Fora do Simples, a sociedade uniprofissional paga o ISS por profissional habilitado, não sobre o faturamento (DL 406/1968, art. 9º, § 3º). Em Porto Alegre, são 35 UFM por profissional por mês, R$ 211,44 em 2026. No Simples, o ISS vai no DAS, salvo o escritório contábil. O fixo acaba em 2033.
Fora do Simples Nacional, no Lucro Presumido ou no Real, a sociedade uniprofissional paga o ISS por profissional habilitado, sócio ou empregado, e não sobre o faturamento, desde que os sócios prestem o serviço pessoalmente, com responsabilidade técnica individual, e a sociedade não tenha estrutura empresarial. Vale para médicos, dentistas, psicólogos, advogados, contadores, engenheiros e outras profissões da lista. Em Porto Alegre, em 2026, são 35 UFM por profissional por mês: R$ 211,44. O ISS, e com ele o valor fixo, acaba em 2033 (DL 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; STJ, Tema 1.323; LC 7/1973 de Porto Alegre, Tabela I; Decreto 23.591/2025, art. 12; LC 214/2025, art. 543).
Abaixo, quem pode, o que faz a sociedade perder o fixo, por que o Simples fica de fora, a partir de quanto o fixo compensa e o que muda de 2027 a 2033. As regras foram conferidas na fonte oficial em 08/11/2026, e as contas são hipotéticas, com os números de Porto Alegre. Em outro município, o valor e os requisitos dependem da lei local.
O que é o ISS fixo da sociedade uniprofissional?
É um jeito de calcular o ISS que não olha a receita. A regra geral do ISS usa o preço do serviço como base, com alíquota entre 2% e 5% (LC 116/2003, arts. 7º, 8º, II, e 8º-A). Para o trabalho pessoal do próprio profissional, o autônomo, o imposto é calculado “por meio de alíquotas fixas ou variáveis”, sem considerar a remuneração do próprio trabalho (DL 406/1968, art. 9º, § 1º); em Porto Alegre, é um valor fixo por ano. A sociedade formada por profissionais da lista paga do mesmo jeito, “em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal” (DL 406/1968, art. 9º, § 3º, na redação da LC 56/1987).
A regra continua valendo. A LC 116/2003 revogou outros artigos do DL 406/1968, mas não o art. 9º (LC 116/2003, art. 10), e o STF registrou que os §§ 1º e 3º foram recebidos pela Constituição (Súmula 663 do STF). O DL 406/1968 não distingue Lucro Presumido de Lucro Real: o que afasta o fixo é o Simples Nacional, como mostramos mais abaixo. O valor e os requisitos de cada cidade estão na lei do município; aqui, a conta é a de Porto Alegre.
Quem pode pagar ISS fixo?
A lista nacional está nos itens 1, 4, 8, 25, 52 e 88 a 92 da lista a que o § 3º do art. 9º do DL 406/1968 remete, na redação da LC 56/1987. Porto Alegre tem um rol próprio, mais largo, com 28 alíneas (LC 7/1973, art. 20, § 3º). A coluna da alíquota serve para a conta do empate, mais abaixo.
| Profissão | Lista nacional (DL 406/1968) | Rol de Porto Alegre (LC 7/1973, art. 20, § 3º) | Alíquota em Porto Alegre (Tabela XII) |
|---|---|---|---|
| Médico (inclusive análises clínicas e radiologia) | sim, item 1 | sim | 2% (4.01; 4.02) |
| Enfermeiro, obstetra, ortóptico, fonoaudiólogo, protético | sim, item 4 | sim | 2% (4.06, 4.11, 4.13, 4.08, 4.14) |
| Dentista | sim, item 90 | sim | 2% (4.12) |
| Psicólogo | sim, item 92 | sim | 2% (4.16) |
| Fisioterapeuta, terapeuta ocupacional | não | sim | 2% (4.08) |
| Nutricionista | não | sim | 2% (4.10) |
| Psicanalista | não | sim | 2% (4.15) |
| Médico veterinário | sim, item 8 | sim | 5% (5.01) |
| Advogado | sim, item 88 | sim (alínea “l”) | 5% (17.14) |
| Contador e técnico em contabilidade | sim, item 25 | sim | 5% (17.19) |
| Engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo | sim, item 89 | sim | 5% (7.01) |
| Economista | sim, item 91 | sim | 5% no subitem 17.20 (consultoria econômica ou financeira) |
| Administrador | não | sim | 5% (17.12, regra geral) |
| Atuário | não | sim (alínea “ab”, LC 858/2019) | 5% (17.18) |
| Estatístico; mediador ou árbitro | não | sim | 2% até 31/12/2036 (17.21; 17.15) |
O rol de Porto Alegre traz também os agentes da propriedade industrial (item 52 da lista nacional) e os jornalistas. Vale a lista da lei: o regulamento municipal ainda não traz os atuários, que a LC 858/2019 incluiu na lei. Quem é de saúde tem a porta própria em contabilidade para médicos e clínicas, e a advocacia, em contabilidade para advogados.
