Pagamento de salário · CLT, art. 459, § 1º; IN MTP 2/2021, art. 14, I e II
(segunda)
DAE do empregador doméstico · LC 150/2015, art. 35; IN RFB 2.110/2022, art. 54, II
Mostre os prazos de quem é
Filtro orientativo pelo enquadramento mais comum de cada obrigação - a sua lista exata depende das suas atividades, e nós a confirmamos.
Quem entrega cada obrigação, por regime e com a norma: obrigações acessórias por regime.
Datas pelo calendário nacional. Quando o feriado do RS (20/09) ou de Porto Alegre (02/02) muda um prazo, a data local vem ao lado, pela regra de cada tributo. O FGTS não muda com feriado local. Os prazos únicos da transição para 2027 (Simples, IBS e CBS, NFS-e e PIS/Cofins) entram na agenda do mês em que caem, na data que a norma fixa. Anuais de data variável (IRPF, exterior, CBE, LCDPR) e itens "por operação" (férias, rescisão, DIFAL, ITCD e espólio) estão na tabela abaixo. Confirmamos o calendário oficial do seu caso.
A lista
42 de 42 obrigações
Obrigação
Período
Prazo
Para quem
Detalhe
DAS - Simples Nacional
Mensal
Dia 20 do mês seguinte
ME e EPP optantes do Simples Nacional (tributos unificados num documento).
Para quem: ME e EPP optantes do Simples Nacional (tributos unificados num documento).
Se atrasar:Atraso custa 0,33%/dia (teto 20%) + Selic, trava a certidão negativa e débito em aberto pode levar ao termo de exclusão do Simples.
Último dia útil do mês seguinte, a partir de janeiro de 2027 (1ª em 26/02/2027); o IBS de 0,1% vence no mesmo dia
Empresa do Lucro Presumido ou do Lucro Real e a do Simples que optou por apurar o IBS e a CBS fora do DAS. O último dia útil é o da cidade da matriz, com os feriados nacionais, estaduais e municipais.
Para quem: Empresa do Lucro Presumido ou do Lucro Real e a do Simples que optou por apurar o IBS e a CBS fora do DAS. O último dia útil é o da cidade da matriz, com os feriados nacionais, estaduais e municipais.
Se atrasar:A CBS substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027. Pagar fora do prazo tem multa de mora e juros; a apuração assistida da Receita sai até o dia 15 do mês seguinte.
Base legal: Decreto 12.955/2026, arts. 45 e 46; Resolução CGIBS 6/2026, art. 45; LC 214/2025, art. 44
Empregadores em geral (folha e remunerações), em qualquer regime.
Para quem: Empregadores em geral (folha e remunerações), em qualquer regime.
Se atrasar:Sem o fechamento, a folha não fecha: trava a DCTFWeb e o FGTS Digital, impedindo recolher INSS e FGTS em dia.
Base legal: Portaria MTE 240/2024, art. 18, I e § 1º
FGTS Digital
Mensal
Dia 20 do mês seguinte
Empregadores, sobre a remuneração paga/devida a empregados (8% da folha).
Para quem: Empregadores, sobre a remuneração paga/devida a empregados (8% da folha).
Se atrasar:O depósito em atraso tem multa e juros próprios do FGTS e trava o Certificado de Regularidade (CRF) - sem CRF não há contrato público nem financiamento.
Base legal: Lei 8.036/1990, art. 15 (red. Lei 14.438/2022) · Manual de Orientação do FGTS Digital (MTE)
INSS retido (11%)
Mensal
Dia 20 do mês seguinte
Tomadora de cessão de mão de obra ou empreitada, que retém 11% do valor da nota.
Para quem: Tomadora de cessão de mão de obra ou empreitada, que retém 11% do valor da nota.
Se atrasar:Reter e não recolher é apropriação de valor de terceiro: multa de mora até 20% + Selic, e a divergência Reinf × DCTFWeb cai no cruzamento.
Base legal: Lei 8.212/1991, art. 31
IRRF sobre serviços
Mensal
Dia 20 do mês seguinte
Empresa que paga serviços a outra PJ sujeitos à retenção (profissionais 1,5%, limpeza/vigilância 1%).
Para quem: Empresa que paga serviços a outra PJ sujeitos à retenção (profissionais 1,5%, limpeza/vigilância 1%).
