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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Pode. A farmácia do Simples que não separou no PGDAS-D a receita de medicamentos e perfumaria monofásicos pagou no DAS um PIS e uma Cofins que a indústria já recolheu (LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, I). O caminho é retificar o PGDAS-D de cada mês e pedir a restituição no e-CAC, um pedido por DAS, com Selic, até 5 anos depois de cada pagamento (CTN, art. 168, I). O ICMS do item com ICMS-ST vai à Receita Estadual do RS. Em 2027 o monofásico acaba; o prazo de cada pagamento, não.

  • 5 anos contados de cada pagamento do DAS
  • 1 pedido por DAS no e-CAC, aba Simples Nacional

Regras conferidas em 16/11/2026 e prazos revistos em 21/11/2026 no Planalto, na Resolução CGSN 140/2018 publicada pela Receita Federal, nos manuais de restituição e de compensação do Portal do Simples Nacional e na página do serviço da Receita Estadual do RS.

Todo mês sai do prazo o DAS pago há 5 anos. O do período de outubro de 2021, que venceu em 22/11/2021, sai em 22/11/2026, um domingo. Depois vem o de novembro de 2021, que venceu em 20/12/2021: o pedido vai até 20/12/2026. Em janeiro de 2027, sai o de dezembro de 2021.

Como a farmácia do Simples recupera o PIS e a Cofins do monofásico: NCM, PGDAS-D retificado, e-CAC e Receita Estadual do RS
Da nota de compra ao pedido: o PIS e a Cofins vão ao e-CAC, o ICMS do item com ICMS-ST vai à Receita Estadual do RS.

Quem pagou PIS e Cofins do monofásico no Simples?

Pagou quem revende produto da lista da Lei 10.147/2000 e informou essa receita no PGDAS-D como receita comum. No Simples, a lei manda segregar a receita de produto com tributação concentrada (monofásica), e o cálculo desconsidera os percentuais de PIS e Cofins (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 6º).

Os demais tributos do DAS continuam sobre a receita toda: IRPJ, CSLL, CPP e ICMS (art. 25, § 7º, II). Por isso a segregação tira só a parte de PIS e Cofins.

A alíquota zero da revenda, que vale para a drogaria do Lucro Presumido ou Real, não vale para quem está no Simples (Lei 10.147/2000, art. 2º, parágrafo único). No Simples Nacional, o caminho é a segregação no PGDAS-D (LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, I).

Quais produtos entram? O NCM da nota de compra decide

A lista está na Lei 10.147/2000, art. 1º, I, por código da NCM. A gôndola não decide: o código que vem na nota de compra de cada item decide.

GrupoPosições ou códigos (exemplos)Fica foraBase
Medicamentos e farmacêuticos30.01, 30.03 e 30.04; itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2; códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.003003.90.56 e 3004.90.46art. 1º, I, “a”
Perfumaria, toucador e higiene pessoal33.03 a 33.07 (perfume, maquiagem, xampu, condicionador, desodorante)Posição 33.06 (creme e fio dental)art. 1º, I, “b”
Sabonete3401.11.90 e 3401.20.103401.11.90 Ex 01art. 1º, I, “b”
Escova de dentes9603.21.00nadaart. 1º, I, “b”
Suplemento, alimento, conveniênciaoutras posiçõestudofora da Lei 10.147

Fonte: Lei 10.147/2000, art. 1º, I, no Planalto. A lei se refere à TIPI do Decreto 7.660/2011; as descrições dos exemplos são da TIPI vigente (Decreto 11.158/2022).

O mesmo item pode ser monofásico de PIS e Cofins e ter ICMS-ST: as duas segregações são marcadas em separado no PGDAS-D.

