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Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

Até a partilha, o imóvel é do espólio. Aluguel: carnê-leão mensal no CPF do falecido, pago pelo inventariante (no bem comum, 50% espólio e 50% cônjuge, ou 100% espólio). Venda: ganho de capital do espólio, custo histórico, redutores FR1/FR2, 15% até R$ 5 milhões e DARF até o fim do mês seguinte a cada recebimento.

Até a partilha, o imóvel é do espólio, e o imposto também. O aluguel é rendimento do espólio, um contribuinte distinto no CPF do falecido (declarações de espólio): com inquilino pessoa física, o inventariante recolhe o carnê-leão mensal no CPF do falecido, até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento; com inquilino empresa, confere a retenção na fonte nesse mesmo CPF. No bem comum do casal, a regra é 50% no espólio e 50% no cônjuge sobrevivente, ou 100% no espólio por opção - nunca 100% na viúva. A venda durante o inventário gera ganho de capital do espólio (a alienação no curso do inventário é tributada em nome do espólio), apurado pelo inventariante no GCAP: custo histórico da última declaração, sem atualização monetária, redutores por tempo de posse, 15% até R$ 5 milhões de ganho e DARF código 4600 até o último dia útil do mês seguinte a cada recebimento. Se o imóvel é residencial e o produto é reaplicado em outro residencial em 180 dias, a isenção do art. 39 da Lei 11.196/2005 pode reduzir ou zerar a conta. No inventário judicial, vender bem do acervo depende de autorização do juiz, pedida pelo advogado da família. Este guia percorre as duas fases do imóvel no espólio: a renda do aluguel e a venda.

Aluguel durante o inventário: de quem é e quem recolhe

Se o imóvel era bem particular do falecido, 100% do aluguel é do espólio. No imóvel comum do casal (comunhão universal, ou parcial com bem adquirido na constância), o Regulamento do Imposto de Renda dá duas saídas, e só duas: 50% na declaração do espólio e 50% na do cônjuge sobrevivente, cada um com o carnê-leão da sua metade; ou, por opção, 100% em nome do espólio, com toda a retenção na fonte compensada na declaração do espólio (art. 10, § 4º, I). Não existe a opção inversa. O reparto 50/50 costuma reduzir o imposto da família: são duas faixas de isenção e duas tabelas progressivas em vez de uma. A regra patrimonial por trás disso, com 100% dos bens comuns na ficha do espólio, está em meação: por que não se declara só a metade.

SituaçãoQuem tributa o aluguelComo recolhe
Imóvel particular do falecido, inquilino pessoa física100% no espólioCarnê-leão mensal no CPF do falecido
Imóvel particular do falecido, inquilino empresa100% no espólioRetenção na fonte pela empresa + ajuste anual do espólio
Bem comum do casal - regra geral50% espólio + 50% cônjuge sobreviventeCada um recolhe o carnê-leão da sua metade
Bem comum do casal - por opção100% no espólioCarnê-leão (ou fonte) integral no CPF do falecido, IRRF todo compensado no espólio
Depois da partilhaCada herdeiro e a meeira, pela fração recebidaCarnê-leão ou fonte no CPF de cada um

Inquilino pessoa física x pessoa jurídica

  • Inquilino pessoa física: não há retenção. O rendimento entra no carnê-leão, imposto mensal obrigatório sobre rendimentos recebidos de pessoa física (retenção na fonte e carnê-leão), calculado pela tabela progressiva do mês. No espólio, quem apura e paga o DARF é o inventariante, no CPF do falecido. Abaixo da faixa de isenção mensal não há imposto, mas o rendimento segue para a declaração anual. O imposto de cada mês sai na calculadora de carnê-leão do aluguel.
  • Inquilino pessoa jurídica: a empresa locatária retém o imposto na fonte pela tabela progressiva (Lei 7.713/1988, art. 7º, II) - e a retenção no CPF de falecido funciona, porque a situação “titular falecido” permite os atos da vida civil do espólio. O ponto de atenção é documental: o comprovante anual de rendimentos deve sair em nome do espólio, no CPF do falecido, para que o imposto retido seja compensado na declaração do espólio. No reparto 50/50, a retenção é compensada metade em cada declaração; na opção dos 100%, por inteiro no espólio, o desenho mais simples de conciliar.