Se atrasar:Não reter transfere a responsabilidade para a sua empresa: multa de até 20% + Selic, e o valor vira despesa indedutível.
Base legal: Lei 11.196/2005, art. 70, I, e · RIR/2018 (Decreto 9.580/2018), art. 930
Pagamento de salário
Mensal
Até o 5º dia útil do mês seguinte, contando o sábado
Empregadores - pagamento mensal da folha. Na contagem, o sábado entra; domingo e feriado, inclusive o municipal, ficam fora. Pago pelo banco, o valor tem de estar na conta até o prazo. Muitas convenções fixam data anterior; o teto legal é o 5º dia útil.
Para quem: Empregadores - pagamento mensal da folha. Na contagem, o sábado entra; domingo e feriado, inclusive o municipal, ficam fora. Pago pelo banco, o valor tem de estar na conta até o prazo. Muitas convenções fixam data anterior; o teto legal é o 5º dia útil.
Se atrasar:Atraso gera mora salarial (correção + juros), multa da fiscalização do trabalho e, se reiterado, pode caracterizar rescisão indireta (CLT art. 483, 'd').
Base legal: CLT, art. 459, §1º (Lei 7.855/1989) · IN MTP 2/2021, art. 14, I e II
13º salário - 1ª parcela
Anual
Até 30 de novembro
Empregadores - adiantamento de metade do 13º (pode ser pago com as férias se requerido em janeiro).
Para quem: Empregadores - adiantamento de metade do 13º (pode ser pago com as férias se requerido em janeiro).
Se atrasar:Pagar fora do prazo é infração com multa administrativa do trabalho, por empregado prejudicado.
Empregadores, a cada concessão de férias (inclui o terço constitucional).
Para quem: Empregadores, a cada concessão de férias (inclui o terço constitucional).
Se atrasar:Pagar fora do prazo é infração, com multa administrativa por empregado em situação irregular (CLT, art. 153). A dobra pelo simples atraso no pagamento, da Súmula 450 do TST, foi declarada inconstitucional pelo STF na ADPF 501 (2022); a dobra continua quando as férias são concedidas depois do prazo de concessão (CLT, art. 137).
Base legal: CLT, arts. 137, 145 e 153 · STF, ADPF 501
Empregadores que dão férias coletivas: comunicação ao Ministério do Trabalho pelo gov.br (ME, EPP e MEI com empregado são dispensados), cópia aos sindicatos da categoria e aviso afixado no local de trabalho.
Para quem: Empregadores que dão férias coletivas: comunicação ao Ministério do Trabalho pelo gov.br (ME, EPP e MEI com empregado são dispensados), cópia aos sindicatos da categoria e aviso afixado no local de trabalho.
Se atrasar:Infração às regras de férias tem multa administrativa por empregado em situação irregular, em dobro na reincidência (CLT, art. 153).
Base legal: CLT, arts. 139, §§ 2º e 3º, e 153 · LC 123/2006, arts. 18-E e 51, V
Empresa de qualquer regime, inclusive do Simples, no mês em que tem fato a informar (retenções, CPRB, pagamentos a pessoa física, como lucros); sem fato no mês, não há entrega.
Para quem: Empresa de qualquer regime, inclusive do Simples, no mês em que tem fato a informar (retenções, CPRB, pagamentos a pessoa física, como lucros); sem fato no mês, não há entrega.
Se atrasar:Atraso: 2% ao mês sobre os tributos informados, até 20%, com mínimo de R$ 500 e reduções para quem entrega antes da fiscalização. A Reinf alimenta a DCTFWeb.
Base legal: IN RFB 2.043/2021, arts. 3º, 4º, 6º e 7º
Toda pessoa jurídica, inclusive do Simples (com o INSS e o IRRF que ficam fora do DAS); sem movimento, só a do 1º mês parado.
Para quem: Toda pessoa jurídica, inclusive do Simples (com o INSS e o IRRF que ficam fora do DAS); sem movimento, só a do 1º mês parado.
Se atrasar:Atraso: 2% ao mês sobre os tributos informados, até 20%, com mínimo de R$ 200 (sem movimento) ou R$ 500; a falta de entrega impede a certidão negativa.
