Calendário

Ver mais

Todos os prazos fiscais do ano - obrigações mensais e anuais - num só lugar, sem perder data.

Sobre

Ver mais

Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

A herança, em si, não paga imposto de renda - nem quando o herdeiro mora no exterior. O valor dos bens adquiridos por herança é isento (isenção do IR sobre herança), e essa isenção não desaparece porque o beneficiário é não residente. O imposto aparece ao redor dela: na torna paga em dinheiro ao herdeiro que mora fora e na venda do bem herdado, com ganho de capital de 15% a 22,5% (25% em país com tributação favorecida) retido por quem paga no Brasil, em DARF 0473. Para trazer ao Brasil a herança vinda de fora, o IOF da entrada é de 0,38%, e o ITCMD depende da data do óbito e da lei do estado.

  • Isenta de IR a herança, também para o herdeiro que mora fora
  • 15% a 22,5% ganho na torna ou na venda do bem herdado pelo não residente (25% em paraíso fiscal)
  • 0,38% IOF para trazer a herança do exterior

Como funciona o imposto sobre herança no exterior no Brasil?

Três impostos podem aparecer, cada um com a sua regra. O imposto de renda isenta a herança. O IOF é cobrado no câmbio, quando o dinheiro entra ou sai. O ITCMD é estadual e depende de quem morreu, onde morava e onde estão os bens.

O quadro dos dois sentidos da fronteira:

SituaçãoImposto de rendaO que mais pesa
Herdeiro que mora no Brasil traz a herança do exteriorIsento: Rendimentos Isentos, tipo 14IOF de 0,38% na entrada; ITCMD só com lei do estado do herdeiro (o Paraná cobra desde 01/05/2025)
Herdeiro que mora fora recebe o quinhão em bens no BrasilIsentoITCMD estadual, quando devido
Herdeiro que mora fora recebe torna em dinheiro ou vende o bem herdadoGanho de capital de 15% a 22,5% (25% em paraíso fiscal), retido por quem paga no Brasil (DARF 0473)O desenho da partilha antecipa ou adia o imposto

As três armadilhas ao redor da isenção:

  1. A torna é venda. Se um herdeiro no Brasil paga em dinheiro a parte do herdeiro que mora fora (torna ou cessão de quinhão), a Receita não vê herança, e sim alienação do quinhão: o ganho embutido nesse pagamento é tributado na fonte (pagamento a herdeiro não residente é alienação tributada).
  2. O ganho do não residente segue a regra do residente. Nessa torna e em qualquer venda do bem herdado no Brasil, as alíquotas são progressivas, de 15% a 22,5%, e de 25% se o beneficiário morar em país com tributação favorecida.
    • Quem retém é quem paga no Brasil: o comprador residente ou, se ele também morar fora, o procurador dele, em DARF código 0473 (tributação de não residentes).
  3. O ITCMD mudou três vezes desde 2021. Sobre herança vinda do exterior, a resposta depende da data do óbito.

Este artigo percorre os dois sentidos da fronteira: herdeiro fora com bens aqui, e falecido daqui com bens fora. A situação fiscal de quem mora fora, da saída definitiva à renda que continua no Brasil, é o tema da nossa página de residência fiscal e patrimônio no exterior.

Como trazer para o Brasil o dinheiro da herança do exterior

Quem mora no Brasil e herdou dinheiro de um parente que vivia fora traz esse valor por uma operação de câmbio de entrada, paga IOF de 0,38%, não paga imposto de renda e declara a herança como rendimento isento. O ITCMD é a parte que muda conforme o estado onde o herdeiro mora. Passo a passo:

  1. 01

    Câmbio por instituição autorizada

    A entrada de moeda estrangeira no país passa obrigatoriamente por banco, corretora ou outra instituição autorizada pelo Banco Central a operar câmbio (Lei 14.286/2021, arts. 3º e 14). O inventariante, o executor ou o banco lá fora transfere para a sua conta no Brasil, e o câmbio é fechado aqui.

  2. 02

    Natureza da operação

    Quem informa a finalidade do câmbio é o cliente, com os códigos que a instituição tem de apresentar (Resolução BCB 277/2022, art. 4º). Informe herança ou transferência patrimonial e confira no comprovante: uma entrada registrada como "outros" ou como serviço não conversa com a sua declaração.

  3. 03

    IOF de 0,38%

    A herança não tem inciso próprio no regulamento do IOF: cai nas demais entradas do exterior, com 0,38% sobre o valor convertido (Decreto 6.306/2007, art. 15-B, XXV). Sobre a entrada não há imposto de renda.

