A herança, em si, não paga imposto de renda - nem quando o herdeiro mora no exterior. O valor dos bens adquiridos por herança é isento (isenção do IR sobre herança), e essa isenção não desaparece porque o beneficiário é não residente. O imposto aparece ao redor dela: na torna paga em dinheiro ao herdeiro que mora fora e na venda do bem herdado, com ganho de capital de 15% a 22,5% (25% em país com tributação favorecida) retido por quem paga no Brasil, em DARF 0473. Para trazer ao Brasil a herança vinda de fora, o IOF da entrada é de 0,38%, e o ITCMD depende da data do óbito e da lei do estado.
- Isenta de IR a herança, também para o herdeiro que mora fora
- 15% a 22,5% ganho na torna ou na venda do bem herdado pelo não residente (25% em paraíso fiscal)
- 0,38% IOF para trazer a herança do exterior
Como funciona o imposto sobre herança no exterior no Brasil?
Três impostos podem aparecer, cada um com a sua regra. O imposto de renda isenta a herança. O IOF é cobrado no câmbio, quando o dinheiro entra ou sai. O ITCMD é estadual e depende de quem morreu, onde morava e onde estão os bens.
O quadro dos dois sentidos da fronteira:
| Situação | Imposto de renda | O que mais pesa |
|---|---|---|
| Herdeiro que mora no Brasil traz a herança do exterior | Isento: Rendimentos Isentos, tipo 14 | IOF de 0,38% na entrada; ITCMD só com lei do estado do herdeiro (o Paraná cobra desde 01/05/2025) |
| Herdeiro que mora fora recebe o quinhão em bens no Brasil | Isento | ITCMD estadual, quando devido |
| Herdeiro que mora fora recebe torna em dinheiro ou vende o bem herdado | Ganho de capital de 15% a 22,5% (25% em paraíso fiscal), retido por quem paga no Brasil (DARF 0473) | O desenho da partilha antecipa ou adia o imposto |
As três armadilhas ao redor da isenção:
- A torna é venda. Se um herdeiro no Brasil paga em dinheiro a parte do herdeiro que mora fora (torna ou cessão de quinhão), a Receita não vê herança, e sim alienação do quinhão: o ganho embutido nesse pagamento é tributado na fonte (pagamento a herdeiro não residente é alienação tributada).
- O ganho do não residente segue a regra do residente. Nessa torna e em qualquer venda do bem herdado no Brasil, as alíquotas são progressivas, de 15% a 22,5%, e de 25% se o beneficiário morar em país com tributação favorecida.
- Quem retém é quem paga no Brasil: o comprador residente ou, se ele também morar fora, o procurador dele, em DARF código 0473 (tributação de não residentes).
- O ITCMD mudou três vezes desde 2021. Sobre herança vinda do exterior, a resposta depende da data do óbito.
Este artigo percorre os dois sentidos da fronteira: herdeiro fora com bens aqui, e falecido daqui com bens fora. A situação fiscal de quem mora fora, da saída definitiva à renda que continua no Brasil, é o tema da nossa página de residência fiscal e patrimônio no exterior.
Como trazer para o Brasil o dinheiro da herança do exterior
Quem mora no Brasil e herdou dinheiro de um parente que vivia fora traz esse valor por uma operação de câmbio de entrada, paga IOF de 0,38%, não paga imposto de renda e declara a herança como rendimento isento. O ITCMD é a parte que muda conforme o estado onde o herdeiro mora. Passo a passo:
- 01
Câmbio por instituição autorizada
A entrada de moeda estrangeira no país passa obrigatoriamente por banco, corretora ou outra instituição autorizada pelo Banco Central a operar câmbio (Lei 14.286/2021, arts. 3º e 14). O inventariante, o executor ou o banco lá fora transfere para a sua conta no Brasil, e o câmbio é fechado aqui.
- 02
Natureza da operação
Quem informa a finalidade do câmbio é o cliente, com os códigos que a instituição tem de apresentar (Resolução BCB 277/2022, art. 4º). Informe herança ou transferência patrimonial e confira no comprovante: uma entrada registrada como "outros" ou como serviço não conversa com a sua declaração.