Empresa de qualquer regime, inclusive do Simples, que paga lucros isentos a sócio pessoa física (quando o total do ano chega a R$ 28.559,70). Lucro com retenção de 10% vai mês a mês, no dia 15.
Para quem: Empresa de qualquer regime, inclusive do Simples, que paga lucros isentos a sócio pessoa física (quando o total do ano chega a R$ 28.559,70). Lucro com retenção de 10% vai mês a mês, no dia 15.
Se atrasar:É multa por omitir a informação, não por imposto: mínimo de R$ 500 mesmo quando o lucro é isento.
Base legal: IN RFB 2.043/2021, arts. 6º, § 3º, e 7º · SC Cosit 125/2025
PJ do Lucro Real; do Presumido que distribui lucros acima da presunção sem IRRF; imunes e isentas com R$ 4,8 milhões ou mais de receitas e ingressos no ano (IN RFB 2.003/2021, art. 3º, § 1º, IV).
Para quem: PJ do Lucro Real; do Presumido que distribui lucros acima da presunção sem IRRF; imunes e isentas com R$ 4,8 milhões ou mais de receitas e ingressos no ano (IN RFB 2.003/2021, art. 3º, § 1º, IV).
Se atrasar:Atraso custa R$ 500 a R$ 1.500 por mês (ou 0,02%/dia sobre a receita bruta) - e sem a ECD não se transmite a ECF.
Base legal: IN RFB 2.003/2021, art. 5º (red. IN 2.142/2023)
ECF - Escrituração Contábil Fiscal
Anual
Último dia útil de julho
Todas as PJ (Real, Presumido, Arbitrado e imunes/isentas), exceto Simples e inativas.
Para quem: Todas as PJ (Real, Presumido, Arbitrado e imunes/isentas), exceto Simples e inativas.
Se atrasar:Atraso custa 0,25% ao mês do lucro líquido (teto 10%) e 3% sobre valores omitidos/incorretos.
Base legal: IN RFB 2.004/2021, art. 3º
Informações anuais do Simples (no PGDAS-D)
Anual
De janeiro a 31 de março
ME e EPP optantes do Simples Nacional, uma vez por ano, mesmo inativas.
Para quem: ME e EPP optantes do Simples Nacional, uma vez por ano, mesmo inativas.
Se atrasar:A DEFIS deixa de ser declaração separada: a partir de 2027, as informações socioeconômicas e fiscais do ano anterior são prestadas uma única vez dentro do PGDAS-D, de janeiro a março (Res. CGSN 190/2026).
Base legal: Res. CGSN 140/2018, art. 38-B (incluído pela Res. CGSN 190/2026)
Janela definida a cada ano pela RFB - em 2026, de 10/08 a 30/09
Quem era proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel rural em 1º de janeiro - pessoa física ou jurídica, salvo imunidade ou isenção.
Para quem: Quem era proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel rural em 1º de janeiro - pessoa física ou jurídica, salvo imunidade ou isenção.
Se atrasar:O atraso custa 1% ao mês sobre o imposto devido (mínimo R$ 50) - e a quota única (ou a 1ª de até 4) vence no mesmo dia do prazo, 30/09.
Base legal: Lei 9.393/1996, art. 1º · IN RFB 2.330/2026
Herança: antes da escritura ou, no inventário judicial, em 30 dias do trânsito em julgado do cálculo ou da partilha; doação por escritura: antes da lavratura
Herdeiros, no inventário em cartório ou judicial, e as doações de bens no RS, inclusive por escrito particular (30 dias da assinatura).
Para quem: Herdeiros, no inventário em cartório ou judicial, e as doações de bens no RS, inclusive por escrito particular (30 dias da assinatura).
Se atrasar:Vencido o prazo, a base fica fixada em UPF-RS na data do vencimento e o imposto passa a ter os acréscimos legais de mora. No inventário judicial, o pagamento vem sempre antes da expedição dos formais de partilha.
Base legal: Lei RS 8.821/1989, arts. 13, I, e 21 · RITCD (Decreto RS 33.156/1989), art. 30
Inicial e intermediárias no prazo da DIRPF; a final (DFE), até o último dia útil de abril do ano seguinte ao da partilha ou da escritura (de 2024 a 2026, prorrogado para o fim de maio)
Inventariante, no CPF de quem faleceu, do ano do óbito até a partilha.