  4. 04

    Declaração de imposto de renda

    A herança é isenta (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI). No ano em que a partilha ou a distribuição feita lá fora passa os bens para você, o valor em reais vai em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, tipo 14 - Transferências patrimoniais, doações e heranças, e o que sobrar em 31 de dezembro vai em Bens e Direitos.

  5. 05

    ITCMD do estado do herdeiro

    Quando o falecido morava no exterior, a LC 227/2026 (arts. 158, II, b, e 159, I, b) dá o imposto ao estado onde o herdeiro mora, mas a cobrança depende de lei estadual. RS, SC e SP não têm essa lei. O Paraná cobra desde 01/05/2025.

  6. 06

    Prova a guardar

    Certidão de óbito; o documento da sucessão no país de origem (testamento, decisão ou escritura de partilha, carta do executor), com tradução e apostila quando um banco, cartório ou órgão brasileiro pedir; o extrato da conta de onde saiu o dinheiro; o comprovante da operação de câmbio; e o comprovante do imposto pago lá fora, se houver.

As bases de cada passo:

Herança por país

O que muda em cada país de origem, com o imposto de lá e o que vale aqui:

Como declarar herança recebida do exterior em dinheiro?

Em duas fichas da sua declaração, no ano em que a partilha ou a distribuição feita lá fora passa o dinheiro para você (herança no exterior na declaração):

FichaO que vai
Rendimentos Isentos e Não TributáveisTipo 14, Transferências patrimoniais - doações e heranças: o valor em reais recebido
Bens e DireitosDinheiro numa conta lá fora: Grupo 06, Código 01 (depósito em conta corrente ou conta pagamento), com o país na localização; se já entrou no Brasil, a sua conta daqui
Discriminação do bemO valor em moeda estrangeira que consta do documento da partilha, no país onde ela ocorreu, traduzido por tradutor juramentado

A conversão tem dois passos, os dois na data da aquisição: a moeda estrangeira vai a dólar pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor, e o dólar vai a reais pela cotação de venda do Banco Central.

Exemplo hipotético: € 100.000 herdados, com o euro a US$ 1,10 e o dólar de venda a R$ 5,00 na data, viram US$ 110.000 e R$ 550.000. É esse valor que vai ao tipo 14 e a Bens e Direitos.

Depois disso, os rendimentos da conta lá fora seguem a regra da Lei 14.754/2023, e trazer o dinheiro ao Brasil é transferência entre contas da mesma pessoa. Guarde o dossiê da prova: é ele que liga a entrada do dinheiro ao rendimento isento da declaração.

Herança recebida no Brasil por não residente

Quem mora fora e herda bens no Brasil recebe a herança isenta de IR, como o herdeiro residente. O que muda é o entorno: CPF e procurador para a partilha, ITCMD do estado brasileiro e imposto na torna ou na venda do bem herdado.

Herdeiro que mora no exterior: o kit mínimo

Quem mora fora e vai herdar bens no Brasil precisa de três providências, todas anteriores à partilha:

  • CPF em situação regular - o não residente mantém (ou obtém) CPF, hoje regido pela norma cadastral do CPF; sem ele não há escritura, registro nem conta para receber.
  • Procurador no Brasil - para representá-lo no inventário, na partilha e perante a Receita. Na venda do bem herdado, quem retém o imposto do ganho de capital é o comprador residente - ou o procurador do comprador, se ele também morar fora (responsabilidade pela retenção no ganho do não residente).
  • Papel fiscal correto: o não residente não entrega DIRPF - quem fez saída definitiva do país deixou de ser declarante.
    • Ainda assim o quinhão dele aparece na Declaração Final de Espólio: a DFE discrimina, bem a bem, o beneficiário com nome e CPF, e é esse documento que baliza o custo de aquisição para o futuro.

E um alerta de expectativa: a saída definitiva não livra do ITCMD. O imposto estadual incide sobre a transmissão dos bens; herança de falecido domiciliado no Brasil, com bens no Brasil, paga ITCMD normalmente (no RS, pela Lei estadual 8.821/1989), more o herdeiro onde morar.

