Quem doou em 2026 mais que 10% dos rendimentos brutos de 2025 pode levar multa de até 100% do excesso. O Ministério Público Eleitoral pode representar até 31/12/2027. Retificadora entregue antes da ação conta no limite, mas só com rendimento que você de fato recebeu e deixou de fora.
Doou acima do limite na eleição de 2026? Você pode levar multa de até 100% do que passou do limite, e o Ministério Público Eleitoral tem até 31/12/2027 para apresentar a representação. O limite é 10% dos rendimentos brutos que você recebeu em 2025. Uma retificadora da declaração entregue em 2026, sobre os rendimentos de 2025, apresentada antes da ação, conta na aferição do limite, mas só resolve quando a declaração original ficou sem rendimento que você de fato recebeu. Inflar rendimento não é saída. A doação também vai na declaração de 2027, sem abater imposto. Este texto é para quem já doou e quer saber o prazo, o tamanho da multa e o que dá para fazer agora. As regras básicas de limite e declaração estão em doação de campanha no IR: limite, multa e declaração. O texto trata só das regras, sem relação com candidato ou partido.
O caminho até a multa, em datas
O excesso não é cobrado na hora. A Lei 9.504/1997, art. 24-C, e a Res.-TSE 23.607/2019, art. 27, § 5º, montam um caminho com etapas fixas:
| Etapa | Quem faz | Quando, para a eleição de 2026 |
|---|---|---|
| Consolidar as doações registradas no ano eleitoral | TSE | Doações registradas até 31/12/2026 |
| Enviar os dados consolidados à Receita | TSE | Em 2027 |
| Cruzar as doações com os rendimentos e comunicar o indício de excesso | Receita Federal | Até 30/07/2027 |
| Apresentar representação para aplicar a multa | Ministério Público Eleitoral | Até 31/12/2027 |
| Julgar e fixar a multa | Juiz eleitoral | Depois da representação |
A comunicação da Receita ao Ministério Público traz só nome, CPF, município e UF de quem doou, e a zona eleitoral nos municípios com mais de uma; os rendimentos e o valor do possível excesso ficam em sigilo (Res.-TSE 23.607, art. 27, §§ 6º e 7º). O Ministério Público pode pedir à Justiça a quebra do sigilo fiscal na representação (§ 5º, IV).
O que conta para você: o prazo que importa é 31/12/2027, e o que é feito antes da ação faz diferença.
Quanto é a multa
A doação acima do limite sujeita quem doou a multa de “até 100% (cem por cento) da quantia em excesso” (art. 23, § 3º). Três pontos mudam o tamanho da conta:
- A base é o excesso, não a doação inteira.
- O limite é a soma de tudo o que você doou em dinheiro na eleição, a todos os candidatos e partidos, contra 10% dos rendimentos brutos de 2025 (art. 23, § 1º).
- Ficam fora do limite o uso de bens próprios e a prestação de serviço próprio estimados em até R$ 40 mil por doador (art. 23, § 7º, valor da Lei 13.488/2017, o vigente) e o pagamento de honorários de advogado e de contador da campanha (art. 23, § 10).
Antes de qualquer outro passo, vale separar o que foi dinheiro, o que foi bem ou serviço próprio e o que foi honorário. Doação que parecia acima do limite às vezes fica dentro dele quando cada parte vai para o lugar certo.
Retificadora: o que ela resolve e o que não resolve
A Res.-TSE 23.607, art. 27, § 9º, diz que a declaração retificadora apresentada à Receita, “desde que apresentada até o ajuizamento da ação de doação irregular”, deve ser considerada na aferição do limite. Ou seja: se a declaração de 2025, entregue em 2026, ficou sem um rendimento que existiu, corrigi-la antes da representação muda a base dos 10%.
| Situação | A retificadora ajuda? |
|---|---|
| Rendimento de 2025 que você recebeu e não declarou (aluguel, serviço prestado, rendimento de outra fonte) | Sim, se entregue antes do ajuizamento da ação |
| Rendimento que não existiu, só para “caber” a doação | Não. É informação falsa à Receita |
| Retificadora entregue depois de ajuizada a ação | A resolução só garante a consideração quando entregue antes |
Para quem estava dispensado da declaração de 2025, a regra é outra: o limite é calculado sobre o limite de isenção do exercício do ano da eleição (Res.-TSE 23.607, art. 27, § 8º). Nesse caso não há declaração para retificar, salvo se, na conferência, aparecer rendimento que obrigava a entrega.
