Método
Elisão, não evasão
Planejar é organizar a operação da empresa, em Porto Alegre ou no interior do RS, para pagar o menor imposto previsto em lei - legítimo e documentado. É o oposto da evasão (sonegação), que é ilícita. A diferença, na prática, está no papel de trabalho: cada decisão tem base legal citada e prova que a sustenta quando a Receita pergunta.
O escritório fica em Porto Alegre, e o atendimento é remoto em todo o Rio Grande do Sul: a empresa do interior trabalha com a gente do mesmo jeito que a da capital, por escrito e direto com o responsável técnico, com os dados levantados por procuração eletrônica nos sistemas da Receita. A comparação de regimes segue as mesmas leis federais em qualquer cidade do RS; o que muda de um município para outro é o ISS, que entra na simulação com a alíquota da prefeitura. Veja também a contabilidade no RS.
Onde o regime costuma mudar a conta
Escolha de regime
Simples, Presumido ou Real - a conta muda com a margem, a folha e a atividade. Comparada com simulação, não no chute.
Fator R e pró-labore
Para serviços, a folha sobre a receita decide Anexo III ou V. O pró-labore vira alavanca - calculado, não improvisado.
Estrutura e dividendos
Holding, distribuição de lucros e a nova retenção de dividendos (a partir de 2026) - desenhadas com propósito e substância.
Pró-labore e dividendos ganharam regra nova com a Lei 15.270/2025: entenda a retenção de 10% sobre dividendos em 2026, compare pró-labore e distribuição de lucros e estime o imposto mínimo na calculadora do IRPFM.
Regime certo: a escolha que se repete todo mês
Para empresas de serviços, o Fator R - a razão entre folha e receita - define se o Simples Nacional tributa pelo Anexo III (alíquotas menores na maior parte das faixas) ou pelo Anexo V. A partir de 28%, o enquadramento muda para o Anexo III enquanto o Fator R se mantiver. Fora do Simples, a comparação é com o Lucro Presumido e o Lucro Real - cada um com a sua base de cálculo. Estime o seu caso nas calculadoras de Fator R e de Simples × Presumido. Para o passo a passo, veja o guia do regime certo em 2026.
Antes da tabela, o dispositivo da atividade
Antes de comparar regimes, caçamos o dispositivo que a lei reservou à atividade - quando ele existe, a base muda antes de qualquer simulação:
- Intermediação documentada tributa só a comissão - na agência de viagem e turismo que atua somente por conta e em nome de terceiros, a receita do Simples é a comissão, não o valor que transita pela conta.
- Revenda de monofásicos ou de produtos com ICMS-ST exige segregar essas receitas no PGDAS-D - sem a segregação, o DAS tributa de novo o que já foi tributado na origem. Veja recuperação de créditos e a conta da farmácia, com o que muda em 2027.
- Serviços de saúde equiparados a hospitalares podem apurar o Presumido com 8% de IRPJ e 12% de CSLL em vez de 32% - desde que a prestadora seja sociedade empresária, atenda às normas da Anvisa e preste o serviço em efetivo contexto assistencial (SC Cosit nº 213/2026). Veja a equiparação hospitalar.
- Em serviços, o ISS municipal - entre 2% e 5%, conforme o município - é o fiel da balança entre Simples e Presumido. Compare no simulador Simples × Presumido.
A Reforma Tributária é gatilho de antecipação
Com a Reforma do consumo (IBS/CBS), a base de cálculo e os créditos mudam ao longo da transição (2026–2033) - e o que hoje é vantajoso pode deixar de ser. Revisar regime, contratos e parametrização a cada etapa da transição mostra se o regime atual continua o certo. Veja o panorama em Reforma Tributária.
Limites: elisão e evasão
Reduzir imposto por meios previstos em lei é direito de qualquer empresa. O que a lei não admite é disfarçar o que de fato aconteceu. A linha entre o planejamento legítimo e a autuação não está na criatividade da estrutura, e sim na substância econômica da operação e no propósito negocial, o motivo de negócio que ela tem além do imposto.