O quadro das três situações típicas do herdeiro não residente:

SituaçãoImpostoQuem recolhe
Recebe o quinhão em bens (imóvel, aplicações)Isento de IR (herança)Ninguém - só o ITCMD estadual, quando devido
Recebe a parte em dinheiro de outro herdeiro (torna ou cessão de quinhão)Tratado como venda do quinhão: ganho de capital de 15% a 22,5% sobre o ganho (25% em paraíso fiscal)O herdeiro que paga retém na fonte
Vende o bem herdado no BrasilGanho de capital de 15% a 22,5% (DARF 0473)O comprador residente retém; se ele também mora fora, recolhe o procurador do comprador no Brasil

Exemplo anonimizado: dois irmãos herdam um apartamento em Porto Alegre/RS que estava por R$ 400 mil na última declaração do falecido e vale R$ 600 mil; a irmã mora em Portugal.

  • Com torna: se o irmão fica com o imóvel e paga a ela R$ 300 mil de torna (metade do valor de mercado), a Receita vê uma venda.
    • A irmã cedeu a metade que herdou por R$ 200 mil e recebeu R$ 300 mil - ganho de R$ 100 mil, imposto de R$ 15 mil, retido pelo irmão no ato do pagamento.
  • Sem torna: se os dois ficam com o imóvel e o vendem juntos mais tarde, o imposto dela nasce só na venda, apurado do mesmo jeito - com direito aos fatores de redução pelo tempo decorrido.

Antecipar ou diferir o imposto é decisão de desenho da partilha: vale simular antes de assinar.

Simule a torna ao herdeiro que mora fora

Simule a torna ao herdeiro que mora fora
ContaValor
Ganho embutido na torna (torna menos o custo da parte cedida)R$ 100.000,00
Imposto retido na fonte (15% a 22,5%)R$ 15.000,00
Se o herdeiro mora em país de tributação favorecida (25%)R$ 25.000,00
Líquido ao herdeiro, na alíquota progressivaR$ 285.000,00

Quem paga a torna retém o imposto na fonte (SC Cosit 142/2021; RIR/2018, art. 745, §§ 3º e 4º). Os 15% valem até R$ 5 milhões de ganho; acima disso, 17,5%, 20% e 22,5% por parcela. Se os herdeiros ficam com o bem e vendem depois, o imposto nasce só na venda, com os fatores de redução pelo tempo.

Exemplo deste artigo: torna de R$ 300.000 pela metade de um imóvel que estava por R$ 400.000 na declaração (custo da metade: R$ 200.000). Alíquotas do ganho de capital por parcela: 15% até R$ 5 milhões, 17,5% até R$ 10 milhões, 20% até R$ 30 milhões e 22,5% acima; 25% para quem mora em país de tributação favorecida.

Remessa da herança ao exterior: isenta, mas documentada

Enviar o quinhão partilhado para a conta do herdeiro lá fora não gera IR: remessa de herança é transferência de patrimônio, não rendimento.

O que existe é burocracia cambial: o banco que fecha o câmbio exige a prova da origem, o formal de partilha ou a escritura de inventário e a comprovação do ITCMD (pagamento ou declaração, conforme o caso). Sem esse dossiê, a operação não sai.

A confusão clássica é misturar duas remessas diferentes:

  1. Remessa do quinhão em dinheiro que já estava no espólio (saldo bancário partilhado): isenta, segue com a documentação sucessória.
  2. Remessa do produto da venda de um bem herdado: antes de remeter, o ganho de capital do não residente precisa ter sido apurado e recolhido - retido pelo comprador residente ou pelo procurador do comprador.
    • A apuração segue as mesmas regras de residente, como detalhado em venda de imóvel pelo espólio quando a venda ocorre durante o inventário. Só o líquido viaja.

ITCMD de bens no exterior: STF e reforma

O STF vedou aos estados cobrar ITCMD com elemento no exterior sem lei complementar (Tema 825 e, no RS, a ADI 6825). A reforma tributária deu a moldura: a EC 132/2023 fixou a competência e a LC 227/2026 trouxe as normas gerais.

A cobrança ainda depende de lei de cada estado: a do RS não foi localizada até 14/11/2026, e o Paraná cobra por uma lei anterior à LC 227.

ITCMD sobre herança vinda do exterior: a data do óbito decide

Aqui a regra é estadual - o que segue vale para o RS - e mudou três vezes em cinco anos. O fio da meada: a Constituição sempre exigiu lei complementar para o ITCMD quando o falecido morava, tinha bens ou teve inventário processado no exterior. Essa lei demorou 37 anos.

