Em 1º/01/2027, a LC 214/2025 revoga as leis do PIS e da Cofins (arts. 542 e 544, III), e a CBS da nota passa a ser paga. Em 2027 e 2028, ela sai à alíquota de referência menos 0,1 ponto (art. 347) e o IBS a 0,05% estadual mais 0,05% municipal (art. 344). A referência de 11,3% calculada pelo TCU depende do Senado.
Sim: em 1º de janeiro de 2027 as leis do PIS e da Cofins ficam revogadas, e a CBS, que em 2026 aparece na nota só em teste, passa a ser cobrada de verdade. A revogação está no art. 542 da LC 214/2025, com efeitos pelo art. 544, III. Em 2027 e 2028, a CBS sai à alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual, e o IBS fica simbólico, em 0,05% estadual mais 0,05% municipal. A alíquota de referência da CBS de 2027 foi calculada pelo TCU em 11,3% e ainda depende de resolução do Senado. Na nota fiscal, o que muda é que o destaque da CBS deixa de ser teste e vira imposto a pagar, com crédito para quem compra no regime regular. Abaixo, o que sai, o que entra e o que conferir antes da virada do ano.
O que sai em 1º/01/2027
O art. 542 da LC 214/2025 lista o que fica revogado “a partir de 1º de janeiro de 2027”, e o art. 544, III fixa a produção de efeitos nessa data. Entre os dispositivos revogados estão as bases do PIS e da Cofins em todos os regimes:
| Norma | O que regula | Revogação (art. 542) |
|---|---|---|
| LC 7/1970 | PIS sobre o faturamento | Art. 3º, alínea “b” (inciso I) |
| LC 70/1991 | Cofins | Arts. 1º a 6º (inciso III) |
| Lei 9.718/1998 | PIS e Cofins cumulativos, como no Lucro Presumido | Arts. 2º a 8º-B (inciso X) |
| Lei 10.637/2002 | PIS não cumulativo, como no Lucro Real | Arts. 1º a 5º-A (inciso XVIII) |
| Lei 10.833/2003 | Cofins não cumulativa | Arts. 1º a 16 (inciso XXI) |
| Lei 10.865/2004 | PIS e Cofins na importação | Arts. 1º a 20, entre outros (inciso XXIII) |
O que aconteceu até 31/12/2026 continua sujeito ao PIS e à Cofins: as guias de dezembro vencem em 2027, e os cinco anos anteriores seguem fiscalizáveis e recuperáveis, como mostramos em recuperação de créditos tributários.
O que entra: CBS cobrada e IBS simbólico
| 2026 (ano-teste) | 2027 e 2028 | |
|---|---|---|
| PIS e Cofins | Devidos normalmente (art. 348, § 2º) | Extintos (art. 542) |
| CBS | 0,9%, destacada na nota (art. 346) | Alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual (art. 347) |
| IBS | 0,1% estadual (art. 343) | 0,05% estadual mais 0,05% municipal (art. 344) |
| Recolhimento de IBS e CBS | Dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1º) | Devido |
| Na nota fiscal | Destaque de teste | Destaque que vira imposto a pagar |
As alíquotas do ano-teste e da transição estão nos arts. 343 a 348 da LC 214/2025. O IBS só ganha peso a partir de 2029, quando ICMS e ISS começam a cair.
Na nota fiscal: o que muda de verdade
Para quem está no Lucro Presumido ou no Lucro Real, a nota de 2026 já traz os campos de IBS e CBS, com CST e cClassTrib por item. A diferença de 2027 não está no leiaute, está no efeito:
- O destaque vira dívida. A CBS que sai na nota a partir de 1º/01/2027 é a que a empresa vai recolher. A classificação errada de um item, que em 2026 custa uma obrigação acessória mal cumprida, em 2027 custa imposto. Os códigos estão explicados em NF-e em 2026: CST e cClassTrib e, para serviços, em NFS-e com IBS e CBS.
- O crédito depende da nota. No regime regular, a empresa apropria crédito de CBS sobre o que compra, desde que a operação esteja comprovada por documento fiscal eletrônico idôneo (LC 214/2025, art. 47). A nota do fornecedor passa a valer dinheiro para quem compra.
- O PIS e a Cofins saem da conta do preço. O que hoje é calculado como 3,65% no regime cumulativo ou com crédito no não cumulativo deixa de existir para os fatos de 2027.
