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Startup pode ser do Simples Nacional? Inova Simples, investidor-anjo e a conta do regime
Para a startup antes da primeira venda, na estreia ou já com investidor: a
conta do regime com os seus números, o pró-labore que decide o anexo desde o
primeiro mês e o que o aporte muda na contabilidade, com base legal. Escritório em Porto Alegre/RS, atendimento
online em todo o Brasil.
Em novembro de 2026, a startup pode ser do Simples Nacional, mas não pode ser MEI, nem quando abre pelo Inova
Simples
(Resolução CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C, IVResolução CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C, IV).
O Inova Simples não é regime de imposto: é a abertura e a baixa simplificadas da empresa de inovação, que pode
optar pelo Simples como as demais
(LC 123/2006, art. 65-A, § 3ºLC 123/2006, art. 65-A, § 3º;
Resolução CGSN 140/2018, art. 2º, IResolução CGSN 140/2018, art. 2º, I).
O aporte do investidor-anjo não entra no capital, não conta como receita para o enquadramento e não tira a
empresa do Simples
(LC 123/2006, arts. 61-A, § 5º, e 61-BLC 123/2006, arts. 61-A, § 5º, e 61-B),
mas obriga a escrituração contábil digital
(Resolução CGSN 140/2018, art. 63, § 4ºResolução CGSN 140/2018, art. 63, § 4º).
A escolha do regime depende do pró-labore: a conta abaixo compara o Simples no Anexo III, no Anexo V e o Lucro
Presumido para uma startup hipotética de R$ 50 mil por mês, e a seção da estreia mostra por que o primeiro mês
pesa por um ano.
Atualizado em , com as regras de 2026 conferidas na fonte oficial.
Em resumo
MEI
Startup não pode ser MEI, nem quando abre pelo Inova Simples
Inova Simples
Abre e fecha a empresa de forma simplificada; o regime de imposto se escolhe à parte, e o Simples é possível
Investidor-anjo
O aporte não é capital nem receita e não tira do Simples, mas obriga a ECD; remuneração por até 7 anos, sem teto de 50%, com IR retido pela startup
Tipo de empresa
S/A e empresa com sócia pessoa jurídica ficam fora do Simples
Responsável técnico
Carlos Mistrello, contador, CRC RS-106421/O-1; organização contábil CRC RS-011395/O-5
Quanto a startup paga de imposto: Simples no Anexo III, no Anexo V ou Lucro Presumido?
Depende do pró-labore e do ISS da cidade. No exemplo hipotético abaixo, uma startup de software para empresas,
Ltda com 2 sócios e sem empregados, já passou do primeiro ano e fatura R$ 50 mil por mês, sempre igual (R$ 600
mil em 12 meses, a 3ª faixa do Simples). Entram o DAS ou os tributos do Presumido, o INSS e o IR do
pró-labore dos dois sócios, pelas regras de 2026; lucro e honorários ficam de fora.
Anexo III: pró-labore de R$ 7.000 por sócio, uma folha de R$ 168 mil em 12 meses, exatos 28% da
receita, o Fator R que leva ao Anexo III
(LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-D, 5º-K e 5º-MLC 123/2006, art. 18, §§ 5º-D, 5º-K e 5º-M).
Anexo V e Presumido: pró-labore de R$ 2.000 por sócio, acima do salário mínimo de R$ 1.621,00
de 2026
(Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º).
INSS: 11% do sócio sobre o pró-labore; no Presumido, mais 20% da empresa; no Simples dos
Anexos III e V, a parte da empresa vai dentro do DAS
(Lei 8.212/1991, arts. 21 e 22, IIILei 8.212/1991, arts. 21 e 22, III;
Lei 10.666/2003, art. 4ºLei 10.666/2003, art. 4º).
IR do pró-labore: tabela mensal de 2026, com o INSS deduzido e a redução da Lei 15.270/2025. O
pró-labore de R$ 2.000 não paga IR; o de R$ 7.000 paga R$ 757,91 por mês: base de R$ 6.230,00, imposto de
R$ 804,52 pela tabela e redução de R$ 46,61
(Lei 9.250/1995, arts. 3º-A e 4º, IVLei 9.250/1995, arts. 3º-A e 4º, IV).
