Imposto de renda do produtor rural: como funciona?
O resultado do ano se apura pelo regime de caixa: entram as receitas recebidas e saem as despesas e os investimentos pagos, somando todas as unidades rurais exploradas pela pessoa física. Quando ele é positivo, você pode limitá-lo a 20% da receita bruta. A opção é da pessoa física e não vale para quem é residente no exterior. O imposto do resultado rural é calculado na declaração de ajuste anual, somado às outras rendas tributáveis, pela tabela anual, cuja faixa mais alta é de 27,5% (tabelas de 2026).
| Ponto | Resultado do livro-caixa | 20% da receita bruta (opção) | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Base do imposto | receita recebida menos despesas de custeio e investimentos pagos no ano | 20% da receita bruta do ano, quando o resultado é positivo | Lei 8.023/1990, arts. 4º e 5º |
| Comprovação | receitas e despesas com documento | a mesma: a opção não dispensa comprovar | IN SRF 83/2001, art. 11, § 5º; RIR/2018, art. 63, § 1º |
| Prejuízo | compensa os resultados dos anos seguintes, sem prazo previsto na lei | quem opta perde o direito de compensar os prejuízos de anos anteriores | Lei 8.023/1990, arts. 14 e 16, parágrafo único; Lei 9.250/1995, art. 19 |
| Quando a base fica menor | despesas e investimentos acima de 80% da receita | despesas e investimentos abaixo de 80% da receita | conta sobre o art. 5º |
Exemplo hipotético, só da base: receita de R$ 1.000.000 no ano. Com R$ 900 mil de despesas e investimentos, o resultado do livro-caixa é R$ 100.000, e os 20% seriam R$ 200.000. Com R$ 700 mil, o resultado é R$ 300.000, e os 20% limitam a base a R$ 200.000. O imposto de cada cenário, na tabela de 2026, está em presumido ou livro-caixa na atividade rural, e a conta com os seus números, na calculadora presumido × livro-caixa.
O que entra e o que não entra no resultado rural
- Investimento (máquinas, benfeitorias, culturas permanentes, animais de trabalho e de produção) é despesa no mês do efetivo pagamento; na compra a prazo, na data de cada pagamento, e, no bem comprado com financiamento rural, na data do pagamento do bem, e não na do empréstimo (IN SRF 83/2001, art. 17). O custo da terra nua não é investimento.
- Venda de bens: máquinas e benfeitorias usadas exclusivamente na atividade rural entram na receita da atividade rural; a venda da terra nua vai a ganho de capital, com a conta pelo VTN em venda de imóvel rural: terra nua e VTN.
- Venda a prazo conta em cada recebimento, e o adiantamento por venda para entrega futura, no mês da entrega do produto.
- Arrendar a terra ou o pasto não é atividade rural: o que o dono recebe é rendimento de aluguel, com as regras em arrendamento ou parceria rural.
- Imóvel comum do casal: cada cônjuge declara a sua parte ou, por opção, um deles declara tudo.
Quem é obrigado a declarar?
Na declaração de 2026 (ano-calendário 2025), era obrigado quem teve receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920 ou queria compensar prejuízo rural, além das outras hipóteses, como rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 ou bens acima de R$ 800 mil em 31/12, inclusive terra nua (IN RFB 2.312/2026, art. 2º). O limite da declaração de 2027 sai na instrução normativa do ano, no início de 2027; o que já se sabe da próxima declaração está em IRPF 2027: o que muda na declaração.
Redução de 2027 e imposto mínimo
A partir da declaração de 2027, há uma redução anual que zera o imposto de quem tem até R$ 60.000 de rendimentos tributáveis no ano, somando o resultado rural às outras rendas, e diminui até R$ 88.200. No outro extremo, quem recebe mais de R$ 600 mil no ano entra na tributação mínima: o resultado rural entra na conta e a parcela isenta da atividade rural sai. A conta do produtor, com exemplos em reais, está em produtor rural e o imposto mínimo; a regra geral, em tributação mínima das altas rendas.
Livro caixa do produtor rural: como fazer e quando é obrigatório?
