Restaurante e bar no Simples Nacional ficam em qual anexo e quais impostos pagam em 2026?

Em 2026, restaurante, lanchonete e bar no Simples Nacional ficam no Anexo I, o do comércio, com alíquota nominal de 4% a 19% conforme a receita dos últimos 12 meses (LC 123/2006, art. 18 e Anexo ILC 123/2006, art. 18 e Anexo I), porque preparar a refeição no local não é industrialização (Decreto 7.212/2010, art. 5º, I, “a”Decreto 7.212/2010 (RIPI), art. 5º, I, “a”). O ICMS vem dentro do DAS. Na cerveja e no refrigerante comprados prontos, o DAS deixa de cobrar o ICMS já pago por substituição tributária e o PIS e a Cofins, zerados na revenda pelo varejista até 31/12/2026, se a receita for segregada no PGDAS-D (LC 123, art. 18, § 4º-A, ILC 123/2006, art. 18, § 4º-A, I; Lei 13.097/2015, art. 28Lei 13.097/2015, art. 28).

A conta que decide o mês do bar é a da bebida, e ela muda em 2027.

Atualizado em 9 de novembro de 2026, com as regras conferidas na fonte oficial em 08/11/2026.

Restaurante no Simples Nacional fica em qual anexo?

No Anexo I. A refeição é tratada como venda de mercadoria, não como indústria nem como serviço, e a conclusão sai da leitura conjunta de quatro normas:

• a revenda de mercadorias é tributada pelo Anexo I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, ILC 123/2006, art. 18, § 4º, I);
• o preparo de alimentos em restaurantes, bares e similares, para venda direta ao consumidor, não é industrialização, então não vai ao Anexo II (RIPI, art. 5º, I, “a”Decreto 7.212/2010 (RIPI), art. 5º, I, “a”);
• o fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes é fato gerador do ICMS, não do ISS (LC 87/1996, art. 2º, ILC 87/1996, art. 2º, I), e o Anexo XI da Resolução CGSN 140 marca restaurante, lanchonete e bar com ICMS e sem ISS (Anexo XIRes. CGSN 140/2018, Anexo XI);
• a Receita trata o restaurante como atividade mista, com preponderância da venda de bens (Solução de Consulta Cosit 34/2021Solução de Consulta Cosit 34/2021).

Qual a alíquota do restaurante no Simples em 2026?

A alíquota nominal vai de 4% a 19%, mas o DAS sai da alíquota efetiva: (receita dos 12 meses anteriores x alíquota nominal, menos a parcela a deduzir), dividido pela receita dos 12 meses (LC 123/2006, art. 18, § 1º-ALC 123/2006, art. 18, § 1º-A). Com receita de R$ 600 mil em 12 meses, a conta é (600.000 x 9,5% - 13.860) / 600.000 = 7,19%.

É por isso que o DAS sobe com o mesmo faturamento do mês: a faixa vem da receita dos 12 meses anteriores (o RBT12), e um mês forte puxa a alíquota dos meses seguintes. A partir de 2027, o RBT12 passa a ser a receita dos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao da apuração (LC 214/2025, art. 517LC 123/2006, art. 18, § 1º, na redação do art. 517 da LC 214/2025). Estime a alíquota com os seus números na calculadora do Simples Nacional.

Quais impostos o bar e restaurante paga no Simples?

Seis tributos numa guia só: IRPJ, CSLL, Cofins, PIS, a contribuição previdenciária patronal (CPP, o INSS da empresa) e o ICMS. A CPP fica dentro do DAS no Anexo I; a exceção que a leva para fora é só a de serviços do Anexo IV (LC 123/2006, art. 13, VILC 123/2006, art. 13, VI). Não há ISS. O DAS vence no dia 20 do mês seguinte (Res. CGSN 140/2018, art. 40Res. CGSN 140/2018, art. 40).

