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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Com R$ 20 mil de honorários por mês, o advogado autônomo paga R$ 5.820,22 de carnê-leão e INSS (29,10%); pela sociedade no Simples, com pró-labore de um salário mínimo, R$ 1.627,51 (8,14%). No CPF, a tabela do IRPF chega a 27,5%, e o INSS é de 20% até o teto. Na sociedade, o DAS do Anexo IV começa em 4,5%, com o INSS patronal fora dele (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). O pró-labore, o Lucro Presumido e o regime de caixa, que adia o imposto para quando o honorário entra, mudam a conta.

  • R$ 5.820,22 como autônomo, com R$ 20 mil por mês (29,10%)
  • R$ 1.627,51 pela sociedade no Simples, Anexo IV, com pró-labore mínimo (8,14%)
  • 4,5% é onde começa o DAS do Anexo IV

Quanto paga o advogado: autônomo ou sociedade?

Tributos por mês em 2026, no exemplo deste artigo, com os mesmos honorários em todos os meses:

Honorários por mêsAutônomo: carnê-leão e INSS de 20%Sociedade no Simples, Anexo IV, pró-labore mínimo
R$ 10.000R$ 3.070,22 (30,70%)R$ 952,51 (9,53%)
R$ 20.000R$ 5.820,22 (29,10%)R$ 1.627,51 (8,14%)
R$ 40.000R$ 11.320,22 (28,30%)R$ 3.547,51 (8,87%)

Como saem os números:

  • No CPF: honorários pagos por pessoas físicas, com INSS de 20% como contribuinte individual, até R$ 1.695,11 no teto, e carnê-leão sobre o resto pela tabela mensal (Lei 8.212/1991, art. 21; Lei 11.482/2007, art. 1º, XII). Com R$ 20 mil, a base é de R$ 18.304,89 e o carnê-leão, R$ 4.125,11.
  • Na sociedade: o DAS do Anexo IV sobre a receita (R$ 1.125,00 com R$ 20 mil), mais 20% de contribuição patronal sobre o pró-labore de R$ 1.621,00 (R$ 324,20) e 11% do titular (R$ 178,31) (Lei 8.212/1991, arts. 22, III, e 30, § 4º), sem IR na fonte.
  • Fora da conta: livro-caixa, dependentes, o ISS do autônomo e o custo de manter a sociedade.

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Tributos do mês no CPF e na sociedade no Simples, sobre os honorários informados
CaminhoTributos%
CPFcarnê-leão e INSS de 20%R$ 5.820,2229,10%
SociedadeSimples, Anexo IV, pró-labore mínimoR$ 1.627,518,14%

Na sociedade: DAS de R$ 1.125,00, contribuição patronal de R$ 324,20 fora do DAS e INSS de R$ 178,31 do titular. A linha em destaque é a que paga menos.

Hipótese: os mesmos honorários todo mês, a partir de um salário mínimo, pagos por pessoas físicas, sem livro-caixa, sem dependentes, sem o ISS do autônomo e sem os custos de manter a sociedade.

O pró-labore pesa. Com R$ 20 mil por mês, o total da sociedade vai a R$ 2.675,00 (13,38%) com pró-labore de R$ 5.000 e a R$ 4.918,08 (24,59%) com pró-labore no teto do INSS, que também contribui mais para a aposentadoria. A tabela por pró-labore, com a abertura da sociedade na OAB, está em quanto paga a sociedade de advocacia.

As formas de receber

FormaComo tributa em 2026O que muda em 2027
Autônomo (RPA)Carnê-leão (IRPF até 27,5%) + INSS; livro-caixa deduz despesasCBS e IBS sobre o serviço, com redução de 30%, salvo o nanoempreendedor
Sociedade no SimplesAnexo IV (INSS patronal à parte, ISS dentro do DAS), sem Fator R; regime de caixa opcionalCBS e IBS no DAS ou por fora, por opção semestral; fim do regime de caixa
Sociedade no PresumidoBase de 32% (35,2% na receita acima de R$ 5 mi/ano) + PIS/Cofins; ISS fixo por advogado na sociedade de profissionais; admite regime de caixaPIS e Cofins dão lugar à CBS, com crédito e redução de 30% se cumpridos os requisitos

Nas duas sociedades, desde 2026, o lucro pago ao mesmo sócio acima de R$ 50 mil no mês tem retenção de 10% de IR. As mudanças estão detalhadas em O que mudou em 2026 e o que vem em 2027.

