Contas Eleitorais e Partidárias · Res.-TSE 23.607/2019
Contabilidade eleitoral e partidária
Falar com o contadorAs contas finais da eleição de 2026 vencem em 03/11 (1º turno) e 14/11 (2º turno). Contas julgadas não prestadas tiram a quitação eleitoral até o fim da legislatura. Cuidamos da parte contábil: prestação de campanha, regularização, contas anuais de diretório e o imposto de renda de quem passou pela eleição, para qualquer partido, com atendimento remoto e por escrito a partir de Porto Alegre/RS.
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- Responsável técnico CRC RS-106421/O-1
- Método com origem em auditoria Big Four (KPMG)
- Atendimento direto, sem balcão
Os prazos que vêm pela frente
As datas da eleição de 2026 estão no Calendário Eleitoral (Res.-TSE 23.760/2026, anexo), e o prazo das contas anuais dos partidos, na Lei 9.096/1995, art. 32.
| Data | Quem entrega | O quê |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | Todos os candidatos e partidos | Contas finais do 1º turno |
| 14/11/2026 | Quem disputou o 2º turno e os órgãos partidários ligados a essas candidaturas | Contas finais dos dois turnos |
| 30/06/2027 | Diretórios municipais, estaduais e nacionais | Contas anuais do exercício de 2026 no SPCA |
Passado o prazo da campanha, a Justiça Eleitoral cita quem se omitiu para prestar as contas em 3 dias; se a omissão continuar, as contas são julgadas não prestadas (Res.-TSE 23.607/2019, art. 49, § 5º). A certidão de quitação eleitoral, que depende da apresentação das contas, é documento do registro de candidatura (Lei 9.504/1997, art. 11).
O que fazemos
Seis frentes, todas na parte contábil e tributária. O escopo de cada uma vai por escrito na proposta.
Contas de campanha em atraso
Montagem e entrega da prestação de contas de 2026 depois do prazo, ou da regularização de contas já julgadas não prestadas, com os extratos, os documentos, a GRU do que é do Tesouro e as respostas contábeis às diligências até o julgamento.
Contas não prestadas: como regularizarDiretórios municipais
Prestação anual no SPCA, conferência da declaração de ausência de movimentação antes de o responsável assinar e levantamento dos exercícios em aberto, com tempo para regularizar antes da convenção de 2028.
Prestação de contas do diretório municipalFornecedores de campanha no Simples
Gráficas, agências, produtoras e outros fornecedores que faturaram mais em 2026: conta do faturamento acumulado, efeito na alíquota e no limite do Simples em 2027 e a transição de regime, se for o caso.
Simples em 2027 depois da eleiçãoPessoa física que doou acima do limite
Conferência dos rendimentos do ano anterior à eleição, memória de cálculo do limite de doação e declaração de imposto de renda com a doação informada. A representação e a defesa ficam com o advogado.
Doação acima do limite: prazo e multaPré-candidato 2028
Quitação eleitoral conferida antes da pré-campanha, abertura das contas de campanha, lançamentos no prazo, prestação parcial e final. O contador acompanha a campanha desde o início, como a resolução exige.
Pré-candidato 2028: quando contratar o contadorEleitos e nomeados
Imposto de renda de quem assume mandato ou cargo em comissão em 2027, situação da empresa em que é sócio e declaração de bens, com a rotina de cada ano em dia.
Eleito ou nomeado em 2027: empresa e IRContador e advogado: os dois são obrigatórios
A Res.-TSE 23.607/2019, art. 45 separa os papéis. O profissional de contabilidade acompanha a arrecadação e os gastos desde o início da campanha, faz os registros contábeis e auxilia na elaboração da prestação de contas (§ 4º). A constituição de advogada ou advogado para a prestação de contas é obrigatória (§ 5º).
- Do contador: registros contábeis, extratos, documentos fiscais, GRU do que é devido ao Tesouro, notas explicativas e as respostas técnicas às diligências.
- Do advogado, contratado por você: a representação no processo, os recursos e a defesa. O escritório não faz a defesa.
- Dos dois, junto com você: a veracidade das informações. A candidata ou o candidato responde solidariamente com quem administrou a campanha e com o profissional de contabilidade (art. 45, § 2º). Por isso, o contrato é escrito e tem prazo para a entrega dos documentos.
Não prestar e ter as contas desaprovadas são coisas diferentes
Contas julgadas não prestadas deixam a pessoa sem certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura para a qual concorreu e, depois, até apresentá-las (Res.-TSE 23.607/2019, art. 80, I; Súmula TSE 42). A desaprovação não tira a quitação. No diretório municipal, contas anuais não prestadas podem levar à suspensão do órgão, que deixa o partido fora da eleição no município se não houver regularização até a convenção (Res.-TSE 23.609/2019, art. 2º, § 1º). Desaprovação não impede o partido de participar do pleito (Lei 9.096/1995, art. 32, § 5º).
