Calendário

Ver mais

Todos os prazos fiscais do ano - obrigações mensais e anuais - num só lugar, sem perder data.

Sobre

Ver mais

Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contabilidade para associações, ONGs e igrejas · Atendimento online em todo o Brasil

Associação sem fins lucrativos, ONG ou igreja paga imposto? O que muda com o IBS e a CBS em 2027?

Com folha de R$ 40 mil por mês, o Cebas vale R$ 105.600 em 2026. Imune, isenta ou com Cebas: a escrituração que a lei exige e o IBS e a CBS de 2027.

5,0 no Google · 8 avaliações CRC RS-106421/O-1 · ex-KPMG

Em novembro de 2026, associação, ONG e igreja que cumprem os requisitos da lei não pagam IRPJ sobre o superávit, mas pagam a contribuição patronal sobre a folha, salvo se tiverem o Cebas (LC 187/2021, art. 4º). Templos e instituições de educação e de assistência social são imunes a impostos (Constituição, art. 150, VI, "b" e "c"); as culturais, recreativas e científicas são só isentas de IRPJ e CSLL (Lei 9.532/1997, art. 15). Em 2027, a imune fica fora do IBS e da CBS, e a isenta paga sobre o que cobra com habitualidade (LC 214/2025, arts. 9º e 21).

No exemplo hipotético de uma entidade com folha de R$ 40 mil por mês e R$ 1,2 milhão de receitas no ano, o Cebas vale R$ 105.600 em 2026 e R$ 100.800 em 2027; e os R$ 200 mil de cursos e eventos cobrados pagam R$ 22.600 de IBS e CBS em 2027 se a entidade for só isenta, e zero se for imune. A tabela da conta mostra as três situações.

Atualizado em , com as regras publicadas até 12/11/2026 conferidas na fonte oficial.

Em resumo

Imune ou isenta
Templo e instituição de educação ou assistência social: imunes a impostos. Cultural, recreativa, científica, de classe e associação civil: isentas de IRPJ e CSLL
Folha
Cota patronal de 20% e RAT são devidas por todas; só o Cebas tira. PIS de 1% sobre a folha até 31/12/2026
MEI e Simples
Não: vedados pela natureza jurídica, qualquer que seja a atividade
Obrigações
ECD a partir de R$ 4,8 milhões no ano; ECF todo ano; DCTFWeb, EFD-Reinf e eSocial quando houver o fato; escrituração sempre
2027
A imune fica fora do IBS e da CBS; a isenta paga sobre o que cobra com habitualidade; doação, repasse público e contribuição de associado não pagam
Responsável técnico
Carlos Mistrello, contador, CRC RS-106421/O-1; organização contábil CRC RS-011395/O-5

Associação paga imposto? Imune ou isenta: em qual grupo está a sua entidade?

"Sem fins lucrativos" não é, sozinho, um benefício fiscal. O que decide quanto a entidade paga é o grupo em que a lei a coloca, e são dois grupos com regras diferentes.

  • Imunes a impostos (IR, ISS, IPTU, ITCMD, IPVA): as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, e os partidos, os sindicatos de trabalhadores e as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sobre o patrimônio, a renda e os serviços ligados às suas finalidades essenciais (Constituição, art. 150, VI, e § 4º, alínea "b" na redação da EC 132/2023). A imunidade da educação, da assistência social, dos partidos e dos sindicatos depende de não distribuir patrimônio ou renda, aplicar os recursos no País e manter escrituração regular (CTN, art. 14). A do templo não depende desses requisitos (CTN, art. 9º, IV, "b"). A instituição de educação ou assistência social imune é a que atende a população em geral, em caráter complementar ao Estado (Lei 9.532/1997, art. 12).
  • Isentas só de IRPJ e CSLL: as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que atendem o grupo de pessoas a que se destinam (Lei 9.532/1997, art. 15; IN RFB 1.700/2017, art. 13). Clube, associação cultural, de classe ou de moradores é isenta, não imune: a isenção federal não alcança o ISS nem o IPTU, que dependem da lei de cada município, e em 2027 ela entra no IBS e na CBS.