- 03
IOF de 0,38%
A herança não tem inciso próprio no regulamento do IOF: cai nas demais entradas do exterior, com 0,38% sobre o valor convertido (Decreto 6.306/2007, art. 15-B, XXV). Sobre a entrada não há imposto de renda.
- 04
Declaração de imposto de renda
A herança é isenta (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI). No ano em que a partilha ou a distribuição feita lá fora passa os bens para você, o valor em reais vai em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, tipo 14 - Transferências patrimoniais, doações e heranças, e o que sobrar em 31 de dezembro vai em Bens e Direitos.
- 05
ITCMD do estado do herdeiro
Quando o falecido morava no exterior, a LC 227/2026 (arts. 158, II, b, e 159, I, b) dá o imposto ao estado onde o herdeiro mora, mas a cobrança depende de lei estadual. RS, SC e SP não têm essa lei. O Paraná cobra desde 01/05/2025.
- 06
Prova a guardar
Certidão de óbito; o documento da sucessão no país de origem (testamento, decisão ou escritura de partilha, carta do executor), com tradução e apostila quando um banco, cartório ou órgão brasileiro pedir; o extrato da conta de onde saiu o dinheiro; o comprovante da operação de câmbio; e o comprovante do imposto pago lá fora, se houver.
As bases de cada passo:
- Câmbio: marco legal do câmbio; finalidade pelo cliente na classificação da finalidade pelo cliente.
- IOF: IOF-câmbio de entrada. O câmbio de entrada na pessoa física, com a natureza de cada operação, está em receber dinheiro do exterior na pessoa física.
- ITCMD: a competência do ITCMD com elemento no exterior. As regras antigas de RS, SC e SP caíram no STF (Tema 825 e as ações de 2021), e nenhum deles editou lei nova.
- Paraná: cobra pela lei que reescreveu o art. 8º, §§ 2º e 4º, da Lei 18.573/2015, com a ressalva de que essa lei é anterior à LC 227/2026. Se o falecido morava no Brasil, o estado é o do domicílio dele, e o quadro por data do óbito está mais abaixo.
Herança por país
O que muda em cada país de origem, com o imposto de lá e o que vale aqui:
- Estados Unidos: imposto sobre herança nos EUA, estate tax e ITCMD; se os pais estão vivos e querem antecipar, doação de pais nos EUA para filho no Brasil.
- Portugal: herança e doação com bens em Portugal: Imposto do Selo, ITCMD e IR.
- Uruguai: herança com bens no Uruguai: sucessão lá, ITP e o que vale no Brasil.
Como declarar herança recebida do exterior em dinheiro?
Em duas fichas da sua declaração, no ano em que a partilha ou a distribuição feita lá fora passa o dinheiro para você (herança no exterior na declaração):
| Ficha | O que vai |
|---|---|
| Rendimentos Isentos e Não Tributáveis | Tipo 14, Transferências patrimoniais - doações e heranças: o valor em reais recebido |
| Bens e Direitos | Dinheiro numa conta lá fora: Grupo 06, Código 01 (depósito em conta corrente ou conta pagamento), com o país na localização; se já entrou no Brasil, a sua conta daqui |
| Discriminação do bem | O valor em moeda estrangeira que consta do documento da partilha, no país onde ela ocorreu, traduzido por tradutor juramentado |
A conversão tem dois passos, os dois na data da aquisição: a moeda estrangeira vai a dólar pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor, e o dólar vai a reais pela cotação de venda do Banco Central.
Exemplo hipotético: € 100.000 herdados, com o euro a US$ 1,10 e o dólar de venda a R$ 5,00 na data, viram US$ 110.000 e R$ 550.000. É esse valor que vai ao tipo 14 e a Bens e Direitos.
Depois disso, os rendimentos da conta lá fora seguem a regra da Lei 14.754/2023, e trazer o dinheiro ao Brasil é transferência entre contas da mesma pessoa. Guarde o dossiê da prova: é ele que liga a entrada do dinheiro ao rendimento isento da declaração.