O teto do Simples é de R$ 4,8 milhões por ano, e acima de R$ 3,6 milhões o ICMS sai do DAS e passa a ser pago à parte (LC 123/2006, art. 3º, II, e art. 13-ALC 123/2006, art. 3º, II, e art. 13-A): é a 6ª faixa da tabela.

Bar e restaurante paga ICMS?

Paga, e no Simples ele vem dentro do DAS (LC 87/1996, art. 2º, I, e art. 12, IILC 87/1996, art. 2º, I, e art. 12, II). O que muda de estado para estado é o benefício. No Rio Grande do Sul, onde fica o escritório:

• no Simples, a base de cálculo da refeição cai para 60%, e no PGDAS-D se informa redução de 40%, para que o sistema considere só 60% do valor; a redução não vale para bebida e não serve para achar a alíquota do Simples (RICMS-RS, Livro I, art. 23, VIRICMS-RS, Livro I, art. 23, VI, notas 01 a 03; orientação da Receita Estadual). A própria Receita Estadual aponta como erro comum informar 60% de redução;
• fora do Simples, a refeição tem alíquota de 12%, com a base de 60% ou o crédito presumido do art. 32, IV, como alternativas, e de 2025 a 2028 o regime diferenciado de 3,5% sobre a receita bruta para quem cumpre as condições (CNAE do grupo 56.1, alimentação em pelo menos 60% das vendas e NFC-e, entre outras) (RICMS-RS, Livro I, arts. 27, V, 32, IV, e 38-ARICMS-RS, Livro I, arts. 23, VI, 27, V, 32, IV, e 38-A; Apêndice I, Seção II, XII).

Os outros estados têm as suas listas de substituição tributária e os seus benefícios, e a apuração começa por conferir o regulamento do estado onde o restaurante funciona.

A cerveja e o refrigerante pagam imposto de novo no Simples?

Não, se a receita for segregada no PGDAS-D. Na bebida comprada com o ICMS já cobrado por substituição tributária e na bebida com PIS e Cofins zerados na revenda pelo varejista, os percentuais desses tributos são desconsiderados no DAS (LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, I, e § 12LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, I, e § 12; Res. CGSN 140/2018, art. 25, §§ 6º e 8ºRes. CGSN 140/2018, art. 25, §§ 6º e 8º, I). IRPJ, CSLL e CPP continuam sobre a receita toda (art. 25, § 7º, II).

• PIS e Cofins: ficam zerados na revenda pelo varejista, inclusive no Simples (Lei 13.097/2015, art. 28, § 2ºLei 13.097/2015, art. 28, § 2º). Varejista é quem vendeu 75% ou mais da receita a consumidor final no ano anterior (art. 17), critério objetivo que se confere a cada ano. O rol é definido por código da TIPI (art. 14): cerveja, chope, refrigerante, águas gaseificadas ou saborizadas, chás, refrescos, isotônicos, energéticos e cerveja sem álcool. Vinho, destilado e suco natural não estão no rol.
• ICMS: a lista é outra, estadual. No RS, cerveja em lata e em barril, chope, refrigerante em lata e águas minerais estão na substituição tributária (RICMS-RS, Apêndice II, Seção III, Item IRICMS-RS, Apêndice II, Seção III, Item I): o ICMS dessas bebidas já vem pago na compra.

Vale só para a bebida do rol comprada pronta: lata, garrafa, barril de chope. O suco natural e o drinque feitos na casa não estão no rol. O mercado chama essas bebidas de “monofásicas”; desde maio de 2015, porém, o que zera o PIS e a Cofins do varejista é a alíquota zero do art. 28, e não a tributação concentrada.

Na cerveja e no chope vendidos ao consumidor no RS, os 27% somam a alíquota de 25% e o adicional de 2 pontos do AMPARA/RS, que vêm embutidos na substituição tributária (RICMS-RS, Livro I, art. 27RICMS-RS, Livro I, art. 27, I, III e X, e parágrafo único). A água mineral natural tem alíquota zero por outra lei (Lei 12.715/2012, art. 76Lei 12.715/2012, art. 76), e a extensão dela ao Simples não está confirmada.

