Recebeu de pessoa física ou do exterior: carnê-leão no mês seguinte, DARF 0190. Recebeu de empresa: o imposto, se houver, vem retido. Até R$ 5.000 de rendimentos tributáveis no mês, a redução de 2026 zera o IR, mas o INSS e o ISS continuam. O CNPJ entra quando a conta mostra que o Simples custa menos.
Em 2026, o autônomo que recebe de pessoa física ou do exterior paga o imposto de renda todo mês pelo carnê-leão: apura no Carnê-Leão Web e paga o DARF 0190 até o último dia útil do mês seguinte (Lei 8.383/1991, art. 6º, II). Se quem paga é empresa, ela retém na fonte o imposto que houver. Até R$ 5.000 de rendimentos tributáveis no mês, a redução de 2026 zera o imposto (Lei 9.250/1995, art. 3º-A), mas o INSS e o ISS continuam. Na declaração de 2026, era obrigado quem passou de R$ 35.584,00 de rendimentos tributáveis em 2025 (IN RFB 2.312/2026).
A regra da declaração de 2027 ainda depende da instrução normativa do ano, que em 2026 saiu em março. E a pergunta que muda a sua conta é outra: a partir de quando o CNPJ custa menos que o CPF? Abaixo estão as regras do mês do autônomo (imposto de renda, INSS e ISS), o livro-caixa, a declaração anual, o que entra na comparação com o CNPJ, o enquadramento de cada profissão e o que muda em 2027, cada uma com a norma pelo número.
Autônomo precisa declarar imposto de renda em 2026?
Precisa, se cair em qualquer uma das hipóteses da IN RFB 2.312/2026, que regeu a declaração de 2026 (ano-calendário 2025). Ser autônomo não é, por si, uma hipótese: o que conta são os números do ano. As principais hipóteses do art. 2º estão abaixo; a lista completa está na própria IN.
| Principais hipóteses da declaração de 2026 (ano-calendário 2025) | Limite |
|---|---|
| Rendimentos tributáveis (o que o autônomo recebe pelo trabalho entra aqui) | acima de R$ 35.584,00 |
| Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte | acima de R$ 200.000,00 |
| Ganho de capital na venda de bens ou direitos | qualquer valor |
| Operações em bolsa | acima de R$ 40.000,00, ou com ganho tributável |
| Receita bruta da atividade rural | acima de R$ 177.920,00 |
| Bens e direitos em 31/12/2025 | acima de R$ 800.000,00 |
| Passou à condição de residente no Brasil no ano | qualquer valor |
| Opções e bens no exterior da Lei 14.754/2023 | conforme o caso |
O prazo foi de 23/03 a 29/05/2026 (IN RFB 2.312/2026, art. 7º). A declaração de 2027 terá a sua própria instrução normativa; o que já se sabe dela está em IRPF 2027: o que muda na declaração.
Quem ganha pouco como autônomo não paga imposto de renda?
Não paga o imposto do mês até R$ 5.000 de rendimentos tributáveis, em 2026. A tabela mensal é a de maio de 2025 (Lei 11.482/2007, art. 1º, XII), e por cima dela vem a redução criada pela Lei 15.270/2025, que vale também no carnê-leão (Lei 9.250/1995, art. 3º-A; IN RFB 1.500/2014, art. 55).
| Rendimento tributável do mês em 2026 | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 2.428,80 | zero | zero |
| De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65 | 7,5% | R$ 182,16 |
| De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 | 15% | R$ 394,16 |
| De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 | 22,5% | R$ 675,49 |
| Acima de R$ 4.664,68 | 27,5% | R$ 908,73 |
| Rendimento tributável do mês | Redução de 2026 |
|---|---|
| Até R$ 5.000,00 | até R$ 312,89, de modo que o imposto fique zero |
| De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 | R$ 978,62 menos 0,133145 x o rendimento |
| Acima de R$ 7.350,00 | nenhuma |
É redução, não isenção: ela fica limitada ao imposto calculado pela tabela (Lei 9.250/1995, art. 3º-A, § 1º), e o rendimento continua tributável. Por isso o imposto zero não mexe no resto do mês do autônomo.