Herança recebida no Brasil por não residente
Quem mora fora e herda bens no Brasil recebe a herança isenta de IR, como o herdeiro residente. O que muda é o entorno: CPF e procurador para a partilha, ITCMD do estado brasileiro e imposto na torna ou na venda do bem herdado.
Herdeiro que mora no exterior: o kit mínimo
Quem mora fora e vai herdar bens no Brasil precisa de três providências, todas anteriores à partilha:
- CPF em situação regular - o não residente mantém (ou obtém) CPF, hoje regido pela norma cadastral do CPF; sem ele não há escritura, registro nem conta para receber.
- Procurador no Brasil - para representá-lo no inventário, na partilha e perante a Receita. Na venda do bem herdado, quem retém o imposto do ganho de capital é o comprador residente - ou o procurador do comprador, se ele também morar fora (responsabilidade pela retenção no ganho do não residente).
- Papel fiscal correto: o não residente não entrega DIRPF - quem fez saída definitiva do país deixou de ser declarante.
- Ainda assim o quinhão dele aparece na Declaração Final de Espólio: a DFE discrimina, bem a bem, o beneficiário com nome e CPF, e é esse documento que baliza o custo de aquisição para o futuro.
E um alerta de expectativa: a saída definitiva não livra do ITCMD. O imposto estadual incide sobre a transmissão dos bens; herança de falecido domiciliado no Brasil, com bens no Brasil, paga ITCMD normalmente (no RS, pela Lei estadual 8.821/1989), more o herdeiro onde morar.
O quadro das três situações típicas do herdeiro não residente:
| Situação | Imposto | Quem recolhe |
|---|---|---|
| Recebe o quinhão em bens (imóvel, aplicações) | Isento de IR (herança) | Ninguém - só o ITCMD estadual, quando devido |
| Recebe a parte em dinheiro de outro herdeiro (torna ou cessão de quinhão) | Tratado como venda do quinhão: ganho de capital de 15% a 22,5% sobre o ganho (25% em paraíso fiscal) | O herdeiro que paga retém na fonte |
| Vende o bem herdado no Brasil | Ganho de capital de 15% a 22,5% (DARF 0473) | O comprador residente retém; se ele também mora fora, recolhe o procurador do comprador no Brasil |
Exemplo anonimizado: dois irmãos herdam um apartamento em Porto Alegre/RS que estava por R$ 400 mil na última declaração do falecido e vale R$ 600 mil; a irmã mora em Portugal.
- Com torna: se o irmão fica com o imóvel e paga a ela R$ 300 mil de torna (metade do valor de mercado), a Receita vê uma venda.
- A irmã cedeu a metade que herdou por R$ 200 mil e recebeu R$ 300 mil - ganho de R$ 100 mil, imposto de R$ 15 mil, retido pelo irmão no ato do pagamento.
- Sem torna: se os dois ficam com o imóvel e o vendem juntos mais tarde, o imposto dela nasce só na venda, apurado do mesmo jeito - com direito aos fatores de redução pelo tempo decorrido.
Antecipar ou diferir o imposto é decisão de desenho da partilha: vale simular antes de assinar.
Simule a torna ao herdeiro que mora fora
Exemplo deste artigo: torna de R$ 300.000 pela metade de um imóvel que estava por R$ 400.000 na declaração (custo da metade: R$ 200.000). Alíquotas do ganho de capital por parcela: 15% até R$ 5 milhões, 17,5% até R$ 10 milhões, 20% até R$ 30 milhões e 22,5% acima; 25% para quem mora em país de tributação favorecida.
Remessa da herança ao exterior: isenta, mas documentada
Enviar o quinhão partilhado para a conta do herdeiro lá fora não gera IR: remessa de herança é transferência de patrimônio, não rendimento.
O que existe é burocracia cambial: o banco que fecha o câmbio exige a prova da origem, o formal de partilha ou a escritura de inventário e a comprovação do ITCMD (pagamento ou declaração, conforme o caso). Sem esse dossiê, a operação não sai.