O partido político também está no art. 150, VI, "c", com regras próprias de prestação de contas, tratadas em contabilidade eleitoral e partidária.

EntidadeImpostos (IR, ISS, IPTU, ITCMD)IRPJ e CSLLPIS e Cofins até 2026Contribuição patronalIBS e CBS a partir de 2027
Templo e entidade religiosaImune (CF, art. 150, VI, "b")Não sujeita ao IRPJ (IN RFB 1.700/2017, art. 8º)PIS de 1% sobre a folha; Cofins isenta nas receitas próprias (MP 2.158-35, arts. 13 e 14, X)Devida, salvo Cebas; a prebenda fica fora (Lei 8.212/1991, art. 22, § 13)Imune (LC 214/2025, art. 9º, II)
Instituição de educação ou de assistência social sem fins lucrativosImune (CF, art. 150, VI, "c", com o CTN, art. 14)Imune ao IRPJ (Lei 9.532/1997, art. 12)IdemDevida, salvo CebasImune (art. 9º, III, com o CTN, art. 14)
Associação cultural, recreativa, científica, de classe ou de moradoresSem imunidadeIsenta (Lei 9.532/1997, art. 15), exceto o rendimento de aplicação financeiraIdemDevidaContribuinte, se fornece com habitualidade (art. 21); redução de 60% só nas hipóteses dos arts. 129, 130, 139 e 141 (no desporto, educação desportiva ou clube filiado ao órgão de coordenação dos desportos)
Entidade de saúde, educação ou assistência social com CebasConforme as linhas de cimaImune à CSLL (LC 187/2021, art. 4º)Imune ao PIS e à Cofins (LC 187/2021, art. 4º)Imune (CF, art. 195, § 7º)O Cebas não conta (CF, art. 149-B, parágrafo único)

Associação pode ter superávit? E a aplicação financeira paga IR?

Pode ter superávit. A associação existe para fins não econômicos (Código Civil, art. 53), o que proíbe distribuir resultado, não gerá-lo: a lei admite o superávit desde que ele seja destinado inteiro à manutenção e ao desenvolvimento dos objetivos sociais (Lei 9.532/1997, art. 12, § 3º). Na contabilidade, ele vai para o Patrimônio Social.

A aplicação financeira separa os dois grupos. Na isenta, o rendimento e o ganho de aplicações de renda fixa ou variável ficam fora da isenção do IRPJ (Lei 9.532/1997, art. 15, § 2º). Na imune, a regra que fazia o mesmo, o § 1º do art. 12, foi declarada inconstitucional pelo STF, junto com a alínea "f" do § 2º do art. 12, o caput do art. 13 e o art. 14 da mesma lei (STF, ADI 1.802, Plenário, 12/04/2018). Esses trechos não valem como regra para a instituição imune; o § 2º do art. 15 segue valendo para a isenta.

Associação, ONG ou igreja pode ser MEI ou optar pelo Simples Nacional?

Não. O Simples só alcança a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, e o MEI é empresário individual (LC 123/2006, arts. 3º e 18-A, § 1º). Associação, fundação e organização religiosa são outras pessoas jurídicas (Código Civil, art. 44). A vedação vem da natureza jurídica, não da atividade: nenhuma ocupação da lista do MEI habilita uma associação. Se a atividade do grupo for com fins lucrativos, a conversa é outra, sobre qual tipo de empresa escolher.

Quanto vale o Cebas? A conta da folha

O Cebas é o certificado de entidade beneficente, concedido pelo ministério da área (saúde, educação ou assistência social) a quem tem ao menos 12 meses de constituição. Ele vale por 3 anos, e os efeitos tributários retroagem à data do protocolo do requerimento. A entidade certificada é imune às contribuições para a seguridade social: a cota patronal de 20% e o RAT sobre a folha, a Cofins, a CSLL e o PIS, em todas as suas atividades (Constituição, art. 195, § 7º; LC 187/2021, arts. 2º a 6º e 35 a 37). É imunidade de contribuições, não de impostos: o IR, o ISS e o IPTU seguem a regra do art. 150, VI.