Data do óbitoRegra aplicávelITCMD no RS?
Até 20/04/2021Estados cobravam por leis próprias, depois declaradas inconstitucionaisO que foi pago fica pago (a modulação preservou o passado); sem cobrança nova; ações pendentes até essa data seguem a tese do STF
De 20/04/2021 até a futura lei estadualTema 825 do STF e ADI 6825 vedam a cobrança sem lei complementar; a regra transitória de competência e a disciplina nacional do ITCMD dão a moldura, mas dependem de lei de cada estadoSem cobrança por ora - o RS ainda não editou lei sob a LC 227
Após a futura lei estadual do RSLC 227/2026 + EC 132/2023 (competência: domicílio do de cujus; se ele morava fora, domicílio do sucessor)Cobrança conforme a nova lei, com alíquotas progressivas por quinhão

Imóvel situado no RS fica fora dessa janela: o ITCD é do Estado onde o imóvel está, more o falecido onde morar (CF, art. 155, § 1º, I; EC 132/2023, art. 16, I; Lei RS 8.821/1989, art. 3º, I), e é cobrado normalmente.

A tabela acima vale para os bens no exterior e para os bens móveis (dinheiro, aplicações, quotas) de quem morava fora.

A ADI 6825 derrubou só os pontos da Lei RS 8.821/1989 que dependiam da lei complementar: herança com inventário no exterior ou de falecido que morava fora (art. 3º, III) e doação feita por quem mora fora do país (art. 3º, V).

O STF modulou a decisão do Tema 825: a vedação vale de 20/04/2021 em diante, ressalvadas as ações que já discutiam a cobrança até essa data. E a LC 227 é expressa em que o fato gerador independe de inventário - editada a lei gaúcha, a data do óbito continuará sendo o divisor.

Bens do falecido no exterior: declara aqui, partilha lá

O outro sentido da fronteira: o falecido morava no Brasil e deixou conta, imóvel ou investimentos fora. Quatro frentes:

1. Declaração do espólio. Os bens entram na ficha de Bens e Direitos das declarações do espólio com a localização no exterior, pelo custo de aquisição, exatamente como estavam nas declarações do falecido - sem reavaliação. Na Declaração Final de Espólio, o quinhão de cada beneficiário é discriminado bem a bem.

2. Rendimentos das aplicações fora. Dividendos, juros de conta remunerada e ganhos de fundos no exterior recebidos pelo espólio seguem a regra dos 15% no ajuste anual: ficha própria na DAA do espólio, 15%, sem deduções.

3. CBE do Banco Central. Se os capitais no exterior somavam US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro, a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigação anual do detentor residente - e, enquanto não há partilha, o detentor segue sendo o espólio: na prática, mais uma entrega sob responsabilidade do inventariante.

  • A multa é própria do Banco Central, calculada como percentual sobre o valor sujeito a declaração e com teto por conduta: R$ 2.500 no atraso de até 30 dias, até R$ 125.000 por não declarar, com agravante de 50% quando o BCB solicita e nada é apresentado (Res. BCB 131/2021, art. 66).
  • O detalhe (quem declara, o que entra no cômputo, os dois prazos, o anual e o trimestral, e a conta completa da multa) está em CBE ao Banco Central: quem declara, prazos e multas.

4. A partilha em si. O juiz brasileiro não partilha bens situados no exterior: a competência do inventário nacional alcança apenas os bens situados no Brasil (competência exclusiva sobre bens no Brasil), e a via extrajudicial tem vedação expressa para eles.

O imóvel em Miami ou a conta em Lisboa podem exigir procedimento sucessório no país onde estão (probate, habilitação local). Nossa parte é o mapa fiscal e contábil dos dois lados: o que entra nas declarações do espólio aqui, o imposto pago lá fora e os documentos que a família precisa ter em mãos.

Variação cambial e imposto pago lá fora

Dois ajustes finos fecham o quadro. O primeiro é a variação cambial:

  • Aplicações financeiras: a oscilação do dólar integra o rendimento tributado a 15% apenas quando há resgate, venda ou liquidação.
  • Principal aplicado em empresas controladas no exterior: ela compõe o ganho de capital só na alienação, baixa ou liquidação (variação cambial do principal em controladas).
  • Depósito não remunerado: a variação cambial permanece isenta.

As situações em que o câmbio gera (ou não) imposto estão destrinchadas em variação cambial: quando é isenta.

O segundo é a compensação do imposto pago no exterior: o IR retido lá fora sobre os rendimentos do espólio pode ser deduzido do IR brasileiro na DAA quando houver acordo contra dupla tributação ou reciprocidade de tratamento (Lei 14.754/2023, art. 4º), limitado ao imposto brasileiro que incidiria sobre aquele rendimento.