Exemplo hipotético: autônomo que recebe R$ 4.000 de pessoas físicas no mês, sem livro-caixa.
| Obrigação | Quanto | Quando | Base |
|---|---|---|---|
| Imposto de renda (carnê-leão) | Pela tabela, R$ 224,51 (R$ 4.000 x 22,5% menos R$ 675,49); a redução zera. Com o INSS de 20% deduzido, a base cai para R$ 3.200,00 e o imposto da tabela para R$ 85,84, também zerado | nada a pagar | Lei 11.482/2007; Lei 9.250/1995, arts. 3º-A e 4º |
| INSS | R$ 800,00 (20% de R$ 4.000), ou R$ 178,31 (11% do salário mínimo) no plano simplificado, se não presta serviço a empresa | GPS até o dia 15 do mês seguinte | Lei 8.212/1991, arts. 21 e 30, II |
| ISS | valor fixo do município. Em Porto Alegre/RS, R$ 966,58 no ano para profissional liberal com curso superior | na data da prefeitura | DL 406/1968, art. 9º, § 1º |
| Declaração anual | R$ 48.000 no ano passariam do limite de R$ 35.584,00 usado na declaração de 2026; o limite da declaração de 2027 sai na IN do ano | no prazo da IN do ano (em 2026, de 23/03 a 29/05) | IN RFB 2.312/2026, arts. 2º e 7º |
No ajuste anual, a partir da declaração de 2027, os mesmos R$ 48.000 também ficam sem imposto, pela redução anual de quem tem até R$ 60.000 de rendimentos tributáveis no ano (Lei 9.250/1995, art. 11-A). Mas a declaração continua devida se o autônomo cair numa das hipóteses do ano.
Como o autônomo paga o imposto de renda todo mês?
Pelo carnê-leão, quando recebe de pessoa física ou do exterior: é o recolhimento mensal obrigatório de quem recebe rendimento que não foi tributado na fonte no Brasil, como o trabalho sem vínculo de emprego e o aluguel (Lei 7.713/1988, art. 8º; RIR, art. 118; IN RFB 1.500/2014, art. 53, I e II). O imposto é do mês em que o dinheiro entra, pelo regime de caixa (Lei 7.713/1988, art. 2º; Lei 9.250/1995, art. 3º, parágrafo único).
- Onde: no Carnê-Leão Web, que é o ambiente obrigatório desde 2021 (página da Receita “Carnê-leão: como pagar”). Entre com a sua conta gov.br.
- Código e prazo: DARF 0190, até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento (IN RFB 1.500/2014, arts. 105, II, e 107, I).
- Valor pequeno: imposto abaixo de R$ 10,00 não gera DARF; soma ao do mês seguinte até chegar a R$ 10,00 (art. 105, § 2º).
- Mês sem apuração: pela orientação da Receita, o mês em que o rendimento fica até a faixa isenta da tabela (R$ 2.428,80) dispensa a apuração.
O livro-caixa e as deduções do mês (INSS pago, dependente de R$ 189,59, pensão alimentícia judicial ou por escritura pública) entram no próprio Carnê-Leão Web. No lugar delas, você pode usar o desconto simplificado mensal, de 25% da faixa isenta: R$ 607,20 em 2026, pela nossa conta (Lei 9.250/1995, art. 4º, I a IV e § 2º; IN RFB 1.500/2014, art. 56). Quem recebe do exterior converte o valor para reais pela regra própria, explicada em carnê-leão de renda do exterior.
E quando quem paga o autônomo é uma empresa?
O imposto de renda vem retido pela empresa, pela tabela progressiva, e esse rendimento não entra no carnê-leão: vai direto para a declaração anual, com o imposto retido como antecipação (Lei 7.713/1988, art. 7º, II; RIR, art. 685; IN RFB 1.500/2014, arts. 54 e 105, I).
No INSS, a empresa desconta 11% da sua remuneração, até o teto, e recolhe até o dia 20 do mês seguinte (Decreto 3.048/1999, art. 216, § 26; Lei 10.666/2003, art. 4º). Com várias fontes no mês, o salário de contribuição é a soma, limitado ao teto, e quem recebeu da empresa menos que o salário mínimo no mês complementa a contribuição por conta própria (Decreto 3.048/1999, art. 216, § 27; Lei 8.212/1991, art. 28, § 3º).
O mesmo assunto, visto do lado de quem contrata, está em motorista autônomo: INSS e Sest/Senat e em pagar artista pessoa física.
Quanto o autônomo paga de INSS?
