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Profissional da saúde pode ser MEI? O anexo do Simples de cada profissão e a conta do CNPJ

Fonoaudiólogo, enfermeiro, terapeuta ocupacional, biomédico e as demais profissões da saúde: o anexo do Simples, o conselho da empresa e o Receita Saúde de cada uma, com a conta da sua receita. Escritório em Porto Alegre/RS, atendimento online e por escrito para todo o Brasil.

5,0 no Google · 8 avaliações CRC RS-106421/O-1 · ex-KPMG

Nenhum dos 10 pode ser MEI, e no Simples a regra é o Fator R. Em novembro de 2026, fonoaudiólogo, enfermeiro, terapeuta ocupacional, biomédico, fisioterapeuta, nutricionista, psicólogo, dentista, médico e veterinário estão fora do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista fechada do MEI (Res. CGSN 140/2018, art. 100); o motivo é esse, não a profissão ser regulamentada. Com CNPJ, a LC 123/2006 leva a saúde ao Anexo III, a partir de 6%, quando a folha chega a 28% da receita, e ao Anexo V, a partir de 15,5%, abaixo disso (LC 123/2006, art. 18, § 5º-M). O veterinário parte do V (§ 5º-I, II).

Num exemplo hipotético de fonoaudióloga com R$ 9.000 por mês de pacientes, os tributos do mês ficam em R$ 817,20 no Simples pelo Anexo III, R$ 1.573,31 pelo Anexo V, R$ 1.702,21 no Lucro Presumido e R$ 2.382,72 no CPF, antes dos custos da empresa. A conta do enfermeiro que presta a hospital está logo abaixo.

Atualizado em , com as regras de 2026 conferidas na fonte oficial.

Em resumo

MEI
Nenhuma das 10 profissões desta página está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista fechada do MEI.
Simples
Anexo III a partir de 6% com a folha em 28% da receita; abaixo disso, Anexo V a partir de 15,5%. O veterinário parte do V e vai ao III com o Fator R.
Receita Saúde
Obrigatório para 6: dentista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico, psicólogo e terapeuta ocupacional. Enfermeiro, nutricionista, biomédico e veterinário não estão entre os obrigados.
Empresa
Registro no conselho da atividade (Lei 6.839/1980), além do registro de constituição e do CNPJ.
Em 2027
Redução de 60% de IBS e CBS para a saúde humana; 30% para o veterinário, com requisitos.
Atendimento
Online e por escrito, em todo o Brasil; escritório em Porto Alegre/RS. Responsável técnico: Carlos Mistrello, contador, CRC RS-106421/O-1; organização contábil CRC RS-011395/O-5.

As 10 profissões da saúde lado a lado

O que muda de uma profissão para outra: o dispositivo do anexo, o CNAE, o Receita Saúde, a dedução do paciente, o conselho da empresa, a redução de 2027 e o ISS fixo da sociedade uniprofissional. MEI: nenhuma das 10 está no Anexo XI (versão vigente desde 01/10/2025).

Profissão Anexo do Simples (LC 123, art. 18) CNAE Obrigado ao Receita Saúde Paciente deduz no IR Registro da empresa IBS e CBS em 2027 ISS fixo de sociedade (lista nacional) Página
Fonoaudiólogo III com Fator R (§ 5º-B, XXI) 8650-0/06 Sim Sim Conselho Regional de Fonoaudiologia (Lei 6.965/1981, art. 17) 60% (item 21) Sim (item 4) Nesta página
Enfermeiro III com Fator R (§ 5º-B, XIX) 8650-0/01 Não Não, salvo na conta do hospital Coren (Res. Cofen 721/2023) 60% (item 10) Sim (item 4) Nesta página
Terapeuta ocupacional III com Fator R (§ 5º-B, XXI) 8650-0/05 Sim Sim Crefito (Lei 6.839/1980) Pelo código da fisioterapia (veja abaixo) Não Nesta página
Biomédico Laboratório: III com Fator R (§ 5º-D, XII); outras atividades: caso a caso 8640-2/02 (laboratório) ou conforme a atividade Não Exame laboratorial, sim (pelo laboratório) CRBM (Lei 6.839/1980) 60% (itens 12 e 25) Não tratado aqui Nesta página
Fisioterapeuta III com Fator R (§ 5º-B, XVI) 8650-0/04 Sim Sim Crefito (Lei 6.839/1980) 60% (item 11) Não Dentistas e fisioterapeutas
Nutricionista III com Fator R (clínica: § 5º-B, XXI; consultório de uma pessoa: § 5º-I, XII, e § 5º-J) 8650-0/02 Não Não CRN (Lei 6.583/1978, art. 15) 60% (item 22) Não Nutricionistas
Psicólogo III com Fator R (§ 5º-B, XXI) 8650-0/03 Sim Sim CRP (Lei 6.839/1980) 60% (item 17) Sim (item 92) Psicólogos
Dentista III com Fator R (§ 5º-B, XX) 8630-5/04 Sim Sim CRO (Lei 6.839/1980) 60% Sim (item 90) Dentistas e fisioterapeutas
Médico III com Fator R (§ 5º-B, XIX) Na página do médico Sim Sim CRM (Lei 6.839/1980) 60% Sim (item 1) Médicos e clínicas
Veterinário V; vai ao III com Fator R (§ 5º-I, II, e § 5º-J) 7500-1/00 Não Não CRMV (Lei 5.517/1968, art. 27) 30%, com requisitos (art. 127) Sim (item 8) Veterinários