Antes da virada, pergunte ao fornecedor do seu sistema emissor como ele trata o fim do PIS e da Cofins nas notas e nas apurações a partir de 1º/01/2027, e teste a emissão com a CBS como imposto devido.
No Simples Nacional
A CBS substitui o PIS e a Cofins também na empresa do Simples. Ela escolhe entre recolher o IBS e a CBS dentro do DAS ou pelo regime regular, que dá crédito ao cliente; as datas e a lógica dessa escolha estão em Simples Nacional: a opção pelo IBS e pela CBS, e o restante do que muda no regime em Simples Nacional em 2027: o que muda. Para comparar regimes com os seus números, use a calculadora Simples × Presumido. No bar e no restaurante, a separação do PIS e da Cofins das bebidas no DAS acaba com eles: veja contabilidade para restaurantes e bares.
Exemplo: uma empresa de serviços no Presumido
Caso anonimizado, com valores redondos. Uma empresa de engenharia no Lucro Presumido fatura R$ 100 mil por mês e compra R$ 20 mil em serviços e insumos de fornecedores do regime regular.
| Dezembro de 2026 | Janeiro de 2027 | |
|---|---|---|
| PIS e Cofins cumulativos (3,65%) | R$ 3.650, pagos | Não existem mais |
| CBS destacada na nota de venda | 0,9%, R$ 900, com recolhimento dispensado | R$ 100 mil × (alíquota de referência menos 0,1 ponto) |
| Crédito de CBS das compras | Não se aplica | CBS destacada nas notas dos R$ 20 mil comprados |
| CBS a pagar | Zero, se cumpridas as obrigações acessórias | Débito menos crédito |
A conta de janeiro só fecha quando o Senado publicar a alíquota de referência; com os 11,3% calculados pelo TCU, a CBS da venda seria de 11,2% sobre a base, que exclui o ISS, e o crédito, a CBS destacada nas compras. O que já dá para fazer é levantar quanto das compras vem de fornecedores que destacam CBS, porque esse é o crédito que reduz o imposto, e revisar os preços dos contratos que embutem o PIS e a Cofins. Se a empresa está decidindo o regime para 2027, veja também Lucro Presumido em 2027: como e quando optar.
Checklist até 31/12/2026
- Cadastro de produtos e serviços com CST e cClassTrib revisados item a item.
- Sistema emissor testado com a CBS como imposto devido a partir de 1º/01/2027.
- Lista dos fornecedores que destacam CBS, para estimar o crédito.
- Contratos de preço fixo e de serviço continuado revisados, porque o PIS e a Cofins saem e a CBS entra.
- PIS e Cofins de 2026 apurados e pagos até o fim, inclusive a guia de dezembro, que vence em 2027.
- No Simples, a escolha entre DAS e regime regular feita no prazo.
Como trabalhamos
Na contabilidade das empresas, fazemos a passagem do PIS e da Cofins para a CBS: revisão do cadastro fiscal, teste da emissão, mapa dos créditos de fornecedores e a conta do regime para 2027 quando a alíquota de referência sair. É o trabalho de Reforma Tributária e de contabilidade para empresas. Para o seu caso, fale com a equipe.
Conteúdo verificado em 25/10/2026: arts. 47, 343, 344, 346, 347, 348, 349, 353, 542 e 544 da LC 214/2025 (texto compilado, com as alterações da LC 227/2026) lidos no Planalto. A resolução do Senado com a alíquota de referência da CBS de 2027 não tinha sido publicada nesta data. Atualizado em 28/10/2026 com o Acórdão 2.933/2026-TCU-Plenário (11,3%), lido no portal do TCU.
Bases legais: Lei Complementar nº 214/2025, art. 542 (revogação das leis do PIS e da Cofins); Lei Complementar nº 214/2025, art. 544, III (efeitos em 1º/01/2027); Lei Complementar nº 214/2025, arts. 343, 346 e 348 (ano-teste de 2026); Lei Complementar nº 214/2025, arts. 344 e 347 (IBS e CBS em 2027 e 2028); Lei Complementar nº 214/2025, arts. 349 e 353, § 2º (alíquota de referência pelo Senado); Lei Complementar nº 214/2025, art. 47 (crédito da CBS).