A mecânica geral do imposto sobre locação está em como declarar aluguel de imóveis.

As despesas do imóvel: quem paga e o que deduz

Durante o inventário, as despesas dos bens do acervo saem do monte: a herança responde pelas dívidas do falecido e pelos encargos dos bens (art. 1.997 do Código Civil).

DespesaDe onde saiEfeito no imposto do aluguel
IPTU e taxas do imóvel alugado (ônus do locador)Do monte (caixa do espólio)Reduz a base do carnê-leão (RIR/2018, art. 42, I)
Condomínio pago pelo locadorDo monteReduz a base do carnê-leão (art. 42, IV)
Comissão da administradoraDescontada do repasseReduz a base (art. 42, III) - uma vez só: quem declara o aluguel já líquido não a deduz de novo
Luz, água e IPTU pagos pelo inquilinoDo inquilinoNeutras - não entram no rendimento nem deduzem
IPTU atrasado deixado pelo falecidoDívida do espólio, paga pelo monteEm regra, fora da rotina do carnê-leão - é passivo do espólio, não despesa do aluguel do mês

O IPTU em atraso é dívida do espólio (responsabilidade do espólio); feita a partilha, herdeiros e meeira respondem limitados ao quinhão ou à meação (art. 131, II). Disputas de rateio e reembolso entre herdeiros são matéria jurídica; o nosso lado é o fiscal-contábil: quanto cabe a cada um e o imposto de cada parcela.

Carnê-Leão Web e e-CAC do espólio

O Carnê-Leão Web roda dentro do e-CAC, e CPF de falecido não tem conta gov.br: ninguém “entra como o espólio”, nem o inventariante com a conta dele. O acesso é por representação, regida pela procuração digital da RFB:

  1. Quem solicita: o inventariante, como representante legal do espólio, emite a solicitação no Portal de Serviços da RFB, indicando quem será o representante digital - o contador, ou ele próprio, com conta gov.br (art. 7º, II, “b”);
  2. Documentos: prova da representação legal - termo de inventariança judicial ou escritura pública de inventário (art. 8º, § 2º);
  3. Assinatura: do inventariante, com conta gov.br, certificado digital qualificado ou firma reconhecida (art. 8º, § 1º);
  4. Prazo: solicitação e documentos entregues em até 30 dias da emissão (art. 9º);
  5. Com o acesso ativo: extratos de declarações, pendências de malha, débitos e o Carnê-Leão Web do espólio.

A procuração eletrônica que herdeiros e meeira outorgam ao contador pelos próprios CPFs não alcança o espólio, e as procurações que o falecido outorgou em vida caem quando a Receita constata o falecimento (IN RFB 2.320/2026, art. 18). Os demais deveres de quem administra o espólio estão em responsabilidades fiscais do inventariante.

A imobiliária: DIMOB, contrato e o aditivo pós-partilha

Se há administradora no meio, três providências evitam quase toda a dor de cabeça:

  • Comunicar o óbito e informar quem é o inventariante, com o termo ou a escritura de nomeação;
  • Manter o contrato de locação em nome do espólio (CPF do falecido) até a partilha - a DIMOB continuará apontando o aluguel para esse CPF, que é exatamente onde o carnê-leão está sendo recolhido;
  • Depois da partilha, formalizar aditivo contratual migrando a posição de locador para os CPFs dos herdeiros e da meeira, nas frações do formal de partilha.

Exemplo prático (valores fictícios e redondos): apartamento comum do casal, alugado por R$ 4.000 por mês via imobiliária, com comissão de R$ 400 e condomínio de R$ 600 pago pelo locador. O marido falece; a viúva e dois filhos iniciam o inventário.

  • Base mensal do carnê-leão: R$ 4.000 - R$ 400 - R$ 600 = R$ 3.000;
  • Regra geral: R$ 1.500 no espólio (carnê-leão no CPF do falecido, pago pelo inventariante) e R$ 1.500 na viúva, com discriminação cruzada nas duas declarações;
  • A DIMOB informa R$ 48.000 no ano, todos no CPF do falecido - e tudo bate, porque o contrato segue em nome do espólio;
  • Cenário de erro: a viúva declara os R$ 48.000 na própria declaração e nada é lançado no espólio. Resultado: malha nos dois CPFs.