Para a sociedade de advogados há uma regra a mais: pelo Tema 918 do STF, a lei municipal não pode criar, para ela, impedimento ao fixo que a lei nacional não prevê (RE 940.769). A tese fala só de advogados, e o caso nasceu em Porto Alegre, como explicamos em sociedade de advogados: Anexo IV, CPP e ISS.
Sociedade limitada pode ter ISS fixo?
Pode. No Tema Repetitivo 1.323, julgado pela Primeira Seção em 08/10/2025, o STJ fixou que “a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento” ao fixo. A tese exige três condições, ao mesmo tempo:
- prestação pessoal dos serviços pelos sócios;
- responsabilidade técnica individual de cada profissional;
- nenhuma estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.
O STJ também decidiu que a distribuição de lucros prevista no contrato social não transforma a sociedade simples em empresária nem afasta o fixo (PUIL 3.608/MG e REsp 2.212.226/PR). A régua de fundo é a do Código Civil: quem exerce profissão intelectual não é empresário, salvo se a profissão for elemento de empresa; a sociedade simples pode adotar a forma limitada e se registra no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e a empresária, na Junta Comercial. Como o Tema 1.323 é precedente repetitivo, juízes e tribunais seguem a tese (Código de Processo Civil, art. 927, III).
O que faz a sociedade perder o ISS fixo?
O que o STJ olha é o que está na tese: se os sócios prestam o serviço pessoalmente, se cada um responde tecnicamente pelo que faz e se a sociedade tem estrutura de empresa. No REsp 2.162.486/SP, um dos dois casos do Tema 1.323, uma clínica ficou sem o fixo porque o tribunal de origem atestou caráter empresarial.
Em Porto Alegre, a lei pede duas condições: a sociedade não pode explorar atividade estranha à habilitação dos sócios nem ter, na atividade-fim, a participação de pessoa física inabilitada (LC 7/1973, art. 20, § 4º, I e II). O regulamento detalha (Decreto 15.416/2006, arts. 48 e 49):
| Requisito do regulamento (art. 49) | O que a sociedade confere |
|---|---|
| I: responsabilidade pessoal | Cada profissional responde pessoalmente pelo serviço que presta |
| III: mesma atividade | Todos os sócios habilitados na mesma atividade |
| IV: vedações | Nenhum sócio só para aportar capital ou administrar; nenhum sócio sem habilitação; nenhuma participação no capital de outra sociedade; nenhum sócio pessoa jurídica; nenhum estabelecimento prestador fora de Porto Alegre; nenhum caráter empresarial ou natureza comercial |
| V: registro | Inscrição no órgão de registro profissional e no cadastro fiscal do ISS |
| VI e VII: atividade-fim | Nada de atividade estranha à habilitação nem de pessoa jurídica ou pessoa física inabilitada na atividade-fim |
O inciso II do art. 49 é o rol de profissões, e o rol não admite leitura extensiva (§ 5º). Quem deixa de cumprir um requisito sai do fixo automaticamente: o ISS passa a ser calculado sobre o preço do serviço “nas competências em que deixar de atender a quaisquer dos requisitos” (Decreto 15.416/2006, art. 51).
Duas ressalvas para a advocacia. O STF declarou inconstitucionais, para as sociedades de advogados, o art. 20, § 4º, II, da LC 7/1973 e o art. 49, IV, §§ 3º e 4º, do Decreto 15.416/2006 (Tema 918). E a lei municipal diz que não tem caráter empresarial a sociedade cuja lei específica vede forma mercantil (LC 7/1973, art. 20, § 17), que é o caso da sociedade de advogados (Lei 8.906/1994, art. 16). Por isso o objeto social e o quadro de sócios se decidem antes do registro, como mostramos em abrir empresa em Porto Alegre.
Empresa do Simples Nacional pode pagar ISS fixo?