Depende de para quem você trabalha e do plano que escolhe. O autônomo é contribuinte individual, e a contribuição é do mês em que houve remuneração (Lei 8.212/1991, arts. 21 e 28, III). Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025) e o teto é de R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026).
| Situação | Contribuição | Valor em 2026 | GPS e prazo |
|---|---|---|---|
| Por conta própria, regra geral | 20% do que recebe no mês, sobre base entre o mínimo e o teto | de R$ 324,20 a R$ 1.695,11 | código 1007, até o dia 15 do mês seguinte |
| Plano simplificado (só quem trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa) | 11% do salário mínimo | R$ 178,31 | código 1163, até o dia 15 do mês seguinte |
| Presta serviço a empresa | 11% descontados pela empresa, até o teto | até R$ 932,31 | a empresa recolhe até o dia 20 |
| Presta serviço a empresa e completa por conta própria | 20%, deduzindo 45% da contribuição da empresa, limitada a 9% do salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 30, § 4º) | conforme o que falta no mês | código 1120, até o dia 15 do mês seguinte |
| Pagou no plano simplificado e quer contar esse tempo para aposentadoria por tempo de contribuição ou contagem recíproca | complementação de 9% (de 11% para 20%) sobre o salário mínimo de cada mês complementado, com juros | conforme os meses complementados | GPS de complementação (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º) |
Valores da tabela: contas nossas sobre o mínimo e o teto de 2026. O vencimento do dia 15 passa para o dia útil seguinte quando cai em dia sem expediente bancário (Lei 8.212/1991, art. 30, II; Decreto 3.048/1999, art. 216, II; tabela de códigos de GPS da Receita). O plano simplificado de 11% não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da lei, salvo com a complementação até os 20% (Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º, I, e 3º). O recorte de quem recebe de fora do Brasil está em INSS de quem recebe do exterior.
Autônomo paga ISS?
Em regra, sim, e não sobre o preço de cada serviço: o trabalho pessoal do próprio contribuinte paga ISS por valor fixo, definido pela lei de cada município (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º). A LC 116/2003 revogou outros artigos do decreto-lei, não esse, e a LC 214/2025 revoga o Decreto-Lei 406/1968 a partir de 01/01/2033 (arts. 543, I, e 544, V). Em 2026, o valor fixo segue valendo, e depende da inscrição como autônomo no município.
Exemplo de Porto Alegre/RS: o profissional liberal com curso superior paga 160 UFM por ano (LC POA 7/1973, art. 20, § 2º, e Tabela I), e a UFM de 2026 é de R$ 6,0411 (Decreto POA 23.591/2025, art. 12): R$ 966,58 no ano, pela nossa conta. Cada município tem a sua tabela e a sua data.
O que o autônomo pode lançar no livro-caixa?
As despesas necessárias ao trabalho, com limite no mês. O livro-caixa vale para quem recebe de trabalho não assalariado, independe de registro e precisa de comprovantes guardados enquanto a Receita ainda pode revisar ou cobrar o imposto, isto é, até a decadência ou a prescrição (Lei 8.134/1990, art. 6º; RIR, arts. 68 e 69; IN RFB 1.500/2014, art. 104, §§ 2º e 4º).
| Item | Entra no livro-caixa? | Base |
|---|---|---|
| Aluguel da sala, água, luz, telefone, material de expediente | sim, como despesa de custeio | Lei 8.134/1990, art. 6º, III; página da Receita “Deduções possíveis no Carnê-leão” |
| Salário e encargos de empregado com vínculo | sim | Lei 8.134/1990, art. 6º, I; IN RFB 1.500/2014, art. 104, I e IV |
| Emolumentos pagos a terceiros | sim | Lei 8.134/1990, art. 6º, II |
| Depreciação de instalações, máquinas e equipamentos | não | Lei 8.134/1990, art. 6º, § 1º, a; IN RFB 1.500/2014, art. 104, § 1º |
| Arrendamento | não | mesma base |
| Locomoção e transporte (combustível, estacionamento, manutenção do veículo, seguro, IPVA) | não, salvo o representante comercial autônomo | Lei 8.134/1990, art. 6º, § 1º, b; página da Receita |
| INSS do próprio autônomo | não no livro-caixa: já é dedução própria do carnê-leão | Lei 9.250/1995, art. 4º, IV; página da Receita |
| Despesa do mês acima da receita do mês | a sobra passa para os meses seguintes, só até dezembro | IN RFB 1.500/2014, art. 104, § 3º; RIR, art. 69, § 1º |
O limite do mês considera a receita do trabalho sem vínculo recebida de pessoa física, de pessoa jurídica e do exterior. Se você tem empregado, também se inscreve no CAEPF, o cadastro da pessoa física que exerce atividade econômica (IN RFB 1.828/2018, art. 4º, I, a). O detalhe de cada despesa, com exemplos, está em livro-caixa do autônomo: o que deduzir, que vale para todo autônomo, não só o médico.