As bases de cada forma:

No CPF, o mês do advogado autônomo segue a regra geral do autônomo, com o carnê-leão, o INSS e o ISS, explicada em autônomo: como declarar e pagar o imposto de renda.

Sociedade de advogados: Anexo IV, CPP e ISS

A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia se registram na OAB, não na Junta Comercial (Estatuto da OAB, arts. 15 e 16). Na tributação, duas regras próprias mudam a comparação entre Simples e Presumido: o Anexo IV, que deixa o INSS patronal fora do DAS, e o ISS fixo por advogado, que só existe fora do Simples.

Anexo IV: sem Fator R e com a CPP à parte

Os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV do Simples (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). Nesse anexo, a contribuição patronal previdenciária (CPP) não está incluída no DAS: ela é recolhida em guia própria, pela regra das demais empresas (art. 13, VI, e art. 18, § 5º-C).

ItemAnexos III e VAnexo IV (advocacia)
Fator RA folha decide entre o III e o VNão se aplica
INSS patronal (CPP)Dentro do DASFora do DAS, em guia à parte
ISSDentro do DASDentro do DAS, como percentual da receita

Como a CPP sai por fora, o DAS do Anexo IV não mostra o custo total da sociedade. A comparação justa com o Lucro Presumido soma o INSS patronal sobre a folha e o pró-labore nos dois cenários.

ISS fixo por advogado: só fora do Simples

A sociedade de profissionais pode recolher o ISS por profissional habilitado, em valor fixo, e não como percentual da receita (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º). Em Porto Alegre, a regra está no art. 20, §§ 2º a 4º, da LC municipal 7/1973, que lista os advogados entre as profissões (§ 3º, “l”).

  • Quanto: a lei fixa 35 UFM por profissional habilitado, por mês (LC 7/1973, Tabela I, na redação da LC 437/1999; o Decreto 15.416/2006, art. 99, IV, repete).
  • Em reais: em 2026, com a UFM de R$ 6,0411, são R$ 211,44 por advogado ao mês, qualquer que seja o faturamento.
  • Sobre quem: uma banca de quatro sócios recolhe sobre os quatro, mais os advogados empregados.

No Simples, o fixo não vale para a advocacia. A LC 123/2006 prevê o ISS em valor fixo fora do DAS só para os escritórios de serviços contábeis (art. 18, § 22-A). A sociedade de advogados optante paga o ISS dentro do DAS, pela partilha do Anexo IV.

Por isso, o ISS fixo é um dos pesos da conta a favor do Presumido em bancas com faturamento alto por advogado. A regra geral para todas as profissões e a conta de a partir de quanto o fixo compensa estão em ISS fixo da sociedade uniprofissional.

Em Porto Alegre, os requisitos do fixo:

  • a sociedade não pode explorar atividade estranha à habilitação dos sócios (LC 7/1973, art. 20, § 4º, I);
  • o regulamento pede a inscrição no órgão de registro e no cadastro do ISS (Decreto 15.416/2006, art. 49, V);
  • na competência em que a sociedade deixa de cumprir os requisitos, o ISS volta a ser calculado sobre o preço do serviço (art. 51).

Como abrir a sociedade unipessoal na OAB e a conta por pró-labore estão em sociedade unipessoal de advocacia: como abrir e quanto paga.

O regime de caixa é decisivo na advocacia

Honorários de êxito e de sucumbência podem levar anos para serem pagos. Tributar pelo regime de competência (no faturamento) faria o advogado pagar imposto sobre valor que ainda não recebeu. O regime de caixa, admitido no Lucro Presumido conforme a Instrução Normativa RFB 1.700/2017, permite tributar quando o dinheiro entra - alinhando imposto e fluxo de caixa.

No Simples, essa escolha acaba em 2027. A partir das apurações de janeiro de 2027, o DAS passa a incidir sobre a receita bruta auferida no mês, e as regras do regime de caixa são revogadas (Resolução CGSN 190/2026, que dá nova redação ao art. 16 da Resolução CGSN 140/2018).