ISS do Presumido: 2% ou 5%, o piso e o teto da lei; cada município fixa a sua alíquota
nesse intervalo (LC 116/2003, arts. 8º, II, e 8º-A).
Exemplo hipotético: imposto anual da startup com R$ 600 mil de receita, regras de 2026
Não se aplica: a startup é empresário individual ou sociedade com CNPJ (LC 182/2021, art. 4º, § 1º), e o aporte do anjo e o do Marco Legal entram na empresa, não no CPF
Simples, Anexo III (pró-labore de R$ 7.000 por sócio, Fator R de 28%)
Efetiva de 10,56%: R$ 63.360,00 (DAS de R$ 5.280,00 por mês; INSS da empresa dentro do DAS)
11% de R$ 14.000 por mês: R$ 18.480,00
R$ 757,91 por sócio por mês: R$ 18.189,84
R$ 100.029,84 (16,67%)
Simples, Anexo V (pró-labore de R$ 2.000 por sócio)
Efetiva de 17,85%: R$ 107.100,00 (DAS de R$ 8.925,00 por mês)
11% de R$ 4.000 por mês: R$ 5.280,00
Zero
R$ 112.380,00 (18,73%)
Lucro Presumido, ISS de 2% (pró-labore de R$ 2.000 por sócio)
13,33%: R$ 79.980,00 (IRPJ 4,8% + CSLL 2,88% + PIS e Cofins 3,65% + ISS 2%)
20% da empresa R$ 9.600,00 + 11% dos sócios R$ 5.280,00
Zero
R$ 94.860,00 (15,81%)
Lucro Presumido, ISS de 5% (pró-labore de R$ 2.000 por sócio)
16,33%: R$ 97.980,00
R$ 14.880,00
Zero
R$ 112.860,00 (18,81%)
Contas: Anexo III = (R$ 600.000 x 13,5% menos R$ 17.640) ÷ R$ 600.000 = 10,56%; Anexo V = (R$ 600.000 x 19,5%
menos R$ 9.900) ÷ R$ 600.000 = 17,85%
(LC 123/2006, Anexos III e VLC 123/2006, Anexos III e V). No
Presumido, a base de 32% dá R$ 48 mil por trimestre, abaixo dos R$ 60 mil a partir dos quais entra o adicional
de 10% do IRPJ
(Lei 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20Lei 9.249/1995, arts. 3º, § 1º, 15, § 1º, III, a, e 20;
Lei 7.689/1988, art. 3ºLei 7.689/1988, art. 3º, III;
Lei 9.715/1998, art. 8ºLei 9.715/1998, art. 8º, I;
Lei 9.718/1998, art. 8ºLei 9.718/1998, art. 8º).
Onde o Anexo III perde parte da vantagem (% da receita no ano)
DAS ou imposto da empresaINSS dos sócios e da empresaIR do pró-labore
Simples, Anexo III16,67% 10,56% de imposto da empresa, 3,08% de INSS e 3,03% de IR do pró-labore.
Simples, Anexo V18,73% 17,85% de imposto da empresa, 0,88% de INSS.
Presumido, ISS 2%15,81% 13,33% de imposto da empresa, 2,48% de INSS.
Presumido, ISS 5%18,81% 16,33% de imposto da empresa, 2,48% de INSS.
Exemplo hipotético, regras de 2026, valores da tabela acima. Fonte: LC 123/2006, Anexos III e V; Lei
8.212/1991, arts. 21 e 22; Lei 9.249/1995; Lei 9.250/1995, art. 3º-A. Conta: Mistrello Assessoria Contábil.