Os requisitos são cumulativos (LC 187/2021, art. 3º): dirigentes sem remuneração, salvo as exceções da lei; recursos aplicados no País; certidão negativa e regularidade do FGTS; escrituração com as receitas e despesas segregadas e a gratuidade registrada conforme as normas do CFC; documentos guardados por 10 anos; demonstrações contábeis auditadas por auditor independente quando a receita bruta passar do limite da empresa de pequeno porte; e previsão, no estatuto, de que o patrimônio que sobrar vai a entidade beneficente certificada ou a entidade pública, se a entidade se dissolver.

Exemplo hipotético: entidade com folha de R$ 40 mil por mês (R$ 480 mil no ano) e receitas de R$ 1,2 milhão: R$ 400 mil de doações, R$ 500 mil de termo de fomento com a prefeitura, R$ 100 mil de contribuições estatutárias dos associados e R$ 200 mil de cursos e eventos cobrados do público, ligados às finalidades da entidade.

ItemAssociação isenta (art. 15: cultural ou recreativa), sem CebasInstituição de assistência social imune, sem CebasA mesma instituição, com Cebas
Cota patronal de 20% + RAT de 1% sobre R$ 480 mil (2026 e 2027)R$ 100.800R$ 100.800Zero (LC 187/2021, art. 4º)
PIS de 1% sobre a folha (só 2026)R$ 4.800R$ 4.800Zero (LC 187/2021, art. 4º)
IRPJ sobre o superávitIsenta (exceto aplicação financeira, art. 15, § 2º)ImuneImune
IBS e CBS de 2027 sobre os R$ 200 mil de cursos e eventosR$ 22.600 (11,2% + 0,1%), antes de créditos; R$ 9.040 (4,48% + 0,04%) se o item tiver a redução de 60%Zero (LC 214/2025, art. 9º, III)Zero (art. 9º, III; o Cebas não é a razão, CF, art. 149-B)
IBS e CBS de 2027 sobre doações, termo de fomento e contribuições estatutárias (R$ 1 milhão)Zero (LC 214/2025, art. 6º, VIII, IX e XII)ZeroZero
ECD do anoDispensada (R$ 1,2 milhão abaixo de R$ 4,8 milhões); escrituração exigidaDispensada; escrituração exigidaDispensada; escrituração regular e segregada exigida (LC 187/2021, art. 3º, IV)
Total de 2026R$ 105.600 (8,80% das receitas)R$ 105.600 (8,80%)Zero
Total de 2027R$ 123.400 (10,28%); R$ 109.840 (9,15%) com a redução de 60%R$ 100.800 (8,40%)Zero
Premissas e o que a conta não inclui
  • Exemplo hipotético, pelas regras publicadas até 12/11/2026. Percentuais sobre R$ 1,2 milhão de receitas.
  • RAT de 1% é hipótese: o grau real é de 1%, 2% ou 3% conforme a atividade preponderante (Lei 8.212/1991, art. 22, II). As contribuições a terceiros ficam fora.
  • CBS de 2027 pelo cálculo do TCU (11,3%, menos 0,1 ponto em 2027 = 11,2%) e IBS de 0,1%, até a resolução do Senado (EC 132/2023, art. 127; LC 214/2025, art. 347). A redução de 60% vale só se o curso ou o evento estiver no anexo da LC 214/2025, e o desconto de 0,1 ponto entra na mesma proporção (11,2% x 40% = 4,48%).
  • Em 2026, a conta trata os cursos e eventos como receita da atividade própria, ligada às finalidades do estatuto, isenta de Cofins (MP 2.158-35/2001, art. 14, X). Receita fora da atividade própria tem outra regra e fica fora da conta.
  • Fora da conta: o IR sobre a aplicação financeira da isenta, a Cofins de 2026 sobre receitas que não são atividade própria e os créditos de IBS e CBS sobre compras.
  • A CSLL da instituição imune sem Cebas não aparece na tabela: o fundamento depende do enquadramento de cada entidade.