Para quem: Inventariante, no CPF de quem faleceu, do ano do óbito até a partilha.
Se atrasar:Declaração obrigatória entregue fora do prazo tem multa (Lei 8.981/1995, art. 88), de no mínimo R$ 165,74 e no máximo 20% do imposto do espólio. O imposto da DFE vence na data prevista para a entrega.
Base legal: IN SRF 81/2001, arts. 3º, 5º, 6º, 15 e 23, § 2º
Cada prazo aqui foi conferido, um a um, na fonte oficial - Receita Federal, portal do SPED, Planalto, o Comitê Gestor do Simples,
a SEFAZ-RS e a Prefeitura de Porto Alegre -, e cruzado com a nossa biblioteca jurídica interna. A lista traz as regras de periodicidade;
a data exata de cada mês, com o feriado e o deslocamento (antecipa ou prorroga) que a norma de cada obrigação manda, está na agenda do mês e nas
páginas de cada mês, com a norma ao lado. Quando a norma não diz para onde vai o prazo, a data fica de fora e dizemos por quê.
Atualizado em .
Prazos da transição
As datas únicas de 2026 e 2027: Simples, IBS e CBS, NFS-e e PIS/Cofins
Não se repetem todo mês, mas definem como a empresa vai pagar imposto a partir de 2027. Cada data foi conferida na
norma ou no comunicado oficial e também aparece na agenda do mês, acima.
De 1º/09 a 15/10/2026
Opção pelo Simples Nacional para 2027
Para quem: Empresa já aberta, fora do Simples, que quer entrar em 2027 (não vale para a opção do MEI pelo SIMEI).
Não há opção em janeiro de 2027. Pedido indeferido: prazo para regularizar as pendências até 30/10/2026. A partir de 2027, a opção passa a ser feita de 1º a 30 de setembro, para valer no ano seguinte. Empresa com CNPJ aberto entre 16/10 e 31/12/2026 opta na própria inscrição.
Para quem: Empresa do Simples que quer apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, fora da guia única.
A escolha feita nesta janela vale de janeiro a junho de 2027. A partir de 2027, a opção é semestral: de 1º a 30 de setembro para o semestre de janeiro e de 1º a 31 de março para o de julho, e se mantém até ser renunciada.
Para quem: ME e EPP do Simples que prestam serviço sujeito à nota fiscal de serviço.
A NFS-e passa a ser a de padrão nacional, emitida obrigatoriamente pelo Emissor Nacional, na versão web ou por API. Vale também enquanto a opção pelo Simples estiver pendente.
1º/10/2026, 1º/01/2027 ou 1º/03/2027, conforme o serviço
IBS e CBS na nota de serviço
Para quem: Quem emite NFS-e. No Simples, 1º/01/2027, salvo plataformas, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, que ficam para 1º/03/2027.
Fora do Simples: serviços do ISS em geral desde 1º/10/2026; bens imateriais, condomínio, locação e os demais serviços em 1º/01/2027; plataformas digitais e subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista da LC 116 em 1º/03/2027. A data de 1º/12/2026 caiu com o Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026 (DOU de 13/11/2026).
Base: Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, III, e § 1º (red. Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026)
Para quem: Empresa que recebeu o aviso da Receita sobre créditos de PIS e Cofins (regime não cumulativo, em regra Lucro Real).
A Receita apontou créditos tomados a mais em dois casos: insumo em empresa que só revende e frete contratado de transportadora do Simples. A correção se faz retificando a EFD-Contribuições; depois do prazo, a Receita refaz a verificação e abre fiscalização onde a inconsistência continuar.
Base: Receita Federal, comunicado de 15/09/2026 (Plano Anual da Fiscalização 2026)
1º/11: a ME e a EPP do Simples passam a emitir a nota de serviço pelo Emissor Nacional (Res. CGSN 191/2026).
De 3/11 a 20/12: prazo para cancelar a opção pelo Simples em 2027 ou pelo IBS e CBS fora do DAS (Res. CGSN 186/2026, na redação da Res. CGSN 194/2026).
10/11: ISS de outubro em Porto Alegre e último dia da autorregularização de créditos de PIS e Cofins avisada pela Receita.