O que a conta mostra. O Anexo V foi o mais caro do Simples. O pró-labore de 28% que leva ao Anexo III economizou
R$ 43.740 de DAS no ano, mas custou R$ 13.200 a mais de INSS e R$ 18.189,84 de IR dos sócios: a vantagem líquida
do III caiu para R$ 12.350,16. O IR do pró-labore comeu cerca de 42% da economia de DAS. Por isso, compare o DAS com o
pró-labore, o INSS e o IR somados, nunca o DAS sozinho. O Presumido com ISS de 2% ficou R$ 5.169,84 abaixo do
Anexo III; com ISS de 5%, ficou no nível do Anexo V. O ISS da sua cidade decide boa parte da conta.
Três cuidados. O Fator R olha os 12 meses anteriores e só conta o pró-labore informado no eSocial
(Resolução CGSN 140/2018, art. 26, § 2º, IResolução CGSN 140/2018, art. 26, § 2º, I);
28% é o limite, e um mês de contrato grande derruba a startup para o Anexo V: na prática, se deixa folga. Nos
dois sócios do exemplo, o que a empresa lucra além do pró-labore sai como lucro, sem retenção de IR enquanto
cada um receber até R$ 50 mil no mês; acima disso, a retenção é de 10% sobre o total pago no mês
(Lei 9.250/1995, art. 6º-ALei 9.250/1995, art. 6º-A; ver
pró-labore ou distribuição de lucros). E, em 2027, as
linhas do Simples desta tabela ficam com as mesmas alíquotas, mas a do Presumido muda, porque a CBS entra no
lugar do PIS e da Cofins: o número está em CBS de 11,3% em 2027.
Não, nem pelo Inova Simples. A Resolução CGSN 140/2018 veda ao MEI "constituir-se sob a forma de startup, ainda
que sob o rito previsto no art. 65-A" da LC 123/2006
(Resolução CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C, IVResolução CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C, IV).
Aqui a vedação não depende da lista de ocupações permitidas ao MEI: vale qualquer que seja a atividade. Quem
desenvolve software sozinho, sem modelo de startup, tem outra conta, em
programador pode ser MEI?. Para a startup, o caminho é a microempresa
ou a empresa de pequeno porte, que pode optar pelo Simples Nacional.
A lei do Marco Legal das Startups dá a régua do enquadramento: receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior
(ou R$ 1.333.334 multiplicado pelos meses de atividade, se menos de 12), até 10 anos de CNPJ e a declaração de
modelo de negócio inovador no ato constitutivo ou o enquadramento no Inova Simples
(LC 182/2021, art. 4º, § 1ºLC 182/2021, art. 4º, § 1º, I a III).
A startup está ao lado das profissões fora do Anexo XI na
lista completa de quem não pode ser MEI.
Inova Simples: como funciona e a empresa pode ser do Simples Nacional?
O Inova Simples é um rito sumário de abertura e de fechamento da empresa que se autodeclara de inovação, feito no
portal da Redesim, em formulário próprio
(LC 123/2006, art. 65-A, caput e § 3ºLC 123/2006, art. 65-A, caput e § 3º,
na redação da LC 182/2021). Ele não dá alíquota própria: o imposto depende do regime escolhido, e a empresa
autodeclarada pode optar pelo Simples
(Resolução CGSN 140/2018, art. 2º, IResolução CGSN 140/2018, art. 2º, I)
ou por outro regime. O que a lei põe de diferente, ponto a ponto:
Inova Simples e abertura tradicional: o que a LC 123/2006 diz
Residencial, comercial ou mista, também em coworking, incubadora, aceleradora ou parque tecnológico, se a lei municipal não proibir
Conforme a lei municipal
Art. 65-A, § 4º, IV
Venda
Experimental, até o limite do MEI: R$ 81 mil em 2026
Sem limite próprio
Art. 65-A, § 10; art. 18-A, § 1º
Baixa
Automática, por autodeclaração no portal da Redesim
Rito comum
Art. 65-A, § 11
Patente e marca
Exame prioritário no INPI
Fila comum
Art. 65-A, § 8º
Logo depois de constituída, a empresa abre conta bancária de pessoa jurídica para receber o capital dos
titulares, de investidor domiciliado no exterior ou de linha de crédito (art. 65-A, § 6º). A lei não manda
transformar a empresa quando a venda experimental termina: manda limitar a venda ao teto do MEI, que em 2026 é
de R$ 81 mil
(LC 123/2006, art. 65-A, § 10, e art. 18-A, § 1ºLC 123/2006, art. 65-A, § 10, e art. 18-A, § 1º).