Venda do imóvel durante o inventário: o espólio apura

Vendido um imóvel do acervo entre o óbito e a partilha - mesmo que o inventário ainda não tenha sido aberto formalmente -, quem apura o ganho de capital é o espólio, não os herdeiros nem o cônjuge sobrevivente, ainda que o dinheiro tenha entrado na conta de um deles. Em imóvel que era bem comum do casal, a apuração é única, no GCAP do CPF do falecido: a apuração em conjunto dos bens em comunhão dispensa dividir o cálculo entre espólio e cônjuge. A Receita reforçou a lógica na SC Cosit 161/2026 (DOU de 26/08/2026): na venda de bem comum do casal, o ganho se apura sobre o bem como um todo, inclusive para achar a faixa da alíquota progressiva, e não por rateio prévio. As declarações desse contribuinte, da inicial à final, estão em declaração de espólio: quem entrega, prazos e DFE.

Custo de aquisição e data de aquisição

O custo de aquisição é o valor constante da última declaração do falecido - sem correção pela inflação, sem reavaliação. Na transferência aos herdeiros a lei permite optar pelo valor de mercado, mas nesse caso a diferença é tributada em nome do espólio (transferência por valor declarado ou de mercado) - a escolha é informada na Declaração Final de Espólio, e o efeito para quem recebe está em herança no imposto de renda do herdeiro. Na venda durante o inventário, o que vale é o custo histórico.

A data de aquisição define o tamanho dos redutores:

Parcela do imóvelData de aquisiçãoEfeito
Meação (metade do cônjuge sobrevivente em bem comum)A data original da compra pelo casalRedutor maior, pois a posse conta desde a aquisição original
Quinhão herdadoA data da abertura da sucessão (óbito)Redutor menor, pois a contagem recomeça no óbito

A regra das duas datas está no critério legal da data de aquisição. Quanto mais antiga a data de aquisição, menor a base tributável.

Os redutores: Lei 7.713/1988 e FR1/FR2

  • Imóveis adquiridos até 1988: percentual fixo de redução conforme o ano de aquisição - 5% para 1988, somando 5 pontos a cada ano mais antigo, até 100% para bens adquiridos até 1969 (redução para imóveis adquiridos até 1988).
  • FR1 = 1/1,0060^m1, sobre os meses entre janeiro/1996 (ou a aquisição, se posterior) e novembro/2005.
  • FR2 = 1/1,0035^m2, sobre os meses entre dezembro/2005 (ou a aquisição, se posterior) e o mês da venda (fatores de redução FR1 e FR2).

A contagem dos meses é inclusiva: entram o mês da aquisição e o mês da alienação. Contar de forma exclusiva é erro comum que altera o fator. O programa GCAP calcula tudo automaticamente - desde que as datas de aquisição estejam corretas, o que nos espólios depende justamente da distinção meação x herança da tabela acima. Sobre o ganho reduzido incide a alíquota de 15% até R$ 5 milhões (alíquotas do ganho de capital).

Corretagem e venda parcelada

A corretagem paga pelo vendedor reduz o valor de alienação (dedução da corretagem do valor de alienação). Na venda a prazo, ela abate a parcela do mês em que foi paga, sem rateio entre as parcelas, e a dedução exige prova documental: contrato com cláusula de corretagem indicando valor e quem suporta o ônus, comprovante de pagamento com data e recibo ou nota fiscal do corretor. Valores pagos além do contratado não são dedutíveis.

Na venda a prazo, o ganho é apurado como se a venda fosse à vista, e o imposto é pago proporcionalmente à parcela do preço recebida em cada mês (tributação do ganho na venda a prazo). Cada DARF vence no último dia útil do mês seguinte ao do recebimento: sinal em um mês e escritura no outro são duas parcelas, dois DARFs, dois vencimentos.