Contribuição sobre a folha e IBS e CBS no ano, em reais

Exemplo hipotético; folha de R$ 40 mil por mês; regras publicadas até 12/11/2026

Associação isenta, sem Cebas

  • 2026 R$ 105.600
  • 2027 R$ 123.400

Instituição imune, sem Cebas

  • 2026 R$ 105.600
  • 2027 R$ 100.800

A mesma instituição, com Cebas

  • 2026 zero
  • 2027 zero
Em 2027, a associação só isenta passa a pagar IBS e CBS sobre os cursos e eventos cobrados (R$ 109.840 se o item tiver a redução de 60%), e a imune deixa de pagar o PIS sobre a folha. O Cebas zera as duas linhas da folha. Fonte: cálculo do escritório sobre a Lei 8.212/1991, a MP 2.158-35/2001, a LC 187/2021 e a LC 214/2025.

Ter Cebas livra a entidade do IBS e da CBS em 2027?

Não. A Constituição manda o IBS e a CBS respeitarem as imunidades do art. 150, VI, e diz expressamente que a imunidade do art. 195, § 7º, a do Cebas, não se aplica a eles (Constituição, art. 149-B, parágrafo único). Para o IBS e a CBS, o que conta é ser templo ou entidade religiosa, ou instituição de educação ou de assistência social sem fins lucrativos que cumpre os requisitos do CTN, art. 14 (LC 214/2025, art. 9º, II e III, e § 3º). Ter o Cebas não basta nem é exigido.

Duas consequências práticas. A entidade de saúde certificada que não é de assistência social não está no art. 9º, que não lista a saúde. E a imunidade cobre o que a entidade fornece, não o que ela compra: o IBS e a CBS vêm embutidos no preço das aquisições (art. 9º, § 4º), como em qualquer comprador final.

Em 2027, doação, termo de fomento e mensalidade de associado pagam IBS e CBS?

Não incidem IBS e CBS sobre (LC 214/2025, art. 6º, VIII, IX e XII, este incluído pela LC 227/2026):

  • a doação sem contraprestação em benefício do doador;
  • o repasse de recursos públicos a organização da sociedade civil sem fins lucrativos, por termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação, termo de parceria e instrumentos semelhantes;
  • a contribuição associativa estatutária, de natureza não contraprestacional, destinada à manutenção de associação civil sem fins econômicos que cumpre o CTN, art. 14.

A mensalidade que paga um serviço ao associado, como o curso, a academia ou a escolinha do clube, tem contraprestação e não cabe no inciso XII. Para ela vale a regra geral: a associação que não é imune é contribuinte do IBS e da CBS sobre o que fornece no desenvolvimento de atividade econômica ou de modo habitual, e não está entre os não contribuintes da lei (LC 214/2025, arts. 21 e 26). Se a venda eventual, como um bazar ou um evento beneficente, caracteriza habitualidade depende de regulamento.

Serviços de educação e de saúde, produções artísticas e culturais e atividades desportivas têm redução de 60% das alíquotas, cada um com a sua condição: educação só nos itens do Anexo II (art. 129), saúde só nos itens do Anexo III (art. 130), produções artísticas, culturais e de eventos só nos itens do Anexo X (art. 139). Nas atividades desportivas não há anexo. A redução vale para a educação desportiva (código 1.2205.12.00 da NBS) e para a gestão e exploração do desporto por associação ou clube esportivo filiado ao órgão estadual ou federal de coordenação dos desportos (LC 214/2025, arts. 128, 129, 130, 139 e 141). No mesmo 1º de janeiro de 2027 acabam o PIS de 1% sobre a folha e a isenção de Cofins das receitas próprias, com a extinção das duas contribuições (LC 214/2025, art. 542; EC 132/2023, art. 126, II). O que muda na nota está em PIS e Cofins acabam em 2027 e em os campos novos da NFS-e; a alíquota de referência, em CBS de 11,3% em 2027; e o quadro geral, na página da Reforma Tributária.