Quem já vai faturar acima disso ou prefere o rito comum abre como qualquer empresa; os passos estão em
abertura de empresa.
Antes da primeira venda: qual anexo a startup paga no mês de estreia?
Depende de haver pró-labore antes ou junto da primeira receita. A Resolução CGSN 140/2018 tem regra própria para
a empresa nova:
No mês de início: com receita e sem folha, o Fator R é 0,01 e a empresa vai ao Anexo V; com
folha e sem receita, é 0,28; com as duas, divide-se a folha do mês pela receita do mês
(art. 26, § 6ºResolução CGSN 140/2018, art. 26, § 6º).
Até completar 12 meses: folha e receita entram pela média dos meses anteriores
(art. 26, § 4º, e art. 22, § 3ºResolução CGSN 140/2018, art. 26, § 4º, e art. 22, § 3º).
Folha positiva nos meses anteriores e receita zero dá 0,28; folha zero e receita positiva dá 0,01 (art. 26, § 7º).
Receita acumulada zero: para achar a alíquota, usa-se R$ 1, o que leva à alíquota da 1ª faixa
(art. 21, parágrafo únicoResolução CGSN 140/2018, art. 21, parágrafo único).
O que isso faz com uma startup hipotética de 2 sócios que fatura R$ 12 mil por mês desde a estreia (cálculo do
escritório sobre a regra; regras de 2026):
A estreia no Simples: Fator R, anexo e DAS mês a mês, cálculo do escritório
Situação
Fator R
Anexo e alíquota
DAS do mês
INSS dos sócios
1º mês, sem pró-labore
0,01 (§ 6º, II)
V, 15,5% (receita do mês x 12 = R$ 144 mil, 1ª faixa; art. 22, § 2º)
R$ 1.860,00
Zero
1º mês, pró-labore de R$ 1.680 por sócio
0,28 (R$ 3.360 ÷ R$ 12.000; § 6º, III)
III, 6%
R$ 720,00
R$ 369,60
2º mês, depois de estrear sem pró-labore
0,01 (folha do mês anterior zero; § 7º, IV)
V, 15,5%
R$ 1.860,00
R$ 369,60
3º ao 13º mês, com pró-labore de exatos 28%
14% no 3º, 18,67% no 4º, até 25,67% no 13º (média dos meses anteriores; § 4º e art. 22, § 3º)
V, 15,5%
R$ 1.860,00
R$ 369,60
14º mês
28% (os 12 meses anteriores, todos com pró-labore)
III, 6%
R$ 720,00
R$ 369,60
Mês da 1ª venda, com pró-labore pago nos meses sem receita
0,28 (folha positiva e receita zero; § 7º, II)
III, 6% (receita acumulada zero: usa R$ 1 e cai na alíquota da 1ª faixa; art. 21, parágrafo único)
R$ 720,00
R$ 369,60
Custo de estrear sem pró-labore, no exemplo: R$ 770,40 no 1º mês e R$ 1.140,00 por mês do 2º ao 13º, R$ 14.450,40
no total. Para voltar ao Anexo III já no 3º mês, o pró-labore do 2º mês teria de somar R$ 6.720 (28% de R$ 24
mil). O pró-labore de R$ 1.680 não paga IR em 2026. Cálculo do escritório sobre a regra; o PGDAS-D faz a conta
pela folha informada no eSocial.
Fator R mês a mês nas duas estreias (1º ao 14º mês)
Estreou sem pró-labore e passou a pagar 28%Pró-labore de 28% desde o 1º mês28%: Anexo III
1º2º3º4º5º6º7º8º9º10º11º12º13º14º
Estreia sem pró-labore: Fator R de 1,00% no 1º mês, 1,00% no 2º mês, 14,00% no 3º mês, 18,67% no 4º mês, 21,00% no 5º mês, 22,40% no 6º mês, 23,33% no 7º mês, 24,00% no 8º mês, 24,50% no 9º mês, 24,89% no 10º mês, 25,20% no 11º mês, 25,45% no 12º mês, 25,67% no 13º mês, 28,00% no 14º mês; só no 14º mês chega a 28% e ao Anexo III. Estreia com pró-labore de 28% desde o 1º mês: 28% em todos os meses, no Anexo III.