A confusão clássica é misturar duas remessas diferentes:
- Remessa do quinhão em dinheiro que já estava no espólio (saldo bancário partilhado): isenta, segue com a documentação sucessória.
- Remessa do produto da venda de um bem herdado: antes de remeter, o ganho de capital do não residente precisa ter sido apurado e recolhido - retido pelo comprador residente ou pelo procurador do comprador.
- A apuração segue as mesmas regras de residente, como detalhado em venda de imóvel pelo espólio quando a venda ocorre durante o inventário. Só o líquido viaja.
ITCMD de bens no exterior: STF e reforma
O STF vedou aos estados cobrar ITCMD com elemento no exterior sem lei complementar (Tema 825 e, no RS, a ADI 6825). A reforma tributária deu a moldura: a EC 132/2023 fixou a competência e a LC 227/2026 trouxe as normas gerais.
A cobrança ainda depende de lei de cada estado: a do RS não foi localizada até 14/11/2026, e o Paraná cobra por uma lei anterior à LC 227.
ITCMD sobre herança vinda do exterior: a data do óbito decide
Aqui a regra é estadual - o que segue vale para o RS - e mudou três vezes em cinco anos. O fio da meada: a Constituição sempre exigiu lei complementar para o ITCMD quando o falecido morava, tinha bens ou teve inventário processado no exterior. Essa lei demorou 37 anos.
| Data do óbito | Regra aplicável | ITCMD no RS? |
|---|---|---|
| Até 20/04/2021 | Estados cobravam por leis próprias, depois declaradas inconstitucionais | O que foi pago fica pago (a modulação preservou o passado); sem cobrança nova; ações pendentes até essa data seguem a tese do STF |
| De 20/04/2021 até a futura lei estadual | Tema 825 do STF e ADI 6825 vedam a cobrança sem lei complementar; a regra transitória de competência e a disciplina nacional do ITCMD dão a moldura, mas dependem de lei de cada estado | Sem cobrança por ora - o RS ainda não editou lei sob a LC 227 |
| Após a futura lei estadual do RS | LC 227/2026 + EC 132/2023 (competência: domicílio do de cujus; se ele morava fora, domicílio do sucessor) | Cobrança conforme a nova lei, com alíquotas progressivas por quinhão |
Imóvel situado no RS fica fora dessa janela: o ITCD é do Estado onde o imóvel está, more o falecido onde morar (CF, art. 155, § 1º, I; EC 132/2023, art. 16, I; Lei RS 8.821/1989, art. 3º, I), e é cobrado normalmente.
A tabela acima vale para os bens no exterior e para os bens móveis (dinheiro, aplicações, quotas) de quem morava fora.
A ADI 6825 derrubou só os pontos da Lei RS 8.821/1989 que dependiam da lei complementar: herança com inventário no exterior ou de falecido que morava fora (art. 3º, III) e doação feita por quem mora fora do país (art. 3º, V).
O STF modulou a decisão do Tema 825: a vedação vale de 20/04/2021 em diante, ressalvadas as ações que já discutiam a cobrança até essa data. E a LC 227 é expressa em que o fato gerador independe de inventário - editada a lei gaúcha, a data do óbito continuará sendo o divisor.
Bens do falecido no exterior: declara aqui, partilha lá
O outro sentido da fronteira: o falecido morava no Brasil e deixou conta, imóvel ou investimentos fora. Quatro frentes:
1. Declaração do espólio. Os bens entram na ficha de Bens e Direitos das declarações do espólio com a localização no exterior, pelo custo de aquisição, exatamente como estavam nas declarações do falecido - sem reavaliação. Na Declaração Final de Espólio, o quinhão de cada beneficiário é discriminado bem a bem.
2. Rendimentos das aplicações fora. Dividendos, juros de conta remunerada e ganhos de fundos no exterior recebidos pelo espólio seguem a regra dos 15% no ajuste anual: ficha própria na DAA do espólio, 15%, sem deduções.
- É o mesmo regime que explicamos em o que mudou nos investimentos no exterior.
- Quem tem conta e corretora nos EUA encontra o passo a passo em como declarar conta e investimentos nos EUA.