Em regra, não. No Simples, o ISS vai no DAS, sobre a receita (LC 123/2006, art. 13, VIII), e a base é a receita bruta mensal, sem o recolhimento em valor fixo direto ao município (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 12). Em 08/09/2026, o STJ julgou “inviável a adoção de regime híbrido que combine a sistemática da Lei Complementar n. 123/2006 com o regime previsto no Decreto-Lei n. 406/1968”, num caso de sociedade médica (REsp 2.285.448/AM). Há duas exceções na lei nacional, e Porto Alegre só usa uma.
| Quem | No Simples, paga ISS fixo? | Como | Em Porto Alegre | Base |
|---|---|---|---|---|
| Sociedade uniprofissional (médicos, advogados, engenheiros e outros) | não | ISS dentro do DAS, sobre a receita | igual: ISS no DAS | LC 123/2006, art. 13, VIII; Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 12; STJ, REsp 2.285.448/AM |
| Escritório de serviços contábeis | sim, fora do DAS, na forma da lei municipal | se a lei do município não autorizar, o ISS vai no DAS | 35 UFM vezes (sócios + demais profissionais do estabelecimento), com o escritório inscrito no CRC | LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-B, XIV, e 22-A a 22-C; Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 11; LC 7/1973, art. 20, §§ 15 e 16 |
| Microempresa com receita de até R$ 360 mil no ano anterior | só se o município fixar um valor mensal | o valor entra no próprio DAS, por empresa (não por profissional), com o teto do § 19 | não existe: o optante segue a LC 123/2006 sem benefício municipal | LC 123/2006, art. 18, §§ 18, 18-A e 19; Res. CGSN 140/2018, art. 33, § 7º; LC 7/1973, art. 19-A |
| Fora do Simples (Presumido ou Real) | sim, se cumprir os requisitos | por profissional habilitado | 35 UFM por profissional por mês | DL 406/1968, art. 9º, § 3º; LC 7/1973, art. 20, § 3º |
Para quem está no Simples, então, a pergunta muda: não é “fixo ou alíquota”, e sim “DAS inteiro ou Presumido inteiro, com o fixo”. A escolha do regime está em Simples, Presumido ou Real: como escolher. O comparador Simples × Presumido dá o primeiro número, mas usa o ISS como percentual da receita e não faz a conta do fixo.
Quanto é o ISS fixo em Porto Alegre em 2026?
São 35 UFM por profissional habilitado, por mês (LC 7/1973, Tabela I, código B; Decreto 15.416/2006, art. 99, IV). Com a UFM de 2026, de R$ 6,0411 (Decreto 23.591/2025, art. 12), dá R$ 211,44 por profissional ao mês (a conta exata é R$ 211,4385) e R$ 2.537,28 no ano.
| Sociedade de profissionais | Escritório contábil do Simples | Autônomo de nível superior | |
|---|---|---|---|
| Valor | 35 UFM por profissional habilitado, por mês | 35 UFM vezes (sócios + profissionais do estabelecimento), por mês | 160 UFM por ano |
| Em reais, com a UFM de 2026 (R$ 6,0411) | R$ 211,44 por mês (R$ 2.537,28 no ano) | R$ 211,44 por pessoa contada, por mês | R$ 966,58 por ano |
| Quem conta | sócios e empregados sempre; autônomo só nos meses em que prestou serviço à sociedade | cada contador e técnico em contabilidade, habilitado ou não, sócio, empregado ou não | o próprio profissional |
| Quando vence | dia 10 do mês seguinte | fora do DAS, em guia da prefeitura; o decreto do calendário fiscal de 2026 não trata deste caso à parte | parcela única com 5% de desconto até 05/01/2026 ou 12 parcelas |
| Base | LC 7/1973, Tabela I, B; Decreto 15.416/2006, arts. 50 e 99, IV; Decreto 23.591/2025, arts. 5º, IV, 10 e 12 | LC 123/2006, art. 18, § 22-A; LC 7/1973, art. 20, §§ 15 e 16 | LC 7/1973, Tabela I, A.1; Decreto 15.416/2006, art. 99, I; Decreto 23.591/2025, art. 5º, I |
Na sociedade de profissionais, o imposto é devido a cada competência, desde o início das atividades, “independente da emissão de documento fiscal”: um mês sem nota não zera o fixo. Só não é devido no mês de interrupção total das operações, e cada estabelecimento paga pelos seus sócios e profissionais (Decreto 15.416/2006, art. 50). O vencimento é no dia 10 do mês seguinte ao da competência e passa para o primeiro dia útil quando cai em dia sem expediente (Decreto 23.591/2025, art. 5º, IV, e art. 10).