Exemplo hipotético: receita de R$ 12 mil por mês e pró-labore de R$ 1.680 por sócio, 2 sócios. Fonte: Resolução
CGSN 140/2018, arts. 22 e 26. Cálculo: Mistrello Assessoria Contábil.
Por isso, a startup que pretende o Anexo III informa o pró-labore no eSocial desde o primeiro mês, de preferência
antes da primeira venda: quem paga pró-labore nos meses sem receita vende no Anexo III, a 6%, já no mês da
estreia. A Receita leu a regra do 0,01 do mesmo modo ao responder sobre um ex-MEI: folha zero nos 12 meses
anteriores e receita positiva dão 0,01 (Solução de Consulta Cosit 191/2026). Depois que a startup passa do
13º mês, o Fator R é o de qualquer empresa: a fórmula está em
como calcular o Fator R em 2027, com a
calculadora do Fator R; o recorte da tecnologia, em
Fator R para empresas de tecnologia; e o custo do pró-labore, em
quanto custa o pró-labore em 2026.
Investidor-anjo: o aporte tira a startup do Simples?
Não. O aporte do investidor-anjo não integra o capital social, não conta como receita para o enquadramento como
microempresa ou empresa de pequeno porte
(LC 123/2006, art. 61-A, caput e § 5ºLC 123/2006, art. 61-A, caput e § 5º),
e a lei diz que os aportes "não impedem a fruição do Simples Nacional" (art. 61-B). O que muda é a contabilidade:
a empresa do Simples que recebe o aporte passa a manter a escrituração contábil digital (ECD) e fica dispensada
do livro caixa
(Resolução CGSN 140/2018, art. 63, § 4ºResolução CGSN 140/2018, art. 63, § 4º).
Sem a ECD, a empresa pode ser excluída do Simples. O que a ECD contém e o prazo de entrega estão em
balanço patrimonial e DRE da pequena empresa.
Prazo e remuneração: o contrato de participação vale por até 7 anos, e o anjo é remunerado
pelos aportes por até 7 anos, com remuneração periódica ou com a previsão de converter o aporte em
participação societária
(LC 123/2006, art. 61-A, §§ 1º, 4º, III, e 6ºLC 123/2006, art. 61-A, §§ 1º, 4º, III, e 6º).
Resgate: só depois de 2 anos do aporte, ou do prazo maior do contrato, e sem passar do valor
investido corrigido pelo índice do contrato (§ 7º).
Quem pode ser anjo: pessoa física, pessoa jurídica ou fundo de investimento (§ 2º e art. 61-D).
O que o anjo não é: não é sócio, não tem voto nem administra a empresa e não responde por
dívida dela (art. 61-A, § 4º, I e II); a lei do Marco Legal reforça isso, inclusive para dívida trabalhista e
tributária, salvo dolo, fraude ou simulação com o envolvimento dele
(LC 182/2021, art. 8ºLC 182/2021, art. 8º). Quem responde
pelas dívidas da empresa está em sócio responde por dívida da empresa?.
O que o anjo pode: exigir as contas, o inventário e o balanço anuais e examinar livros e caixa
(art. 61-A, § 4º, IV e V); se os sócios venderem a empresa, tem preferência e direito de venda conjunta, nas
mesmas condições (art. 61-C).
Quanto o investidor-anjo paga de imposto sobre o retorno?
A startup retém o IR na fonte sobre a remuneração periódica e sobre o ganho no resgate, pela tabela abaixo, com o
prazo contado da data do aporte até o pagamento
(IN RFB 1.719/2017, art. 5º, § 3ºIN RFB 1.719/2017, art. 5º, § 3º).
