A opção pelo Lucro Presumido para 2027 não tem pedido: ela se manifesta com o pagamento da 1ª quota do IRPJ do 1º trimestre, até o fim de abril, e é definitiva para o ano. Em 2027, PIS e Cofins acabam e entra a CBS, com crédito. Quem está no Simples e quer sair em 2027 comunica a exclusão até 31/12/2026.
A opção pelo Lucro Presumido em 2027 se faz pagando a 1ª quota do IRPJ do 1º trimestre, que vence no último dia útil de abril de 2027, e vale para o ano inteiro, sem volta (Lei 9.430/1996, art. 26, § 1º; Lei 9.718/1998, art. 13, § 1º). Não há formulário nem prazo de pedido. O que exige antecedência é o resto. Quem está no Simples e quer sair em 2027 precisa comunicar a exclusão até 31 de dezembro de 2026, porque a comunicação de janeiro passa a valer só para o ano seguinte. E 2027 é o primeiro ano sem PIS e Cofins: no lugar deles entra a CBS, com crédito, o que muda a conta de quem compara regimes. Abaixo, o calendário da opção, quem pode optar, quanto da receita vira base de cálculo, o que a Reforma muda no Presumido em 2027 e um exemplo com números.
Como e quando a opção é feita
O Presumido é apurado por trimestre, com períodos que fecham em 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12 (Lei 9.430/1996, art. 1º). A escolha do regime é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido no primeiro período de apuração do ano (art. 26, § 1º; RIR/2018, art. 587, § 4º). E ela é definitiva para todo o ano-calendário (Lei 9.718/1998, art. 13, § 1º).
| Etapa em 2027 | O que acontece | Base |
|---|---|---|
| 1º trimestre (jan a mar) | Receita apurada pelas regras do Presumido | Lei 9.430/1996, arts. 1º e 25 |
| Último dia útil de abril | Vence o IRPJ do 1º trimestre em quota única ou a 1ª de até 3 quotas. O pagamento é a opção | Lei 9.430/1996, arts. 5º e 26, § 1º |
| Resto do ano | O regime não muda mais | Lei 9.718/1998, art. 13, § 1º |
| Empresa aberta a partir de abril | A opção sai com o pagamento do trimestre de início de atividade | Lei 9.430/1996, art. 26, § 2º |
O parcelamento em quotas tem piso: nenhuma quota pode ser menor que R$ 1.000, e o imposto abaixo de R$ 2.000 é pago em quota única (Lei 9.430/1996, art. 5º, § 2º).
Quem pode optar
Pode optar a pessoa jurídica com receita bruta total de até R$ 78 milhões no ano anterior, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelos meses de atividade, quando ela funcionou menos de 12 meses (Lei 9.718/1998, art. 13). Para 2027, vale a receita de 2026.
Mesmo abaixo do limite, ficam obrigadas ao Lucro Real (Lei 9.718/1998, art. 14; RIR/2018, art. 257):
- bancos, financeiras, corretoras e distribuidoras de valores, seguradoras, arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e previdência privada aberta;
- empresas com lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
- empresas que usufruam de isenção ou redução do imposto de renda;
- quem pagou o IRPJ mensal por estimativa no próprio ano;
- factoring e securitização de créditos;
- sociedades de propósito específico formadas por ME e EPP (LC 123/2006, art. 56).
As hipóteses, a apuração trimestral e a anual e quando o Real paga menos que o Presumido estão em Lucro Real: quem é obrigado e quando compensa.