O livro-caixa abrange as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e os demais valores da atividade (Lei 9.250/1995, art. 18), cada lançamento com documento que identifique quem comprou ou recebeu, o valor e a data (IN SRF 83/2001, art. 22). Ele reúne todas as unidades rurais, não precisa de registro, pode ser eletrônico e tem de estar escriturado até a data de entrega, no prazo, da declaração anual (IN SRF 83/2001, arts. 23 e 24).
| Receita bruta rural no ano | Como se apura o resultado | Sem livro-caixa | LCDPR (entrega digital) | Fundamento |
|---|---|---|---|---|
| Até R$ 56.000 | pode ser só com os documentos, sem livro | o prejuízo do ano não se compensa | facultativo | Lei 9.250/1995, art. 18, § 3º; IN SRF 83/2001, art. 22, §§ 3º e 4º |
| De R$ 56.000,01 a R$ 4,8 milhões | escrituração do livro-caixa | resultado arbitrado em 20% da receita e prejuízo acumulado perdido | facultativo | Lei 9.250/1995, art. 18, caput e § 2º; IN SRF 83/2001, arts. 13 e 23-A, § 4º |
| Acima de R$ 4,8 milhões | livro-caixa entregue em arquivo digital (LCDPR), com certificado ICP-Brasil, até o fim do prazo da declaração | arbitramento, perda do prejuízo e multa de R$ 100 por mês ou fração (pessoa física) | obrigatório | IN SRF 83/2001, arts. 23-A e 23-B; MP 2.158-35/2001, art. 57 |
Quem tem prejuízo a compensar precisa escriturar o livro-caixa mesmo abaixo de R$ 56 mil (IN SRF 83/2001, art. 13).
Acima de R$ 4,8 milhões de receita bruta da atividade rural no ano, o livro-caixa vai à Receita em arquivo digital, o LCDPR, assinado com certificado ICP-Brasil e entregue até o fim do prazo da declaração do ano: em 2026, 29/05 (IN RFB 2.312/2026, art. 7º). Segundo as perguntas e respostas do LCDPR, da Receita, o arquivo é gerado em formato texto, conforme o leiaute e o manual de preenchimento publicados na página do LCDPR, sem função para importar dados de outro sistema, e é transmitido no e-CAC, em "Cobrança e fiscalização", "Obrigação Acessória - Formulários online e Arquivo de Dados"; o certificado pode ser o do procurador. O atraso custa R$ 100 por mês-calendário ou fração para a pessoa física, reduzidos à metade se a entrega ocorrer antes de qualquer procedimento de ofício. O passo a passo do arquivo está em LCDPR na prática.
O prejuízo de um ano compensa o resultado positivo dos anos seguintes, sem prazo previsto na lei, mas só para quem mantém o livro-caixa. E quem opta pelos 20% perde o direito de compensar os prejuízos de anos anteriores ao da opção.
Como usar o saldo ano a ano está em prejuízo rural: como compensar. Qual dos dois caminhos paga menos depende das despesas e dos investimentos do ano. A conta com os seus números está na calculadora presumido × livro-caixa.
Produtor rural pessoa física ou jurídica: o que é melhor?
Não há regra geral na lei: a resposta sai da conta do seu caso, linha a linha. O CNPJ de 2027 não é essa escolha: ficou dispensado até 2028 para quem não optar pelo regime regular e, quando existe, não transforma o produtor em empresa (veja abaixo). A empresa rural paga IRPJ e CSLL pelas regras das demais pessoas jurídicas, com as particularidades da tabela.
| Item | Produtor pessoa física (CPF) | Empresa rural (pessoa jurídica) | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Imposto de renda | resultado do livro-caixa ou, por opção, 20% da receita; tabela anual de até 27,5% | IRPJ de 15%, com adicional de 10% sobre o lucro acima de R$ 20 mil por mês, e CSLL de 9% | Lei 8.023/1990, art. 5º; Lei 9.250/1995, art. 9º; Lei 9.249/1995, art. 3º; Lei 7.689/1988, art. 3º, III |
| Lucro presumido | não se aplica | base de 8% da receita para o IRPJ e 12% para a CSLL, com acréscimo de 10% nesses percentuais sobre a parcela da receita acima de R$ 5 milhões no ano (lucro presumido; presunção majorada) | Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20, III; LC 224/2025, art. 4º |
| Investimento do ano | despesa no mês do pagamento (a terra nua não entra) | no lucro real, a lei permite a depreciação acelerada dos bens da atividade (Presumido ou Real na empresa rural) | Lei 8.023/1990, art. 4º, § 2º; MP 2.159-70/2001, art. 6º |
| Prejuízo | compensa sem prazo previsto na lei, só com livro-caixa | no lucro real, o prejuízo da atividade rural compensa sem o limite de 30% | Lei 9.250/1995, art. 19; IN RFB 1.700/2017, art. 263 |
| Funrural (tabela da Receita Federal, desde 01/04/2026) | 1,63% (contribuinte individual) ou 1,5% (segurado especial) | 2,23% | Lei 8.212/1991, art. 25; Lei 8.870/1994, art. 25; IN RFB 2.110/2022, Anexo IV |