Quanto o restaurante deixa de pagar ao separar a bebida?

Num mês hipotético, R$ 528,46 só com a bebida separada, e R$ 865,67 somando a base de 60% do RS na refeição. Premissas, todas hipotéticas: restaurante no RS, varejista, receita de R$ 600 mil nos 12 meses (3ª faixa, alíquota efetiva de 7,19%) e receita do mês de R$ 50 mil, sendo R$ 35 mil de refeição produzida na casa e R$ 15 mil de cerveja e refrigerante em lata comprados com ICMS por substituição tributária.

A conta: na bebida saem o ICMS (33,5%), a Cofins (12,74%) e o PIS (2,76%) da repartição da 3ª faixa, 49% do DAS dessa parcela, e ficam IRPJ, CSLL e CPP: 15.000 x 7,19% x 51% = R$ 550,04. Na refeição do RS, a parcela do ICMS (33,5%) cai 40%: 35.000 x 7,19% x (1 - 0,335 x 0,40) = R$ 2.179,29. As diferenças saem dos totais arredondados. Para o que foi pago a mais nos meses anteriores, veja a recuperação de créditos.

O que muda para bares e restaurantes na reforma tributária em 2027?

A CBS substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027 (EC 132/2023, ADCT, art. 126EC 132/2023, ADCT, art. 126), e com isso a alíquota zero das bebidas frias acaba em 01/01/2027 (LC 214/2025, art. 542, LXII, “a”LC 214/2025, art. 542, LXII, “a”), assim como a da água mineral natural (art. 542, LIV, “d”). A separação do PIS e da Cofins da bebida vale até as apurações de dezembro de 2026. O que muda na nota está em PIS e Cofins acabam em 2027.

Para o IBS e a CBS, o setor tem regime específico, com redução de 40% nas alíquotas, que não alcança tudo o que o bar vende (LC 214/2025, arts. 273 a 276LC 214/2025, arts. 273 a 276):

O Imposto Seletivo das bebidas alcoólicas e açucaradas começa em 02/02/2027, segundo a MP 1.399/2026MP 1.399/2026, art. 19, e é recolhido pelo fabricante ou pelo importador: o bar não recolhe, e o imposto chega no preço de compra. O que muda para quem compra e quem fabrica está em imposto do pecado em 2027; o resto do que muda no DAS, em Simples Nacional 2027.

Vale a pena o restaurante do Simples recolher IBS e CBS por fora?

A conta é do caso, mas o argumento mais comum a favor de recolher por fora (o híbrido), dar crédito ao cliente, não existe para o restaurante: quem compra a refeição não toma crédito (LC 214/2025, art. 276LC 214/2025, art. 276). Pela leitura conjunta da LC 214, art. 41, § 3ºLC 214/2025, art. 41, § 3º e da LC 123, art. 13, § 9ºLC 123/2006, art. 13, § 9º, no híbrido valem as regras do regime específico (redução de 40%, gorjeta fora da base); na guia única vale a repartição do anexo.

• 1º semestre de 2027: a opção foi de 01/09 a 30/10/2026, e quem optou pode cancelar de 03/11 a 20/12/2026 (Res. CGSN 186/2026, art. 2ºRes. CGSN 186/2026, art. 2º, na redação da Res. CGSN 194/2026).
• De 2027 em diante: a opção é em setembro (semestre de janeiro) e em março (semestre de julho), com cancelamento até 30/11 e 31/05 (Res. CGSN 140/2018, art. 40-DRes. CGSN 140/2018, art. 40-D, incluído pela Res. CGSN 190/2026).

As datas e a lógica da escolha estão em Simples Nacional: IBS e CBS por dentro ou por fora.

Quando o restaurante sai do Simples, como fica no Lucro Presumido?