O excedente não vira crédito para outros anos.

O mapa antes da mudança

Sucessão com fronteira no meio é um problema de sequência: definir o desenho da partilha antes de pagar torna, remeter dinheiro ou vender bem herdado costuma custar menos do que corrigir depois. No exemplo dos irmãos, a torna antecipa R$ 15 mil de imposto que a venda conjunta diferiria.

A página de atuação internacional resume como cuidamos do lado fiscal e contábil dessas sucessões, com atendimento online e por escrito. Para mapear o seu caso - herdeiro fora, bens fora ou os dois - fale com a gente; o ponto de partida em /internacional/ mostra o que levantamos em cada jurisdição.

Perguntas frequentes sobre herança do exterior e herdeiro que mora fora

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Como trazer para o Brasil o dinheiro de uma herança do exterior? Paga imposto?

Por uma operação de câmbio de entrada num banco ou corretora autorizados pelo Banco Central (Lei 14.286/2021, arts. 3º e 14), com a finalidade informada por você como herança ou transferência patrimonial (Resolução BCB 277/2022, art. 4º). O IOF-câmbio dessa entrada é de 0,38% (Decreto 6.306/2007, art. 15-B, XXV). Não há imposto de renda: a herança é isenta (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI) e vai na declaração em Rendimentos Isentos, tipo 14, com o saldo em Bens e Direitos. O ITCMD depende do estado onde você mora: a LC 227/2026 dá a cobrança ao estado do herdeiro quando o falecido morava fora, mas ela depende de lei estadual. RS, SC e SP não têm essa lei; o Paraná cobra desde 01/05/2025, por uma lei anterior à LC 227.

Sou herdeiro e moro no exterior (não residente). A herança que vou receber do Brasil paga imposto de renda?

A herança em si, não: o valor dos bens adquiridos por herança é isento de IR (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI), e a isenção vale também para o herdeiro não residente. O imposto aparece em duas situações vizinhas, com o mesmo desenho: se outro herdeiro pagar a sua parte em dinheiro (torna ou cessão de quinhão), a Receita trata o pagamento como alienação do seu quinhão, e o ganho embutido é tributado na fonte como ganho de capital de não residente, de 15% a 22,5% (25% se você morar em paraíso fiscal) - SC Cosit 142/2021 e RIR/2018, art. 745, §§ 3º e 4º; e, se você vender o bem herdado no Brasil, o ganho é apurado do mesmo jeito, retido pelo comprador residente ou, se ele também morar fora, pelo procurador dele no Brasil (DARF 0473).

Como remeter o dinheiro da herança para o herdeiro que mora no exterior? A remessa paga imposto?

A remessa do quinhão partilhado é transferência patrimonial, não rendimento: não há IR sobre o envio. O banco que fecha o câmbio, porém, exige a documentação que prova a origem: formal de partilha ou escritura de inventário e a comprovação do ITCMD, quando devido. Diferente é remeter o produto da venda de um bem herdado: aí o ganho de capital do não residente precisa ter sido apurado e recolhido antes - retido pelo comprador residente ou pelo procurador do comprador no Brasil (DARF 0473) - e só o valor líquido segue viagem.

Herança de bens no exterior paga ITCMD? O que o STF decidiu (Tema 825) e o que mudou com a reforma tributária?

Depende da data do óbito. O STF (Tema 825 e, para o RS, a ADI 6825) vedou aos estados cobrar ITCMD sobre heranças com elemento no exterior sem lei complementar, com efeitos a partir de 20/04/2021. A EC 132/2023 criou regra transitória de competência e a LC 227/2026 trouxe a disciplina nacional, mas cada estado ainda precisa de lei própria editada sob essa moldura. No RS, essa lei não foi localizada até 14/11/2026: por ora, óbitos com elemento no exterior seguem sem cobrança no estado, cenário a monitorar.

Moro no RS e vou doar a um filho dinheiro que tenho no exterior. Paga ITCD?

Paga. Na doação em vida de bens móveis (dinheiro, aplicações, quotas), o imposto é do estado onde o doador mora, onde quer que os bens estejam (CF, art. 155, § 1º, II; LC 227/2026, art. 159, II, a), e a lei gaúcha cobra quando o doador mora no RS (Lei RS 8.821/1989, art. 3º, IV), ponto que a ADI 6825 não atingiu. A falta de lei estadual sob a LC 227/2026 vale para a herança com elemento no exterior e para a doação feita por quem mora fora do país, não para a doação de quem mora no RS.

