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Farmácia no Simples paga PIS e Cofins? O monofásico no PGDAS-D e o que muda em 2027
Segregando o monofásico e o ICMS-ST no PGDAS-D, o DAS da drogaria do exemplo cai de R$ 8.825,00 para
R$ 4.933,18 por mês. A manipulação no anexo certo e a conta de 2027, quando o
monofásico acaba.
Em novembro de 2026, a farmácia ou drogaria do Simples Nacional paga PIS e Cofins no DAS só sobre o que não é
monofásico. A receita de medicamentos e perfumaria da
Lei 10.147/2000Lei 10.147/2000, art. 1º, I é segregada no
PGDAS-D e sai do cálculo a parte desses dois tributos; quando o produto veio com ICMS retido por substituição,
sai também o ICMS
(LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, ILC 123/2006, art. 18, § 4º-A, I).
Em 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins acabam e a Lei 10.147 é revogada
(LC 214/2025, art. 542, XILC 214/2025, art. 542, XI).
No exemplo hipotético de uma drogaria com R$ 100 mil por mês, o DAS é de R$ 8.825,00 sem
segregar e de R$ 4.933,18 segregando. Em 2027, pelas regras publicadas até 12/11/2026, a mesma
drogaria vai a R$ 6.164,26.
Atualizado em , com as regras conferidas na fonte oficial
em 12/11/2026.
Em resumo
Até 2026
A farmácia do Simples tira do DAS o PIS e a Cofins dos produtos monofásicos e o ICMS do que já veio com ICMS-ST. Sem a separação no PGDAS-D, paga de novo um tributo já cobrado na indústria ou no substituto.
Anexo
A revenda fica no Anexo I. A manipulação sob encomenda, com receita ou indicação do farmacêutico, vai ao Anexo III, sem Fator R; o manipulado de prateleira fica no I.
Regras da casa
Farmácia não pode ser MEI, funciona com farmacêutico presente em todo o horário e a empresa se registra no Conselho Regional de Farmácia.
Em 2027
O monofásico do PIS e da Cofins acaba em 1º de janeiro. A redução de 60% dos medicamentos no IBS e na CBS vale só fora do DAS.
Responsável técnico
Carlos Mistrello, contador, CRC RS-106421/O-1; organização contábil CRC RS-011395/O-5. Atendimento online e por escrito, em todo o Brasil.
Farmácia no Simples Nacional paga PIS e Cofins?
Paga no DAS só sobre o que não é monofásico, até 31/12/2026. A farmácia pode optar pelo Simples: o
art. 17 da LC 123/2006LC 123/2006, art. 17 não veda a atividade, e
a revenda de mercadorias é tributada no Anexo I
(art. 18, § 4º, ILC 123/2006, art. 18, § 4º, I). O que tira tributo
do DAS é a separação da receita no PGDAS-D, em dois campos diferentes:
Produto monofásico: a receita é informada separada e o sistema desconsidera os percentuais de
PIS e Cofins
(Res. CGSN 140/2018, art. 25, §§ 6º e 7ºRes. CGSN 140/2018, art. 25, §§ 6º e 7º).
O PIS e a Cofins desses produtos foram pagos na indústria ou na importação.
Produto com ICMS-ST já retido: a receita vai como “sujeita à substituição tributária” e sai o
percentual do ICMS (art. 25, § 8º, IRes. CGSN 140/2018, art. 25, § 8º, I).
Quem declara a separação é a empresa: o PGDAS-D não separa sozinho. E o mesmo item pode ser monofásico e ter
ICMS-ST ao mesmo tempo. São regimes diferentes, de tributos diferentes, e cada um é marcado no seu campo. IRPJ,
CSLL e a contribuição previdenciária patronal (CPP) continuam sobre a receita toda.
Quais produtos da farmácia são monofásicos? O NCM decide, item a item
A lista está no art. 1º, I, da Lei 10.147/2000, por código da NCM. Na alínea “a”, os farmacêuticos das posições
30.01, 30.03 (exceto o código 3003.90.56) e 30.04 (exceto o 3004.90.46), além de outros códigos listados; na
alínea “b”, a perfumaria, o toucador e a higiene pessoal das posições 33.03 a 33.07, exceto a 33.06,
e os códigos 3401.11.90 (exceto o Ex 01), 3401.20.10 e 9603.21.00
(Lei 10.147/2000, art. 1º, ILei 10.147/2000, art. 1º, I, “a” e “b”).