Como o resgate só pode ocorrer depois de 2 anos, nele a alíquota é 15%. A startup recolhe até o 3º dia útil
depois do decêndio do pagamento (art. 5º, § 6º). A natureza da retenção muda com quem investe:
IR do investidor-anjo por tipo de investidor
Quem investe
Quem recolhe
Natureza
Base
Pessoa física
A startup, na fonte
Definitiva
IN RFB 1.719/2017, art. 5º
Pessoa jurídica isenta ou do Simples
A startup, na fonte
Definitiva
Art. 5º
Pessoa jurídica do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado
A startup, na fonte
Antecipação do IR da investidora
Art. 5º
Pessoa física que vende o contrato de participação
O próprio investidor, até o último dia útil do mês seguinte
Mesmas alíquotas sobre o ganho
Art. 6º
Alíquota do IR do investidor-anjo pelo tempo desde o aporte
Tempo desde o aporte até o pagamento
Alíquota
Até 180 dias
22,5%
De 181 a 360 dias
20%
De 361 a 720 dias
17,5%
Acima de 720 dias
15%
Exemplo hipotético: anjo pessoa física, contrato de 3 anos, remuneração de R$ 20 mil paga mais de 720 dias
depois do aporte. A startup retém R$ 3.000 (15%) e recolhe. Se a mesma remuneração fosse paga entre 181 e 360
dias do aporte, a retenção seria de R$ 4.000 (20%); até 180 dias, de R$ 4.500 (22,5%). Para o anjo pessoa
física, a retenção é definitiva, e ele não paga mais nada sobre esse valor. Se ele vender o contrato a outra
pessoa, o ganho paga IR pelas mesmas alíquotas, com o prazo contado da data do aporte, recolhido por ele até o
último dia útil do mês seguinte
(IN RFB 1.719/2017, art. 6ºIN RFB 1.719/2017, art. 6º). A
página trata do imposto, não de se o investimento faz sentido para quem investe.
Mútuo conversível, opção ou SCP: o investidor vira sócio?
Só depois da conversão. A lei do Marco Legal lista os instrumentos em que o investidor aporta sem entrar no
capital: opção de subscrição ou de compra de quotas ou ações, debênture conversível, mútuo conversível, sociedade
em conta de participação, contrato de investimento-anjo e outros que não façam do investidor sócio
(LC 182/2021, art. 5º, §§ 1º e 2ºLC 182/2021, art. 5º, § 1º, I a VII, e § 2º).
Antes da conversão, ele não é sócio e não responde por dívida da empresa (art. 8º), e o valor recebido é
registrado "de acordo com a natureza contábil do instrumento" (art. 5º, § 3º): o registro sai do contrato
assinado, e a contabilidade lê cada cláusula antes de lançar. A SCP é exceção: a empresa que participa de
sociedade em conta de participação não pode ser do Simples
(Resolução CGSN 140/2018, art. 15, VIIIResolução CGSN 140/2018, art. 15, VIII),
então estruturar o aporte como SCP já tira a startup do Simples, antes de qualquer conversão.
O ponto do Simples, que muda a conta inteira: se quem converte é uma pessoa jurídica (uma empresa
investidora, a holding de um investidor), ela vira sócia, e a startup sai do Simples, porque não pode
ser do Simples a empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica
(LC 123/2006, art. 3º, § 4º, ILC 123/2006, art. 3º, § 4º, I).
A conversão por pessoa física não cai nessa vedação, mas o novo sócio passa pelas demais regras do mesmo § 4º e,
se tiver domicílio no exterior, a startup também sai do Simples
(LC 123/2006, art. 17, IILC 123/2006, art. 17, II).
Antes de assinar a conversão, faça a conta do regime seguinte: Presumido ou Real, com a folha, o ISS e o lucro
que a empresa terá.
Ltda, SLU ou S/A: o que muda quando entra o investidor?
A Ltda pode ter um sócio só, e a chamada SLU é essa Ltda de 1 sócio: ela recebe sócios depois sem trocar de tipo
(Código Civil, art. 1.052, §§ 1º e 2ºCódigo Civil, art. 1.052, §§ 1º e 2º).