A LC 224 tirou a isenção das associações?

Não, na regra vigente. A redução linear de 10% dos benefícios fiscais federais da LC 224/2025 nunca alcançou as imunidades constitucionais e, desde a LC 235/2026 (DOU de 28/08/2026), também não alcança a isenção de IRPJ, CSLL e Cofins das entidades do art. 15 da Lei 9.532/1997 nem os arts. 13, IV, e 14, X, da MP 2.158-35, que tratam do PIS sobre a folha dessas associações e da isenção de Cofins das receitas próprias (LC 224/2025, art. 4º, § 8º, I e V). A Receita já tinha listado essa isenção entre os benefícios fora da redução (IN RFB 2.307/2026, DOU de 23/02/2026).

Presidente de ONG pode ser remunerado?

Pode, dentro das exceções da lei, sem perder a imunidade ou a isenção (Lei 9.532/1997, art. 12, § 2º, "a", e §§ 4º a 6º):

  • o diretor não estatutário com vínculo de emprego;
  • o dirigente estatutário com remuneração bruta abaixo de 70% do limite de remuneração dos servidores do Executivo federal, sem parentesco até o 3º grau com instituidores, sócios, diretores, conselheiros ou benfeitores, desde que o total pago aos dirigentes fique abaixo de 5 vezes esse limite;
  • o dirigente que atua na gestão executiva, pelo valor de mercado da região, fixado pelo órgão de deliberação superior, nas condições da Lei 9.790/1999.

Para o Cebas, a regra própria está na LC 187/2021, art. 3º, § 1º (dirigente não estatutário; estatutário abaixo de 70% do limite do Executivo federal, sem parentesco até o 3º grau, com o total abaixo de 5 vezes esse limite), com o teto do valor de mercado da região do § 2º. Quem é empregado entra na folha e no eSocial; a rotina está em departamento pessoal.

Associação precisa de contador? ECD, ECF e as outras obrigações

Precisa de escrituração completa: ela é condição da imunidade da educação e da assistência social, da isenção e do Cebas (CTN, art. 14, III; Lei 9.532/1997, art. 12, § 2º, "c", e art. 15, § 3º; LC 187/2021, art. 3º, IV). A dispensa de entregar a ECD não dispensa os livros. As obrigações federais da entidade:

ObrigaçãoQuem entregaBase
Escrituração contábil completaInstituição imune de educação ou assistência social (requisito da imunidade) e entidade isenta (requisito da isenção). Para o templo, a imunidade não depende delaCTN, art. 14, III; Lei 9.532/1997, art. 12, § 2º, "c", e art. 15, § 3º; LC 187/2021, art. 3º, IV
ECDImunes e isentas com receitas, doações, subvenções, contribuições, convênios e ingressos de R$ 4,8 milhões ou mais no ano; abaixo disso, facultativaIN RFB 2.003/2021, art. 3º, § 1º, IV, e § 6º
ECFTodas, inclusive imunes e isentas (fora só Simples, órgãos públicos e inativas)IN RFB 2.004/2021, art. 1º
DCTFWebPessoas jurídicas de direito privado, inclusive imunes e isentasIN RFB 2.237/2024, art. 3º, I
EFD-ReinfQuando houver o fato (retenções, pagamentos com IR retido), ainda que imune ou isentaIN RFB 2.043/2021, art. 3º
eSocialEntidade que tem empregadoDecreto 8.373/2014, art. 2º, § 1º, I
Guarda de documentos5 anos (imune e isenta); 10 anos com CebasLei 9.532/1997, art. 12, § 2º, "d"; LC 187/2021, art. 3º, VI

Fontes das linhas: IN RFB 2.003/2021, IN RFB 2.004/2021, IN RFB 2.237/2024, IN RFB 2.043/2021 e Decreto 8.373/2014. O detalhe de cada uma está em DCTFWeb: quem entrega e qual o prazo, EFD-Reinf: quem entrega e quem entrega a ECD; as datas do ano, no calendário fiscal; e a rotina, em contabilidade fiscal.