O restaurante presume 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) porque vende mercadoria (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20, IIILei 9.249/1995, art. 15, caput, e art. 20, III). Sobre a parcela da receita que passar de R$ 5 milhões no ano, esses percentuais têm acréscimo de 10% (LC 224/2025, art. 4º, §§ 4º e 5ºLC 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, e § 5º; a presunção +10% da LC 224). Até 2026, o PIS é de 0,65% e a Cofins de 3%, no regime cumulativo (Lei 9.715/1998, art. 8º, ILei 9.715/1998, art. 8º, I; Lei 9.718/1998, art. 8ºLei 9.718/1998, art. 8º; Lei 10.833/2003, art. 10, IILei 10.833/2003, art. 10, II).

Quem lembra do PERSE: o benefício acabou para os fatos geradores depois de março de 2025 (Lei 14.148/2021, art. 4º-ALei 14.148/2021, art. 4º-A; Solução de Consulta Cosit 155/2026Solução de Consulta Cosit 155/2026). Como e quando optar pelo Presumido está em Lucro Presumido 2027, e a comparação entre os regimes, em Simples, Presumido ou Real: como escolher.

Como fica a folha do restaurante: gorjeta, convenção e vale-refeição?

• Gorjeta: é remuneração do empregado, e a taxa de serviço cobrada pela casa e destinada aos empregados também é gorjeta (CLT, art. 457, caput e § 3ºCLT, art. 457, caput e § 3º). No Lucro Presumido, a gorjeta compulsória não compõe a receita bruta do restaurante (Solução de Consulta Cosit 70/2024Solução de Consulta Cosit 70/2024).
• Convenção coletiva: piso e escala vêm da convenção da categoria (CLT, arts. 611 e 611-ACLT, arts. 611 e 611-A). Sobre a escala, veja também fim da escala 6x1.
• Vale-refeição recebido: desde 10/02/2026, a credenciadora cobra do restaurante no máximo 3,6% de taxa de desconto, vedada outra taxa, e repassa o valor em até 15 dias corridos (Decreto 10.854/2021, arts. 182-B e 182-CDecreto 10.854/2021, arts. 182-B, I e parágrafo único, e 182-C). Os 2% de intercâmbio são cobrados da credenciadora pela emissora, não do restaurante. O lado de quem dá o vale está em PAT e vale-refeição em 2026.

O custo de cada empregado, com a CPP dentro do DAS no Anexo I, está em quanto custa um funcionário em 2026, e a rotina da folha, no departamento pessoal.

O que é preciso para abrir um restaurante ou bar?

O ponto de partida é o CNAE: restaurante 5611-2/01, lanchonete 5611-2/03, bar sem entretenimento 5611-2/04 e bar com entretenimento 5611-2/05. Essas ocupações cabem no MEI (Res. CGSN 140/2018, Anexo XIRes. CGSN 140/2018, Anexo XI), com limite de R$ 81 mil de receita em 2026 (LC 123/2006, art. 18-A, § 1ºLC 123/2006, art. 18-A, § 1º). A LC 238/2026LC 238/2026, arts. 2º, 3º e 10 fixou R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com a ampliação condicionada à lei orçamentária (art. 3º) (novo teto do MEI).

No RS, a NFC-e (modelo 65) é obrigatória na venda a consumidor final (RICMS-RS, Livro II, art. 26-CRICMS-RS, Livro II, art. 26-C, e Apêndice XLIV). O tipo de empresa está em MEI, EI, SLU ou LTDA, o passo a passo no RS em como abrir empresa no RS, e a abertura conosco em abertura de empresa.

O que a contabilidade de um restaurante faz todo mês?

Quatro frentes, todas por escrito e com o responsável técnico respondendo direto:

O escritório fica em Porto Alegre/RS e o atendimento é online e por escrito, pelo WhatsApp, pelo formulário e pelo e-mail, para bares e restaurantes de todo o Brasil. É parte da contabilidade para empresas; quem já tem contador e quer mudar encontra o caminho em trocar de contador. Outros setores atendidos estão em setores.