Como o carnê-leão entra na declaração anual?
Como antecipação. Os rendimentos do ano entram na declaração, e o imposto pago no carnê-leão abate do imposto apurado no ajuste (IN RFB 1.500/2014, art. 54; RIR, art. 120). Três pontos pesam para o autônomo:
- O livro-caixa só vale na declaração completa. O desconto simplificado substitui todas as deduções (Lei 9.250/1995, art. 10), e por isso quem tem despesas altas no livro-caixa compara os dois modelos antes de entregar.
- O limite do desconto simplificado foi de R$ 16.754,34 na declaração de 2026 (IN RFB 2.312/2026, art. 3º, § 1º) e é de R$ 17.640,00 a partir do ano-calendário 2026 (Lei 9.250/1995, art. 10, X).
- A redução anual entra a partir da declaração de 2027. Até R$ 60.000 de rendimentos tributáveis no ano, redução de até R$ 2.694,15, que zera o imposto; de R$ 60.000,01 a R$ 88.200, redução de R$ 8.429,73 menos 0,095575 x o rendimento; acima de R$ 88.200, nenhuma (Lei 9.250/1995, art. 11-A).
Autônomo ou PJ: a partir de quanto vale a pena abrir CNPJ?
Não existe um número que sirva para todo autônomo. A virada depende do INSS que você paga (20% do recebido ou 11% do mínimo), das despesas do livro-caixa, do ISS do seu município e, no Simples, do Fator R. A calculadora carnê-leão ou CNPJ faz a conta para profissões da saúde, com as premissas que ela mostra; o que entra de cada lado é isto:
| Item | No CPF (autônomo) | No CNPJ (Simples Nacional) |
|---|---|---|
| Imposto de renda | tabela mensal e redução de 2026, com o livro-caixa | dentro do DAS, pela alíquota do anexo sobre a receita |
| INSS do profissional | 20% do recebido ou 11% do salário mínimo | 11% sobre o pró-labore, até o teto (Decreto 3.048/1999, art. 216, § 26) |
| ISS | valor fixo do município | dentro do DAS (LC 123/2006, art. 13, VIII) |
| INSS patronal | não há | dentro do DAS, salvo no Anexo IV, em que é pago à parte (LC 123/2006, art. 13, VI) |
| Lucro | não há: tudo é rendimento do trabalho | isento para o sócio até o limite do art. 14 da LC 123/2006, ou além dele com escrituração contábil que mostre lucro maior |
| Custos de manter | carnê-leão, livro-caixa e GPS | contabilidade e as obrigações da empresa |
Na calculadora do Simples Nacional e na do Fator R você confere o DAS e o anexo; se a proposta é sair da CLT, a conta é outra, em CLT ou PJ em 2026 e na calculadora CLT ou PJ.
Além do número, há sinais que não dependem de conta:
- Cliente empresa que só contrata com CNPJ. É uma condição comercial do contratante, que entra na decisão junto com a conta.
- Outro profissional atendendo em seu nome. Quem trabalha sozinho não é empresa para o imposto de renda. Quem presta o serviço de forma habitual com outros profissionais sob a sua responsabilidade, recebendo tudo em nome próprio, pode ser equiparado a pessoa jurídica (RIR, art. 162, § 1º, II, e § 2º, I). Nesse ponto, a forma da empresa entra na conversa.
- Receita que chega à CBS e ao IBS em 2027, como explicamos mais abaixo.
Que tipo de empresa abrir (MEI, empresário individual, SLU ou Ltda.) está em MEI, EI, SLU ou Ltda, e o passo a passo, em abrir empresa.
Profissional liberal pode ser MEI?
Só se a ocupação estiver no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A atividade tributada nos Anexos V ou VI do Simples não entra, salvo atividade isolada autorizada pelo Comitê Gestor (LC 123/2006, art. 18-A, §§ 4º e 4º-B). Medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição e advocacia não estão na lista. Para outras ocupações, confira se a sua está no Anexo XI antes de abrir.
O limite do MEI é de R$ 81.000 em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, condicionados à previsão da renúncia na lei orçamentária (art. 3º); o detalhe está em novo teto do MEI.
