Contabilidade para empresa estrangeira no Brasil: CNPJ, filial ou subsidiária?

Em novembro de 2026, a empresa estrangeira opera no Brasil por subsidiária ou por filial. A subsidiária é uma Ltda ou S.A. brasileira com a estrangeira como sócia, registrada direto na Junta Comercial (IN DREI 81/2020IN DREI 81/2020, art. 12, § 1º); a sócia estrangeira recebe CNPJ pelo cadastro no CDNR do Banco Central (IN RFB 2.119/2022, art. 19IN RFB 2.119/2022, art. 19). A filial depende antes de autorização do Governo Federal, pedida ao DREI pelo gov.br (Código Civil, art. 1.134Código Civil, art. 1.134; IN DREI 77/2020IN DREI 77/2020, art. 1º). Nenhuma das duas pode optar pelo Simples (LC 123/2006, art. 3º, § 4º, I e IILC 123/2006, art. 3º, § 4º, I e II).

Se a sua empresa é brasileira e vende serviço para cliente lá fora, a página certa é a de PJ com cliente no exterior. Aqui, somos o lado brasileiro da empresa estrangeira: contabilidade em reais, impostos, folha e o preparo das informações ao Banco Central da empresa no Brasil, com atendimento online e por escrito, em português ou em inglês. O escritório fica em Porto Alegre/RS e atende empresas de todo o Brasil.

Atualizado em 8 de novembro de 2026, com as regras de 2026 conferidas na fonte oficial.

Empresa estrangeira tem CNPJ no Brasil?

Tem, quando é sócia de empresa daqui. A entidade domiciliada no exterior com participação societária no País é obrigada à inscrição, e o CNPJ dela decorre automaticamente do cadastro no Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR) do Banco Central, vedado o pedido em unidade da Receita (IN RFB 2.119/2022, art. 4º, § 2º, Anexo I, XVI, "a", 7, e art. 19IN RFB 2.119/2022, art. 4º, § 2º; Anexo I, XVI, a, 7; art. 19). Quem a representa perante a Receita é um procurador domiciliado no Brasil, com poderes para administrar os bens e direitos da entidade no País (art. 6º, § 1º).

Todo integrante do quadro de sócios e administradores precisa de CNPJ, se pessoa jurídica, ou de CPF, se pessoa física (art. 21, II); o sócio pessoa física que mora fora e tem participação societária no Brasil se inscreve no CPF (IN RFB 2.172/2024, art. 4º, II, "d"IN RFB 2.172/2024, art. 4º, II, d). A entidade estrangeira obrigada ao CNPJ também informa os seus beneficiários finais (IN RFB 2.119/2022, art. 55, na redação da IN RFB 2.290/2025); desde 01/01/2026, entidades de previdência e fundos de pensão deixaram de estar entre as exceções.

Filial ou subsidiária: qual abrir?

Nas duas vias, o IRPJ é pago no Brasil: a filial é contribuinte como representação no País de pessoa jurídica com sede no exterior, e a subsidiária, como pessoa jurídica domiciliada aqui, qualquer que seja a nacionalidade dos sócios (RIR, art. 159, I e IIDecreto 9.580/2018 (RIR), art. 159, I e II). A diferença está no caminho do registro, em quem precisa estar no Brasil e no que acontece quando a matriz muda. A escolha da estrutura é da empresa; o quadro mostra o que a lei pede em cada via.

Na subsidiária, a sócia estrangeira arquiva na Junta a procuração do seu representante no Brasil e a prova de que existe legalmente (IN DREI 81/2020, art. 12, § 1ºIN DREI 81/2020, art. 12, § 1º), e os documentos de fora vão apostilados (ou legalizados no consulado) e com tradução por tradutor público (art. 15). Na filial, o pedido ao DREI leva, entre outros documentos, o ato que delibera a filial e o capital destacado em reais para as operações no País, que fica fixado na portaria de autorização (IN DREI 77/2020, art. 1º, §§ 2º e 3ºIN DREI 77/2020, art. 1º, §§ 2º e 3º, e art. 3º; Decreto 11.497/2023Decreto 11.497/2023, art. 1º); com ela, a sociedade arquiva os atos na Junta do estado da filial, e só depois de inscrita pode começar a atividade (Código Civil, art. 1.136Código Civil, art. 1.136). A filial fica sujeita às leis e aos tribunais brasileiros quanto aos atos praticados aqui (art. 1.137), qualquer mudança no contrato ou no estatuto da matriz só vale no Brasil depois de aprovada pelo Poder Executivo (art. 1.139), e o balanço patrimonial e o de resultado da filial são publicados no País, sob pena de cassação da autorização (art. 1.140).

