A parte fiscal do luto tem prazos - nós cuidamos dela

Declarações do espólio: inicial, intermediárias e anos em atraso

Regularizar um espólio parado começa por saber o que ainda é devido - e o escopo costuma ser menor do que a família teme. Reconstituímos a obrigatoriedade ano a ano, pelos limites do exercício correspondente (o limite de bens subiu para R$ 800 mil a partir do exercício 2024, o que desobriga anos inteiros de uma vez), e aplicamos a decadência de 5 anosCTN - Lei 5.172/1966, art. 173, I, que apaga os exercícios mais antigos - exercício decaído não deve mais ser entregue, e transmiti-lo por engano só gera multa desnecessária. O que sobra é entregue na ordem certa: da declaração mais antiga para a mais nova, com natureza de ocupação 81 (espólio) e o inventariante identificado. Sem imposto devido, o custo é só a multa mínima de R$ 165,74 por declaraçãoLei 8.981/1995, art. 88; e a entrega espontânea, antes de qualquer intimação, afasta a multa de ofício de 75%Lei 9.430/1996, art. 44, I sobre imposto que viesse a ser lançado.

• Levantamento dos exercícios devidos e dos já decaídos, com a base legal de cada corte - antes de qualquer entrega.
• Dossiê por declaração: recibo, notificação da multa por atraso e DARF, arquivados para a família e para o advogado.
• Bens comuns do casal ficam 100% na declaração do espólio durante o inventário - a declaração do cônjuge sobrevivente não repete a metade (IN SRF 81/2001, art. 7º, II).
• Todo 31 de dezembro um exercício decai e sai da conta - o calendário define a ordem e a urgência de cada entrega.

O passo a passo está em espólio com declarações atrasadas: como regularizar; quem entrega e até quando, em declaração de espólio: quem entrega e até quando; a regra da meação, em bens comuns no espólio.

Bens em mais de um estado? O imóvel paga ITCMD no estado onde está e os bens móveis pagam no estado de domicílio do falecido - duas apurações no mesmo inventário. A regra e o roteiro estão em imóvel em outro estado: qual estado cobra o ITCMD, com os regimes de Santa Catarina, do Paraná e de São Paulo detalhados. Para o caso concreto: inventário com imóvel em SC, inventário com imóvel no PR e inventário com imóvel em SP.

Ganho de capital nas vendas durante o inventário

Imóvel ou investimento vendido antes da partilha tem o ganho de capital apurado em nome do espólio, no CPF do falecidoIN SRF 81/2001, art. 3º, §6º, pelo inventariante - mesmo que o dinheiro tenha entrado na conta do cônjuge ou de um herdeiro. A apuração vai ao GCAP e o imposto é recolhido por DARF (código 4600) até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento de cada parcela. Antes de pagar, calculamos o que reduz a conta: os percentuais de redução de imóveis adquiridos até 1988Lei 7.713/1988, art. 18, os fatores FR1/FR2Lei 11.196/2005, art. 40 pela antiguidade do bem, a isenção por reinvestimento em imóvel residencial em até 180 diasLei 11.196/2005, art. 39 e a isenção do único imóvel de até R$ 440 milLei 9.250/1995, art. 23. Em venda parceladaIN SRF 84/2001, art. 31, o imposto acompanha cada parcela recebida - sinal e escritura em meses diferentes são dois DARFs, com dois vencimentos. Estime o seu caso na calculadora de ganho de capital de imóvel; os detalhes estão em venda de imóvel pelo espólio e, para carteira de investimentos, em investimentos do espólio: ações, FII e cripto.

Declaração Final de Espólio e encerramento

A Declaração Final de Espólio (DFE) é obrigatória sempre que houver bens a inventariar, e nela mora a decisão mais cara do encerramento: transferir cada bem aos herdeiros pelo valor da última declaração ou pelo valor de mercadoLei 9.532/1997, art. 23 - opção que a norma declara irretratávelIN SRF 81/2001, art. 10, §3º. Um exemplo com números redondos: apartamento que consta por R$ 200 mil na declaração e vale R$ 500 mil. Transferi-lo a valor de mercado gera ganho de R$ 300 mil e imposto de R$ 45 mil (15%), pago pelo inventariante até a data prevista para a entrega da DFE - sem parcelamento em quotasIN SRF 81/2001, art. 15, §2º. Transferi-lo pelos R$ 200 mil não gera imposto agora, mas o herdeiro carrega esse custo e pagará imposto maior quando vender. Não existe resposta única: a escolha certa depende dos planos de cada herdeiro para cada bem, e simulamos os dois caminhos antes de fechar a declaração. No encerramento também cuidamos da restituição pendente, que com bens a inventariar só é liberada com alvará judicial ou escrituraIN SRF 81/2001, art. 17 (rito da restituição de falecidoIN RFB 2.055/2021, art. 14) - e da situação do CPF, que hoje não é cancelado: passa a "titular falecido"IN RFB 2.172/2024, art. 2º, V e §§2º-3º, preservando os atos do espólio. O roteiro completo está em Declaração Final de Espólio: como fazer; se aparecer bem esquecido depois da partilha, veja sobrepartilha: quando acontece e como declarar.

Apoio ao advogado e ao tabelionato

Escritórios de advocacia e serventias encontram aqui o braço fiscal-contábil do inventário, em jurisdição gaúcha: preparo e conferência da DIT do ITCD-RS no Sistema ITC (Lei do ITCDLei estadual RS nº 8.821/1989), demonstrativos e informes do espólio para instruir as primeiras e últimas declarações, certidões e checklist documental, e o cálculo dos tributos de cada desenho de partilha - inclusive a torna: diferença de quinhão compensada em dinheiro é alienação e pode gerar ganho de capital para quem cede a parte; sem reposição, é doação, sujeita a ITCD. Também quantificamos o custo do atraso: no RS, o ITCD fora do prazo sofre multa de mora de 0,334% por dia, limitada a 20%, mais juros pela SelicLei estadual RS nº 6.537/1973, arts. 71 e 69 - e não a multa de 10%/20% do modelo paulista, que não existe na lei gaúcha. Os prazos processuais (instauração em 2 meses, encerramento em 12CPC - Lei 13.105/2015, art. 611) seguem com o advogado; os números chegam prontos, com base legal citada e papel de trabalho. Conheça o programa de parcerias com advogados e tabelionatos.

Aprofunde no tema

Atendemos famílias, advogados e tabelionatos de Porto Alegre e de todo o RS - e do Brasil inteiro, digitalmente. Conheça a atuação local em contabilidade em Porto Alegre.