A produtora cultural no Simples fica no Anexo III, sem Fator R. O dinheiro de edital e de lei de incentivo, porém, tem regras próprias: a Receita já decidiu que o recurso da Rouanet captado por MEI é receita do Simples, nenhuma norma tira o recurso da PNAB do limite do MEI e, no Pró-Cultura RS, a prestação de contas precisa ser assinada por contador. Esta página organiza o que a contabilidade da produtora e do projeto precisa acertar: CNPJ, nota fiscal, receita do projeto, conta específica, prestação de contas e pagamento de artistas.
CNPJ no Simples: CNAE cultural e Anexo III
A atividade de produção artística e cultural é tributada no Anexo III do Simples, sem depender do Fator R: a LC 123/2006 inclui as "produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação", inclusive música, literatura, artes cênicas e artes visuais. O CNAE precisa corresponder ao que a empresa faz: na Rouanet, a pessoa jurídica proponente comprova a natureza cultural pelos códigos CNAE do CNPJ, compatíveis com a área do projeto (IN MinC 29/2026, art. 4º, § 3º).
| CNAE (subclasse) | Descrição oficial |
|---|---|
| 9001-9/01 | Produção teatral |
| 9001-9/02 | Produção musical |
| 9001-9/03 | Produção de espetáculos de dança |
| 9001-9/99 | Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente |
| 5911-1/99 | Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
Descrições da CNAE no IBGE. A classe 90.01-9 inclui também as atividades de diretores, produtores e empresários de eventos artísticos ao vivo. Quem faz mais de uma coisa (produção, sonorização, oficina) registra um CNAE para cada atividade e separa as receitas por atividade na apuração do Simples. Para abrir a empresa no RS, veja abertura de empresa.
Nota fiscal e ISS
O espetáculo, o show e a produção vendidos a um contratante saem com nota fiscal de serviço da produtora, e no Simples o ISS vai dentro do DAS (art. 13, VIII). A nota precisa bater com o contrato e com a receita apurada no mês; no projeto incentivado, também com o orçamento aprovado. Para emitir pelo portal nacional, veja como emitir no Emissor Nacional.
Edital e lei de incentivo: o que é receita
| Recurso | Como o fisco trata | Fonte |
|---|---|---|
| Lei Rouanet (Pronac), captado por MEI | Receita bruta tributável pelo Simples, que conta no limite do regime | SC Cosit 83/2025 |
| Lei Rouanet, na visão do Ministério da Cultura | Recurso usado só no projeto fora da base de IR, CSLL, PIS, Cofins e ISS; não vincula a Receita | IN MinC 29/2026, art. 52 |
| PNAB, termo de execução cultural | Sem decisão da Receita; desde 2025, risco provável de contar como receita bruta | Lei 14.903/2024; LC 123, art. 3º, § 1º |
| Pró-Cultura RS (incentivo pelo ICMS e Fundo de Apoio à Cultura) | Não localizamos regra que tire o recurso da receita bruta; o projeto prevê o imposto | Lei RS 13.490/2010, art. 3º |
A Solução de Consulta Cosit nº 83/2025 tratou do MEI no Pronac; a lógica alcança a produtora porque, desde 2025, a receita bruta do Simples inclui "as demais receitas da atividade ou objeto principal" (LC 123, art. 3º, § 1º). A Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) chega por editais de estados e municípios, executados pelos instrumentos da Lei 14.903/2024. O Pró-Cultura RS reúne o incentivo pelo ICMS, conhecido como LIC, e o Fundo de Apoio à Cultura (Lei RS 13.490/2010). Os detalhes de cada recurso, inclusive prêmios e bolsas, estão no guia do produtor cultural.
Prestação de contas: o lado contábil e fiscal
- Conta específica. No termo de execução cultural, o recurso é depositado em conta bancária específica indicada pelo agente cultural (art. 14). Na Rouanet, as contas de captação e de movimentação são abertas pelo Ministério no Banco do Brasil, vinculadas ao CNPJ ou CPF do proponente (IN MinC 29/2026, art. 53).
- Relatórios e prazo. No termo de execução, a regra é o Relatório de Objeto, em até 120 dias do fim da vigência; o Relatório Financeiro só é exigido nas hipóteses da lei, como denúncia de irregularidade (arts. 18 e 20). A documentação do objeto e da execução financeira fica guardada por 5 anos do fim da vigência (art. 18, § 3º).
- Limites da Rouanet. Custos de administração até 15% do valor do projeto (art. 22) e remuneração do proponente que presta serviço ao projeto até 20% do valor captado, ou 30% para pessoa física e MEI (art. 23).
- Pró-Cultura RS. A prestação de contas do projeto "deverá ser elaborada e assinada por profissional da Contabilidade, devidamente habilitado e registrado" no CRC (Lei RS 13.490/2010, art. 23).
Do lado da produtora, o projeto ganha escrituração separada: o recurso entra como receita do período em que a regra fiscal manda, as despesas ficam ligadas ao orçamento aprovado e cada pagamento tem documento em nome do proponente. É o que permite fechar ao mesmo tempo a prestação de contas e a apuração do Simples.
Pagamento de artistas pessoa física: RPA, INSS e IRRF
A empresa que paga cachê a artista pessoa física desconta 11% de INSS, até o teto (IN RFB 2.110/2022, art. 37, II), retém o imposto de renda pela tabela (Lei 7.713/1988, art. 7º, II) e entrega ao artista o comprovante do pagamento com o desconto, o RPA (art. 27, V). Os dois descontos saem de dentro do cachê, então o plano de trabalho traz o valor bruto. Quando quem paga é MEI ou o próprio proponente pessoa física, as regras mudam; as contas, os prazos do eSocial e o ISS do artista estão em como pagar artista pessoa física no projeto cultural.
MEI em edital
O MEI pode ser agente cultural e concorrer em edital (Lei 14.903/2024, art. 3º, II), mas o recurso não tem exceção no limite de faturamento: R$ 81 mil em 2026 e R$ 110 mil em 2027 (LC 238/2026). Passou do teto, o desenquadramento precisa ser comunicado até o último dia útil do mês seguinte; se o excesso passar de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do próprio ano (art. 18-A, § 7º, III). O passo a passo está em MEI aprovado em edital da PNAB.
Como trabalhamos com produtoras
Lemos o edital e o termo antes da assinatura, orçamos os tributos e os cachês pelo bruto, controlamos a conta do projeto, calculamos as retenções, apuramos o Simples com a receita do projeto e elaboramos a prestação de contas assinada por contador, como exige o Pró-Cultura RS. Atendemos produtoras e produtores de Porto Alegre e de todo o RS. Conheça a nossa contabilidade em Porto Alegre.