| Opção pela folha | sim, a cada ano, pelo pagamento de janeiro | sim, nas mesmas condições | Lei 8.212/1991, art. 25, § 13; Lei 8.870/1994, art. 25, § 7º |
| Lucro para a família | o resultado já é renda da pessoa | lucro distribuído segue isento, mas acima de R$ 50 mil no mês, pagos pela mesma empresa à mesma pessoa, há retenção de 10% sobre o total (dividendos em 2026) | Lei 9.249/1995, art. 10; Lei 9.250/1995, art. 6º-A |
| Imposto mínimo (acima de R$ 600 mil no ano) | o resultado rural entra; a parcela isenta da atividade rural sai | os lucros recebidos entram na conta do sócio (tributação mínima) | Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 1º |
| IBS e CBS a partir de 2027 | não contribuinte abaixo de R$ 3,6 milhões de receita no ano, com documento fiscal e o CNPJ dispensado até 2028 (nota fiscal do produtor em 2027) | o mesmo limite de R$ 3,6 milhões | LC 214/2025, art. 164; Decreto 12.955/2026, arts. 105 e 115 |
| Simples Nacional | não pode optar (sem registro de empresário) | pode, se cumprir as condições da LC 123/2006, com a conta caso a caso (como escolher o regime) | LC 123/2006, art. 3º |
Quadro de regras, não de carga: o que pesa mais depende da margem, dos investimentos, da folha e do destino do lucro de cada caso.
Quando vale fazer a conta
- Margem: com despesas e investimentos abaixo de 80% da receita, a opção dos 20% já limita a base da pessoa física.
- Ano de investimento grande: na pessoa física, o investimento é despesa no mês do pagamento; na empresa do lucro real, a lei permite a depreciação acelerada dos bens da atividade.
- Peso da folha: nos dois casos, com folha baixa em relação à receita, o Funrural sobre a receita pode dar lugar à contribuição sobre a folha, por opção feita em janeiro (a conta da venda contra a folha).
- Destino do lucro e sucessão: reinvestir ou distribuir muda a conta da empresa, e a passagem da terra para a família começa em holding e sucessão.
E o Simples Nacional? O produtor pessoa física, sem registro de empresário, não pode optar por ele, que é da sociedade e do empresário registrados (LC 123/2006, art. 3º). Quem tem a atividade rural como principal profissão pode se registrar como empresário na Junta Comercial (Código Civil, art. 971). A conta do Simples da empresa rural é caso a caso.
O CNPJ do produtor rural em 2027 muda o imposto de renda?
Não. A partir de 1º/01/2027, o produtor rural pessoa física que não é contribuinte do IBS e da CBS precisa de documento fiscal nas vendas, mesmo abaixo de R$ 3,6 milhões de receita no ano (Decreto 12.955/2026, art. 115, § 3º, II). O CNPJ que o decreto também exigiria ficou dispensado de 1º/01/2027 a 31/12/2028 para quem não optar pelo regime regular (Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026, art. 2º, I).
Quem se inscrever tem o CNPJ só para a CBS e o IBS (art. 105, § 4º): você não vira pessoa jurídica, o imposto de renda segue no CPF e as alíquotas do Funrural são as mesmas. Configuramos e conferimos o documento fiscal das vendas; a nota de cada venda está em nota fiscal do produtor rural no RS.
Ração, vacina e remédio para o rebanho têm redução de 60% do IBS e da CBS em 2027, e a compra pode ter o recolhimento diferido quando você vende a quem tem crédito presumido: veja ração e remédio veterinário em 2027.
Empregados e safristas: o que o produtor precisa registrar?
Quem tem empregado faz o CAEPF de cada imóvel e registra a admissão no eSocial até a véspera do 1º dia. O safrista tem carteira, FGTS, 13º e férias e, no fim normal da colheita, 1/12 do salário por mês de indenização. A conta de 10 safristas e o passo a passo estão em contrato de safra: como contratar o safrista.
ITR e DITR: quem declara e até quando?
O ITR alcança quem é dono, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel rural em 1º de janeiro de cada ano, e a declaração é entregue a cada ano, imóvel por imóvel, no prazo que a Receita Federal fixa. Em 2026, o prazo foi de 10 de agosto a 30 de setembro (IN RFB 2.330/2026). Quem não entregou ainda pode entregar, com multa de 1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto e mínimo de R$ 50.
O número que mais pesa é o Valor da Terra Nua (VTN). A lei manda que ele reflita o preço de mercado das terras em 1º de janeiro, e é ele que mede o ganho de capital quando a terra for vendida. Declarar o VTN é uma decisão que atravessa anos, não um campo de formulário.