16/11 (segunda-feira): eSocial, EFD-Reinf, EFD ICMS/IPI e INSS do autônomo de outubro. O dia 15 é domingo e feriado, e esses prazos vão ao dia útil seguinte (Portaria MTE 240/2024, art. 18, § 1º; IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º; Lei 8.212/1991, art. 30, § 2º, I).
19/11 (quinta-feira): FGTS Digital, INSS retido e IRRF de outubro, que antecipam porque o dia 20 é feriado nacional, a Consciência Negra (Manual de Orientação do FGTS Digital; Lei 8.212/1991, art. 31; Lei 11.196/2005, art. 70, I, e).
23/11 (segunda-feira): DAS do Simples e DAS-MEI de outubro, que prorrogam para o dia útil seguinte (Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º).
25/11: PIS, Cofins e IPI de outubro.
30/11 (segunda-feira): 1ª parcela do 13º salário (Lei 4.749/1965, art. 2º); 2ª quota do IRPJ e da CSLL do 3º trimestre, para quem parcelou; carnê-leão, DARF de renda variável e ganho de capital de outubro. O carnê-leão do aluguel sai na calculadora de carnê-leão do aluguel, com a tabela de 2026 e a redução da Lei 15.270.
Dezembro de 2026: o que vence
10/12: ISS de novembro em Porto Alegre.
15/12 (terça-feira): eSocial, EFD-Reinf, EFD ICMS/IPI e INSS do autônomo de novembro.
18/12 (sexta-feira): FGTS, INSS da folha e o retido, IRRF e a retenção de 10% sobre lucros de novembro, mais a 2ª parcela do 13º, o INSS do 13º e a DCTFWeb anual. O dia 20 cai num domingo, e esses prazos antecipam (Manual de Orientação do FGTS Digital; Lei 8.212/1991, arts. 30, § 2º, II, e 31; Lei 11.196/2005, art. 70, I, e; IN RFB 2.237/2024, art. 7º, I). O 13º está em 13º salário em 2026: prazos, cálculo e guias.
20/12 (domingo): fecha o prazo de cancelamento das opções de 2027.
21/12 (segunda-feira): DAS do Simples e DAS-MEI de novembro, que prorrogam para o dia útil seguinte (Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º).
24/12 (quinta-feira): PIS, Cofins e IPI de novembro, que antecipam porque o dia 25 é Natal (MP 2.158-35/2001, art. 18, II; Lei 11.933/2009).
29/12 (terça-feira): ISS de Porto Alegre dos serviços de 1º a 20/12, antecipado só em 2026 e só para quem está fora do Simples (Decreto 24.030/2026 de Porto Alegre, art. 1º).
30/12 (quarta-feira): carnê-leão, ganho de capital, DARF de renda variável, 3ª quota do IRPJ e da CSLL do 3º trimestre e a estimativa do Real anual. O dia 31/12, quinta, é o último dia útil do ano, sem atendimento presencial nas agências (Res. CMN 4.880/2020, art. 3º).
31/12 (quinta-feira): DCTFWeb de novembro (IN RFB 2.237/2024, art. 6º).
1º/01 (sexta-feira, feriado): IBS e CBS passam a constar da nota de serviço também na locação, no condomínio, nos bens imateriais e nos demais serviços, e no Simples. A data era 1º/12/2026; plataformas digitais, TI dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 e transporte municipal ficam para 1º/03/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, III e § 1º, na redação do Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026).
07/01 (quinta-feira): salário de dezembro (o dia 1º é feriado e o sábado conta) e o INSS do 13º do empregador doméstico (CLT, art. 459, § 1º; IN RFB 2.110/2022, art. 68).
11/01 (segunda-feira): ISS de Porto Alegre de dezembro, com o desconto do que foi pago em 29/12 (Decreto 24.030/2026 de Porto Alegre, art. 3º, III).
15/01 (sexta-feira): eSocial, EFD-Reinf, EFD-Contribuições, EFD ICMS/IPI e INSS do autônomo.
20/01 (quarta-feira): DAS do Simples e DAS-MEI, FGTS, INSS, IRRF, retenção de 10% sobre lucros e DIRBI.
25/01 (segunda-feira): PIS, Cofins e IPI de dezembro, os últimos antes da CBS.
29/01 (sexta-feira): DCTFWeb, carnê-leão, ganho de capital e IRPJ e CSLL do 4º trimestre, no último dia útil do mês (IN RFB 2.237/2024, art. 6º; Lei 9.430/1996, art. 5º).