Fontes: LC 123/2006, art. 18; CNAE 2.3 (IBGE/Concla); IN RFB 2.240/2024, art. 3º; Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a"; Lei 6.839/1980 e as leis de cada conselho; LC 214/2025, arts. 127 e 130 e Anexo III; DL 406/1968, art. 9º, § 3º. Os números de item de 2027 são os do Anexo III da LC 214/2025.

Qual profissional da saúde pode ser MEI?

Nenhum dos 10. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, na versão em vigor desde 01/10/2025, não tem ocupação de fonoaudiólogo, enfermeiro, nutricionista, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, biomédico, psicólogo, dentista, médico ou veterinário, nem código CNAE das classes 8630, 8640, 8650 ou 7500 (Res. CGSN 140/2018, Anexo XI). Quem exerce ocupação fora dessa lista não pode ser MEI (art. 100, § 1º-C, I).

O motivo legal não é a profissão ser regulamentada ou exigir conselho. A LC 123/2006 diz que o Comitê Gestor do Simples define as atividades que podem ser MEI e barra do MEI a atividade tributada no Anexo V (LC 123/2006, art. 18-A, §§ 4º e 4º-B). É a lista fechada que decide, e o limite de faturamento do MEI não entra nessa conta.

Os dois vizinhos do Anexo XI que confundem

A lista do MEI tem duas ocupações com nome parecido com o da saúde: "cuidador(a) de idosos e enfermos independente", no CNAE 8712-3/00, e "esteticista independente", no CNAE 9602-5/02. São ocupações diferentes. A enfermagem é exercida privativamente por enfermeiro, técnico, auxiliar de enfermagem e parteira inscritos no Coren (Lei 7.498/1986, art. 2º): a ocupação de cuidador existe no MEI, mas não é enfermagem. Do mesmo modo, a de esteticista não é biomedicina.

No lugar do MEI, a escolha é entre o CPF e uma empresa no Simples ou no Lucro Presumido, com a conta de cada saída. Os tipos de empresa estão em MEI, EI, SLU ou Ltda: qual escolher. A regra vai além da saúde: a lista completa de quem não pode ser MEI reúne as demais profissões fora do Anexo XI.

Qual o anexo do Simples para cada profissional da saúde?

O resultado é o mesmo para quase todas: Anexo III com a folha dos 12 meses em 28% da receita ou mais, Anexo V abaixo disso. O que muda é o dispositivo. A lei lista fisioterapia (inciso XVI), medicina e enfermagem (XIX), odontologia (XX) e, no inciso XXI, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e clínicas de nutrição (LC 123/2006, art. 18, § 5º-B e § 5º-M, I); o consultório de nutrição de uma pessoa chega ao mesmo lugar como atividade intelectual (§ 5º-I, XII, e § 5º-J). O laboratório de análises clínicas segue a mesma regra (§ 5º-D, XII, e § 5º-M, II); o biomédico fora do laboratório fica caso a caso, pelo serviço prestado. A medicina veterinária faz o caminho inverso: começa no Anexo V e vai ao III com folha de 28% ou mais (§ 5º-I, II, e § 5º-J). O efeito no imposto é o mesmo; o dispositivo muda.

