Pagar menos imposto - dentro da lei e com papel de trabalho

Sim. Planejamento tributário lícito (elisão fiscal) é organizar a operação para pagar o menor imposto previsto em lei - escolha de regime, enquadramento e estrutura. Difere da evasão (sonegação), que é ilícita. Cada recomendação é documentada e ancorada em base legal.

Depende da margem, da folha e da atividade. Para serviços, o Fator R (folha sobre receita) define se o Simples cai no Anexo III ou V. Comparamos os três regimes com simulação antes de qualquer mudança - a escolha errada custa de forma recorrente.

É a razão entre a folha de pagamento e a receita bruta, sempre dos 12 meses anteriores, apurada a cada mês (Res. CGSN 140/2018, art. 26) - a empresa pode alternar entre Anexo III e Anexo V de um mês para outro: um 13º ou um mês forte de receita mudam o enquadramento. Para as atividades do art. 18, §5º-I da LC 123/2006, um Fator R igual ou acima de 28% leva ao Anexo III (alíquotas menores). Na folha entram as remunerações pagas a pessoas físicas pelo trabalho e o pró-labore, mais a CPP e o FGTS efetivamente recolhidos - regime de caixa: a CPP embutida no DAS conta no mês em que o DAS é pago, pelo valor destacado no documento. Aluguéis e distribuição de lucros ficam fora da conta (art. 26, §3º, da Resolução; LC 123/2006, art. 18, §26). Organizar folha e pró-labore muda o enquadramento de forma legítima - o de 2027 se constrói em 2026.

A Lei 15.270/2025 (regulamentada pela IN RFB 2.299/2025) trouxe a retenção de 10% sobre dividendos e o IRPFM, um imposto mínimo para rendas anuais acima de R$ 600 mil. Os R$ 50 mil/mês são gatilho, não franquia: somados os pagamentos da mesma empresa à mesma pessoa física no mês, ultrapassado o limite, os 10% incidem sobre o total pago, vedada qualquer dedução (Lei 9.250/1995, art. 6º-A) - distribuir R$ 55 mil no mês gera R$ 5.500 de IRRF, não R$ 500. Na transição, ficam fora da retenção os lucros de resultados apurados até 2025 cuja distribuição foi aprovada até 31/12/2025, desde que pagos nos termos previstos no ato de aprovação (art. 6º-A, §3º); para ficarem fora também da base do IRPFM, o pagamento precisa ainda ocorrer nos anos-calendário de 2026 a 2028 (art. 16-A, §1º, XII). O ponto ótimo entre pró-labore e distribuição de lucros passou a ser calculado, não improvisado - simulamos o impacto antes de distribuir.

Depende da escrituração. Com contabilidade regular (livro diário e ECD), distribui-se com isenção o lucro contábil efetivamente apurado, mesmo quando maior que a presunção (Lei 9.249/1995, art. 10; IN RFB 1.700/2017, art. 238, §2º, II). Se a empresa mantém só o livro caixa (Lei 8.981/1995, art. 45, parágrafo único), a parcela isenta trava na base presumida menos IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins (IN RFB 1.700/2017, art. 238, §2º, I) - e o que for distribuído acima disso vira rendimento tributável do sócio. Desde a Lei 15.270/2025, a isenção convive com a retenção de 10% sobre pagamentos acima de R$ 50 mil/mês e com o IRPFM (arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995).

Quanto maior o faturamento e a complexidade (folha, sócios, múltiplas atividades, patrimônio na PJ), maior o ganho do planejamento. Mesmo empresas menores se beneficiam da escolha de regime. Mostramos a economia estimada antes de você decidir.

Sim. Com o IBS/CBS, a base de cálculo e os créditos mudam ao longo da transição (2026–2033), e o que hoje é vantajoso pode deixar de ser. Revisar regime, contratos e parametrização agora evita pagar a mais durante a transição.