No Lucro Presumido e no Lucro Real trimestral, o IRPJ e a CSLL de cada trimestre vencem no último dia útil do mês
seguinte ao trimestre, em quota única, ou em até três quotas mensais. Nenhuma quota pode ser menor que R$ 1.000, o
imposto abaixo de R$ 2.000 vai em quota única, e a 2ª e a 3ª quotas têm juros pela Selic mais 1% no mês do pagamento
(Lei 9.430/1996, arts. 5º e 28).
Vencimentos do IRPJ e da CSLL trimestrais de 2026
Trimestre
Quota única ou 1ª quota
2ª quota
3ª quota
1º (jan a mar)
30/04/2026
29/05/2026
30/06/2026
2º (abr a jun)
31/07/2026
31/08/2026
30/09/2026
3º (jul a set)
30/10/2026
30/11/2026
30/12/2026 (31/12 é dia útil sem atendimento presencial nos bancos)
4º (out a dez)
29/01/2027
26/02/2027
31/03/2027
No Lucro Real anual, o imposto é pago por estimativa todo mês, até o último dia útil do mês seguinte (Lei 9.430/1996,
art. 6º), com o ajuste no fim do ano.
DAS do MEI: dia 20
O MEI paga um valor fixo por mês, com vencimento no dia 20 do mês seguinte, faturando ou não. A guia sai no PGMEI,
com a data de vencimento impressa. Quando o dia 20 não é útil, o prazo vai para o dia útil seguinte: em 2026, 23/11 e 21/12
(Res. CGSN 140/2018, art. 104, § 2º, c/c art. 40, § 3º).
Em atraso, a guia é recalculada com multa e juros; a parte do INSS do DAS em aberto até 13/10/2026 pode ser perdoada pela
LC 238/2026, com extinção de ofício a partir de 1º/01/2027, sem pedido (Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026), como explicamos em
perdão das dívidas do MEI;
o roteiro do DAS atrasado está em
DAS em atraso.
O limite de faturamento do MEI sobe em 2027: veja
o novo teto do MEI.
Pessoa física
Calendário fiscal do autônomo: carnê-leão e INSS, mês a mês
O carnê-leão vence no último dia útil do mês seguinte ao recebimento; em dezembro, no dia 30, porque o dia 31 não tem
atendimento presencial nos bancos (IN RFB 1.500/2014, art. 66; Res. CMN 4.880/2020, art. 3º). O INSS do contribuinte
individual vence no dia 15 do mês seguinte e, se o dia 15 não for útil, vai ao dia útil seguinte (Lei 8.212/1991,
art. 30, II e § 2º, I).
2026: de janeiro a outubro, as datas são as da Agenda Tributária da Receita Federal (códigos 0190 e 1007); novembro e
dezembro, pela regra. 2027: pela regra e pelos feriados nacionais de 2027; a Receita publica a agenda de cada mês.
O custo do atraso
Um prazo perdido não é só a multa
Além da multa de mora e da Selic, o atraso tem custos silenciosos: declaração entregue fora de hora gera multa automática na transmissão e trava a sua certidão negativa (CND) - sem CND, a empresa não contrata com o poder público, não financia e não participa de licitação. Mantemos o seu calendário sob controle, com a apuração feita e documentada a tempo.
Entre o eSocial (dia 15), o FGTS e o INSS (dia 20) e os tributos (dia 25), o mês inteiro tem vencimento - o ciclo nunca para.
O dia 20 cai num domingo e o Natal numa sexta. FGTS, INSS e IRRF de novembro e a 2ª parcela do 13º vencem em 18/12 (sexta); o DAS do Simples e o DAS-MEI, em 21/12 (segunda), porque prorrogam (Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º); PIS, Cofins e IPI, em 24/12 (quinta); carnê-leão, ganho de capital e as quotas de IRPJ e CSLL, em 30/12, porque 31/12 não tem atendimento presencial nos bancos (Res. CMN 4.880/2020, art. 3º); e a DCTFWeb, em 31/12. Prazos de dezembro de 2026, dia a dia
Quando vence o DAS do Simples Nacional?