FaixaReceita em 12 mesesAnexo IIIAnexo V
1ªAté R$ 180.000,006%15,5%
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.000,0011,2% menos R$ 9.360,0018% menos R$ 4.500,00
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.000,0013,5% menos R$ 17.640,0019,5% menos R$ 9.900,00

Na folha do Fator R entram o pró-labore, os salários, o FGTS e a contribuição patronal recolhida, inclusive a que vai dentro do DAS; por isso o pró-labore que fecha os 28% fica um pouco abaixo de 28% da receita (LC 123/2006, art. 18, § 24). Em 2027, a empresa aberta no ano usa Fator R de 0,28 nos 2 primeiros meses (Res. CGSN 140/2018, art. 26, § 6º). A mecânica completa está em como calcular o Fator R em 2027, e as faixas seguintes em tabela do Simples Nacional 2026 e 2027. Para simular com os seus números, use a calculadora do Fator R.

Fonoaudióloga com R$ 9 mil por mês: CPF, Simples ou Presumido?

O exemplo é hipotético: fonoaudióloga que atende pacientes pessoa física, com receita de R$ 9.000 por mês e R$ 1.500 de despesas de consultório lançadas no livro-caixa, em 2026.

Premissas da conta (valem também para o enfermeiro)
  • Valores de 2026: salário mínimo de R$ 1.621,00 e teto do INSS de R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026); tabela mensal do IR e redução de 2026 (Lei 11.482/2007, art. 1º; Lei 9.250/1995, art. 3º-A).
  • Receita estável nos 12 meses; Simples na 1ª faixa, um sócio, sem empregados.
  • Anexo III com pró-labore de 28% da receita (premissa conservadora: a folha do Fator R também conta a contribuição dentro do DAS); Anexo V e Presumido com pró-labore de 1 salário mínimo.
  • Lucro Presumido com base de 32%, PIS e Cofins cumulativos, ISS de 2% (alíquota de Porto Alegre para esses serviços; em outros municípios vai de 2% a 5%) e contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore, mais adicionais, quando houver.
  • Lucro distribuído isento, abaixo de R$ 50 mil por mês.
  • Fora da conta: os custos da empresa (contabilidade, anuidade do conselho, alvará, certificado digital), as retenções na nota da empresa, que são antecipação de tributo, e o ISS do autônomo no CPF, que depende da inscrição no município. Em Porto Alegre, o autônomo de nível superior paga ISS fixo de 160 UFM por ano, R$ 966,58 em 2026, cerca de R$ 80,55 por mês.
SaídaComo ficaTributos do mêsSobre a receita
CPF (carnê-leão)INSS de 20% limitado ao teto: R$ 1.695,11. IR: R$ 687,61 (base de R$ 5.804,89; rendimento acima de R$ 7.350, sem a redução de 2026)R$ 2.382,7226,5%
Simples, Anexo III (Fator R de 28%)DAS de 6%: R$ 540,00. INSS de 11% sobre o pró-labore de R$ 2.520,00: R$ 277,20. IR do pró-labore: zeroR$ 817,209,1%
Simples, Anexo V (pró-labore de 1 salário mínimo)DAS de 15,5%: R$ 1.395,00. INSS do sócio: R$ 178,31. IR: zeroR$ 1.573,3117,5%
Lucro PresumidoIRPJ R$ 432,00, CSLL R$ 259,20, PIS R$ 58,50, Cofins R$ 270,00, ISS R$ 180,00, INSS do sócio R$ 178,31 e contribuição patronal R$ 324,20R$ 1.702,2118,9%
MEINão existe para a fonoaudiologia--

No ano, o CPF soma R$ 28.592,64, o Anexo III R$ 9.806,40, o Anexo V R$ 18.879,72 e o Presumido R$ 20.426,52. No exemplo, o Anexo III custa cerca de um terço do CPF; sem a folha de 28%, o Anexo V fica perto do Presumido. A receita de R$ 9.000 com R$ 1.500 de despesas foi escolhida porque o rendimento, mesmo descontado o livro-caixa (R$ 7.500), passa de R$ 7.350, e a redução de 2026 fica em zero no CPF com qualquer base de cálculo.