Em que anexo do Simples fica cada profissão?
| Profissão | Pode ser MEI? | Anexo do Simples | No CPF, além do carnê-leão | Nossa página |
|---|---|---|---|---|
| Medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia | não | III com folha de 28% ou mais da receita dos últimos 12 meses; abaixo disso, V (LC 123/2006, art. 18, § 5º-B, XVI, XIX, XX e XXI, e § 5º-M, I) | Receita Saúde a cada pagamento recebido de pessoa física | psicólogo, dentista e fisioterapeuta, médico |
| Advocacia | não | IV, com o INSS patronal pago fora do DAS (§ 5º-C, VII) | sem Receita Saúde | honorários: PJ ou autônomo |
| Engenharia, design, consultoria, publicidade e outros serviços do § 5º-I | só se a ocupação estiver no Anexo XI | V com folha abaixo de 28%; III com 28% ou mais (§§ 5º-I e 5º-J) | sem Receita Saúde | Fator R em 2027 |
| Desenvolvimento de software e sites | só se a ocupação estiver no Anexo XI | III com folha de 28% ou mais; abaixo disso, V (§ 5º-D e § 5º-M, II) | sem Receita Saúde | Fator R em 2027 |
O Receita Saúde é o recibo eletrônico obrigatório desde 01/01/2025 para seis profissões de saúde que recebem como pessoa física: dentista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico, psicólogo e terapeuta ocupacional (IN RFB 2.240/2024, art. 3º). Como emitir está em psicólogo precisa emitir o Receita Saúde? e em Receita Saúde do médico. O fator r é a folha dos últimos 12 meses, pró-labore incluído, sobre a receita do mesmo período (§§ 5º-K e 24). As páginas de cada profissão: psicólogos, dentistas e fisioterapeutas, médicos e advogados.
O que muda para o autônomo em 2027?
Duas coisas, uma em cada tributo.
- Imposto de renda: a redução anual entra no ajuste da declaração de 2027, como mostramos acima (Lei 9.250/1995, art. 11-A).
- Reforma tributária: é contribuinte da CBS e do IBS quem fornece de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada (LC 214/2025, art. 21, I, c). A lei tira dessa condição o nanoempreendedor: a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI que não aderiu ao MEI, observadas as vedações do MEI (art. 26, IV, com remissão ao art. 18-A, §§ 4º e 4º-B, da LC 123/2006). Pela letra da lei, quem exerce atividade que não pode ser MEI, como medicina, psicologia ou advocacia, talvez não se enquadre como nanoempreendedor mesmo com receita baixa. Não encontramos ato da Receita ou do Comitê Gestor do IBS que resolva o ponto; até lá, não conte com essa saída.
A pessoa física que for contribuinte da CBS e do IBS se inscreve no CNPJ a partir de 01/01/2027. Esse CNPJ é um cadastro que vale só para a CBS e o IBS, e não significa abrir empresa (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º-A). Em 2027 e 2028, a CBS é cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual, e o IBS, a 0,1% (LC 214/2025, arts. 344 e 347).
E se eu atrasei o carnê-leão ou a declaração?
Os dois têm acerto próprio, e quanto antes, menor a conta.
| Atraso | Acréscimo | Como paga | Base |
|---|---|---|---|
| Carnê-leão pago depois do vencimento | multa de mora de 0,33% por dia, até 20%, mais juros Selic | imposto no DARF 0190 e os encargos em DARF separado, código 3244 | Lei 9.430/1996, art. 61; IN RFB 1.500/2014, art. 107, § 1º |
| Declaração entregue depois do prazo | 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, mínimo de R$ 165,74 (também sem imposto) e máximo de 20% | DARF 5320 | Lei 8.981/1995, art. 88; Lei 9.532/1997, art. 27; IN RFB 2.312/2026, art. 10; IN RFB 1.500/2014, art. 107, IV |
Quando a Receita lança de ofício o carnê-leão que não foi pago, a lei prevê multa de 50% sobre o valor mensal, mesmo que o ajuste anual não tenha imposto a pagar (Lei 9.430/1996, art. 44, II, a). A conta da declaração em atraso sai na calculadora de multa do IRPF em atraso, e o caminho para regularizar está em IRPF em atraso: multa e o que fazer. Se a declaração caiu em pendência, veja caí na malha fina: como resolver.
Na Mistrello, com escritório em Porto Alegre/RS e atendimento online para todo o Brasil, fazemos o carnê-leão, o livro-caixa e o INSS do mês do autônomo e, quando a conta indica, abrimos o CNPJ e cuidamos do Simples. Para começar, conte o seu caso. Os prazos do ano estão no calendário fiscal, e os outros temas da declaração, em IRPF.