A imunidade também não tira a entidade da posição de responsável por reter impostos de terceiros. Na lista de serviços da lei do ISS, a pessoa jurídica tomadora, "ainda que imune ou isenta", responde pelo imposto de certos serviços, como os de obra e de limpeza (LC 116/2003, art. 6º, § 2º, II); os casos estão em ISS retido: quem paga.

Como é a contabilidade de uma associação (ITG 2002)?

A entidade sem fins lucrativos segue a ITG 2002 (R1) do CFC, que vale para associação, fundação, organização religiosa e entidade sindical. O que muda em relação à empresa:

  • Nomes: a conta Capital vira Patrimônio Social, e lucro ou prejuízo viram superávit ou déficit do período (item 23).
  • Demonstrações: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Período (DRP, não DRE), Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa e notas explicativas (item 22).
  • Gratuidade: receitas e despesas com e sem gratuidade registradas de forma segregada, por tipo de atividade (item 10), o que alimenta a escrituração exigida pelo Cebas.
  • Trabalho voluntário: reconhecido pelo valor justo, como se tivesse havido o pagamento, inclusive o dos dirigentes no exercício da função (item 19).
  • Doações e subvenções: reconhecidas no resultado (item 9); recursos de convênio, termo de parceria ou edital para aplicação específica, em contas próprias (item 12); e o superávit incorporado ao Patrimônio Social (item 15).

Com termo de fomento ou de colaboração, essa escrituração sustenta a prestação de contas da parceria; o prazo e o que entregar estão em prestação de contas do termo de fomento.

Igreja: o que a prebenda do pastor muda no INSS?

O valor que a entidade religiosa paga ao ministro de confissão religiosa ou ao membro de instituto de vida consagrada, congregação ou ordem, pelo seu mister religioso ou para a sua subsistência, não é remuneração para a contribuição previdenciária, desde que não dependa da natureza nem da quantidade do trabalho (Lei 8.212/1991, art. 22, §§ 13 e 14). Valor que varia conforme o tipo ou a quantidade de trabalho perde essa condição. A imunidade do templo, desde a EC 132/2023, cita também as organizações assistenciais e beneficentes da entidade religiosa, e a LC 214/2025 levou a mesma redação ao IBS e à CBS (art. 9º, II). Empregados da igreja, como secretária ou zelador, seguem a folha normal.

Como atendemos associações, ONGs e igrejas?

  • Conferimos em qual grupo a entidade está (imune, isenta, com ou sem Cebas) pelo estatuto e pelas atividades.
  • Fazemos a escrituração pela ITG 2002 (R1), com a gratuidade, o voluntariado e os projetos segregados.
  • Entregamos a ECD quando obrigatória, a ECF, a DCTFWeb e a EFD-Reinf.
  • Cuidamos da folha no eSocial, com a contribuição patronal e, para a igreja, a separação da prebenda.
  • Preparamos a entidade para o IBS e a CBS de 2027: o que é doação, repasse e contribuição estatutária e o que é receita cobrada.

O pedido do Cebas é feito pela própria entidade, no ministério da área; a escrituração que ele exige é parte do nosso trabalho. Se a sua organização é uma produtora cultural com fins lucrativos, veja contabilidade para produtores culturais; o condomínio, que também não tem fins lucrativos mas segue outra regra, está em condomínios e síndicos; os demais setores estão em setores. Para começar, conte como é a sua entidade.