O que é só da fonoaudióloga, além da conta:

  • Atendendo como pessoa física, ela emite o Receita Saúde a cada pagamento; com CNPJ, emite nota fiscal (IN RFB 2.240/2024, arts. 2º e 3º).
  • O paciente deduz a consulta de fonoaudiologia no imposto de renda nos dois casos (Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a").
  • A fonoaudiologia está no item 4 da lista nacional do ISS fixo da sociedade uniprofissional, que vale só fora do Simples (DL 406/1968, art. 9º, § 3º).

A conta do carnê-leão está em carnê-leão: o que é e como pagar, e o custo do pró-labore em quanto custa o pró-labore em 2026. Clínica com estrutura hospitalar tem regra própria no Presumido: equiparação hospitalar.

Enfermeiro que presta a hospital: RPA ou PJ?

O exemplo é hipotético: enfermeiro que recebe R$ 15.000 por mês de um hospital (pessoa jurídica), sem despesas, em 2026, com as mesmas premissas da conta da fonoaudióloga. No RPA, o hospital desconta 11% de INSS até o teto: os 20% do contribuinte individual, menos a dedução de 45% da contribuição da empresa, limitada a 9% (Lei 8.212/1991, art. 30, § 4º; Lei 10.666/2003, art. 4º), e retém o IR pela tabela mensal (RIR, art. 685), que é antecipação do imposto da declaração anual. Além disso, o hospital que não é optante do Simples nem entidade beneficente certificada paga 20% de contribuição patronal sobre o valor do RPA (Lei 8.212/1991, art. 22, III). O hospital filantrópico certificado, como uma Santa Casa, é imune a essa contribuição (LC 187/2021, arts. 3º e 4º). Como não há contribuição da empresa para deduzir, ele desconta 20% do enfermeiro até o teto, e não 11% (Decreto 3.048/1999, art. 216, § 26).

SaídaComo ficaTributos do mêsSobre a receitaCusto do hospital
CPF (RPA)Hospital não optante do Simples e não imune. INSS de 11% retido até o teto: R$ 932,31. IR retido: R$ 2.959,88 (base de R$ 14.067,69)R$ 3.892,1925,9%R$ 18.000,00
Simples, Anexo III (Fator R de 28%)DAS de 6%: R$ 900,00. INSS de 11% sobre o pró-labore de R$ 4.200,00: R$ 462,00. IR do pró-labore: zeroR$ 1.362,009,1%R$ 15.000,00
Simples, Anexo VDAS de 15,5%: R$ 2.325,00. INSS do sócio: R$ 178,31R$ 2.503,3116,7%R$ 15.000,00
Lucro PresumidoIRPJ, CSLL, PIS e Cofins R$ 1.699,50, ISS R$ 300,00, INSS do sócio R$ 178,31 e contribuição patronal R$ 324,20R$ 2.502,0116,7%R$ 15.000,00

Na tabela, o hospital não é optante do Simples nem filantrópico. Nesse caso, no RPA, o custo do hospital é de R$ 18.000 por mês: os R$ 15.000 mais R$ 3.000 de contribuição patronal. Pagando a empresa do enfermeiro, essa contribuição não existe para o hospital, e é por isso que muitos contratantes pedem PJ. No hospital filantrópico certificado, o custo do RPA fica nos R$ 15.000, e o INSS descontado do enfermeiro sobe para R$ 1.695,11 (20% do teto). A conta aqui é só tributária. R$ 15.000 por mês somam R$ 180 mil em 12 meses, o topo da 1ª faixa do Simples; acima disso, a alíquota efetiva sobe.

A partir de 2027, o hospital no regime regular toma crédito do IBS e da CBS da nota que recebe, e o enfermeiro que fica no DAS transfere crédito menor. Quando vale recolher IBS e CBS por fora do DAS está em Simples híbrido: a opção de IBS e CBS por fora. O enfermeiro não emite Receita Saúde, e a consulta de enfermagem não é despesa dedutível do paciente, salvo dentro da conta do hospital.

Tributos por saída nos dois exemplos e o custo do hospital

Exemplo hipotético, cálculo do escritório, valores de 2026, sem os custos da empresa

Fonoaudióloga, R$ 9.000 por mês: tributos em % da receita

  • CPF 26,5%
  • Anexo III 9,1%
  • Anexo V 17,5%
  • Presumido 18,9%

Enfermeiro, R$ 15.000 por mês: tributos em % da receita

  • CPF (RPA) 25,9%
  • Anexo III 9,1%
  • Anexo V 16,7%
  • Presumido 16,7%

Custo do hospital por mês para contratar o enfermeiro (hospital fora do Simples e não imune)

  • RPA R$ 18.000
  • PJ R$ 15.000
Nos dois exemplos, o Anexo III com pró-labore de 28% é a saída que paga menos. Fonte: cálculo do escritório sobre a LC 123/2006 (Anexos III e V), a Lei 9.249/1995, a Lei 11.482/2007, a Lei 9.250/1995 e a Lei 8.212/1991.