| Conceito | O que é | Consequência |
|---|---|---|
| Elisão | Economia por meios previstos em lei, em regra antes do fato gerador: escolha de regime, Fator R, segregação de receitas, reorganização com atividade real. | Lícita |
| Evasão | Supressão ou redução do tributo por omissão, declaração falsa, nota fria ou fraude na escrita, em regra depois do fato gerador. | Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º) |
| Abuso de forma (elusão) | Estrutura formalmente legal, mas sem propósito negocial nem operação real, montada só para reduzir o tributo. | Ato desconsiderado e imposto cobrado com multa |
A autoridade fiscal pode desconsiderar atos ou negócios praticados para dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza da obrigação, observados os procedimentos que a lei ordinária estabelecer (CTN, art. 116, parágrafo único), e revê o lançamento de ofício quando comprova dolo, fraude ou simulação (art. 149, VII). Suprimir ou reduzir tributo omitindo informação, prestando declaração falsa ou fraudando a fiscalização é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa (Lei 8.137/1990, art. 1º), que só se tipifica depois do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24 do STF). Na esfera administrativa, a multa pode chegar a 100% do tributo quando há fraude, sonegação ou conluio, e a 150% na reincidência, os tetos que a LC 236/2026 incluiu no CTN (art. 113-A, § 1º, II e III).
Na prática, o teste é de substância. Em reorganizações societárias e na divisão do faturamento entre empresas, a fiscalização e o CARF olham se há motivo de negócio e operação real. Um grupo que divide a receita entre três empresas com os mesmos sócios, o mesmo endereço e a mesma estrutura, só para continuar no Simples, é o caso típico de desconsideração. A reorganização que se sustenta tem empresas com atividade própria e o regime adequado a cada uma, e a escolha começa pela comparação dos regimes, no guia do regime certo.
Como conduzimos
- Diagnóstico do regime atual e simulação dos cenários - com o número de cada regime, inclusive quando a conta mostra que o atual é o certo.
- Cada recomendação ancorada em lei, instrução normativa e jurisprudência, com papel de trabalho.
- Substância e propósito negocial - o CTN (art. 116, parágrafo único) autoriza o fisco a desconsiderar atos que dissimulem o fato gerador: estrutura sem realidade econômica é risco, não economia. Veja os limites do planejamento tributário, acima.
- Execução e acompanhamento direto com o responsável técnico - não um atendimento de massa.
Atendemos empresas de Porto Alegre e de todo o RS - e do Brasil inteiro, digitalmente. Conheça a atuação local em contabilidade em Porto Alegre.
Ancorado em lei
O regime certo está na lei - falta documentar a escolha
Elisão não é brecha: é organizar a operação dentro da lei, com papel de trabalho que sustenta a escolha diante da Receita. Quem não simula, paga o regime que o hábito escolheu.
O enquadramento de 2027 se constrói em 2026 - folha e pró-labore de 2026 entram na conta do Fator R de 2027.
Conversar sobre o meu caso28%
de folha sobre receita: o Fator R que separa o Anexo III do Anexo V no Simples - e muda a alíquota da noite para o dia.
Casos
Na prática
Como esse trabalho costuma se materializar - do diagnóstico ao resultado.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre o escritório e como trabalhamos. Não encontrou a sua?
Conversar sobre o meu casoPlanejamento tributário é legal?
Sim. Planejamento tributário lícito (elisão fiscal) é organizar a operação para pagar o menor imposto previsto em lei - escolha de regime, enquadramento e estrutura. Difere da evasão (sonegação), que é ilícita. Cada recomendação é documentada e ancorada em base legal.
O que é propósito negocial e por que ele importa?
É a razão econômica real da estrutura, além da redução do tributo. Sem ela e sem operação efetiva, a fiscalização pode desconsiderar o ato que dissimula o fato gerador (CTN, art. 116, parágrafo único) e rever o lançamento quando comprova dolo, fraude ou simulação (art. 149, VII), com multa que pode chegar a 100% do tributo (art. 113-A, § 1º, II, incluído pela LC 236/2026). Empresas com os mesmos sócios, endereço e estrutura, abertas só para manter o faturamento no Simples, são o exemplo típico. Por isso cada recomendação sai com o motivo de negócio e a prova que a sustenta.
Simples, Presumido ou Real: qual regime escolher?
Depende da margem, da folha e da atividade. Para serviços, o Fator R (folha sobre receita) define se o Simples cai no Anexo III ou V. O estudo de regime compara os três com simulação antes de qualquer mudança - a escolha errada custa de forma recorrente.
Até quando dá para sair do Simples em 2027?