O falecido tinha bens no exterior (conta, imóvel, investimentos). Como entram na declaração de espólio?

Entram na ficha de Bens e Direitos das declarações do espólio, com a localização no exterior, pelo custo de aquisição, como estavam nas declarações do falecido. A partilha é outra história: o inventário brasileiro não alcança bens situados fora (CPC, art. 23, II), então o bem pode exigir procedimento sucessório no país onde está. Se o total no exterior alcançar US$ 1 milhão em 31 de dezembro, há ainda a declaração CBE ao Banco Central, obrigação que o espólio herda.

Rendimentos no exterior recebidos pelo espólio (dividendos, juros de conta remunerada): como tributar?

Pela regra da Lei 14.754/2023, que vale para o espólio como vale para a pessoa física: rendimentos de aplicações financeiras no exterior são declarados em ficha própria da DAA do espólio e tributados a 15% no ajuste anual, sem deduções. O imposto pago no país de origem pode ser compensado quando houver acordo contra dupla tributação ou reciprocidade (art. 4º), limitado ao IR brasileiro sobre aquele rendimento.

Herdeiro fez saída definitiva do país e depois o pai faleceu: o ITCMD muda? E o IR?

O ITCMD não muda: ele incide sobre a transmissão dos bens, e a saída definitiva do herdeiro não afasta o imposto estadual sobre a herança de falecido domiciliado no Brasil. No IR, a herança continua isenta, mas o herdeiro passa a ser não residente: precisa de CPF em situação regular e de procurador no Brasil, não entrega DIRPF, e tanto a torna em dinheiro quanto a venda futura do bem herdado são tratadas como alienação, com ganho de capital de não residente retido por quem paga no Brasil (DARF 0473).

Herdeiro que mora fora recebeu torna do irmão. Quanto paga de imposto?

A torna paga ao herdeiro não residente é tratada como venda do quinhão: o ganho embutido paga de 15% a 22,5% (25% se ele morar em país com tributação favorecida), retido por quem paga no Brasil (SC Cosit 142/2021; RIR/2018, art. 745, §§ 3º e 4º). No exemplo deste guia, a irmã que mora em Portugal cede por R$ 300 mil a metade de um imóvel que estava por R$ 400 mil na declaração do falecido: ganho de R$ 100 mil e imposto de R$ 15 mil, retido pelo irmão.

A herança caiu numa conta minha no exterior. Como declaro?

A herança é isenta e vai em Rendimentos Isentos, tipo 14, no ano em que a partilha ou a distribuição feita lá fora passa os bens para você. O saldo é um bem no exterior: entra em Bens e Direitos com a localização do país e, na Discriminação, o valor em moeda estrangeira do documento da partilha, traduzido por tradutor juramentado. Para chegar a reais, a moeda vai a dólar pela taxa da autoridade monetária do país emissor e o dólar a reais pela cotação de venda do Banco Central, as duas na data da aquisição (Perguntas e Respostas IRPF 2026, questão 478). Os rendimentos dessa conta seguem a regra da Lei 14.754/2023, e trazer o dinheiro depois é transferência entre contas da mesma pessoa.

O espólio com bens no exterior entrega a CBE ao Banco Central?

Se os capitais no exterior somavam US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro, sim: a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigação anual do detentor residente, e, enquanto não há partilha, o detentor segue sendo o espólio (Resolução BCB 279/2022, arts. 8º e 10). A multa vai de R$ 2.500 no atraso de até 30 dias a até R$ 125.000 por não declarar, com agravante de 50% quando o BCB solicita e nada é apresentado (Res. BCB 131/2021, art. 66).

Quem morava fora deixou imóvel no RS. Paga ITCD?

Paga normalmente. O ITCD do imóvel é do Estado onde ele está, more o falecido onde morar (CF, art. 155, § 1º, I; EC 132/2023, art. 16, I; Lei RS 8.821/1989, art. 3º, I). A falta de lei estadual sob a LC 227/2026 vale para os bens no exterior e para os bens móveis de quem morava fora, não para o imóvel situado no RS.

Próximo passo

Quer essa conta com os seus números?

Herança ou doação com bens, herdeiro ou doador no exterior: cuidamos das declarações e do imposto do lado brasileiro.

  • Primeira conversa sem custo
  • Proposta com escopo fechado
  • A conta demonstrada antes de mudar

5,0 no Google 8 avaliações

Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.

  1. 01

    Triagem e diagnóstico

    Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.

  2. 02

    Proposta clara

    Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.

  3. 03

    Execução documentada

    Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.