A empresa de enfermagem precisa de registro no Coren?

Precisa. Toda empresa de enfermagem, a que tem como objeto atividades de enfermagem, deve ter o Registro de Empresa (RE) no Conselho Regional de Enfermagem, e o RE vale por 3 anos (Resolução Cofen 721/2023, arts. 2º e 3º). A resolução de 2023 substituiu a antiga Resolução Cofen 255/2001. O registro entra no roteiro de abertura, ao lado do registro de constituição, do CNPJ e do alvará, e a renovação a cada 3 anos entra no calendário da empresa.

Que registro a empresa da saúde precisa no conselho?

A regra geral vale para todas: a empresa se registra no conselho da sua atividade básica, com o profissional responsável anotado (Lei 6.839/1980, art. 1º). Algumas profissões têm, além disso, regra própria na lei ou no conselho:

ProfissãoConselhoBaseO que a norma diz
FonoaudiologiaConselho Regional de FonoaudiologiaLei 6.965/1981, art. 17, parágrafo únicoRegistro obrigatório da empresa cuja finalidade esteja ligada à fonoaudiologia
EnfermagemCorenResolução Cofen 721/2023, arts. 2º, I, e 3ºRegistro de Empresa, válido por 3 anos
NutriçãoCRNLei 6.583/1978, art. 15Registro da empresa ligada à nutrição
Medicina veterináriaCRMVLei 5.517/1968, art. 27Registro das firmas que exercem atividades da medicina veterinária
Fisioterapia e terapia ocupacional, psicologia, biomedicina, odontologia, medicinaCrefito, CRP, CRBM, CRO, CRMLei 6.839/1980, art. 1ºRegistro pela atividade básica, com o profissional anotado

Os valores de taxa e anuidade da empresa variam por conselho e por ano e não estão nesta página. Eles entram na conta de quando o CNPJ compensa, ao lado da contabilidade, do alvará e do certificado digital.

Quem precisa emitir o Receita Saúde e quem fica fora?

Seis profissões são obrigadas a emitir o Receita Saúde quando atendem como pessoa física: dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, psicólogos e terapeutas ocupacionais, com um recibo para cada pagamento (IN RFB 2.240/2024, art. 3º). O recibo só pode ser emitido por profissional pessoa física com registro regular no conselho; na empresa, o documento é a nota fiscal (art. 2º).

A lista coincide com a das profissões cujo pagamento o paciente deduz no imposto de renda: médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, além de exames laboratoriais e serviços radiológicos (Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a"). Enfermeiro, nutricionista, biomédico e veterinário ficam fora das duas listas. O exame laboratorial é dedutível, mas pela conta do laboratório, não pela pessoa do biomédico.

As regras do recibo, os prazos e a multa estão em Receita Saúde: quem precisa emitir, e o que o paciente pode abater em despesas médicas no IR.

Terapeuta ocupacional e biomédico: qual anexo, qual CNAE e qual redução em 2027?

Terapeuta ocupacional

Fica no Anexo III com Fator R, no inciso XXI do § 5º-B do art. 18 da LC 123/2006, com o CNAE 8650-0/05, atividades de terapia ocupacional (CNAE 2.3, IBGE), e está entre os 6 obrigados ao Receita Saúde. Em 2027, a terapia ocupacional não aparece pelo nome na lista de redução de 60% da LC 214/2025. As notas explicativas da NBS publicadas pelo MDIC (versão de 2013) classificam os serviços de terapia ocupacional na subposição 1.2301.92, a mesma da fisioterapia, que é o item 11 da lista (notas explicativas da NBS, MDIC). A lista descreve cada serviço com o código da NBS, então o código usado na NFS-e pesa na decisão; confira a NBS da sua nota antes de contar com a redução.