Quanto da receita vira base de cálculo
No Presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre um percentual fixo da receita, definido pela atividade (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essa base, o IRPJ é de 15%, com adicional de 10% sobre o que passar de R$ 60 mil no trimestre (art. 3º, § 1º), e a CSLL é de 9% (Lei 7.689/1988, art. 3º).
| Atividade | Base do IRPJ | Base da CSLL |
|---|---|---|
| Comércio e indústria | 8% | 12% |
| Transporte de cargas | 8% | 12% |
| Transporte de passageiros | 16% | 12% |
| Serviços em geral, intermediação de negócios, administração e locação de bens | 32% | 32% |
| Construção civil por empreitada com todos os materiais incorporados à obra | 8% | 12% |
| Construção por administração, só de mão de obra ou com material parcial | 32% | 32% |
| Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico (sociedade empresária que atende às normas da Anvisa) | 8% | 12% |
| Revenda de combustíveis | 1,6% | 12% |
Com atividades diferentes, cada receita usa o percentual da sua atividade (Lei 9.249/1995, art. 15, § 2º). Receitas financeiras e ganhos de capital entram na base pelo valor integral (Lei 9.430/1996, art. 25, II).
Acima de R$ 5 milhões por ano, a presunção sobe 10% na parcela excedente (em serviços, de 32% para 35,2%), com o limite aplicado em frações de R$ 1,25 milhão por trimestre (LC 224/2025, art. 4º, § 5º). Em 2026, a CSLL só entrou nessa regra em abril. Em 2027, ela vale o ano inteiro para o IRPJ e para a CSLL. A mecânica e o tamanho da conta estão em Lucro Presumido mais caro em 2026: a presunção +10% da LC 224. A majoração é questionada no STF (ADIs 7.936 e 7.944, que seguem o rito abreviado, sem liminar e sem julgamento em 22/10/2026), e há decisões na Justiça Federal que valem só para quem as obteve, como a do mandado de segurança coletivo da OAB-SP para as sociedades de advogados substituídas. Para quem não tem decisão própria, a regra segue exigível.
O que a Reforma muda no Presumido em 2027
O IRPJ e a CSLL do Presumido não mudam com a Reforma. O que muda são os tributos sobre a receita.
- PIS e Cofins acabam em 1º de janeiro de 2027. A Constituição extingue as duas contribuições e manda cobrar a CBS a partir de 2027 (ADCT, art. 126), e a LC 214/2025 revoga na mesma data os dispositivos das leis do PIS e da Cofins, inclusive os do regime cumulativo do Presumido (LC 214/2025, art. 542). Some o PIS/Cofins cumulativo de 3,65% sobre a receita (0,65% de PIS e 3% de Cofins), sem crédito.
- A CBS entra com crédito. Quem não é do Simples nem MEI fica no regime regular da CBS e do IBS (LC 214/2025, art. 41, § 1º) e credita o tributo pago nas compras, com documento fiscal idôneo (art. 47). Não existe CBS “cumulativa” para o Presumido, e a CBS do Lucro Real é a mesma: a conta de quando o Real passa a pagar menos em 2027 está em Lucro Real ou Presumido em 2027. O cliente que também está no regime regular credita a CBS que a sua nota destaca. Quanto da receita precisa virar compra com crédito para empatar com os 3,65% está em reforma tributária para prestador de serviços.
- A alíquota da CBS de 2027 depende de resolução do Senado. Ela é fixada com base em cálculos do Tribunal de Contas da União (LC 214/2025, art. 349). Para a alíquota de 2027, os prazos foram prorrogados em 45 dias, e o Senado fixa a alíquota até 15/12/2026 (art. 349, § 1º, e art. 353, § 2º). Em 28/10/2026, o TCU calculou 11,3% (Acórdão 2.933/2026-TCU-Plenário); a resolução do Senado ainda não tinha saído nessa data. Em 2027 e 2028, a CBS será a alíquota fixada menos 0,1 ponto percentual (art. 347): 11,2%, se o Senado mantiver o cálculo. O que o número é e o que falta estão em CBS de 11,3% em 2027.
- O IBS começa pequeno. Em 2027 e 2028, ele é cobrado a 0,05% estadual e 0,05% municipal, 0,1% no total (art. 344; ADCT, art. 127).
- ICMS e ISS seguem inteiros até 2028. A redução gradual começa em 2029, com 9/10 das alíquotas (ADCT, art. 128). A linha do tempo completa está no cronograma da Reforma Tributária.