Para a banca que depende do momento da sucumbência e do êxito, isso entra na comparação entre Simples e Presumido para 2027: veja fim do regime de caixa no Simples.

Na sociedade do Simples, a Receita põe o alvará inteiro da sucumbência no DAS, juros de mora incluídos, e sem IR na fonte. A conta de um RPV de R$ 60 mil em Porto Alegre/RS está em honorários de sucumbência no Simples.

O que mudou em 2026 e o que vem em 2027

Lucros ao sócio: retenção de 10% e imposto mínimo

  • Retenção: desde janeiro de 2026, lucros e dividendos pagos pela mesma sociedade à mesma pessoa física acima de R$ 50 mil no mês têm retenção de IR de 10% sobre o total, sem deduções (Lei 9.250/1995, art. 6º-A).
  • Imposto mínimo: o sócio que soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano entra na tributação mínima, apurada na declaração de 2027 (art. 16-A), com redutor que considera o IRPJ e a CSLL pagos pela sociedade (art. 16-B).
  • Simples: para a Receita Federal, a retenção vale também para as sociedades do Simples. O Conselho Federal da OAB questiona esse ponto no STF (ADI 7.917), e a liminar foi negada em 26/12/2025.

Mais em dividendos com 10% em 2026 e em tributação mínima (IRPFM).

Presumido acima de R$ 5 milhões: presunção 10% maior

  • A regra: na sociedade de advogados do Lucro Presumido, a receita que passa de R$ 5 milhões no ano usa presunção de 35,2% em vez de 32%, no IRPJ desde janeiro e na CSLL desde abril de 2026 (LC 224/2025, art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º). O Simples fica fora desse corte (art. 4º, § 8º, VI).
  • A sentença da OAB-SP: em 11/10/2026, a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu a segurança no mandado de segurança coletivo da OAB-SP (nº 5004598-12.2026.4.03.6100). As sociedades de advogados substituídas seguem com os percentuais da Lei 9.249/1995, com compensação ou restituição do que pagaram a mais.
  • Quem ela alcança: a sentença está sujeita a reexame necessário e foi pedida em favor das sociedades substituídas pela OAB-SP, contra a Delegacia da Receita em São Paulo; quem não está nesse grupo segue com o acréscimo.
  • No STF: as ADIs 7.936 e 7.944 seguem sem liminar. Sem decisão própria, o acréscimo segue exigível: veja presunção +10% da LC 224.

CBS a partir de 2027

  • A troca: em 1º/01/2027, PIS e Cofins são extintos e a CBS passa a ser cobrada (ADCT, art. 126).
  • 2027 e 2028: a CBS sai à alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual, e o IBS é cobrado a 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal) (ADCT, art. 127; LC 214/2025, arts. 344 e 347).
  • Redução de 30%: os serviços de advogados têm redução de 30% nas alíquotas da CBS e do IBS (LC 214/2025, art. 127). Para a pessoa física, se o serviço estiver ligado à habilitação.
  • Requisitos da sociedade: sócios advogados, sem sócio pessoa jurídica, sem participação em outra empresa, sem atividade diversa da advocacia e com o serviço prestado pelos próprios sócios, admitidos auxiliares.
  • Autônomo: o advogado autônomo que atua de forma profissional também é contribuinte (art. 21, I, c), salvo o nanoempreendedor, com receita abaixo de 50% do limite do MEI (art. 26, IV).
  • No Simples: a CBS e o IBS entram no DAS ou, por opção semestral, são recolhidos por fora. A opção para o 1º semestre de 2027 foi até 30/10/2026, com cancelamento possível de 03/11 a 20/12/2026 (Resolução CGSN 186/2026, na redação da 194/2026).
  • Alíquota de 2027: a de referência da CBS é fixada por resolução do Senado (LC 214/2025, art. 349), que tem até 15/12/2026; o TCU a calculou em 11,3% em 28/10/2026 (CBS de 11,3% em 2027).

Os detalhes estão em Reforma para advogados: a redução de 30%.

