Quem era obrigado e perdeu o prazo deve declarar o quanto antes: a multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido (mínimo R$ 165,74, teto de 20%) mais juros Selic. Declarar em atraso destrava o CPF pendente, que bloqueia restituição, crédito e passaporte.
A multa por entregar o IRPF em atraso é de 1% por mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido, ainda que o imposto já esteja pago, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto (Lei 8.981/1995, art. 88, I e § 1º, a; Lei 9.532/1997, art. 27). Quem era obrigado a declarar e perdeu o prazo do IRPF deve declarar assim mesmo, o quanto antes: a multa não some com o tempo, ela cresce até o teto, e o imposto em aberto ainda corre com juros Selic. E o custo maior costuma ser indireto: CPF pendente trava restituição, crédito e até passaporte.
Não declarei o IR por 2 anos e tenho renda do exterior: como regularizar
Entregue as 2 declarações em atraso, cada uma com a sua multa por atraso (1% ao mês sobre o imposto devido, mínimo de R$ 165,74, teto de 20%), e recolha o carnê-leão de cada mês com renda do trabalho, aluguel ou pensão vinda do exterior, com multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros Selic (Lei 9.430/1996, art. 61), salvo o que a denúncia espontânea afastar (veja o link abaixo).
| Situação do ano | Como corrigir | Multa por atraso na entrega |
|---|---|---|
| Declaração nunca entregue | Original em atraso, no programa daquele ano | 1% ao mês, mínimo de R$ 165,74, teto de 20% |
| Declaração entregue sem a renda do exterior | Retificadora | Não há (a retificadora não sofre essa multa) |
| Mês com renda do trabalho, aluguel ou pensão do exterior sem carnê-leão | DARF do mês, com os acréscimos | Não se aplica: vale a multa de mora do art. 61 |
A renda do trabalho, de aluguel e de pensão recebida do exterior entra no recolhimento mensal (carnê-leão de fonte no exterior). Dividendos, juros e ganhos com ações, ETFs e outras aplicações financeiras no exterior não: desde 2024 vão direto à declaração anual, com 15% sobre o resultado do ano (Lei 14.754/2023, art. 2º, § 1º), sem carnê-leão nem multa de mora mensal. E a multa de entrega incide sobre o imposto devido do ano, não sobre o saldo a pagar. Para a multa de entrega, faça a conta uma vez para cada declaração na calculadora da multa por atraso do IRPF. A diferença entre o ano com declaração entregue e o ano sem declaração, com um exemplo numérico, está em carnê-leão do exterior em atraso: dois caminhos. A conta completa, com multa de mora, juros e o que a denúncia espontânea afasta, está em quanto custa regularizar renda do exterior não declarada.
Quanto custa o atraso
| Componente | Regra |
|---|---|
| Multa | 1% ao mês-calendário de atraso sobre o imposto devido |
| Piso | R$ 165,74 (mesmo sem imposto a pagar, se era obrigado) |
| Teto | 20% do imposto devido |
| Juros | Selic sobre o imposto, do vencimento original até o pagamento |
A multa está na Lei 8.981/1995: 1% por mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que já pago, com o mínimo de 200 Ufirs (R$ 165,74). O teto de 20% veio da Lei 9.532/1997. O DARF da multa é gerado automaticamente pelo programa ao transmitir a declaração em atraso. Os juros de mora seguem a taxa Selic. Para fazer a conta com o seu imposto devido e a data da entrega, use a calculadora da multa por atraso do IRPF.
Multa por atraso no CPF: quanto é e como tirar a pendência
A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e teto de 20% (Lei 8.981/1995, art. 88, I e § 1º, a, e Lei 9.532/1997, art. 27), e a pendência do CPF sai com a entrega da declaração, não com o pagamento da multa.
| Pergunta | Resposta |
|---|---|
| O que deixa o CPF “pendente de regularização”? | Faltar uma declaração que você era obrigado a entregar |
| O que tira a pendência? | Entregar, ainda que em atraso, a declaração que faltou ou a de saída definitiva do país |
| Pagar a multa tira a pendência? | Não: a situação do CPF não depende de tributo pago |
| E se eu não pagar a multa? | Ela fica como débito, com acréscimos, e, se a declaração tiver restituição, é descontada dela |
Como esse desconto acontece, com a notificação de compensação de ofício, os 15 dias para responder e o efeito de parcelar antes, está em a Receita vai descontar a multa da minha restituição?.
As regras do CPF estão na norma do Cadastro de Pessoas Físicas: a pendência é indicada quando falta a declaração obrigatória e se resolve com a entrega, sem prejuízo do imposto e das multas devidos. Ou seja, a multa não paga não trava o CPF, mas também não some: o Regulamento do IR manda descontá-la da restituição e exigi-la por lançamento de ofício, e o débito em aberto pode ir para a dívida ativa da União.
O que fazer agora
- Reúna informes de rendimentos, recibos e informes de bens.
- Declare em atraso (programa/e-CAC) e pague o DARF da multa.
- Confira o extrato no e-CAC depois - atraso e erro às vezes andam juntos, e pode ser preciso uma retificadora.
Se a demora foi por causa de tema complexo (exterior, renda variável, ganho de capital), vale fazer certo de uma vez. Para não repetir o atraso, todos os prazos federais do ano estão no nosso calendário fiscal. Confirme valores e regras na Receita Federal e, se precisar, fale com o escritório.
Bases legais: Lei 8.981/1995, art. 88, I e § 1º, a; Lei 9.532/1997, art. 27; Regulamento do IR (Decreto 9.580/2018), art. 1.003, §§ 5º e 6º; Lei 9.430/1996, art. 61; Lei 14.754/2023, art. 2º, § 1º (aplicações financeiras no exterior no ajuste anual); IN RFB 2.172/2024, arts. 2º, II e § 1º, 10 e 11 (CPF pendente de regularização); IN RFB 2.312/2026, art. 10, § 2º (vencimento na notificação de lançamento).