Duas regras de transição pesam para o Presumido:
- Crédito sobre o estoque. A empresa que estava no regime cumulativo de PIS/Cofins em 31/12/2026 pode apropriar crédito presumido de CBS sobre o estoque de bens em 1º/01/2027, de 9,25% do valor dos bens novos comprados no País para revenda ou para uso na produção ou na prestação de serviços (fora o ativo imobilizado), apurado até o fim de junho de 2027 e usado em 12 parcelas mensais, só contra a CBS (LC 214/2025, art. 381). Essa hipótese é de quem já é do Presumido em 2026: a empresa que vem do Simples não estava no regime cumulativo e não se enquadra nela.
- Profissões regulamentadas. Serviços intelectuais de 18 profissões fiscalizadas por conselho, como advogados, engenheiros, arquitetos, contabilistas e economistas, têm redução de 30% nas alíquotas da CBS e do IBS, cumpridos os requisitos da lei (LC 214/2025, art. 127). Os detalhes estão em Reforma para advogados: a redução de 30%.
Saindo do Simples para o Presumido em 2027
Para quem está no Simples hoje, o caminho é a exclusão por opção, comunicada pela própria empresa no Portal do Simples (LC 123/2006, arts. 30, I, e 31, I). O prazo mudou:
| Quando a exclusão é comunicada | Efeito | Base |
|---|---|---|
| Até 31/12/2026 | Fora do Simples em 1º/01/2027 | Res. CGSN 140/2018, art. 81, I, b |
| Em janeiro de 2027 | Fora do Simples só em 1º/01/2028 | Res. CGSN 140/2018, art. 81, I, na redação da Res. CGSN 190/2026 |
A regra antiga, que dava efeito no próprio ano à exclusão comunicada em janeiro, estava no § 4º do art. 31 da LC 123/2006. A LC 227/2026 revoga esse parágrafo em 30 de novembro de 2026, e a Resolução CGSN nº 190/2026 deu ao art. 81, I, da Resolução CGSN 140/2018 a redação que vale a partir de 2027: exclusão por opção “a qualquer tempo”, com efeitos sempre em 1º de janeiro do ano seguinte. Excluída, a empresa passa às normas das demais pessoas jurídicas e pode escolher o Presumido, o Real trimestral ou o Real anual (LC 123/2006, art. 32, caput e § 2º).
Quem pediu o Simples para 2027 até 15/10/2026 e mudou de ideia não faz exclusão: cancela o pedido de 3/11 a 20/12/2026, em caráter irretratável (Res. CGSN 186/2026, art. 1º, § 1º, I, na redação da Res. CGSN 194/2026). Os três caminhos estão em Pedi o Simples para 2027 e quero desistir.
Exemplo: engenharia com R$ 1,8 milhão por ano
Uma empresa de engenharia fatura R$ 150 mil por mês (R$ 1,8 milhão em 12 meses), não tem empregados e paga R$ 15 mil de pró-labore por mês. Os números são redondos e servem só para mostrar o método.
No Simples. Engenharia está no Anexo V (LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, VI). Com a folha em 10% da receita, abaixo dos 28% do Fator R, a empresa não migra para o Anexo III (§ 5º-J). Na faixa de R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão, a alíquota nominal é 20,5%, com R$ 17.100 a deduzir: alíquota efetiva de 19,55%. São R$ 87.975 por trimestre, com IRPJ, CSLL, CPP, ISS e os tributos sobre a receita dentro do DAS. Na tabela do Anexo V para 2027 e 2028, a 4ª faixa segue com 20,5% e R$ 17.100 a deduzir; muda a partilha, em que a CBS e o IBS tomam o lugar do PIS e da Cofins (LC 214/2025, art. 519 e Anexo XXII).