Honorários em precatório: cessão com deságio é ganho de capital

Pela Solução de Consulta Cosit 113/2026 (DOU de 24/07/2026), o advogado pessoa física que cede com deságio o crédito de honorários contratuais destacado em precatório apura ganho de capital em separado, fora da declaração de ajuste. O imposto pago não se deduz do devido nela.

  • Alíquotas: as do art. 21 da Lei 8.981/1995, de 15% a 22,5%.
  • Valor da cessão: inclui o principal, a correção, os juros de mora e os demais acessórios; a Receita considerou os juros tributáveis porque, no caso, não se aplica o Tema 808 do STF.
  • Cessão a prazo: o ganho se apura como se a venda fosse à vista, e o imposto é pago na proporção de cada parcela recebida, até o último dia útil do mês seguinte.

Exemplo

Um advogado recebia tudo como autônomo, na faixa de 27,5%, e antecipava imposto sobre honorários ainda não pagos. Ao constituir sociedade e adotar o Lucro Presumido com regime de caixa, reduziu a carga e passou a recolher só sobre o que efetivamente entrava.

Para 2027, a mesma comparação precisa incluir a CBS com a redução de 30%, o fim do regime de caixa no Simples e a retenção sobre os lucros distribuídos aos sócios. O resultado depende de cada caso.

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Perguntas frequentes sobre a tributação dos honorários advocatícios

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É melhor receber honorários como autônomo ou como PJ?

Na maioria dos casos com faturamento relevante, como PJ. O autônomo recolhe carnê-leão na tabela do IRPF (até 27,5%) mais o INSS. A sociedade de advogados no Simples (Anexo IV) ou no Lucro Presumido costuma ter carga efetiva menor sobre o mesmo valor. A comparação depende de receita, custos e folha.

Quanto paga de imposto o advogado com R$ 20 mil de honorários por mês?

No exemplo deste artigo, como autônomo, R$ 5.820,22 por mês (29,10%): R$ 1.695,11 de INSS de 20%, no teto, e R$ 4.125,11 de carnê-leão. Pela sociedade no Simples, Anexo IV, com pró-labore de um salário mínimo, R$ 1.627,51 (8,14%): DAS de R$ 1.125,00, contribuição patronal de R$ 324,20 e INSS de R$ 178,31 do titular. A conta não inclui o custo de manter a sociedade.

Qual a alíquota do Simples para a sociedade de advogados?

Os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII), que começa em 4,5% na 1ª faixa, até R$ 180 mil de receita em 12 meses. No Anexo IV não há Fator R, e a contribuição patronal previdenciária (CPP) não está no DAS: é recolhida em guia própria (art. 13, VI). O ISS vai dentro do DAS.

O pró-labore maior muda a conta da sociedade?

Muda. No exemplo de R$ 20 mil por mês, o total da sociedade vai de R$ 1.627,51 (8,14%) com pró-labore de um salário mínimo a R$ 2.675,00 (13,38%) com pró-labore de R$ 5.000 e a R$ 4.918,08 (24,59%) com pró-labore no teto do INSS. A diferença é a contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore, os 11% descontados do titular até o teto e o IR na fonte (Lei 8.212/1991, arts. 21, 22 e 30). Com pró-labore menor, a contribuição para a aposentadoria também é menor.

O que é o regime de caixa e por que importa para honorários?

É tributar a receita quando ela é efetivamente recebida, não quando é faturada. Para advocacia, em que honorários de êxito e de sucumbência podem demorar anos para entrar, o regime de caixa (admitido no Lucro Presumido, conforme a IN RFB 1.700/2017) evita pagar imposto sobre valor que ainda não foi recebido.

O regime de caixa continua no Simples em 2027?

Não. A partir das apurações de janeiro de 2027, o DAS passa a incidir sobre a receita bruta auferida no mês, e as regras do regime de caixa no Simples são revogadas (Resolução CGSN 190/2026, que dá nova redação ao art. 16 da Resolução CGSN 140/2018). No Lucro Presumido, o regime de caixa continua admitido.

Honorários de sucumbência são tributados?

Sim. A sucumbência tem natureza remuneratória e integra a receita do advogado ou da sociedade. O ponto sensível é o momento: com o regime de caixa, o imposto incide no recebimento. Estruturar isso evita antecipar tributo sobre crédito ainda não realizado.