Para quem só revende e não é do Simples, a alíquota é zero
(art. 2ºLei 10.147/2000, art. 2º; o parágrafo único exclui o
optante pelo Simples). No Simples, o PIS e a Cofins desses itens saem do DAS pela segregação da receita no PGDAS-D
(LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, ILC 123/2006, art. 18, § 4º-A, I).
Três pontos que mudam a conta do mês: a higiene bucal (posição 33.06, como creme e fio dental) fica fora;
suplemento, alimento e conveniência ficam fora; e o código vem na nota de compra, então a conferência é feita item
a item, pelo cadastro do produto, e não pela gôndola.
O NCM decide, até 2026 e em 2027. Fontes: Lei 10.147/2000, arts. 1º e 2º; LC 214/2025, arts. 133, 136, 146 e 147 e Anexo VIII.
Produto (exemplo)
Posição ou código
Monofásico de PIS e Cofins até 31/12/2026
IBS e CBS em 2027, no regime regular
Base
Medicamento industrializado
30.03 e 30.04 (exceto 3003.90.56 e 3004.90.46)
Sim
Redução de 60%, ou zero se for da categoria do art. 146
Lei 10.147, art. 1º, I, “a”; LC 214, arts. 133 e 146
Medicamento manipulado
Produzido pela farmácia
Não é revenda de monofásico
Redução de 60%
LC 214, art. 133
Perfume e colônia
33.03
Sim
Alíquota cheia
Lei 10.147, art. 1º, I, “b”
Sabonete
3401.11.90 (exceto o Ex 01)
Sim
Redução de 60% (Anexo VIII)
Lei 10.147, art. 1º, I, “b”; LC 214, art. 136
Escova de dentes
9603.21.00
Sim
Redução de 60% (Anexo VIII)
Lei 10.147, art. 1º, I, “b”; LC 214, art. 136
Creme dental e fio dental
Posição 33.06
Não (posição excluída)
Creme dental (3306.10.00): redução de 60% (Anexo VIII)
Lei 10.147, art. 1º, I, “b”; LC 214, art. 136
Absorvente e coletor menstrual
9619.00.00
Não
Alíquota zero
LC 214, art. 147
Suplemento, alimento, conveniência
Outras posições
Não
Conforme a NCM (fora desta tabela)
Lei 10.147, art. 1º
No Simples com IBS e CBS dentro do DAS, a coluna de 2027 não se aplica: o DAS não tem redução por produto. Em 2027
o monofásico de PIS e Cofins deixa de existir; a coluna do meio vale até a apuração de dezembro de 2026.
Quanto a drogaria paga no Simples e no Presumido? A conta com R$ 100 mil por mês
Exemplo hipotético: uma drogaria (CNAE 4771-7/01) com R$ 100 mil de vendas por mês, iguais nos últimos 12 meses
(R$ 1,2 milhão, 4ª faixa do Anexo I, alíquota efetiva de 8,825%), 90% da venda em medicamentos e perfumaria
monofásicos com ICMS-ST já retido e 10% em outros itens, e folha de R$ 15 mil com o farmacêutico responsável.
A drogaria com R$ 100 mil por mês: tributo do mês em seis cenários. Exemplo hipotético; 2027 pelas regras publicadas até 12/11/2026.