Como trabalhamos
Remoto e por escrito
Tudo por mensagem, e-mail e documento, com registro do que foi pedido e entregue. Atendemos candidatos, diretórios e fornecedores de qualquer partido, sem preferência.
Contrato antes de começar
Escopo, honorário e prazo para você entregar extratos e documentos ficam no contrato. Como a lei manda observar a Lei 9.613/1998 e a Res. CFC 1.721/2024, fazemos a identificação do cliente antes do início.
Com honorário
Não atendemos sem cobrança: serviço gratuito a candidato ou partido é doação estimável em dinheiro e entra na prestação de contas (Res.-TSE 23.607/2019, art. 25).
O que fica fora
- Defesa, recursos e representação nos processos de contas, de suspensão de órgão ou de doação acima do limite: são do advogado.
- Estratégia de campanha, propaganda e qualquer orientação política.
- Assinar prestação de contas de campanha que não acompanhamos, sem os extratos e documentos do período inteiro.
Aprofunde no tema
A rotina de escrituração por trás de uma prestação de contas bem feita está em contabilidade e obrigações fiscais; o imposto de renda de pessoa física, em serviços para pessoa física.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre o escritório e como trabalhamos. Não encontrou a sua?
Conversar sobre o meu casoPreciso de contador para prestar contas de campanha?
Sim. A arrecadação e os gastos de campanha devem ser acompanhados por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, que faz os registros contábeis e auxilia na elaboração da prestação de contas (Res.-TSE 23.607/2019, art. 45, § 4º). Também é obrigatório constituir advogada ou advogado para a prestação de contas (art. 45, § 5º).
Vocês fazem a defesa no processo de prestação de contas?
Não. O advogado é obrigatório na prestação de contas (Res.-TSE 23.607/2019, art. 45, § 5º) e é contratado por você. Nós cuidamos da parte contábil: a montagem da prestação, os documentos, a GRU e as respostas técnicas às diligências, que entregamos ao seu advogado. A representação no processo, os recursos e a defesa ficam com ele.
Não arrecadei nem gastei nada. Preciso prestar contas?
Precisa. A ausência de movimentação de recursos, financeiros ou estimáveis em dinheiro, não isenta o candidato nem o partido do dever de prestar contas (Res.-TSE 23.607/2019, art. 45, § 8º). A prestação sem movimento é mais simples, mas tem de ser entregue no prazo, com os extratos do período inteiro. Contas não prestadas: como regularizar
Contas desaprovadas tiram a quitação eleitoral?
Não. A quitação eleitoral abrange a apresentação das contas de campanha (Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º), e quem tem as contas julgadas não prestadas fica sem quitação até o fim da legislatura e, depois, até apresentá-las (Res.-TSE 23.607/2019, art. 80, I; Súmula TSE 42). A desaprovação tem outros efeitos, como a devolução de recursos públicos usados de forma irregular, mas não tira a quitação. O que muda para 2028
O diretório sem movimento precisa contratar contador?
Não necessariamente. Sem movimento, a prestação anual é a declaração de ausência de movimentação, exigida do responsável partidário (Lei 9.096/1995, art. 32, § 4º) e emitida no SPCA pelo presidente ou tesoureiro, que respondem pelo conteúdo (Res.-TSE 23.604/2019, art. 28, § 4º). Podemos conferir os extratos e os repasses antes da assinatura, se o diretório quiser. Prestação de contas do diretório municipal
Vocês atendem a campanha sem cobrar?
Não. Serviço prestado sem cobrança a candidato ou partido é doação estimável em dinheiro e precisa constar da prestação de contas (Res.-TSE 23.607/2019, art. 25). O honorário contábil pago pela campanha, ou por pessoa física em favor dela, tem regras próprias: não entra no limite de gastos (art. 4º, § 5º) e, pago por pessoa física, não conta como doação (art. 25, § 1º).
Próximo passo
Contas de campanha atrasadas ou diretório com exercício em aberto?
Conte qual eleição ou exercício está pendente, se já houve citação ou julgamento e se você já tem advogado. Na primeira conversa, sem custo, dizemos o que falta do lado contábil.
- Primeira conversa sem custo
- Proposta com escopo fechado
- A conta demonstrada antes de mudar
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Quem responde é o contador, por escrito, em horário comercial (seg-sex, 8h-18h). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.
- 01
Triagem e diagnóstico
Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.
- 02
Proposta clara
Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.
- 03
Execução documentada
Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.