- Ações, FII e cripto do acervo em geral estão em investimentos do espólio.
3. CBE do Banco Central. Se os capitais no exterior somavam US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro, a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigação anual do detentor residente - e, enquanto não há partilha, o detentor segue sendo o espólio: na prática, mais uma entrega sob responsabilidade do inventariante.
- A multa é própria do Banco Central, calculada como percentual sobre o valor sujeito a declaração e com teto por conduta: R$ 2.500 no atraso de até 30 dias, até R$ 125.000 por não declarar, com agravante de 50% quando o BCB solicita e nada é apresentado (Res. BCB 131/2021, art. 66).
- O detalhe (quem declara, o que entra no cômputo, os dois prazos, o anual e o trimestral, e a conta completa da multa) está em CBE ao Banco Central: quem declara, prazos e multas.
4. A partilha em si. O juiz brasileiro não partilha bens situados no exterior: a competência do inventário nacional alcança apenas os bens situados no Brasil (competência exclusiva sobre bens no Brasil), e a via extrajudicial tem vedação expressa para eles.
O imóvel em Miami ou a conta em Lisboa podem exigir procedimento sucessório no país onde estão (probate, habilitação local). Nossa parte é o mapa fiscal e contábil dos dois lados: o que entra nas declarações do espólio aqui, o imposto pago lá fora e os documentos que a família precisa ter em mãos.
Variação cambial e imposto pago lá fora
Dois ajustes finos fecham o quadro. O primeiro é a variação cambial:
- Aplicações financeiras: a oscilação do dólar integra o rendimento tributado a 15% apenas quando há resgate, venda ou liquidação.
- Principal aplicado em empresas controladas no exterior: ela compõe o ganho de capital só na alienação, baixa ou liquidação (variação cambial do principal em controladas).
- Depósito não remunerado: a variação cambial permanece isenta.
As situações em que o câmbio gera (ou não) imposto estão destrinchadas em variação cambial: quando é isenta.
O segundo é a compensação do imposto pago no exterior: o IR retido lá fora sobre os rendimentos do espólio pode ser deduzido do IR brasileiro na DAA quando houver acordo contra dupla tributação ou reciprocidade de tratamento (Lei 14.754/2023, art. 4º), limitado ao imposto brasileiro que incidiria sobre aquele rendimento.
O excedente não vira crédito para outros anos.
O mapa antes da mudança
Sucessão com fronteira no meio é um problema de sequência: definir o desenho da partilha antes de pagar torna, remeter dinheiro ou vender bem herdado costuma custar menos do que corrigir depois. No exemplo dos irmãos, a torna antecipa R$ 15 mil de imposto que a venda conjunta diferiria.
A página de atuação internacional resume como cuidamos do lado fiscal e contábil dessas sucessões, com atendimento online e por escrito. Para mapear o seu caso - herdeiro fora, bens fora ou os dois - fale com a gente; o ponto de partida em /internacional/ mostra o que levantamos em cada jurisdição.
Bases legais deste artigo
- Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XVI
- RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), art. 745, §§ 3º e 4º
- Solução de Consulta Cosit nº 142/2021
- CPC (Lei nº 13.105/2015), art. 23, II
- EC nº 132/2023, art. 16, e LC nº 227/2026, arts. 146 a 174
- Lei nº 14.754/2023, arts. 2º, 4º e 7º
- Resolução BCB nº 279/2022, arts. 8º e 10
- Resolução BCB nº 131/2021, art. 66, I a IV e §§ 1º e 2º
- Lei nº 14.286/2021, arts. 3º e 14
- Resolução BCB nº 277/2022, art. 4º
- Decreto nº 6.306/2007, art. 15-B, XXV
- LC nº 227/2026, arts. 158, II, b, e 159, I, b
- Lei estadual PR nº 18.573/2015, art. 8º, §§ 2º e 4º (redação da Lei PR nº 22.262/2024)
- CF/1988, art. 155, § 1º, II e III (redação da EC nº 132/2023)
- Lei estadual RS nº 8.821/1989, art. 3º, III a V (STF, ADI 6825)
- Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB), questão 478