Cenário
Como
Tributo do mês
% da receita
Simples 2026, sem segregar
8,825% sobre os R$ 100 mil
R$ 8.825,00
8,83%
Simples 2026, segregando monofásico e ICMS-ST
Nos R$ 90 mil, sai 49% da repartição (PIS 2,76 + Cofins 12,74 + ICMS 33,50): R$ 4.050,68; nos R$ 10 mil de outros itens, R$ 882,50
R$ 4.933,18
4,93%
Lucro Presumido 2026
IRPJ R$ 1.200,00 + CSLL R$ 1.080,00 + PIS e Cofins só nos R$ 10 mil R$ 365,00 + ICMS próprio R$ 595,00 + CPP de 20% sobre a folha R$ 3.000,00
R$ 6.240,00 + RAT e terceiros
6,24% +
Simples 2027, IBS e CBS dentro do DAS
Nos R$ 90 mil, só o ICMS (33,50%) sai: R$ 5.281,76; nos R$ 10 mil, R$ 882,50
R$ 6.164,26
6,16%
Simples 2027, IBS e CBS por fora
DAS sem o ICMS-ST e sem CBS e IBS: R$ 4.796,39; CBS e IBS do regime regular: débito R$ 5.876,00 menos crédito das compras R$ 3.819,40 = R$ 2.056,60
R$ 6.852,99
6,85%
Lucro Presumido 2027
IRPJ e CSLL R$ 2.280,00 + ICMS próprio R$ 595,00 + CPP R$ 3.000,00 + CBS e IBS líquidos R$ 2.056,60
R$ 7.931,60 + RAT e terceiros
7,93% +
A drogaria com R$ 100 mil por mês: tributo do mês em % da receita
Exemplo hipotético; 2027 condicionado à alíquota que o Senado fixar; “+” = mais RAT e terceiros
2026 · Simples sem segregar8,83%
2026 · Simples segregando4,93%
2026 · Lucro Presumido6,24% +
2027 · Simples, IBS e CBS no DAS6,16%
2027 · Simples, IBS e CBS por fora6,85%
2027 · Lucro Presumido7,93% +
Segregar tira 49% do DAS dos itens monofásicos com ICMS-ST; em 2027 sai só o ICMS. Fonte: cálculo do escritório
sobre a LC 123/2006 (Anexo I), a LC 214/2025 (Anexo XVIII e arts. 133, 344 e 347), a Lei 10.147/2000 e a Lei
9.249/1995.
Premissas da conta
Venda: R$ 80 mil de medicamentos e R$ 10 mil de perfumaria e higiene pessoal, todos monofásicos e com ICMS-ST já retido; R$ 10 mil de outros itens, sem monofásico nem ICMS-ST. Compras de 65% da venda (margem de 35%), vendas a pessoa física.
Simples: Anexo I, 4ª faixa: (1.200.000 x 10,70% - 22.500) / 1.200.000 = 8,825%. Repartição de 2026: IRPJ 5,50, CSLL 3,50, Cofins 12,74, PIS 2,76, CPP 42,00 e ICMS 33,50. Em 2027 (Anexo XVIII da LC 214/2025), mesmas faixas, com CBS 15,33 e IBS 0,17 no lugar da Cofins e do PIS.
Presumido: presunção de 8% (IRPJ de 15%) e de 12% (CSLL de 9%); PIS e Cofins cumulativos de 3,65% só nos outros itens, porque a revenda monofásica tem alíquota zero; ICMS próprio dos outros itens a 17% (alíquota hipotética: no seu Estado pode ser outra), com crédito das compras; CPP de 20% sobre a folha.
2027 no regime regular: se o Senado mantiver os 11,3% de referência calculados pelo TCU, CBS de 11,2% (menos 0,1 ponto em 2027) e IBS de 0,1%; medicamentos com a redução de 60% (4,48% e 0,04%), sem os de alíquota zero; perfumaria e outros à alíquota cheia, sem os itens do Anexo VIII; todos os fornecedores destacam CBS e IBS, e o crédito das compras segue o mesmo mix.
No Presumido, some o RAT e as contribuições de terceiros sobre a folha: com 6,8%, hipotéticos, seriam R$ 1.020,00 por mês. No regime regular, o crédito presumido do estoque de 1º/01/2027, quando couber, reduz a CBS por 12 meses e não está na tabela. A conta mede tributo, não lucro: não inclui anuidade do conselho, aluguel, honorários nem o ICMS-ST embutido no preço de compra, igual em todos os cenários.
Quatro leituras do exemplo, que são conta sobre regra conferida, não promessa:
Sem segregar, o DAS sai 79% maior: R$ 3.891,82 a mais por mês.
O Presumido de 2026 fica acima do Simples segregado porque a folha do farmacêutico e da equipe paga a
CPP à parte (R$ 3.000 por mês no exemplo, mais RAT e terceiros); no Simples, a CPP está dentro do DAS. Com folha
menor ou outra margem, a conta muda.
Em 2027, o DAS por dentro sobe 25% (R$ 1.231,08), que é exatamente a fatia de CBS e IBS (15,50% da
repartição) sobre os R$ 90 mil que eram monofásicos.
O Simples com IBS e CBS por fora fica R$ 688,73 acima do por dentro nesta drogaria, que vende a pessoa
física com margem de 35%. A opção tende a pesar mais para quem vende a empresas, que tomam crédito, ou tem margem
menor; depende da conta da sua farmácia.