Onde se registra a sociedade unipessoal de advocacia?

Na OAB, não na Junta Comercial. A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB (Lei 8.906/1994, arts. 15 e 16).

Sociedade de advogados pode pagar ISS fixo por advogado?

Fora do Simples, sim, quando é sociedade de profissionais: o ISS é calculado por profissional habilitado, em valor fixo, e não sobre a receita (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º). Em Porto Alegre, são 35 UFM por profissional a cada mês (LC 7/1973, Tabela I, na redação da LC 437/1999; o Decreto 15.416/2006, art. 99, IV, repete). No Simples, a advocacia paga o ISS dentro do DAS, porque o fixo da LC 123/2006 (art. 18, § 22-A) vale só para escritórios contábeis. Pelo Tema 918 do STF, o município não pode criar impedimentos ao fixo da sociedade de advogados além da lei nacional.

Quanto é o ISS fixo da sociedade de advogados em Porto Alegre em 2026?

R$ 211,44 por advogado ao mês: 35 UFM por profissional habilitado, com a UFM de R$ 6,0411 em 2026, qualquer que seja o faturamento (LC municipal 7/1973, Tabela I, na redação da LC 437/1999). Uma banca de quatro sócios recolhe sobre os quatro, mais os advogados empregados. No Simples, o fixo não vale para a advocacia.

O que mudou em 2026 para quem recebe honorários pela sociedade?

Dois pontos. Lucros pagos pela sociedade ao mesmo sócio acima de R$ 50 mil no mês têm retenção de 10% (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025), e quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano entra na tributação mínima (art. 16-A). No Lucro Presumido, a receita acima de R$ 5 milhões no ano passou a usar presunção de 35,2% em vez de 32% (LC 224/2025, art. 4º, § 5º). A sentença obtida pela OAB-SP em 11/10/2026 contra esse acréscimo vale só para as sociedades substituídas por ela e está sujeita a reexame necessário.

A sociedade de advogados do Simples tem a retenção de 10% sobre os lucros?

Para a Receita Federal, sim: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil no mês ao mesmo sócio vale também para as sociedades do Simples (Lei 9.250/1995, art. 6º-A). O Conselho Federal da OAB questiona esse ponto no STF (ADI 7.917), e a liminar foi negada em 26/12/2025.

Como fica a advocacia com a CBS em 2027?

Em 1º/01/2027, PIS e Cofins são extintos e a CBS passa a ser cobrada (ADCT, art. 126). Os serviços de advogados têm redução de 30% nas alíquotas da CBS e do IBS (LC 214/2025, art. 127), cumpridos os requisitos: para a sociedade, sócios advogados, sem sócio pessoa jurídica, sem participação em outra empresa, sem atividade diversa da advocacia e com o serviço prestado pelos próprios sócios, admitidos auxiliares.

O advogado autônomo vai pagar CBS e IBS?

O advogado autônomo que atua de forma profissional também é contribuinte (LC 214/2025, art. 21, I, c), com a redução de 30% se o serviço estiver ligado à habilitação (art. 127). Fica de fora o nanoempreendedor, com receita abaixo de 50% do limite do MEI (art. 26, IV).

Ceder honorários de precatório com deságio gera imposto?

Sim. Pela Solução de Consulta Cosit 113/2026, a cessão com deságio do crédito de honorários contratuais destacado em precatório gera ganho de capital, apurado em separado pelo advogado cedente, fora da declaração de ajuste, com as alíquotas de 15% a 22,5% do art. 21 da Lei 8.981/1995. No valor da cessão entram o principal, a correção, os juros de mora e os demais acessórios.

O DAS do Anexo IV mostra todo o custo da sociedade?

Não. Como a contribuição patronal sai por fora, o DAS do Anexo IV não mostra o custo total da sociedade. A comparação justa com o Lucro Presumido soma o INSS patronal sobre a folha e o pró-labore nos dois cenários. No exemplo de R$ 20 mil, o DAS é R$ 1.125,00, e o total do mês, com o pró-labore mínimo, R$ 1.627,51.

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