Para o capital estrangeiro, a lei dá tratamento jurídico idêntico ao do capital nacional, em igualdade de condições (Lei 14.286/2021, art. 9ºLei 14.286/2021, art. 9º).

Quem precisa morar no Brasil?

São três papéis diferentes, cada um com a sua regra:

• Representante da filial: a sociedade estrangeira autorizada mantém, permanentemente, representante no Brasil com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial (Código Civil, art. 1.138Código Civil, art. 1.138).
• Procurador do CNPJ da sócia: a matriz sócia de empresa daqui é representada perante a Receita por procurador domiciliado no Brasil (IN RFB 2.119/2022, art. 6º, § 1º).
• Representante do administrador que mora fora: a posse do administrador residente no exterior depende de representante residente no País, com poderes para receber citações até, no mínimo, 3 anos depois do fim da gestão, na S.A. (Lei 6.404/1976, art. 146, § 2º, na redação da Lei 14.195/2021Lei 6.404/1976, art. 146, § 2º) e na Ltda (IN DREI 81/2020, Anexo IV, nota IIN DREI 81/2020, Anexo IV, nota I). O diretor de S.A. não precisa mais residir no País (Lei 6.404/1976, art. 146, caput).

A subsidiária pode ser do Simples Nacional?

Não. A lei tira do Simples três situações em que a empresa estrangeira quase sempre está:

Fora do Simples, a empresa fica no Lucro Presumido ou no Real. O Lucro Real é obrigatório, entre outros casos da lei, para quem teve receita total acima de R$ 78 milhões no ano anterior e para quem tem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior (Lei 9.718/1998, art. 14, I e IIILei 9.718/1998, art. 14, I e III); fora dos casos do art. 14, o Presumido segue possível, e a escolha entre os dois é uma conta de cada empresa (veja contabilidade para empresas e planejamento tributário).

O que a empresa com sócio estrangeiro entrega ao Banco Central? (o antigo RDE-IED)

O registro que ainda se procura como "RDE-IED" hoje se chama SCE-IED: a empresa que recebe investimento estrangeiro direto presta as informações ao Banco Central pela Resolução BCB 278/2022Resolução BCB 278/2022, arts. 17, II, e 32 a 41, que regulamenta a Lei 14.286/2021Lei 14.286/2021, art. 10; o regime antigo da Circular 3.689/2013 foi revogado (art. 45, IX). O aporte em moeda entra pelo próprio câmbio (art. 35), com o código do SCE-IED na operação de US$ 100 mil ou mais (art. 21, II). O que não passa pelo câmbio tem prazo próprio, e as declarações periódicas dependem do tamanho do ativo:

Informação irregular pode levar à vedação das transferências ligadas à operação enquanto não for sanada (Res. BCB 278/2022, art. 22): é por isso que uma remessa de dividendos pode ficar travada. O SCE-IED é do capital estrangeiro que entra; o capital brasileiro no exterior vai à CBE, outra declaração. As linhas do Banco Central valem para a empresa que recebe o investimento; no caso da filial, conferimos na entrada como o capital destacado é informado.

A empresa com sócio estrangeiro pode ter conta em dólar no Brasil?