Fontes

Regras conferidas na fonte oficial em 12/11/2026.

Análises para Terceiro Setor

Aprofunde no tema

Imunidade em 2027

O Cebas pesa na folha, não no IBS e na CBS

No exemplo hipotético, o Cebas tira R$ 105.600 da conta de 2026. O que zera o IBS e a CBS sobre a receita cobrada em 2027 é ser imune pelo art. 150, VI, com a escrituração em dia.

Em 01/01/2027 acabam o PIS de 1% sobre a folha e a isenção de Cofins das receitas próprias (LC 214/2025, art. 542).

Conferir o enquadramento da minha entidade

Art. 149-B

da Constituição: o IBS e a CBS respeitam a imunidade do templo e da educação e assistência social, mas não a do Cebas.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o escritório e como trabalhamos. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Associação sem fins lucrativos pode ter lucro?

Pode ter superávit, desde que ele seja aplicado inteiro nos objetivos sociais e não seja distribuído a associados ou dirigentes (Código Civil, art. 53; Lei 9.532/1997, art. 12, § 3º; CTN, art. 14, I). Na contabilidade da entidade, o resultado positivo se chama superávit, não lucro (ITG 2002 (R1), item 23).

Associação ou igreja pode ser MEI ou optar pelo Simples Nacional?

Não. O Simples só alcança sociedade empresária, sociedade simples e empresário, e o MEI é empresário individual (LC 123/2006, arts. 3º e 18-A, § 1º). Associação, fundação e organização religiosa são outras pessoas jurídicas (Código Civil, art. 44).

Associação precisa entregar ECD e ECF?

A ECF, sim, todo ano (IN RFB 2.004/2021, art. 1º). A ECD só quando receitas, doações, subvenções, contribuições, convênios e ingressos do ano somam R$ 4,8 milhões ou mais (IN RFB 2.003/2021, art. 3º, § 1º, IV). Abaixo disso, a escrituração contábil continua exigida para manter a imunidade da educação e da assistência social (CTN, art. 14, III) e a isenção (Lei 9.532/1997, art. 15, § 3º, com o art. 12, § 2º, 'c'). Prazos da ECD e da ECF no calendário fiscal.

Presidente de ONG pode ser remunerado?

Pode, nas exceções da lei: como empregado, em cargo não estatutário, ou como dirigente estatutário com remuneração bruta abaixo de 70% do limite do Executivo federal, sem parentesco até o 3º grau com instituidores, diretores ou conselheiros, e com o total pago aos dirigentes abaixo de 5 vezes esse limite (Lei 9.532/1997, art. 12, §§ 4º a 6º).

Igreja paga IBS e CBS a partir de 2027?

Não sobre o que fornece: entidades religiosas e templos são imunes ao IBS e à CBS (LC 214/2025, art. 9º, II). A imunidade não alcança as compras: o IBS e a CBS vêm embutidos no preço do que a igreja adquire (art. 9º, § 4º).

Mensalidade de associado paga IBS e CBS?

A contribuição associativa prevista no estatuto, sem contraprestação, não paga, se a associação cumpre os requisitos do CTN, art. 14 (LC 214/2025, art. 6º, XII). Quando a mensalidade paga um serviço ao associado, como curso ou academia do clube, há contraprestação e a regra é a do fornecimento comum.

Próximo passo

A contabilidade da sua entidade, com a regra conferida

Imune, isenta ou com Cebas, escrituração pela ITG 2002, ECD, ECF e eSocial, e a preparação para o IBS e a CBS de 2027, com base legal e por escrito.

  • Primeira conversa sem custo
  • Proposta com escopo fechado
  • A conta demonstrada antes de mudar

5,0 no Google 8 avaliações

Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.

  1. 01

    Triagem e diagnóstico

    Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.

  2. 02

    Proposta clara

    Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.

  3. 03

    Execução documentada

    Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.