Passo a passo: da nota de compra ao pedido no e-CAC

  1. Separe os XML de compra e o cadastro de produtos por NCM, mês a mês, desde o período mais antigo ainda no prazo.
  2. Refaça a receita de cada mês em três partes: monofásica, com ICMS-ST e comum. Um produto pode estar nas duas primeiras.
  3. Confira se o mês está parcelado, na Dívida Ativa ou sob fiscalização. A retificação não reduz débito parcelado ou enviado à PGFN, e a declaração entregue depois do início de procedimento fiscal não é espontânea (Resolução CGSN 140/2018, art. 39, §§ 2º e 6º).
  4. Retifique o PGDAS-D de cada mês, do mais antigo ao mais novo. A retificadora substitui a declaração do período e pode ficar retida para análise; enquanto retida, não produz efeito (arts. 39, § 1º, e 39-A).
  5. Peça a restituição federal: no e-CAC, aba Simples Nacional, “Pedido Eletrônico de Restituição”, um pedido para cada DAS. O PIS e a Cofins são tributos federais (Resolução CGSN 140/2018, art. 130).
  6. Peça o ICMS ao RS, se o item veio com ICMS-ST e a receita não foi segregada. O caminho está mais abaixo.
  7. Corrija o cadastro de produtos para o erro não se repetir nas apurações que faltam até dezembro de 2026.

Três travas do aplicativo federal, pelo Manual da Restituição do Portal do Simples Nacional (versão de 20/10/2025):

  • 4 últimos meses: não se pede o período dos 4 últimos meses, incluído o do pedido. Em novembro de 2026, só julho de 2026 e anteriores.
  • DAS de parcelamento: informe o período dos débitos que ele pagou, não o impresso na guia.
  • Fora do aplicativo: DAS da Dívida Ativa da União e exclusão do Simples com data retroativa vão ao atendimento da Receita Federal.

O valor é pago só por PIX, na chave do CNPJ, em lotes no dia 20 de cada mês ou no dia útil seguinte.

Se a empresa tem débito com a Receita Federal, a Receita propõe a compensação de ofício (art. 130, § 3º), que acontece se você concordar ou não se manifestar em 15 dias da ciência (Manual da Restituição, item 4). Sobre isso, veja restituição com desconto de débito.

Qual é o prazo? Ele vence a cada pagamento

O prazo não conta do mês da venda: conta do dia em que o DAS foi pago. São 5 anos da extinção do crédito, que no tributo lançado por homologação é o pagamento (CTN, arts. 165, I, e 168, I; LC 118/2005, art. 3º). O Simples segue os mesmos prazos (LC 123/2006, art. 21, § 12).

Há um segundo relógio: o direito de retificar o PGDAS-D acaba 5 anos depois do 1º dia do ano seguinte ao da declaração (Resolução CGSN 140/2018, art. 39, § 5º). Para os meses de 2021, até 31/12/2026.

Período do DASVencimento (pago em dia)5 anos do pagamentoRetificar o PGDAS-D até
nov/202120/12/202120/12/202631/12/2026
dez/202120/01/202220/01/202731/12/2026
jan/202221/02/2022 (20/02 caiu num domingo)21/02/202731/12/2027
dez/202620/01/202720/01/203231/12/2031

O vencimento do DAS é o dia 20 do mês seguinte ao da receita, ou o dia útil seguinte (Resolução CGSN 140/2018, art. 40). Pagou atrasado ou adiantado? Conta a data do comprovante.

Atenção ao mês de dezembro de 2021: o pedido pode ir até 20/01/2027, mas a retificação do PGDAS-D desse mês só vai até 31/12/2026. Retifique antes. E 20/12/2026 cai num domingo: não deixe o DAS de novembro de 2021 para o último dia.

Restituir ou compensar no DAS?

A compensação no Simples só vale entre créditos e débitos do mesmo ente federado e do mesmo tributo (LC 123/2006, art. 21, § 11). É feita só no aplicativo do Portal do Simples Nacional, e o período do crédito precisa ter o PGDAS-D transmitido (Resolução CGSN 140/2018, art. 131).

LC 123/2006, art. 21, § 11, no Planalto: no Simples, compensação só com o mesmo ente federado e o mesmo tributo
LC 123/2006, art. 21, § 11: no Simples Nacional, o crédito só compensa débito do mesmo ente e do mesmo tributo. Captura de tela de Planalto, Presidência da República, em 16/11/2026. ver a fonte (Planalto, Presidência da República, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira
PontoRestituição federalCompensaçãoICMS no RS
Ondee-CAC, aba Simples Nacional, “Pedido Eletrônico de Restituição”Portal do Simples, “Compensação a Pedido”Portal do Simples ou protocolo no e-CAC da Receita Estadual
Contra o quêDinheiro, por PIXDébito do Simples já apurado no PGDAS-D, vencido ou a vencer, do mesmo tributoICMS do RS com ICMS do RS
Quantos pedidosUm por DASUm período de débito por vezUm só, para todos os períodos
Travas4 últimos meses; débito federal vira compensação de ofícioPeríodo do crédito com PGDAS-D transmitidoRetificar antes o PGDAS-D e a declaração anual
Em 2027SeguePIS e Cofins sem débito a partir de jan/2027O ICMS segue no DAS