A comunicação de exclusão vai até 31/12/2026 (Res. CGSN 140/2018, art. 81, I, b). A partir de 2027, a comunicação de janeiro só vale no ano seguinte (Res. CGSN 190/2026; LC 227/2026, art. 181, IV, c). Quem pediu o Simples para 2027 e quer desistir cancela de 03/11 a 20/12/2026 (Res. CGSN 186/2026, na redação da 194/2026). Desistir do Simples em 2027
O que é o Fator R e quando ele importa?
É a razão entre a folha de pagamento e a receita bruta dos 12 meses anteriores, apurada a cada mês (Res. CGSN 140/2018, art. 26); a partir de 2027, a janela passa a ser a dos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao da apuração (Res. CGSN 190/2026) - a empresa pode alternar entre Anexo III e Anexo V de um mês para outro: um 13º ou um mês forte de receita mudam o enquadramento. Para as atividades sujeitas a ele (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M), um Fator R igual ou acima de 28% leva ao Anexo III (alíquotas menores na maior parte das faixas). Na folha entram as remunerações pagas a pessoas físicas pelo trabalho e o pró-labore, mais a CPP e o FGTS efetivamente recolhidos - regime de caixa: a CPP embutida no DAS conta no mês em que o DAS é pago, pelo valor destacado no documento. Aluguéis e distribuição de lucros ficam fora da conta (art. 26, §3º, da Resolução; LC 123/2006, art. 18, §26). Organizar folha e pró-labore muda o enquadramento de forma legítima - o de 2027 se constrói em 2026.
Como equilibrar pró-labore e dividendos com a tributação de 2026?
A Lei 15.270/2025 (regulamentada pela IN RFB 2.299/2025) trouxe a retenção de 10% sobre dividendos e o IRPFM, um imposto mínimo para rendas anuais acima de R$ 600 mil. Os R$ 50 mil/mês são gatilho, não franquia: somados os pagamentos da mesma empresa à mesma pessoa física no mês, ultrapassado o limite, os 10% incidem sobre o total pago, vedada qualquer dedução (Lei 9.250/1995, art. 6º-A) - distribuir R$ 55 mil no mês gera R$ 5.500 de IRRF, não R$ 500. Na transição, ficam fora da retenção os lucros de resultados apurados até 2025 cuja distribuição foi aprovada até 31/12/2025, desde que pagos nos termos previstos no ato de aprovação (art. 6º-A, §3º); para ficarem fora também da base do IRPFM, o pagamento precisa ainda ocorrer nos anos-calendário de 2026 a 2028 (art. 16-A, §1º, XII). O ponto ótimo entre pró-labore e distribuição de lucros passou a ser calculado, não improvisado - simulamos o impacto antes de distribuir.
Quanto lucro posso distribuir isento no Lucro Presumido?
Depende da escrituração. Com contabilidade regular (livro diário e ECD), distribui-se com isenção o lucro contábil efetivamente apurado, mesmo quando maior que a presunção (Lei 9.249/1995, art. 10; IN RFB 1.700/2017, art. 238, §2º, II). Se a empresa mantém só o livro caixa (Lei 8.981/1995, art. 45, parágrafo único), a parcela isenta trava na base presumida menos IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins (IN RFB 1.700/2017, art. 238, §2º, I) - e o que for distribuído acima disso vira rendimento tributável do sócio. Desde a Lei 15.270/2025, a isenção convive com a retenção de 10% sobre pagamentos acima de R$ 50 mil/mês e com o IRPFM (arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995).
Vale a pena para o porte da minha empresa?
Depende do faturamento e da complexidade (folha, sócios, múltiplas atividades, patrimônio na PJ). O estudo mostra o número de cada regime antes de você decidir, com escopo e valor aprovados antes; se o regime atual for o certo, a recomendação é ficar. Dúvida pontual: consultoria tributária
A Reforma Tributária muda o planejamento?
Sim. Com o IBS/CBS, a base de cálculo e os créditos mudam ao longo da transição (2026–2033), e o que hoje é vantajoso pode deixar de ser. Revisar regime, contratos e parametrização a cada etapa da transição mostra se o regime atual continua o certo.
Próximo passo
O regime decidido com base legal e documentado
Estudo de regime com base legal e papel de trabalho, escopo e valor aprovados por escrito antes. Na contabilidade mensal, a conferência do enquadramento na entrada está incluída.
- Primeira conversa sem custo
- Proposta com escopo fechado
- A conta demonstrada antes de mudar
5,0 no Google 8 avaliações
Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.
- 01
Triagem e diagnóstico
Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.
- 02
Proposta clara
Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.
- 03
Execução documentada
Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.