Os dois, conforme a operação. A LC 123/2006 manda ao Anexo III o medicamento manipulado “sob encomenda para entrega
posterior ao adquirente, em caráter pessoal”, com prescrição de profissional habilitado ou indicação do
farmacêutico, produzido no próprio estabelecimento depois do atendimento inicial; “nos demais casos”, como o
manipulado de prateleira, o Anexo I
(LC 123/2006, art. 18, § 4º, VIILC 123/2006, art. 18, § 4º, VII, “a” e “b”, incluído pela LC 147/2014).
Os dois anexos convivem na mesma farmácia, com a receita segregada por operação
(Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 2ºRes. CGSN 140/2018, art. 25, § 2º, I e II).
Sem Fator R: a manipulação vai ao Anexo III direto, porque não está na lista do § 5º-I do art. 18.
A folha não muda o anexo.
ISS ou ICMS: na encomenda pessoal, ISS
(LC 116/2003, item 4.07LC 116/2003, lista de serviços, item 4.07);
no medicamento de prateleira produzido pela farmácia, ICMS. Foi o que o STF fixou no
Tema 379 (RE 605.552)STF, Tema 379, RE 605.552, trânsito em julgado em 20/04/2021,
com trânsito em julgado em 20/04/2021.
Textos antigos: os que mandavam “tudo no Anexo I” são anteriores à LC 147/2014, que incluiu o inciso
VII, e não valem mais.
Exemplo hipotético: uma farmácia de manipulação com R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil em 12 meses, 3ª faixa dos dois
anexos), sendo R$ 35 mil de manipulado sob encomenda pessoal e R$ 15 mil de manipulado de prateleira e revenda sem
monofásico nem ICMS-ST. A receita de 12 meses é a da empresa toda, usada nos dois anexos.
A farmácia de manipulação com R$ 50 mil por mês: o DAS com os dois anexos. Exemplo hipotético; fonte: LC 123/2006, Anexos I e III.
Situação
Alíquota efetiva
DAS do mês
Encomenda pessoal no Anexo III: (600.000 x 13,50% - 17.640) / 600.000, sobre R$ 35 mil
10,56%
R$ 3.696,00
Prateleira e revenda no Anexo I: (600.000 x 9,50% - 13.860) / 600.000, sobre R$ 15 mil
7,19%
R$ 1.078,50
Total, como a lei manda
9,55%
R$ 4.774,50
Tudo no Anexo I (leitura anterior à LC 147/2014)
7,19%
R$ 3.595,00, ou R$ 1.179,50 abaixo do devido por mês
A manipulação com R$ 50 mil por mês: DAS do mês, em reais
Exemplo hipotético; encomenda pessoal no Anexo III e prateleira no Anexo I
Como a lei manda (III + I)R$ 4.774,50
Tudo no Anexo IR$ 3.595,00
Na 1ª barra, a parte escura é o Anexo III (R$ 3.696,00) e a dourada, o Anexo I (R$ 1.078,50). Fonte: cálculo do
escritório sobre a LC 123/2006, art. 18, § 4º, VII, e Anexos I e III.
No Anexo III, a fatia do ISS (32,50% da repartição na 3ª faixa) equivale a 3,43% da receita da encomenda, dentro do
DAS. Em 2027 e 2028, as alíquotas da 3ª faixa dos dois anexos são as mesmas
(LC 214/2025, Anexos XVIII e XXLC 214/2025, Anexos XVIII e XX); a
CBS e o IBS entram no lugar do PIS e da Cofins na repartição, e o DAS da manipulação do exemplo não muda. Uma linha
a mais: a central de manipulação que produz para terceiros não é farmácia (4771), é indústria (classe 21.21-1); o
que muda para ela está em contabilidade para indústrias.
Farmácia pode ser MEI? E qual CNAE usar?
Não pode ser MEI. O MEI só exerce ocupação prevista no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e nenhuma das
subclasses de farmácia está nele, na redação vigente desde 1º de outubro de 2025
(Res. CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C, IRes. CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C, I, e Anexo XI, redação da Res. CGSN 182/2025).
A loja de cosméticos, perfumaria e higiene (4772-5/00) está no Anexo XI, mas não vende medicamento, e o pet shop
que cabe no MEI traz no próprio nome que não inclui a venda de medicamentos.