O ITR em atraso aparece na hora errada: para registrar a venda, a doação ou a partilha na matrícula, a lei exige a comprovação do pagamento do ITR dos cinco últimos exercícios, e a mesma prova condiciona o crédito rural (o Pronaf é dispensado). Já a pequena gleba de até 30 hectares no RS, explorada pelo dono, só ou com a família, que não tenha outro imóvel, é imune. Também é isento o conjunto de imóveis rurais do mesmo dono que, somados, não passam desse limite, explorados por ele só ou com a família, quando ele não tem imóvel urbano (isenção). A regra da DITR dispensa da declaração o imóvel imune e o isento (IN RFB 2.330/2026). Fora da imunidade e da isenção, a declaração é obrigatória.
Funrural do produtor rural: quanto é e quem recolhe?
O produtor rural pessoa física contribui sobre a receita bruta da comercialização da produção: 1,2% para a Previdência e 0,1% para o seguro de acidente do trabalho, mais 0,2% para o SENAR. São 1,5% no total, que valem para o segurado especial (com a declaração do Anexo IX entregue ao comprador). Desde 01/04/2026, o contribuinte individual paga 1,63% (1,32% + 0,11% + 0,2%), pela IN RFB 2.321/2026, que aplica a LC 224/2025. O que muda de um produtor para outro é o enquadramento:
- Segurado especial: quem mora no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, e explora atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, sozinho ou em regime de economia familiar, com auxílio só eventual de terceiros (Lei 8.212/1991, art. 12, VII). A lei admite que o grupo familiar contrate empregados por prazo determinado até o limite de 120 pessoas/dia no ano civil. A contribuição sobre a venda é a obrigatória; contribuir também sobre um salário é facultativo.
- Empregador rural pessoa física: quem explora área acima de 4 módulos fiscais ou, em área de até 4 módulos, trabalha com empregados ou prepostos além do que a lei admite ao segurado especial (art. 12, V, "a"). A contribuição sobre a receita substitui a parte patronal sobre a folha, salvo a opção anual pela folha, e ele contribui ainda como contribuinte individual. A opção se faz pelo pagamento da contribuição sobre a folha de janeiro, ou da primeira competência depois do início da atividade, e vale para o ano todo (art. 25, § 13). A conta depende do peso da folha em relação ao faturamento, por isso vale simular antes de janeiro: o ponto de equilíbrio e o prazo de 2027 estão em Funrural sobre a venda ou sobre a folha em 2027.
Quem recolhe depende de para quem você vende. Na venda a empresa, cooperativa ou consignatária, a lei põe o desconto e o recolhimento a cargo do comprador, regra que é objeto da ADI 4395 no STF: conferimos o andamento antes de orientar cada caso. Na venda a outro produtor pessoa física, a segurado especial, diretamente ao consumidor no varejo ou ao exterior, quem recolhe é o próprio produtor. Nesse segundo grupo não há comprador que desconte: o recolhimento depende só do produtor.
Com ou sem CNPJ em 2027, o Funrural não muda: para quem se inscrever, o CNPJ vale só para a CBS e o IBS, e as alíquotas são as mesmas (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º). A rotina de quem compra do produtor, com a retenção e o R-2055, está em quem retém o Funrural na compra.
A terra: o que muda na venda, na sucessão e fora do país?
Na venda de imóvel rural comprado a partir de 1997, o custo e o valor de venda para o ganho de capital são os VTNs declarados no ITR nos anos da compra e da venda; para o imóvel comprado antes, o custo é o valor da escritura. A conta completa, com benfeitorias e venda a prazo, está em venda de imóvel rural: terra nua e VTN.
Quando o titular falece, a fazenda não para. Pela regra da DITR de 2026, até a partilha a declaração é entregue pelo inventariante, em nome do espólio, e o prejuízo rural que o falecido não compensou pode ser usado pelo meeiro e pelos sucessores legítimos que continuarem a atividade, depois do inventário, na proporção da parte recebida. O passo a passo está em DITR do espólio e em fazenda no inventário: IR rural, ITR e Funrural; a parte fiscal do inventário como um todo, em espólio e inventário.
Para planejar a passagem da terra ainda em vida, o caminho começa em holding e sucessão, e o ITCD gaúcho do imóvel rural tem regra própria, explicada em ITCD de imóvel rural no RS. Quem mora no Brasil e produz no Paraguai encontra a declaração, a escolha entre pessoa física e empresa paraguaia e a herança das terras em terras no Paraguai.
Regras conferidas na fonte oficial (Planalto, Receita Federal, CGIBS e Diário Oficial da União) em .