Fontes: Manual da Restituição (20/10/2025) e Manual da Compensação do Portal do Simples Nacional; serviço da Receita Estadual do RS.

Leitura do escritório: depois da segregação, o PIS e a Cofins que sobram no DAS são pequenos e acabam no período de dezembro de 2026. Para o crédito de PIS e Cofins do monofásico, a restituição é o caminho que fecha a conta. A conta da drogaria, abaixo, mostra por quê.

E o ICMS do DAS sobre o medicamento com ICMS-ST?

Se o item veio com o ICMS retido por substituição tributária, a receita dele também se segrega, e o percentual do ICMS sai do DAS (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 8º, I). Sem essa marca, o DAS cobrou de novo o ICMS que o substituto já tinha recolhido.

Esse ICMS não vai ao e-CAC federal: o pedido vai ao ente do tributo (art. 130). No RS, a página do serviço da Receita Estadual indica a ordem:

  • Primeiro, compensar no Portal do Simples Nacional, ICMS do RS com ICMS do RS.
  • Se não for possível compensar, pedir a restituição por protocolo no e-CAC da Receita Estadual, serviço “Devolução de Tributos - ICMS Recolhido por DAS”.
  • Antes do pedido, retificar o PGDAS-D e a declaração anual, se já entregue.
  • Um só pedido para todos os períodos, com a planilha “Especificação das Arrecadações”, as cópias dos DAS e, se o encargo foi transferido a terceiro, a autorização de quem suportou o ônus.

A página informa 6 meses como prazo de atendimento da restituição. Com certidão positiva, a restituição fica condicionada à solução do débito. Quais itens têm ICMS-ST no RS se confere item a item: veja ICMS-ST e DIFAL para empresa do Simples no RS.

Página da Receita Estadual do RS: ICMS pago a maior no DAS se compensa no Portal do Simples ou se pede por processo
Serviço da Receita Estadual do RS: o ICMS pago a maior no DAS vai à compensação no Portal do Simples; a restituição, só quando não der para compensar. Captura de tela de Receita Estadual do RS, em 16/11/2026. ver a fonte (Receita Estadual do RS, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

Quanto pesa no DAS? A conta de uma drogaria de Porto Alegre

Exemplo hipotético: drogaria de Porto Alegre/RS no Simples, com R$ 100.000 de vendas por mês, iguais nos 12 meses. Receita dos últimos 12 meses: R$ 1.200.000, 4ª faixa do Anexo I (LC 123/2006, Anexo I). Mix: R$ 80.000 de medicamentos e R$ 10.000 de perfumaria e higiene, todos monofásicos, e R$ 10.000 de outros itens.

PassoContaValor
Alíquota efetiva(1.200.000 × 10,70% − 22.500) ÷ 1.200.0008,825%
DAS pago sem segregar100.000 × 8,825%R$ 8.825,00
Parte do DAS sobre os itens monofásicos90.000 × 8,825%R$ 7.942,50
PIS dessa parte7.942,50 × 2,76%R$ 219,21
Cofins dessa parte7.942,50 × 12,74%R$ 1.011,87
PIS e Cofins pagos a mais no mês219,21 + 1.011,87R$ 1.231,08
DAS correto, segregando o monofásico8.825,00 − 1.231,08R$ 7.593,92
ICMS dessa parte, se havia ICMS-ST7.942,50 × 33,50%R$ 2.660,74
DAS correto, segregando os dois8.825,00 − 1.231,08 − 2.660,74R$ 4.933,18

Os percentuais de 2,76% (PIS), 12,74% (Cofins) e 33,50% (ICMS) são a repartição da 4ª faixa do Anexo I. O ICMS é hipótese: só entra se os itens vieram com ICMS-ST retido.