O CNAE da farmácia. Fonte: IBGE, CNAE 2.3, subclasses 4771-7/01 a 4771-7/04.
CNAE
Atividade
4771-7/01
Drogaria e farmácia sem manipulação de fórmulas
4771-7/02
Farmácia com manipulação de fórmulas
4771-7/03
Farmácia homeopática
4771-7/04
Farmácia veterinária
A lei faz a mesma separação: farmácia sem manipulação ou drogaria é a que dispensa e comercializa produtos “em suas
embalagens originais”; farmácia com manipulação é a que manipula fórmulas magistrais e oficinais
(Lei 13.021/2014, art. 3º, parágrafo únicoLei 13.021/2014, art. 3º, parágrafo único, I e II;
IBGE, CNAE 4771-7/01IBGE, CNAE 2.3, subclasses 4771-7/01 e 4771-7/02).
Para funcionar, a farmácia de qualquer natureza precisa da autorização e do licenciamento da autoridade competente,
do farmacêutico responsável e do registro da empresa no conselho (seção seguinte). O tipo de empresa está em
MEI, EI, SLU ou Ltda, e a abertura conosco, em
abertura de empresa. Os outros negócios e profissões fora do MEI estão na
lista completa de quem não pode ser MEI.
O farmacêutico responsável e o registro no CRF mudam a conta?
Mudam a folha. Toda farmácia funciona com farmacêutico responsável e com a presença de farmacêutico “durante todo o
horário de funcionamento”
(Lei 13.021/2014, arts. 5º e 6º, ILei 13.021/2014, arts. 5º e 6º, I;
Lei 5.991/1973, art. 15Lei 5.991/1973, art. 15). A exceção para
farmácia ME e EPP, aberta pela Medida Provisória 653/2014, perdeu a vigência: a regra vale para a pequena farmácia.
A empresa se registra no Conselho Regional de Farmácia e prova que a atividade é exercida por farmacêutico
habilitado e registrado
(Lei 3.820/1960, art. 24Lei 3.820/1960, art. 24;
Lei 6.839/1980, art. 1ºLei 6.839/1980, art. 1º).
No Simples (Anexo I e Anexo III): o salário do responsável técnico, e de quem cobre o horário
estendido, entra na folha, e a CPP está dentro do DAS.
No Presumido: a CPP de 20% sobre a folha é paga à parte, mais RAT e terceiros. É o que pesa na tabela
da drogaria.
Na manipulação: a folha maior não muda o anexo, porque não há Fator R.
A LC 123/2006 permite cobrar fora do DAS o ICMS da substituição tributária de “medicamentos e outros produtos
farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal”
(LC 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, “a”LC 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, “a”).
Quais itens estão de fato em ST depende da legislação de cada Estado: a conferência começa pelo regulamento do
Estado onde a farmácia funciona e pela nota de compra. Na apuração, a receita do item com o ICMS já retido vai
separada e o percentual do ICMS sai do DAS
(Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 8º, IRes. CGSN 140/2018, art. 25, § 8º, I).
Em 2027 essa separação do ICMS continua. Guias, prazos e o caso da empresa do Simples que é a substituta estão em
ICMS-ST e DIFAL para empresa do Simples.
Em 2027 o monofásico acaba: quanto muda o DAS da farmácia?
A Lei 10.147/2000 é revogada a partir de 1º de janeiro de 2027
(LC 214/2025, art. 542, XILC 214/2025, art. 542, XI, com efeitos pelo art. 544, III).
O IBS e a CBS têm regime monofásico só para combustíveis: não há monofásico de CBS para medicamento nem para
perfumaria. No DAS, o Anexo I de 2027 e 2028 é o Anexo XVIII da LC 214/2025, com as mesmas faixas. Da 1ª à 5ª
faixa, as alíquotas nominais são as mesmas, e a CBS (15,33%) e o IBS (0,17%) entram no lugar da Cofins e do PIS
na repartição. Na 6ª faixa, a alíquota nominal é de 18,90% em vez de 19,00%, e a CBS fica com 34,02% da
repartição, sem IBS
(LC 214/2025, art. 519 e Anexo XVIIILC 214/2025, art. 519 e Anexo XVIII).