A mecânica da retificação, com prazos e efeitos na restituição, está em declaração retificadora do IRPF.
Exemplo: excesso que diminui com a conferência
Caso anonimizado, com valores redondos. Um profissional liberal declarou R$ 90 mil de rendimentos brutos em 2025 e doou R$ 15 mil em dinheiro na eleição de 2026.
| Conta | Antes da conferência | Depois da conferência |
|---|---|---|
| Rendimentos brutos de 2025 | R$ 90.000 | R$ 130.000 |
| Limite (10%) | R$ 9.000 | R$ 13.000 |
| Doações em dinheiro em 2026 | R$ 15.000 | R$ 15.000 |
| Excesso | R$ 6.000 | R$ 2.000 |
| Multa possível (até 100% do excesso) | até R$ 6.000 | até R$ 2.000 |
Na conferência, apareceram R$ 40 mil de aluguel recebidos em 2025, com contrato e extratos, que tinham ficado fora da declaração. A retificadora, entregue antes de qualquer representação, leva esse aluguel para a declaração, com o imposto devido e os acréscimos. O excesso cai, mas não some: os R$ 2 mil restantes seguem expostos à multa, e a defesa, se vier a representação, fica com o advogado, apoiada na memória de cálculo.
O que fazer agora
- Junte as doações. Recibos eleitorais e comprovantes de transferência de todas as doações de 2026, com o CNPJ de quem recebeu.
- Separe por natureza. Dinheiro, bem ou serviço próprio (até R$ 40 mil fora do limite) e honorários de advogado ou contador (fora do limite).
- Confira os rendimentos de 2025. Compare a declaração entregue com extratos, informes e contratos. O que interessa é rendimento real, com documento.
- Monte a memória de cálculo. Limite, total doado, excesso e, se houver, o efeito da retificadora. É o documento que o advogado usa, se a representação vier.
- Retifique, se for o caso, antes da ação. O § 9º só garante a consideração da retificadora entregue até o ajuizamento.
- Informe a doação na declaração de 2027, com CNPJ, nome e valor. O código da ficha só sai com o programa de 2027.
- Se a multa for aplicada, pague ou discuta no processo. Multa definitiva em aberto tira a quitação eleitoral (Lei 9.504, art. 11, § 7º).
Na declaração de 2027
A doação de 2026 entra na declaração de 2027, mesmo acima do limite. A Receita responde no Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 451, que as doações a candidatos e partidos não são dedutíveis, “por falta de previsão legal”, e que devem ser relacionadas na declaração com CNPJ, nome e valor. A doação não muda o imposto; o que muda é a coerência entre o que você declara, o que a campanha registrou e os rendimentos que sustentam o limite.
Como trabalhamos
Fazemos a conferência dos rendimentos de 2025 contra as doações, entregamos a memória de cálculo do limite, preparamos a retificadora quando há rendimento real que ficou de fora e fazemos a declaração de 2027 com a doação informada. O trabalho segue para o advogado que cuidar da defesa, se ela for necessária. É a mesma frente de contabilidade eleitoral e partidária e de declaração de pessoa física. Quem pensa em concorrer em 2028 encontra o outro lado da campanha em pré-candidato em 2028: quando contratar o contador. Para o seu caso, fale com a equipe.
Conteúdo verificado em 26/10/2026: Lei 9.504/1997 (arts. 11, § 7º, 23, §§ 1º, 3º, 7º e 10, e 24-C) lida no Planalto; Resolução TSE 23.607/2019, art. 27, no texto compilado do TSE; pergunta 451 do Perguntas e Respostas IRPF 2026 (v1.00, 23/04/2026), da Receita Federal.
Bases legais: Lei nº 9.504/1997, art. 23, §§ 1º, 3º, 7º e 10; Lei nº 9.504/1997, art. 24-C, § 3º; Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 7º; Resolução TSE nº 23.607/2019, art. 27, §§ 4º, 5º, 8º e 9º; Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB), pergunta 451.