Calculadora · IRPF em atraso
Calculadora da multa por atraso do IRPF (MAED)
Quem era obrigado a declarar e entregou depois do prazo paga 1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido da declaração, ainda que já pago, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido (Lei 8.981/1995, art. 88; Lei 9.532/1997, art. 27). Sem imposto devido, a multa é o mínimo. Informe o imposto devido, o prazo do exercício e a data em que entregou ou vai entregar: a calculadora mostra os meses, o percentual e o valor, passo a passo.
Estimativa para a Declaração de Ajuste Anual de quem era obrigado a declarar. O valor oficial sai na notificação de lançamento emitida pelo programa da Receita ou pelo Meu Imposto de Renda quando você transmite a declaração em atraso, com o DARF da multa. Não calcula o imposto a pagar com multa de mora e juros, nem o agravamento por intimação não atendida.
Exemplo: imposto devido de R$ 12.000 no exercício 2026
Prazo até 29/05/2026 (IN RFB 2.312/2026, art. 7º) e R$ 12.000,00 no "Total do imposto devido":
| Entrega | Meses | Conta | Multa |
|---|---|---|---|
| 30/05/2026 | 1 | 1% = R$ 120,00, abaixo do mínimo | R$ 165,74 |
| 14/10/2026 | 5 | 5% de R$ 12.000,00 | R$ 600,00 |
| 10/03/2028 | 22 | 22% vira o teto de 20% | R$ 2.400,00 |
Se a mesma declaração tivesse restituição, a multa seria igual: a base é o imposto devido, não o saldo a pagar. Sem imposto devido, a multa seria R$ 165,74 em qualquer das três datas.
Como a conta funciona
- Base: o imposto devido. A multa incide sobre o "total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago" (IN RFB 2.312/2026, art. 10). Retenção na fonte, carnê-leão e restituição não reduzem a base: no exemplo da Receita, imposto devido de R$ 60.000 com R$ 9.000 a pagar dá multa sobre os R$ 60.000 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 024).
- Meses de atraso. A contagem começa no dia seguinte ao fim do prazo e termina no mês da entrega, e fração de mês conta como mês (art. 10, § 1º, II). Entregue no dia seguinte ao prazo, já é 1 mês. Nas notificações do programa da Receita que conferimos, os dias entre o prazo e o fim daquele mês (30 e 31 de maio, com o prazo de 2026 em 29/05) não contaram como um mês a mais: a declaração de 2026 entregue em outubro saiu com 5%. A calculadora segue essa contagem.
- Percentual e teto. Meses × 1%, limitado a 20% do imposto devido (Lei 9.532/1997, art. 27; RIR/2018, art. 1.003, § 5º). O teto chega no 20º mês; dali em diante, a multa não cresce.
- Mínimo. R$ 165,74, que prevalece sobre o percentual e até sobre o teto: 20% de um imposto devido de R$ 500 seriam R$ 100, e a multa fica em R$ 165,74. Sem imposto devido, a multa é o mínimo (art. 10, § 3º).
Pagamento, restituição e desconto
- Vencimento. A multa é lançada de ofício: a notificação de lançamento sai na transmissão da declaração em atraso, com o vencimento e o DARF. Vale a data impressa na notificação.
- Não paga no vencimento. Passa a ter juros pela Selic a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento (Lei 9.430/1996, art. 43). Com restituição na declaração, a multa e os acréscimos são descontados dela (Lei 9.532/1997, art. 27, parágrafo único; IN 2.312/2026, art. 10, § 2º).
- Sem as reduções de 50%, 40%, 30% ou 20%. As reduções da multa de ofício da Lei 8.218/1991 (art. 6º) e da Lei 8.383/1991 (art. 60) não se aplicam a esta multa (Lei 8.981/1995, art. 88, § 3º). E a denúncia espontânea não alcança a multa por atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49, vinculante). A LC 236/2026 passou a incluir a multa de mora na denúncia espontânea do art. 138 do CTN, mas a súmula segue em vigor, e as notificações emitidas em outubro de 2026 que conferimos continuaram cobrando a multa por atraso.
- Intimação não atendida. Quem não regulariza no prazo da intimação, ou é reincidente, tem a multa agravada em 100% (art. 88, § 2º). A calculadora não inclui esse agravamento.