A S/A precisa de pelo menos 2 acionistas na constituição e pode ter diretoria de 1 membro
(Lei 6.404/1976, arts. 80, I, e 143Lei 6.404/1976, arts. 80, I, e 143);
a fechada com receita bruta de até R$ 78 milhões no ano pode publicar seus atos de forma eletrônica e usar livros
eletrônicos (art. 294, III e IV). Mas S/A não pode ser do Simples
(LC 123/2006, art. 3º, § 4º, XLC 123/2006, art. 3º, § 4º, X):
virar S/A é também trocar de regime.
Tipo de empresa e Simples Nacional na startup
Tipo
Sócios
Pode ser do Simples?
Base
Ltda de 1 sócio (a chamada SLU)
1; recebe sócios depois sem trocar de tipo
Sim
Código Civil, art. 1.052, §§ 1º e 2º
Ltda
2 ou mais
Sim
Código Civil, art. 1.052
S/A fechada
Pelo menos 2 na constituição
Não
Lei 6.404/1976, art. 80, I; LC 123/2006, art. 3º, § 4º, X
Qualquer tipo com sócia pessoa jurídica
Holding ou outra empresa no quadro
Não
LC 123/2006, art. 3º, § 4º, I
Ltda ou SLU com anjo (contrato de participação) ou com opção ou mútuo conversível antes da conversão
Eles não são sócios
Sim
LC 123/2006, art. 61-B; LC 182/2021, arts. 5º e 8º
Startup que estrutura SCP com o investidor
A startup é a sócia ostensiva da SCP; o investidor não entra no quadro
Também ficam fora do Simples a filial ou representação no Brasil de empresa com sede no exterior e a empresa
que tenha filial, sucursal ou representação no exterior (LC 123/2006, art. 3º, § 4º, II e XII). A escolha do
tipo em geral, para quem não é startup, está em
MEI, EI, SLU ou Ltda: qual tipo escolher.
Stock options e vesting: como entram na conta?
Opção de compra para a equipe é outro instrumento, diferente do aporte do investidor: quem recebe é colaborador,
e a pergunta é se o ganho é salário ou ganho de capital. As regras, com o que o STJ decidiu, estão em
stock options: como tributar a remuneração em ações.
O que muda para a startup em 2027?
DAS da startup: a estreia no Anexo V a 15,5% e o Anexo III a 6% ou a 10,56% da conta acima
seguem com as mesmas alíquotas em 2027 e 2028, porque as faixas 1 a 5 não mudam; o que muda é a divisão do
DAS, com a CBS no lugar do PIS e da Cofins e uma fração de IBS
(LC 214/2025, art. 519LC 214/2025, art. 519, Anexos XX e XXII).
A escolha entre seguir no DAS e apurar IBS e CBS por fora está em
opção do Simples por IBS e CBS por fora.
Nuvem, SaaS e licença contratados de fora: IBS e CBS incidem na importação de serviço e de bem
imaterial por qualquer empresa, mesmo a que não está no regime regular, o que inclui a do Simples
(LC 214/2025, arts. 63 e 64LC 214/2025, arts. 63 e 64). Isso
se soma ao IRRF e à CIDE de hoje, explicados em
importação de serviços: IRRF, CIDE, PIS e Cofins.
Segurança da informação: os serviços de segurança da informação e cibernética listados no Anexo
XI da LC 214/2025, prestados por sociedade com sócio brasileiro de pelo menos 20% do capital, têm redução de
60% no IBS e na CBS (art. 142, II).
Software em geral: não tem redução própria. As reduções de 30% do art. 127 da LC 214/2025 são
de profissões regulamentadas, e o desenvolvedor de software não está na lista. O quadro do prestador de serviço
está em Reforma Tributária para prestador de serviços.
O que a contabilidade da startup precisa entregar?
Abertura, pelo Inova Simples ou pelo rito comum, e a opção pelo Simples, quando for o regime.
Pró-labore no eSocial desde o primeiro mês, para o Fator R da estreia e dos meses seguintes.
DAS ou apuração do Presumido, com a conta do regime refeita quando a receita muda de faixa.