Gráfico de barras: DAS de R$ 8.825,00 sem segregar, R$ 7.593,92 com o monofásico e R$ 4.933,18 com monofásico e ICMS-ST
Na drogaria do exemplo, a falta de segregação faz o DAS pagar R$ 1.231,08 de PIS e Cofins a mais por mês, e R$ 2.660,74 de ICMS se havia ICMS-ST. Fonte: Cálculo do escritório: LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, I, e Anexo I; Res. CGSN 140/2018, art. 25, §§ 6º e 8º. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
DAS da drogaria com R$ 100 mil de vendas no mês, em 3 cenários (Exemplo hipotético de Porto Alegre, 4ª faixa do Anexo I, sem Selic)
CenárioDAS do mês
Sem segregar nada R$ 8.825,00
Segregando o monofásico R$ 7.593,92
Segregando monofásico e ICMS-ST R$ 4.933,18

Por que a compensação quase não serve aqui: depois de corrigir, o PIS e a Cofins que sobram no DAS são os dos R$ 10.000 de outros itens.

São R$ 24,36 de PIS e R$ 112,43 de Cofins por mês (882,50 × 2,76% e × 12,74%). O crédito de PIS de um só mês, R$ 219,21, levaria 9 meses de débito para ser compensado, e só há débito de PIS até o período de dezembro de 2026.

Gráfico de barras horizontais: R$ 219,21 de PIS e R$ 1.011,87 de Cofins no e-CAC e R$ 2.660,74 de ICMS no RS, por mês
Exemplo hipotético, por mês, sem Selic: cada parte vai a um canal, e o ICMS só entra se o item veio com ICMS-ST retido. Fonte: Cálculo do escritório: LC 123/2006, Anexo I (4ª faixa); Res. CGSN 140/2018, arts. 25 e 130. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Pago a mais por mês na drogaria do exemplo, por tributo e canal (PIS e Cofins se pedem no e-CAC; o ICMS do item com ICMS-ST, ao RS)
Tributo e canalPago a mais no mês
PIS (e-CAC) R$ 219,21
Cofins (e-CAC) R$ 1.011,87
ICMS, se havia ST (RS) R$ 2.660,74

Exemplo hipotético, por mês, sem Selic. O valor do seu caso depende do NCM de cada item, de quantos meses ficaram sem a separação e do que já foi pago, parcelado ou compensado.

Faça a conta do seu DAS na calculadora do Simples Nacional; a tabela de cada faixa está em tabela do Simples Nacional 2026 e 2027.

O salão que revende shampoo e cosmético também pode?

Pode, sobre a revenda. O salão separa no PGDAS-D a receita do produto revendido, que vai ao Anexo I, da receita do serviço (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, I). Dentro da revenda, xampu e condicionador (33.05) e perfume (33.03) são monofásicos e se segregam como na farmácia.

O produto aplicado no cliente durante o serviço não é revenda. No salão-parceiro, a regra está escrita: serviço e produto empregado nele no Anexo III, produto comercializado no Anexo I (art. 25, § 18). Leitura do escritório: só a receita da venda do produto se segrega como monofásica (art. 25, § 6º).

Exemplo hipotético de Porto Alegre: salão com R$ 30.000 de serviços e R$ 5.000 de revenda por mês, receita de 12 meses de R$ 420.000 (3ª faixa).

PassoContaValor
Alíquota efetiva do Anexo I(420.000 × 9,50% − 13.860) ÷ 420.0006,20%
DAS da revenda5.000 × 6,20%R$ 310,00
PIS pago a mais310,00 × 2,76%R$ 8,56
Cofins paga a mais310,00 × 12,74%R$ 39,49
Total por mês8,56 + 39,49R$ 48,05

O valor por mês é pequeno, mas o pedido segue as mesmas regras: um por DAS, 5 anos de cada pagamento. A conta do serviço, do salão-parceiro e do anexo está em contabilidade para salões de beleza e esteticistas.

O que muda em 2027?

A Lei 10.147/2000 é revogada a partir de 01/01/2027 (LC 214/2025, art. 542, XI, e art. 544, III). O período de dezembro de 2026 é o último com o monofásico de PIS e Cofins. Mais detalhes em PIS e Cofins acabam em 2027.