O autônomo de nível superior, sem sociedade, paga outra coisa: 160 UFM por ano, R$ 966,58 em 2026. A conta do CPF contra o CNPJ, com esse ISS, está na calculadora carnê-leão ou CNPJ, e as demais regras locais da empresa estão em contabilidade em Porto Alegre.
ISS fixo ou sobre o faturamento: a partir de quanto o fixo compensa?
Em Porto Alegre, em 2026, o fixo empata com a alíquota de 2% em R$ 10.572,00 de receita por profissional por mês, e com a de 5% em R$ 4.228,80. Acima disso, o fixo custa menos que a alíquota; abaixo, mais. As alíquotas são as da Tabela XII da LC 7/1973, na redação da LC 966/2022.
| Alíquota da atividade (Tabela XII) | Exemplos | Receita mensal por profissional em que o fixo empata | Por ano |
|---|---|---|---|
| 2% | medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, nutrição, enfermagem | R$ 10.572,00 | R$ 126.864,00 |
| 5% | advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura, veterinária, administração | R$ 4.228,80 | R$ 50.745,60 |
A conta é R$ 211,44 dividido pela alíquota (com a UFM exata, R$ 10.571,93 e R$ 4.228,77; usamos o valor arredondado, que é o que se paga).
Um cuidado de leitura: a lei diz que as sociedades que cumprem os requisitos “ficarão sujeitas” ao fixo (DL 406/1968, art. 9º, § 3º; LC 7/1973, art. 20, § 3º). O fixo não é uma opção solta. A conta serve para comparar caminhos que mudam o ISS: ficar no Simples (ISS no DAS), ir para o Presumido com o fixo ou funcionar como sociedade empresária (ISS sobre a receita).
Exemplo ilustrativo, hipotético: quatro sociedades em Porto Alegre, em 2026, fora do Simples.
| Sociedade hipotética | Receita por mês | Por profissional | ISS sobre a receita | ISS fixo | Diferença por mês | Por ano |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 3 psicólogos (2%) | R$ 45.000,00 | R$ 15.000,00 | R$ 900,00 | R$ 634,32 | fixo R$ 265,68 menor | R$ 3.188,16 |
| 2 dentistas (2%) | R$ 16.000,00 | R$ 8.000,00 | R$ 320,00 | R$ 422,88 | fixo R$ 102,88 maior | R$ 1.234,56 |
| 2 advogados (5%) | R$ 30.000,00 | R$ 15.000,00 | R$ 1.500,00 | R$ 422,88 | fixo R$ 1.077,12 menor | R$ 12.925,44 |
| 4 engenheiros (5%) | R$ 12.000,00 | R$ 3.000,00 | R$ 600,00 | R$ 845,76 | fixo R$ 245,76 maior | R$ 2.949,12 |
Premissas: números hipotéticos; todos os profissionais habilitados prestam serviço todo mês; nenhum outro profissional contado; ISS sobre a receita pela alíquota da Tabela XII; IRPJ, CSLL, PIS e Cofins fora da comparação, porque são iguais nos dois lados (veja mais abaixo). Contas refeitas em 08/11/2026. O fixo não é sempre mais barato: nos dentistas e nos engenheiros do exemplo, a receita por profissional está abaixo do empate.
Clínica que quer a equiparação hospitalar pode ter ISS fixo?
As duas pedem formas opostas. A equiparação hospitalar, que leva a base do IRPJ a 8% e a da CSLL a 12%, exige sociedade “organizada, de fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária” (IN RFB 1.700/2017, art. 33). O fixo pede ausência de caráter empresarial (Decreto 15.416/2006, art. 49, IV, “f”; STJ, Tema 1.323). A mesma clínica não tem as duas coisas ao mesmo tempo.
A conta de qual caminho compensa junta o IRPJ e a CSLL de um lado e o ISS do outro. As regras e a conta da equiparação estão em equiparação hospitalar no Lucro Presumido, e a comparação dos três caminhos do médico PJ está em contabilidade para médicos.
O ISS fixo muda o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins?