A regra de segregação passa a valer para a tributação concentrada ou a substituição tributária “para efeitos de
incidência do IBS e da CBS”
(LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, ILC 123/2006, art. 18, § 4º-A, I, na redação do art. 517 da LC 214/2025;
Res. CGSN 190/2026Res. CGSN 190/2026, nova redação do art. 25, §§ 6º e 8º, I, da Res. CGSN 140/2018, com efeitos em 01/01/2027).
Leitura do escritório sobre essa regra: como o medicamento não tem monofásico nem ST de CBS, a farmácia do Simples
deixa de tirar do DAS a parte de CBS e IBS dos medicamentos e da perfumaria, e o ICMS-ST segue segregável. No
exemplo, o DAS da drogaria vai de R$ 4.933,18 para R$ 6.164,26 por mês (mais R$ 1.231,08, ou 25%).
Medicamento com 60% de redução ou alíquota zero: vale para quem está no Simples?
No regime regular (Presumido, Real ou Simples com IBS e CBS por fora), o IBS e a CBS do medicamento “registrado na
Anvisa ou produzido por farmácias de manipulação” têm redução de 60%
(LC 214/2025, art. 133LC 214/2025, arts. 128, V, e 133). A
condição do § 2º do art. 133 (compromisso com a União e o comitê gestor, ou a sistemática da CMED) é da indústria
e do importador; como a farmácia comprova isso na revenda depende de regulamento.
A alíquota é zero para os medicamentos registrados na Anvisa destinados, pelo registro sanitário, a doenças raras,
doenças negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, doenças
cardiovasculares e ao Programa Farmácia Popular do Brasil
(LC 214/2025, art. 146, na redação da LC 227/2026LC 214/2025, art. 146, na redação da LC 227/2026).
A lista sai por ato conjunto, a cada 120 dias. Na gôndola, os dispositivos médicos e os itens de higiene do Anexo
VIII (sabonete, creme dental, escova, papel higiênico, fraldas) têm 60%; absorventes e coletores menstruais, zero
(arts. 131, 136 e 147LC 214/2025, arts. 131, 136 e 147 e Anexo VIII);
perfumaria e cosméticos em geral, alíquota cheia.
Dentro do DAS nada disso entra: nenhuma regra publicada até 12/11/2026 segrega redução de alíquota de
IBS e CBS no PGDAS-D. Quem quer a redução precisa do Simples com IBS e CBS por fora, uma opção feita por semestre e
irretratável
(LC 214/2025, art. 41, §§ 3º e 4ºLC 214/2025, art. 41, §§ 3º e 4º;
Res. CGSN 140/2018, arts. 40-C e 40-DRes. CGSN 140/2018, arts. 40-C e 40-D, incluídos pela Res. CGSN 190/2026).
As janelas e a lógica da escolha estão em
Simples Nacional: IBS e CBS por dentro ou por fora.
Se o Senado mantiver os 11,3% de referência calculados pelo TCU, o medicamento com 60% fica com CBS de 4,48% e IBS
de 0,04% em 2027 (CBS de 11,3% em 2027). A redução
de 60% da saúde em serviços é outra regra, a das clínicas, em
IBS e CBS para médicos.
Estoque em 31/12/2026: a farmácia tem crédito de 9,25% da CBS?
Quem está no regime regular da CBS pode apropriar crédito presumido sobre o estoque de 1º de janeiro de 2027 dos
bens que vieram com o monofásico da Lei 10.147, art. 1º, I: 9,25% do valor do estoque, apropriado
até o último dia de junho de 2027 e usado em 12 parcelas, só contra a CBS
(LC 214/2025, art. 381LC 214/2025, art. 381, caput, II, “a”, §§ 3º, I, e 4º).
A forma de verificar o estoque depende de ato do Poder Executivo (§ 2º).
Há uma trava no mesmo artigo: o crédito não se aplica ao produto cuja aquisição “foi contemplada por alíquota
zero” (art. 381, § 1º, II). A compra feita direto da indústria ou do importador, que pagou o PIS e a Cofins
concentrados, não esbarra nela; a compra do distribuidor sai com alíquota zero
(Lei 10.147/2000, art. 2ºLei 10.147/2000, art. 2º), e como essa
trava convive com o inciso II do caput, que trata justamente do monofásico, ainda depende de regulamento.
Exemplo hipotético: estoque de R$ 150 mil em medicamentos e perfumaria monofásicos, comprados
direto da indústria, dá crédito de R$ 13.875,00, ou R$ 1.156,25 por parcela.