Biomédico

O laboratório de análises clínicas ou de patologia clínica fica no Anexo III com Fator R (LC 123/2006, art. 18, § 5º-D, XII), com o CNAE 8640-2/02. Fora do laboratório, o biomédico não tem subclasse CNAE própria (a atividade vai à 8650-0/99 ou a outro código, conforme o que é prestado), e o anexo se decide caso a caso, pelo serviço. Em 2027, a lista de 60% da LC 214/2025 traz os serviços de biomedicina (item 25) e os serviços laboratoriais (item 12). Quem atua na fronteira com a estética precisa olhar a atividade, não o diploma: a regra da estética e do salão está em salões de beleza e esteticistas.

Veterinário: por que a regra é outra?

Por três diferenças. No Simples, a medicina veterinária começa no Anexo V e vai ao III com o Fator R, o caminho inverso das outras (LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, II, e § 5º-J). No IBS e na CBS, não está na lista da saúde humana: tem a redução de 30% das profissões intelectuais com conselho, e a empresa só leva os 30% se cumprir os requisitos da lei, como ter só sócios habilitados e o serviço prestado diretamente por eles (LC 214/2025, art. 127, XIII, e § 1º). E o serviço veterinário ligado à produção animal tem regra própria do agro, tratada na página do produtor rural. A conta completa do veterinário, da clínica e do pet shop está em contabilidade para veterinários.

O que muda para os profissionais da saúde com IBS e CBS em 2027?

Os serviços de saúde da lista da LC 214/2025 têm redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 130 e Anexo III). A lista nomeia enfermagem (item 10), fisioterapia (11), serviços laboratoriais (12), psicologia (17), fonoaudiologia (21), nutrição (22) e biomedicina (25), além de clínica médica, médicos especializados e odontologia. O efeito depende de onde você está:

  • No Simples: quem fica no DAS segue as regras do Simples, e a redução não diminui o DAS. Ela vale no Lucro Presumido, no Real e para a optante que escolher recolher IBS e CBS por fora (LC 214/2025, art. 41, §§ 2º e 3º).
  • No CPF: quem atua de forma profissional passa a ser contribuinte do IBS e da CBS, ainda que a profissão não seja regulamentada (art. 21, I, "c"), e se inscreve no CNPJ só para esses tributos a partir de 01/01/2027, sem abrir empresa (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º-A). A lei tira dessa condição o nanoempreendedor, mas faz remissão às vedações do MEI, e quem não pode ser MEI talvez não se enquadre (art. 26, IV): não conte com essa saída. O passo a passo está em autônomo: como declarar e pagar.
  • No Presumido: PIS e Cofins dão lugar à CBS e ao IBS, já com a redução.

Uma estimativa nos dois exemplos, se a alíquota de referência da CBS ficar em 11,3%: em 2027, CBS de 11,2% e IBS de 0,1%, com 60% de redução, somam 4,52% do serviço (4,48% de CBS e 0,04% de IBS). A referência depende de resolução do Senado; o acompanhamento está em CBS de 11,3% em 2027.

ExemploCPF hojeCPF em 2027 (+ 4,52%)Simples (DAS)Presumido hojePresumido em 2027
Fonoaudióloga, R$ 9.000R$ 2.382,72R$ 2.789,52 (+ R$ 406,80)Sem mudança de alíquotaR$ 1.702,21R$ 1.780,51
Enfermeiro, R$ 15.000R$ 3.892,19R$ 4.570,19 (+ R$ 678,00)Sem mudança de alíquotaR$ 2.502,01R$ 2.632,51

Estimativa do escritório, antes de créditos. No CPF, vale para quem não for nanoempreendedor; o IR não foi recalculado. No Presumido, sai o PIS e a Cofins (3,65%) e entram 4,52%; o ISS segue em 2027.

A lista completa da saúde, com os códigos da NBS, está em reforma tributária na saúde, e a nota de serviço com IBS e CBS em NFS-e com IBS e CBS.

Qual o ISS do profissional da saúde?

No Simples, o ISS vai dentro do DAS. Fora dele, a sociedade uniprofissional pode pagar ISS fixo por profissional habilitado, quando a profissão está na lista nacional: médicos (item 1), enfermeiros e fonoaudiólogos (item 4), veterinários (item 8), dentistas (item 90) e psicólogos (item 92) (DL 406/1968, art. 9º, § 3º). Fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e nutricionista não estão na lista nacional. Sem o fixo, o ISS é sobre o preço, de 2% a 5% conforme o município (LC 116/2003, arts. 8º e 8º-A).