Não. As leis federais não mencionam o ISS fixo: a conclusão sai da estrutura delas. No Lucro Presumido, o serviço de profissão regulamentada usa presunção de 32% no IRPJ e na CSLL (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20), e o PIS e a Cofins seguem no cumulativo, a 0,65% e 3% em 2026 (Lei 9.715/1998, art. 8º, I; Lei 9.718/1998, art. 8º). Na parcela da receita do ano acima de R$ 5 milhões, a presunção tem acréscimo de 10% (LC 224/2025), como explicamos em Lucro Presumido mais caro em 2026. A partir de 2027, o PIS e a Cofins são extintos e dão lugar à CBS; os prazos de opção estão em Lucro Presumido em 2027.
Como fica a nota fiscal da sociedade de profissionais?
Desde 01/11/2025, todo prestador de serviço de Porto Alegre emite a NFS-e Nacional (IN SMF 10/2025, que deu nova redação à IN SMF 06/2023). No leiaute nacional da nota, o campo de regime especial de tributação tem a opção “6 - Sociedade de Profissionais”. Com regime especial, a nota não leva alíquota e não admite retenção do ISS (Anexo I do leiaute da DPS/NFS-e, v1.01, regras E0604 e E0588). São regras técnicas do sistema nacional da nota, não da lei, mas são elas que o emissor aplica.
O que muda com a reforma tributária?
O ISS fica inteiro até 2028. De 2029 a 2032, as alíquotas municipais vigentes em 31/12/2028 caem 10%, 20%, 30% e 40%, e os benefícios do ISS caem na mesma proporção (ADCT, art. 128; LC 116/2003, art. 8º-B, incluído pela LC 214/2025, art. 508). A partir de 2033, o ISS é extinto (ADCT, art. 129), e o DL 406/1968, a LC 116/2003 e o § 22-A do art. 18 da LC 123/2006 ficam revogados em 01/01/2033 (LC 214/2025, art. 543, I, IV e V, “b”, 2).
| Ano | ISS e o fixo | PIS e Cofins ou CBS | IBS | Base |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | inteiro; o fixo vale | PIS e Cofins cobrados; CBS de 0,9% em teste, com recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias | 0,1% em teste, com a mesma dispensa | ADCT, art. 125; LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348 |
| 2027 e 2028 | inteiro; o fixo vale | PIS e Cofins extintos; CBS cobrada | 0,05% estadual e 0,05% municipal | ADCT, arts. 126 e 127; LC 214/2025, arts. 344 e 347 |
| 2029 a 2032 | alíquotas a 90%, 80%, 70% e 60% das de 31/12/2028; para o fixo, a lei não diz como a redução se aplica | veja o cronograma da reforma | veja o cronograma | ADCT, art. 128; LC 116/2003, art. 8º-B |
| 2033 | ISS extinto; DL 406/1968, LC 116/2003 e § 22-A revogados | veja o cronograma | veja o cronograma | ADCT, art. 129; LC 214/2025, art. 543 |
Com o ISS extinto, ficam o IBS e a CBS, que incidem sobre o valor da operação (LC 214/2025, art. 12), e a lei não prevê valor fixo por profissional. O que ela prevê é uma redução de 30% para 18 profissões (art. 127): administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas. Na pessoa jurídica, as condições lembram as do fixo: sócios habilitados e fiscalizados por conselho, nenhum sócio pessoa jurídica, nenhuma participação em outra pessoa jurídica, nenhuma atividade diversa das habilitações e atividade-fim prestada pelos sócios (art. 127, § 1º, II). Mas a lei diz que a natureza jurídica da sociedade, a união de profissões do rol e a forma de distribuir os lucros não impedem a redução (art. 127, § 2º).
Médicos, dentistas, psicólogos e fisioterapeutas não estão no art. 127: os serviços de saúde do Anexo III entram na redução de 60% do art. 130. O recorte por profissão está em reforma tributária para advogados e profissões regulamentadas e em reforma tributária para médicos e clínicas.
O que conferir na sua sociedade antes de mudar alguma coisa?
- A profissão de cada sócio e se todos estão habilitados na mesma atividade.
- Se há sócio só de capital ou de administração, sócio pessoa jurídica ou participação da sociedade em outra empresa.
- Se há estabelecimento fora do município.
- O regime de hoje: no Simples, o ISS está no DAS, e a comparação é de regime inteiro.
- A receita mensal por profissional, para saber de que lado do empate a sociedade está.
- Se a sociedade pensa na equiparação hospitalar, que pede a forma oposta.
- Fora de Porto Alegre, o que diz a lei do seu município sobre o valor e os requisitos.