Até o dia 20 do mês seguinte ao da apuração da receita (LC 123/2006 c/c Resolução CGSN 140/2018, art. 40). Se não houver expediente bancário no dia 20, o vencimento vai para o dia útil seguinte. O DAS-MEI também vence no dia 20.
Qual o prazo do IRPJ e da CSLL?
No Lucro Presumido e no Lucro Real trimestral, o IRPJ e a CSLL são apurados a cada trimestre e pagos em quota única até o último dia útil do mês seguinte (ou em até 3 quotas, com Selic). No Real anual, há estimativas mensais. Base: Lei 9.430/1996, arts. 1º e 5º.
Quando vence a EFD-Contribuições?
Até o 10º dia útil do 2º mês seguinte ao da apuração (IN RFB 1.252/2012, art. 7º). Atenção: é o 10º dia útil, não o dia 10 - feriados e fins de semana deslocam a data. Vale para empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido.
Qual é o prazo da DCTFWeb em 2026?
Até o último dia útil do mês seguinte ao fato gerador (IN RFB 2.237/2024, art. 6º). A antiga regra do dia 15 foi substituída para as competências a partir de 2025. Sem movimento, entrega-se a DCTFWeb sem movimento do 1º mês parado e a empresa fica dispensada nos seguintes, até voltar a ter fato gerador. DCTFWeb: prazo, sem movimento e multa
Quando recolho a folha: eSocial, FGTS e INSS?
O fechamento da folha no eSocial vai até o dia 15 do mês seguinte; o FGTS Digital e o INSS retido (11%) vencem no dia 20. O eSocial precisa fechar primeiro - é ele que libera a DCTFWeb e as guias de INSS e FGTS.
Qual o prazo da EFD (SPED Fiscal) e do ICMS no Rio Grande do Sul?
No RS, a EFD ICMS/IPI é entregue até o dia 15 do mês seguinte (IN DRP 45/98), e a partir dela a Receita Estadual já gera a GIA. O prazo de recolhimento do ICMS varia pelo enquadramento - confirmamos o do seu caso. Cada UF tem o seu calendário.
Quais são as obrigações anuais da empresa?
A ECD (Escrituração Contábil Digital) vence no último dia útil de junho; a ECF (Escrituração Contábil Fiscal), no último dia útil de julho; as informações anuais do Simples, de janeiro a março, no próprio PGDAS-D (a DEFIS deixa de ser declaração separada a partir de 2027); e a DASN-SIMEI do MEI, em 31 de maio. As datas se referem ao ano-calendário anterior.
O que acontece se eu perder um prazo fiscal?
Tributo pago em atraso tem multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic (Lei 9.430/1996, art. 61). Declarações entregues em atraso geram multa automática já na transmissão e podem travar a certidão negativa (CND) da empresa.
Até quando dá para optar pelo Simples Nacional para 2027?
A opção pelo Simples Nacional para 2027 foi de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, pelo Portal do Simples, e já encerrou; não há janela em janeiro de 2027 (Res. CGSN 186/2026, na redação da Res. CGSN 194/2026). Quem teve o pedido indeferido pôde regularizar as pendências até 30/10/2026, e a opção pode ser cancelada de 3/11 a 20/12/2026, sem volta. A partir de 2027, a opção passa a ser feita de 1º a 30 de setembro, para valer no ano seguinte (Res. CGSN 190/2026).
Esses prazos mudam com a Reforma Tributária?
Mudam por etapas. Em 2027, o PIS e a Cofins são extintos e entra a CBS; o IPI passa a ter alíquota zero, salvo para os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, incluído pela EC 132/2023). O ICMS e o ISS seguem sem redução em 2027 e 2028: as alíquotas caem para 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032, e os dois impostos são extintos em 2033 (ADCT, arts. 128 e 129; LC 214/2025, art. 501, para o ICMS). Por isso o ICMS e o ISS seguem neste calendário durante a transição, enquanto os prazos de PIS e Cofins valem para os fatos geradores até dezembro de 2026.
Próximo passo
Prefere nunca mais pensar em prazo?
Quem acompanha o calendário somos nós: apuração feita, guia emitida e comprovante arquivado, com aviso antes do vencimento - não a multa depois. Conte o seu caso e veja como funciona.
Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.
01
Triagem e diagnóstico
Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.
02
Proposta clara
Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.
03
Execução documentada
Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.