Em Porto Alegre

O rol do município é mais largo que a lista nacional e inclui fisioterapia, terapia ocupacional e nutrição (LC municipal 7/1973, art. 20, § 3º). As alíquotas e a conta de quando o fixo compensa estão em ISS fixo da sociedade uniprofissional.

Como escolher a contabilidade de quem atende na saúde?

Na saúde, o que separa uma orientação da outra são pontos que você consegue perguntar antes de contratar:

  • Qual CNAE e qual dispositivo da LC 123/2006 valem para a sua profissão (o do biomédico depende do serviço; o do veterinário começa no Anexo V).
  • Em qual conselho a empresa se registra e quando renova (o Registro de Empresa no Coren vale por 3 anos).
  • Se você está entre os 6 obrigados ao Receita Saúde no CPF e como fica a nota fiscal quando passa a atender pelo CNPJ.
  • Para quem recebe de hospital ou clínica, a conta de RPA ou PJ com o custo do contratante e, em 2027, a escolha entre o DAS e o IBS e a CBS por fora.
  • Qual código da NBS vai na nota a partir de 2027, porque a redução de 60% segue a lista da LC 214/2025.

Para começar, conte o seu caso.

Fontes

Regras conferidas na fonte oficial em 12/11/2026.

Análises para Profissionais da Saúde

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A mesma área, regras diferentes

Cada profissão da saúde tem a sua regra

O MEI é vedado a todas, mas o anexo de partida, o conselho da empresa, o recibo do paciente e a redução de 2027 mudam de uma profissão para outra. A conta certa começa pela profissão e pelo tipo de cliente.

Em 2027, a saúde humana tem 60% de redução de IBS e CBS e o veterinário, 30% com requisitos; quem fica no DAS não muda de alíquota (LC 214/2025, arts. 41, 127 e 130).

Fazer a conta da minha profissão

4 de 10

profissões da saúde desta página não estão entre os obrigados ao Receita Saúde: enfermeiro, nutricionista, biomédico e veterinário (IN RFB 2.240/2024, art. 3º).

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o escritório e como trabalhamos. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Profissional da saúde pode ser MEI?

Não. Fonoaudiólogo, enfermeiro, terapeuta ocupacional, biomédico, fisioterapeuta, nutricionista, psicólogo, dentista, médico e veterinário estão fora do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista fechada de ocupações do MEI (art. 100). O cuidador de idosos e enfermos está na lista, mas não é enfermagem. Veja o motivo e os dois vizinhos que confundem.

Qual o anexo do Simples para fonoaudiólogo, enfermeiro e terapeuta ocupacional?

Anexo III, a partir de 6%, quando a folha com o pró-labore chega a 28% da receita dos 12 meses; abaixo disso, Anexo V, a partir de 15,5% (LC 123/2006, art. 18, § 5º-B, XIX e XXI, e § 5º-M, I).

Enfermeiro precisa emitir o Receita Saúde?

Não. A obrigação vale para dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, psicólogos e terapeutas ocupacionais que atendem como pessoa física (IN RFB 2.240/2024, art. 3º). Na empresa, o documento é a nota fiscal. Quem emite e quem fica fora.

A empresa de enfermagem precisa de registro no Coren?

Sim. Toda empresa de enfermagem deve ter o Registro de Empresa no Coren, válido por 3 anos (Resolução Cofen 721/2023, art. 3º).

O que muda para os profissionais da saúde com IBS e CBS em 2027?

Os serviços de saúde da lista da LC 214/2025 têm redução de 60% (art. 130 e Anexo III). No Simples, a alíquota do DAS não muda; no CPF, quem atua de forma profissional passa a ser contribuinte de IBS e CBS. Veja a estimativa nos dois exemplos.

O veterinário tem a mesma redução de 60%?

Não. A veterinária não está na lista da saúde humana: tem redução de 30% como profissão intelectual, e a empresa só leva os 30% se cumprir os requisitos do art. 127, § 1º, da LC 214/2025, como ter só sócios habilitados prestando o serviço.

Próximo passo

A contabilidade de quem atende na saúde, com a regra conferida

Fazemos a conta de CPF ou CNPJ com a sua receita, abrimos a empresa no CNAE certo, cuidamos do registro no conselho no roteiro de abertura, ajustamos o pró-labore do Fator R todo mês e cuidamos do Simples e das obrigações. Escritório em Porto Alegre/RS, atendimento online e por escrito para todo o Brasil.

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