Com aporte de anjo: a ECD e o recolhimento do IR retido do anjo.
A conta do regime antes de converter mútuo ou opção, de estruturar SCP, de aceitar sócia pessoa jurídica ou de virar S/A.
O IRPF dos sócios, com pró-labore e lucros separados.
Os contratos (participação, mútuo, acordo de sócios) são atos das partes; da nossa parte, a contabilidade lê o
que foi assinado e registra pelo que o contrato diz. Startup de qualquer estado é atendida online, a partir do
escritório em Porto Alegre/RS, por escrito (WhatsApp e e-mail), com o próprio contador responsável lendo o
contrato do anjo, o eSocial e o PGDAS-D. Como a mensalidade é definida está em
como cobramos; a contabilidade de empresa fora do recorte de startup, em
empresas, e os outros setores, em setores, como
agências de marketing. Para começar,
conte o estágio da sua startup: com ou sem CNPJ, com ou sem receita, com ou sem aporte.
O resgate só vem depois de 2 anos e não passa do valor aportado corrigido. O aporte do anjo não tira a startup do Simples, mas obriga a ECD, e a startup retém o IR do anjo de 22,5% a 15%, pelo tempo entre o aporte e o pagamento.
Em 2027, IBS e CBS passam a incidir na importação de nuvem, SaaS e licença também pela empresa do Simples (LC 214/2025, art. 63).
Não. A Resolução CGSN 140/2018 veda ao MEI constituir-se sob a forma de startup, ainda que pelo rito do Inova Simples (art. 100, § 1º-C, IV). O caminho é a microempresa ou a empresa de pequeno porte, que pode optar pelo Simples Nacional.
A empresa aberta pelo Inova Simples pode ser do Simples Nacional?
Pode. O Inova Simples é um rito de abertura e de baixa, não um regime de imposto (LC 123/2006, art. 65-A, § 3º), e a empresa autodeclarada de inovação está entre as que podem optar pelo Simples (Resolução CGSN 140/2018, art. 2º, I). Em 2026, a venda experimental vai até R$ 81 mil (art. 65-A, § 10).
O aporte do investidor-anjo tira a empresa do Simples?
Não. O aporte não integra o capital social, não conta como receita para o enquadramento e não impede o Simples (LC 123/2006, arts. 61-A, § 5º, e 61-B). Mas a empresa passa a manter a escrituração contábil digital, a ECD (Resolução CGSN 140/2018, art. 63, § 4º).
Por quanto tempo o investidor-anjo pode ser remunerado? Ainda existe o limite de 50% dos lucros?
Por até 7 anos, e o limite de 50% não existe mais: a LC 182/2021 reescreveu o art. 61-A da LC 123/2006 (§ 4º, III, e § 6º). O resgate só vale depois de 2 anos e não passa do valor aportado corrigido (§ 7º).
Como é tributado o rendimento do investidor-anjo?
A startup retém o IR na fonte, de 22,5% a 15% conforme o tempo entre a data do aporte e o pagamento (no resgate, que só vem depois de 2 anos, a alíquota é 15%). Para pessoa física, entidade isenta ou empresa do Simples, a retenção é definitiva; para empresa do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, é antecipação (IN RFB 1.719/2017, art. 5º, § 3º e § 5º).
Startup S/A pode ser do Simples Nacional?
Não. A empresa constituída como sociedade por ações fica fora do Simples, e também a que tem outra pessoa jurídica como sócia (LC 123/2006, art. 3º, § 4º, I e X). O investidor que ainda não converteu o aporte não é sócio e não conta, exceto na sociedade em conta de participação: a startup que participa de SCP fica fora do Simples mesmo sem conversão (Res. CGSN 140/2018, art. 15, VIII).
Próximo passo
Da estreia à conversão, o regime da startup em números
Simples no Anexo III ou V, Presumido, o pró-labore do primeiro mês e o que o aporte do investidor muda na contabilidade, com base legal e por escrito.
Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.
01
Triagem e diagnóstico
Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.
02
Proposta clara
Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.
03
Execução documentada
Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.