Farmácia do Simples sem a opção por fora: sem esse crédito, porque o caput exige o regime regular
da CBS.
Farmácia do Simples que passa ao regime regular em 1º/01/2027: ainda sem regra clara para quem vem
do Simples.
O crédito do estoque no Presumido e no Real, em geral, está em
Lucro Presumido 2027.
Pagou PIS e Cofins sobre o monofásico nos últimos anos?
A segregação que não foi feita no PGDAS-D pode ser revista, com a nota de compra de cada item e a apuração de cada
mês. É outro trabalho, com escopo próprio: o passo a passo, o prazo de cada DAS e o pedido do ICMS no RS estão em
farmácia no Simples que pagou PIS e Cofins do monofásico,
e como o serviço funciona, em recuperação de créditos. A apuração de
dezembro de 2026 é a última com o monofásico de PIS e Cofins.
Como atendemos farmácias e drogarias?
Conferimos a classificação de cada produto (NCM, monofásico e ICMS-ST) e fazemos a segregação na apuração do PGDAS-D, mês a mês.
Na farmácia de manipulação, separamos a encomenda pessoal (Anexo III) da prateleira e da revenda (Anexo I).
Cuidamos da folha com o farmacêutico responsável e do pró-labore dos sócios.
Fazemos a conta Simples x Presumido com a sua venda, a sua margem e a sua folha.
Preparamos 2027: a decisão sobre o IBS e a CBS dentro ou fora do DAS e, quando couber, o crédito do estoque.
Até lá, a receita monofásica e a com ICMS-ST saem do DAS quando são segregadas no PGDAS-D. Em 2027, o PIS e a Cofins acabam, a CBS entra no DAS sobre os medicamentos e a redução de 60% fica fora da guia única.
A apuração de dezembro de 2026 é a última com o monofásico de PIS e Cofins.
no DAS da drogaria do exemplo hipotético em 2027 (R$ 4.933,18 para R$ 6.164,26 por mês), pelas regras publicadas até 12/11/2026: a Lei 10.147/2000 é revogada (LC 214/2025, art. 542, XI).
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre o escritório e como trabalhamos. Não encontrou a sua?
Até 31/12/2026, só sobre o que não é monofásico. A receita dos medicamentos e da perfumaria da Lei 10.147/2000 é segregada no PGDAS-D e sai do cálculo a parte do PIS e da Cofins (LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, I). Em 2027 o PIS e a Cofins acabam. Veja como segregar no PGDAS-D.
Farmácia pode ser MEI?
Não. Nenhuma das atividades de farmácia (CNAE 4771-7/01 a 4771-7/04) está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e o MEI só pode exercer ocupação dessa lista. A farmácia pode optar pelo Simples Nacional como ME ou EPP.
Farmácia de manipulação é Anexo I ou Anexo III?
Os dois, por operação: o manipulado sob encomenda pessoal, com receita ou indicação do farmacêutico, vai ao Anexo III; o de prateleira e a revenda, ao Anexo I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, VII). Não há Fator R. Veja a conta da manipulação.
Creme dental e fio dental são monofásicos?
Não. A Lei 10.147/2000 inclui a perfumaria e a higiene pessoal das posições 33.03 a 33.07, mas exclui a 33.06, de higiene bucal. Esses itens pagam PIS e Cofins no DAS.
Farmácia pequena precisa de farmacêutico o tempo todo?
Sim. A Lei 13.021/2014 exige farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento (art. 6º, I), e a exceção para microempresa e EPP aberta em 2014 perdeu a vigência. A empresa também se registra no Conselho Regional de Farmácia (Lei 3.820/1960, art. 24).
A redução de 60% dos medicamentos na reforma vale para a farmácia do Simples?
Só fora do DAS. A redução da LC 214/2025 (art. 133) vale no regime regular; no Simples, só para quem optar por pagar o IBS e a CBS por fora do DAS. Pelas regras publicadas até 12/11/2026, o DAS não tem redução por produto. IBS e CBS por dentro ou por fora do DAS.
Próximo passo
A apuração da farmácia com o monofásico no lugar certo
Segregação do monofásico e do ICMS-ST no PGDAS-D, manipulação no anexo certo, folha com o farmacêutico responsável e a conta de 2027, com base legal e por escrito.
Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.
01
Triagem e diagnóstico
Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.
02
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Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.
03
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Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.