Com esses dados, a conta do ISS entra junto com a do regime e a do IRPJ, como fazemos no planejamento tributário, com escritório em Porto Alegre/RS e atendimento online para todo o Brasil.
Fontes e legislação
- Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, na redação da LC 56/1987 (itens 1, 4, 8, 25, 52 e 88 a 92 da lista); LC 116/2003, arts. 7º, 8º, II, 8º-A, 8º-B e 10; STF, Súmula 663.
- STF, Tema 918 (RE 940.769, julgado em 24/04/2019).
- STJ, Tema Repetitivo 1.323 (REsp 2.162.487/SP e REsp 2.162.486/SP, Primeira Seção, julgados em 08/10/2025); na pesquisa de jurisprudência do STJ: PUIL 3.608/MG (Primeira Seção, 28/02/2024), REsp 2.212.226/PR (Segunda Turma, 16/09/2025) e REsp 2.285.448/AM (Segunda Turma, 08/09/2026).
- Código Civil, arts. 966, parágrafo único, 982, 983 e 1.150; Lei 8.906/1994, arts. 15 e 16.
- LC 123/2006, arts. 13, VIII, e 18, §§ 5º-B, XIV, 18, 18-A, 19 e 22-A a 22-C; Resolução CGSN 140/2018, arts. 25, §§ 11 e 12, e 33, § 7º.
- Porto Alegre: LC 7/1973 (consolidação da Prefeitura), arts. 19-A, 20, §§ 2º a 4º e 15 a 17, e 21, Tabela I e Tabela XII (redação da LC 966/2022); Decreto 15.416/2006, arts. 48 a 51 e 99, I e IV; Decreto 23.591/2025, arts. 5º, I e IV, 10 e 12 (UFM de 2026); IN SMF 06/2023 e IN SMF 10/2025.
- NFS-e Nacional: Anexo I do leiaute da DPS/NFS-e, v1.01 (campo de regime especial; regras E0588 e E0604).
- Tributos federais: Lei 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, a, e 20, I; Lei 9.718/1998, art. 8º; Lei 9.715/1998, art. 8º, I; LC 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, e § 5º; IN RFB 1.700/2017, art. 33, § 1º, II, a, e § 4º, na redação da IN RFB 2.343/2026.
- Reforma: EC 132/2023 (ADCT, arts. 125 a 129); LC 214/2025, arts. 12, 127, 128, 130, 343, 344, 346 a 348, 508 e 543.
Regras conferidas na fonte oficial em 08/11/2026. Contas hipotéticas, refeitas na mesma data, com a UFM de 2026; só o ISS entra na comparação, sem IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e retenções.
Bases legais: Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º (redação da LC 56/1987, itens 1, 4, 8, 25, 52 e 88 a 92 da lista); LC 116/2003, arts. 7º, 8º, II, 8º-A, 8º-B (incluído pela LC 214/2025, art. 508) e 10; STF, Súmula 663; STF, Tema 918 (RE 940.769); STJ, Tema Repetitivo 1.323 (REsp 2.162.487/SP e REsp 2.162.486/SP); STJ, PUIL 3.608/MG e REsp 2.212.226/PR; STJ, REsp 2.285.448/AM; Código Civil, arts. 966, parágrafo único, 982, 983 e 1.150; Lei 8.906/1994, arts. 15 e 16; LC 123/2006, arts. 13, VIII, e 18, §§ 5º-B, XIV, 18, 18-A, 19 e 22-A a 22-C; Resolução CGSN 140/2018, arts. 25, §§ 11 e 12, e 33, § 7º; LC municipal de Porto Alegre 7/1973, arts. 19-A, 20, §§ 2º a 4º e 15 a 17, 21, Tabela I e Tabela XII (redação da LC 966/2022); Decreto municipal de Porto Alegre 15.416/2006, arts. 48 a 51 e 99, I e IV; Decreto municipal de Porto Alegre 23.591/2025, arts. 5º, I e IV, 10 e 12; IN SMF 06/2023 e IN SMF 10/2025 (Porto Alegre); leiaute nacional da DPS/NFS-e, Anexo I v1.01; Lei 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, a, e 20, I; Lei 9.718/1998, art. 8º; Lei 9.715/1998, art. 8º, I; LC 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, e § 5º; IN RFB 1.700/2017, art. 33, § 1º, II, a, e § 4º (redação da IN RFB 2.343/2026); EC 132/2023 (ADCT, arts. 125 a 129); LC 214/2025, arts. 12, 127, 128, 130, 343, 344, 346 a 348 e 543.