Fontes e legislação
- Declaração de 2026: IN RFB 2.312/2026, arts. 2º (obrigatoriedade), 3º, § 1º (desconto simplificado), 7º (prazo) e 10 (multa por atraso).
- Carnê-leão: Lei 7.713/1988, arts. 2º, 7º, II, e 8º; Lei 8.383/1991, art. 6º, II (prazo); Decreto 9.580/2018 (RIR), arts. 68, 69, 118, 120, 123, 162 e 685; IN RFB 1.500/2014, arts. 53 a 56, 104, 105 e 107; páginas da Receita “Carnê-leão: como pagar”, “Deduções possíveis no Carnê-leão” e “Rendimentos sujeitos ao Carnê-leão”.
- Tabela e reduções: Lei 11.482/2007, art. 1º, XII (redação da Lei 15.191/2025); Lei 9.250/1995, arts. 3º, parágrafo único, 3º-A, 4º, 10 e 11-A (redação da Lei 15.270/2025).
- Livro-caixa: Lei 8.134/1990, art. 6º; CAEPF na IN RFB 1.828/2018, art. 4º, I, a.
- INSS: Lei 8.212/1991, arts. 21, 28 e 30; Decreto 3.048/1999, art. 216; Lei 10.666/2003, art. 4º; Decreto 12.797/2025 (salário mínimo); Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 (teto); códigos de GPS da Receita.
- ISS: Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º; LC 116/2003, art. 10; Porto Alegre: LC 7/1973, art. 20, § 2º, e Tabela I, e Decreto 23.591/2025, art. 12 (UFM de 2026).
- Simples e MEI: LC 123/2006, arts. 13, 14, 18 e 18-A; Resolução CGSN 140/2018, art. 100 e Anexo XI; LC 238/2026, arts. 1º a 3º; Receita Saúde na IN RFB 2.240/2024.
- Reforma: LC 214/2025, arts. 21, 26, 344, 347, 543 e 544; Decreto 12.955/2026 (RCBS), art. 105, § 4º-A.
- Atraso: Lei 9.430/1996, arts. 44 e 61; Lei 8.981/1995, art. 88; Lei 9.532/1997, art. 27.
Regras conferidas na fonte oficial em 08/11/2026. Exemplos hipotéticos, com contas nossas sobre a tabela, o salário mínimo e o teto de 2026; sem dependentes, pensão e livro-caixa, salvo onde dito.
Bases legais: IN RFB nº 2.312/2026, arts. 2º, 3º, 7º e 10; Lei 7.713/1988, arts. 2º, 7º, II, e 8º; Lei 8.383/1991, art. 6º, II; Lei 9.250/1995, arts. 3º, parágrafo único, 3º-A, 4º, 10 e 11-A (redação da Lei 15.270/2025); Lei 11.482/2007, art. 1º, XII (redação da Lei 15.191/2025); IN RFB nº 1.500/2014, arts. 53, 54, 55, 56, 104, 105 e 107; Decreto 9.580/2018 (RIR), arts. 68, 69, 118, 120, 123, 162 e 685; Lei 8.134/1990, art. 6º; Lei 8.212/1991, arts. 21, 28 e 30; Decreto 3.048/1999, art. 216, I, a, II, e §§ 26 e 27; Lei 10.666/2003, art. 4º; Decreto 12.797/2025, art. 1º; Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, art. 2º; Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º; LC 116/2003, art. 10; LC 214/2025, arts. 543, I, e 544, V; LC POA 7/1973, art. 20, § 2º, e Tabela I; Decreto POA 23.591/2025, art. 12; IN RFB nº 1.828/2018, art. 4º, I, a; IN RFB nº 2.240/2024, arts. 2º e 3º; LC 123/2006, arts. 13, VI e VIII, 14, 18, §§ 5º-B, 5º-C, 5º-D, 5º-I, 5º-J, 5º-K e 5º-M, e 18-A, §§ 1º, 4º e 4º-B; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 100, § 1º-C, I, e Anexo XI; LC 238/2026, arts. 1º a 3º; LC 214/2025, arts. 21, I, c, 26, IV, 344 e 347; Decreto 12.955/2026 (RCBS), art. 105, § 4º-A; Lei 9.430/1996, arts. 44, II, a, e 61; Lei 8.981/1995, art. 88; Lei 9.532/1997, art. 27.