Prazo de cada exercício
Prazos da Declaração de Ajuste Anual publicados pela Receita Federal. Em 2024, os domiciliados nos municípios gaúchos em estado de calamidade da lista da Receita tiveram prazo até 30/08/2024: nesse caso, escolha "Outro prazo" e informe a data.
| Exercício | Ano-calendário | Prazo até | Norma |
|---|---|---|---|
| 2026 | 2025 | 29/05/2026 | IN RFB 2.312/2026 |
| 2025 | 2024 | 30/05/2025 | IN RFB 2.255/2025 |
| 2024 | 2023 | 31/05/2024 | IN RFB 2.178/2024 |
| 2023 | 2022 | 31/05/2023 | IN RFB 2.134/2023 |
| 2022 | 2021 | 31/05/2022 | IN RFB 2.065/2022 |
| 2021 | 2020 | 31/05/2021 | IN RFB 2.010/2021 |
| 2020 | 2019 | 30/06/2020 | IN RFB 1.924/2020 |
O que esta conta não cobre
- Imposto a pagar em atraso. O saldo de imposto da declaração, ou a quota, pago depois do vencimento tem multa de mora de 0,33% ao dia, até 20%, e juros pela Selic, que somam à multa por atraso na entrega. Essa conta está na calculadora de DARF em atraso.
- Declaração retificadora. Não sofre multa por atraso na entrega (pergunta 024). Para corrigir uma declaração já entregue, veja a declaração retificadora do IRPF.
- Declaração nunca entregue. Se a Receita lançar de ofício antes da entrega, o termo final da multa é a data do lançamento (IN 2.312/2026, art. 10, § 1º, II), e o caso deixa de ser só a multa por atraso. O que fazer antes disso está em perdi o prazo do IRPF: multa e o que fazer agora.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre a multa por atraso na entrega do IRPF. Não encontrou a sua?
Conversar sobre o meu casoQuanto é a multa por atraso na entrega do IRPF?
1% ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido apurado na declaração, ainda que já pago, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido (Lei 8.981/1995, art. 88; Lei 9.532/1997, art. 27; IN RFB 2.312/2026, art. 10). O teto de 20% chega no 20º mês de atraso.
Quem não tinha imposto devido paga multa por atraso?
Paga o mínimo de R$ 165,74, se era obrigado a declarar: sem imposto devido, a multa é esse valor fixo (IN RFB 2.312/2026, art. 10, § 3º). Não ter imposto a pagar é outra coisa: quem tem restituição, mas tem imposto devido, paga 1% ao mês sobre o imposto devido (pergunta 024). Quem estava desobrigado e entregou depois do prazo não paga multa nenhuma (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 025).
A multa é calculada sobre o imposto a pagar ou sobre o imposto devido?
Sobre o imposto devido, o campo "Total do imposto devido" do resumo da declaração, antes de descontar retenções e pagamentos. No exemplo da Receita, quem tem R$ 60.000 de imposto devido e R$ 9.000 a pagar paga a multa sobre os R$ 60.000. Mesmo com restituição, a base é o imposto devido (pergunta 024).
Até quando pago a multa e o que acontece se eu não pagar?
O vencimento vem na notificação de lançamento emitida com a entrega, e o DARF sai junto. Não paga no vencimento, a multa passa a ter juros pela Selic (Lei 9.430/1996, art. 43) e, se a declaração tiver restituição, é descontada dela com os acréscimos (IN RFB 2.312/2026, art. 10, § 2º).
Existe desconto na multa por atraso do IRPF?
Não. A Lei 8.981/1995 (art. 88, § 3º) afasta desta multa as reduções da multa de ofício (50%, 40%, 30% ou 20%, da Lei 8.218/1991, art. 6º), e a denúncia espontânea não alcança a multa por atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49, vinculante). A LC 236/2026 mudou o art. 138 do CTN para incluir a multa de mora na denúncia espontânea, mas a Súmula CARF nº 49 segue em vigor e as notificações emitidas em outubro de 2026 que conferimos continuaram cobrando a multa por atraso. O que ainda depende de você é o número de meses: cada mês a mais soma 1%, até 20%.
Declaração atrasada costuma vir com mais de um ano pendente e com o CPF travado. Veja também IRPF em atraso: multa e o que fazer, a calculadora de DARF em atraso e o calendário fiscal. Para entregar os anos que faltam na ordem certa, fale com a equipe.
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