A isenção dos 180 dias no contexto do espólio

Se o imóvel vendido é residencial e o produto da venda é aplicado na compra de outro imóvel residencial no Brasil em até 180 dias, o ganho é isento (isenção por reinvestimento em 180 dias) - o panorama geral está em isenções de ganho de capital na venda de imóvel. No espólio, as regras finas que fazem diferença:

  • O prazo conta da celebração do contrato de venda - a primeira avença, ainda que seja promessa ou contrato particular. O que precisa caber nos 180 dias é o pagamento efetivo ao vendedor do novo imóvel, não apenas a assinatura de uma promessa de compra.
  • Aplicação parcial gera isenção parcial (art. 39, §2º): a parcela não reaplicada é tributada proporcionalmente ao ganho. Em venda parcelada, a isenção se aplica na ordem dos recebimentos.
  • O “produto da venda” é líquido da corretagem suportada pelo vendedor.
  • Interstício de 5 anos (art. 39, §5º): o benefício só pode ser usado uma vez a cada 5 anos. Pela SC Cosit 174/2026 (publicada em 15/09/2026), a isenção alcança o imóvel residencial possuído em condomínio, e o imóvel comprado com o produto da venda pode ser vendido depois, mas esse novo ganho não tem isenção se a venda ocorrer dentro de 5 anos de um benefício já usado.
  • Imposto da parcela não aplicada: pode ser pago até 30 dias após o fim dos 180 dias, sem multa, com juros contados a partir do segundo mês subsequente ao do recebimento (art. 39, §4º). Depois desse prazo, multa e juros retroagem ao vencimento original.

Exemplo prático (valores fictícios e redondos): um casal comprou um apartamento por R$ 200.000 (valor que permaneceu na declaração). Um dos cônjuges falece e, durante o inventário, a família vende o imóvel por R$ 800.000, pagando R$ 40.000 de corretagem no mês do sinal. O comprador paga R$ 200.000 de sinal e R$ 600.000 na escritura, no mês seguinte.

  • Valor de alienação líquido: R$ 800.000 - R$ 40.000 = R$ 760.000. A corretagem abate integralmente a parcela do sinal (mês do pagamento).
  • Ganho bruto: R$ 760.000 - R$ 200.000 = R$ 560.000, apurado em nome do espólio, no CPF do falecido. Sobre a meação, o redutor conta da compra original; sobre o quinhão herdado, do óbito.
  • Venda parcelada: o imposto de cada mês é proporcional ao valor recebido, com dois DARFs de vencimentos distintos.
  • Se a família aplica R$ 570.000 (75% do produto líquido) na compra de um novo imóvel residencial dentro dos 180 dias, 75% do ganho fica isento: sobram 25% de R$ 560.000 = R$ 140.000 de ganho tributável, ainda antes dos redutores FR1/FR2, que reduzem mais.

Os números são ilustrativos: o cálculo real depende das datas exatas de aquisição e venda, que alimentam os fatores de redução no GCAP.

Depois da partilha: cada um tributa a sua fração

Com a partilha (ou a escritura), o ciclo do espólio se encerra na Declaração Final. Dali em diante, cada herdeiro e a meeira tributam a própria fração do aluguel, cada qual no seu carnê-leão ou com retenção no próprio CPF, e a venda futura usa o custo informado na DFE. Quem recebe várias frações de imóveis herdados costuma revisar a estrutura: manter a locação na pessoa física ou constituir pessoa jurídica é a conta de alugar imóveis por PF ou PJ, e a locação conjunta do patrimônio herdado é um dos gatilhos do planejamento de holding e sucessão. No campo, o paralelo do aluguel urbano é o arrendamento rural do espólio, tratado em fazenda no inventário.

Próximos passos

A venda de imóvel pelo espólio junta a mecânica geral do ganho de capital na venda de imóvel, as isenções do ganho de capital e as regras próprias do inventário, o mesmo terreno do ITCD-RS na doação em vida x inventário e da renúncia de herança e o ITCMD; para a carteira de ações, FII e cripto do acervo, veja ações, FII e cripto na herança. Para simular a conta, use a calculadora de ganho de capital de imóvel. Se o CPF do falecido está com declarações em atraso, regularize antes de escriturar a venda - o roteiro está em declarações atrasadas do espólio.