No Presumido, por trimestre (receita de R$ 450 mil):
| Tributo | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% de R$ 144 mil (32% da receita) + 10% sobre R$ 84 mil | R$ 30.000 |
| CSLL | 9% de R$ 144 mil | R$ 12.960 |
| INSS patronal sobre o pró-labore | 20% de R$ 45 mil (Lei 8.212/1991, art. 22, III) | R$ 9.000 |
| ISS (hipótese: 5%, o teto da LC 116/2003, art. 8º, II) | 5% de R$ 450 mil | R$ 22.500 |
| Subtotal sem os tributos sobre a receita | R$ 74.460 |
Em 2026, com PIS/Cofins cumulativo de 3,65% (R$ 16.425), o Presumido somaria R$ 90.885 por trimestre, um pouco acima do Simples. Em 2027, esse PIS/Cofins sai e entram a CBS e o IBS. A diferença entre o Simples e o subtotal é de R$ 13.515, cerca de 3% da receita. O Presumido só fica abaixo do Simples nesse exemplo se a CBS e o IBS, já descontados os créditos das compras, ficarem abaixo de uns 3% da receita. Para uma empresa com poucas compras, isso depende da alíquota da CBS que o Senado fixar, da redução de 30% das profissões regulamentadas, se ela se aplicar ao caso, e do ISS de fato cobrado no município.
Em 21/10/2026, o STF decidiu que o ISS não integra a base do PIS e da Cofins (Tema 118). Para quem presta serviço no Presumido, isso tira 3,65% do ISS da conta de 2026; o exemplo acima ainda usa a base cheia, e o passado depende da modulação. Veja ISS fora do PIS/Cofins: o que muda no Presumido.
Três pontos mudam esse resultado: a alíquota de ISS do seu serviço (em Porto Alegre, ela varia por item da lista), a folha (com folha alta, o Fator R leva ao Anexo III e o Simples tende a baratear) e o perfil dos clientes. Cliente empresa no regime regular aproveita a CBS destacada pelo Presumido como crédito. Consumidor final não aproveita nada. Por isso a conta é caso a caso e não há resultado garantido em nenhum dos regimes.
O que fazer até dezembro
- Projetar 2027 com faturamento, folha, compras e perfil de clientes, no Simples e no Presumido (e no Real, se a margem for baixa).
- Conferir se a empresa pode optar: receita de 2026 abaixo de R$ 78 milhões e nenhuma hipótese de Lucro Real obrigatório.
- Se a decisão for sair do Simples: comunicar a exclusão até 31/12/2026.
- Se a empresa já é do Presumido e tem estoque: preparar o levantamento do estoque de 1º/01/2027 para o crédito presumido de CBS.
- Ajustar sistema e emissão de notas para destacar CBS e IBS a partir de janeiro.
- Pagar o IRPJ do 1º trimestre até o último dia útil de abril de 2027 pelo regime escolhido.
O primeiro número sai no comparador Simples × Presumido, e o método completo está em Simples, Presumido ou Real: como escolher. Com o fim do regime de caixa, o Simples também muda em 2027 (Fim do regime de caixa no Simples), e o resto do que muda no DAS está em Simples Nacional 2027: o que muda. Se a mudança de regime vier com a troca de escritório, a ordem da transferência está em como trocar de contador. O estudo do regime de 2027, com a CBS e o IBS na conta, é parte do nosso planejamento tributário. Para decidir antes de 31/12, converse com o escritório. Depois da opção, a rotina de escrituração ou livro Caixa, ECF e DCTFWeb está em contabilidade para empresas do Lucro Presumido.
Bases legais: Lei nº 9.430/1996, arts. 1º, 5º, 25 e 26, §§ 1º e 2º; Lei nº 9.718/1998, arts. 13 e 14; Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), arts. 257 e 587; Lei nº 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20; LC nº 224/2025, art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º; EC nº 132/2023 (ADCT, arts. 126 a 128); LC nº 214/2025, arts. 41, 47, 127, 344, 347, 349, 353, § 2º, 381, 519 e 542; LC nº 123/2006, arts. 18, §§ 5º-I e 5º-J, 30, 31 e 32; LC nº 227/2026, art. 181, IV, c; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 81, I (redação vigente e redação da Resolução CGSN nº 190/2026); Resolução CGSN nº 186/2026, art. 1º, § 1º, I, na redação da Resolução CGSN nº 194/2026.