  • O que já foi pago segue no prazo. O pagamento continua regido pela lei da época (CTN, art. 144), e cada DAS de 2021 a 2026 tem os seus 5 anos.
  • O DAS troca de tributos. Em 2027 e 2028, a repartição do Anexo I passa a ter CBS e IBS no lugar do PIS e da Cofins (LC 214/2025, art. 519 e Anexo XVIII).
  • A compensação perde a contrapartida. Como só se compensa o mesmo tributo, a CBS do DAS não recebe crédito de PIS nem de Cofins (leitura do escritório sobre o art. 21, § 11).

A conta da farmácia em 2027, sem o monofásico, está em contabilidade para farmácias e drogarias.

Como conduzimos a revisão do monofásico

Começamos pelos XML de compra e pelo cadastro de produtos, item a item, para separar o que é monofásico, o que tem ICMS-ST e o que é comum. Depois refazemos a apuração de cada mês, retificamos o PGDAS-D e preparamos os pedidos: no e-CAC, um por DAS, e na Receita Estadual do RS, quando há ICMS.

É trabalho administrativo, sem ação judicial.

O resultado depende do que os documentos mostram: não damos estimativa antes de ver as notas. A mesma conferência de NCM entra na apuração mensal da contabilidade para farmácias. Como funciona o serviço está em recuperação de créditos. Para tratar o seu caso, fale com a equipe.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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A farmácia do Simples pode pedir de volta o PIS e a Cofins do monofásico?

Pode. Se a receita de medicamentos e perfumaria da Lei 10.147/2000 foi informada no PGDAS-D sem a segregação, o DAS cobrou um PIS e uma Cofins que a lei manda desconsiderar (LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, I; Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 6º). A farmácia retifica o PGDAS-D de cada mês e pede a restituição no e-CAC, com Selic (LC 123/2006, art. 21, § 6º).

Qual é o prazo para pedir a restituição do monofásico?

5 anos contados da data de cada pagamento do DAS (CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º). O prazo não conta do mês da venda, e sim do dia em que o DAS foi pago. Além disso, o PGDAS-D de um ano só pode ser retificado até 5 anos depois do 1º dia do ano seguinte: os meses de 2021, até 31/12/2026 (Resolução CGSN 140/2018, art. 39, § 5º).

Dá para abater no próximo DAS em vez de pedir a restituição?

Só com o mesmo tributo do mesmo ente: PIS com PIS e Cofins com Cofins, no aplicativo de compensação do Portal do Simples Nacional (LC 123/2006, art. 21, § 11; Resolução CGSN 140/2018, art. 131). Depois da segregação, sobra pouco PIS e pouca Cofins no DAS, e a partir do período de janeiro de 2027 o DAS não tem mais esses tributos.

E o ICMS pago no DAS sobre o medicamento com ICMS-ST?

Se o item veio com ICMS retido por substituição tributária e a receita não foi segregada, o ICMS pago no DAS é pedido ao Estado (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 8º, I, e art. 130). No RS, a Receita Estadual indica a compensação no Portal do Simples e, quando ela não for possível, a restituição por protocolo no e-CAC da Receita Estadual.

Salão de beleza que revende shampoo também pode pedir?

Pode, sobre a revenda. O produto revendido vai ao Anexo I, separado do serviço (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, I), e o shampoo, o condicionador, o perfume e os demais itens das posições 33.03 a 33.07, fora a 33.06, se separam como monofásicos até dezembro de 2026. O produto aplicado no cliente durante o serviço não é revenda.

Com o fim do PIS e da Cofins em 2027, perco o que paguei a mais?

Não. A Lei 10.147/2000 é revogada a partir de 01/01/2027 (LC 214/2025, art. 542, XI, e art. 544, III), mas o pagamento feito antes continua regido pela lei da época (CTN, art. 144) e cada DAS de 2021 a 2026 segue com os seus 5 anos para o pedido. O que acaba em 2027 é o monofásico e a chance de compensar no DAS.

Próximo passo

Quer essa conta com os seus números?

Farmácia no Simples: conferimos o NCM dos produtos, retificamos o PGDAS-D dos meses em que o monofásico entrou no DAS e fazemos o pedido de restituição ou de compensação.

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