Nosso trabalho de espólio e inventário inclui a conciliação do aluguel do espólio (contrato, DIMOB, carnê-leão e declarações apontando para o mesmo CPF) e a apuração do ganho de capital nas vendas no curso do inventário, em conjunto com o advogado da família - fale com a equipe.

Bases legais: Instrução Normativa SRF nº 81/2001, arts. 2º, 3º (inclusive § 6º) e 7º; Instrução Normativa SRF nº 84/2001, arts. 19, 21, 22, 30 e 31; Lei nº 7.713/1988, arts. 7º, 8º e 18; Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), arts. 10, §§ 2º a 4º, e 42; Lei nº 11.196/2005, arts. 39 e 40; Lei nº 9.532/1997, art. 23; Lei nº 13.259/2016; SC Cosit nº 161/2026; SC Cosit nº 174/2026; Instrução Normativa RFB nº 2.320/2026, arts. 7º a 9º e 18; Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.997; CTN (Lei nº 5.172/1966), art. 131, II e III.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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O imóvel do espólio está alugado. Quem declara e paga o imposto do aluguel enquanto o inventário não termina?

O espólio, que é contribuinte distinto no CPF do falecido desde o óbito até a partilha (IN SRF 81/2001, arts. 2º e 3º). O inventariante recolhe o carnê-leão mensal no CPF do falecido quando o inquilino é pessoa física (Lei 7.713/1988, art. 8º) e leva os aluguéis para a apuração anual na declaração do espólio. Os herdeiros não declaram esse aluguel nas próprias declarações antes da partilha.

O aluguel do imóvel do casal durante o inventário é da viúva ou do espólio?

Sendo bem comum, a regra é 50% dos aluguéis na declaração do espólio e 50% na do cônjuge sobrevivente; por opção, 100% podem ser tributados no espólio, compensando ali toda a retenção na fonte (RIR/2018, art. 10, §§ 2º a 4º). Não existe a opção de tributar 100% na viúva - esse é um dos erros que mais geram malha em inventário.

A imobiliária administra o aluguel e entrega a DIMOB no CPF do falecido. Isso dá malha fina? O que devo informar a ela?

A DIMOB no CPF do falecido é o comportamento esperado: comunique o óbito à imobiliária, mantenha o contrato em nome do espólio até a partilha e recolha o carnê-leão no mesmo CPF - assim os informes batem. A malha aparece quando um herdeiro ou o cônjuge passa a declarar o aluguel por conta própria enquanto a DIMOB continua apontando 100% para o falecido. No reparto 50/50 dos bens comuns, use discriminação cruzada nas duas declarações.

Quem paga o imposto quando um imóvel é vendido durante o inventário?

O espólio. A alienação de bem do acervo no curso do inventário é tributada em nome do espólio, no CPF do falecido, com apuração feita pelo inventariante no GCAP e DARF código 4600 (IN SRF 81/2001, art. 3º, §6º). Vale mesmo que o preço tenha entrado na conta de herdeiro ou do cônjuge sobrevivente. O custo é o valor da última declaração do falecido, sem atualização monetária.

O espólio pode usar a isenção dos 180 dias na venda de imóvel residencial?

A isenção do art. 39 da Lei 11.196/2005 exige venda de imóvel residencial e aplicação do produto na compra de outro residencial no Brasil em até 180 dias, contados da celebração do contrato de venda. A aplicação parcial isenta o ganho na mesma proporção, e o benefício vale uma vez a cada 5 anos.

Como consultar pendências, malha e extratos do espólio no e-CAC se CPF de falecido não tem gov.br?

Pela procuração digital da IN RFB 2.320/2026: como o titular falecido não pode ter conta gov.br, o inventariante (representante legal) solicita a autorização de acesso indicando quem fará as consultas - o contador ou ele próprio - e a assina com conta gov.br, certificado digital ou firma reconhecida, anexando o termo ou a escritura que o nomeou; solicitação e documentos entram em até 30 dias da emissão. Atenção: as procurações que o falecido outorgou em vida são canceladas quando a Receita constata o óbito (art. 18).

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