Desde 01/10/2026, sim. A Resolução BCB 575/2026Resolução BCB 575/2026, altera a Res. BCB 277/2022 incluiu, entre quem pode manter conta em moeda estrangeira no País, a sociedade sediada aqui com participação direta de não residente no capital (Res. BCB 277/2022, art. 70, XIVResolução BCB 277/2022, art. 70, XIV). A conta serve só para movimentos de investimento estrangeiro direto e de crédito externo, a conversão para reais é feita por operação de câmbio, e não há saque, depósito em espécie nem cheque (art. 75-B, I a III). Para usá-la, a empresa comprova que tem investimento estrangeiro direto vigente, sujeito às informações do SCE-IED, e atesta ao banco que elas estão declaradas e atualizadas (Res. BCB 278/2022, art. 3º-AResolução BCB 278/2022, art. 3º-A, caput e parágrafo único). O câmbio, em qualquer caso, só passa por instituição autorizada pelo Banco Central (Lei 14.286/2021, art. 3ºLei 14.286/2021, art. 3º). A lista completa de quem entrou em outubro está em conta em moeda estrangeira no Brasil.

Como fica a contabilidade da subsidiária: BR GAAP, ECD e ECF?

O que a matriz chama de BR GAAP são, na lei, as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (Decreto-Lei 9.295/1946, art. 6º, "f"Decreto-Lei 9.295/1946, art. 6º, f). A escrituração é feita em português e em reais (Código Civil, arts. 1.179, 1.182 e 1.183Código Civil, arts. 1.179, 1.182 e 1.183), sob a responsabilidade de contabilista habilitado, com registro no CRC (Decreto-Lei 9.295/1946, art. 12), e as demonstrações financeiras são assinadas pelos administradores e por contabilista legalmente habilitado (Lei 6.404/1976, art. 177, § 4ºLei 6.404/1976, art. 177, § 4º). Fora do Simples, a ECF é entregue até o último dia útil de julho do ano seguinte, e a ECD, por quem é obrigado à escrituração pela lei comercial, até o último dia útil de junho (IN RFB 2.003/2021, arts. 3º e 5ºIN RFB 2.003/2021, arts. 3º e 5º; IN RFB 2.004/2021, art. 3ºIN RFB 2.004/2021, art. 3º).

A sociedade de grande porte, que é a sociedade ou o conjunto de sociedades sob controle comum com ativo total acima de R$ 240 milhões ou receita bruta anual acima de R$ 300 milhões no exercício anterior, segue a Lei das S.A. na escrituração, mesmo sendo Ltda, e tem auditoria independente obrigatória por auditor registrado na CVM (Lei 11.638/2007, art. 3ºLei 11.638/2007, art. 3º). Essa auditoria é uma exigência da lei para a empresa, feita por auditor que ela contrata; não é serviço do escritório.

Quanto custa mandar o lucro para a matriz em 2026?

Desde 2026, o dividendo remetido ao exterior tem IRRF de 10% (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º, incluído pela Lei 15.270/2025Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º), com as exceções do § 5º, entre elas o resultado apurado até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 e paga nos termos do ato que a aprovou, e com o crédito que o beneficiário de fora pode pedir, por opção, no art. 10-A. O JCP tem IRRF de 17,5% desde 01/01/2026 (art. 9º, § 2ºLei 9.249/1995, art. 9º, § 2º, na redação da LC 224/2025LC 224/2025, art. 8º). No câmbio, o IOF é zero na remessa de dividendos e JCP e no retorno do investimento, e de 0,38% no ingresso do capital (Decreto 6.306/2007, art. 15-B, XIII, XVII-A e XXVDecreto 6.306/2007, art. 15-B, XIII, XVII-A e XXV, na redação do Decreto 12.499/2025, cuja eficácia foi devolvida pelo STF na ADC 96STF, ADC 96, decisão de 16/07/2025, em decisão liminar de 16/07/2025 ainda não referendada pelo Plenário).

Exemplo hipotético, para mostrar a regra; não considera tratado, país de tributação favorecida nem o crédito opcional do art. 10-A da Lei 9.249/1995.

E os pagamentos à matriz por serviço, royalty e empréstimo?

Cada pagamento à matriz tem a sua conta. Em resumo, nos valores de novembro de 2026:

• Serviço e royalty: IRRF de 15% em serviço técnico, assistência técnica e royalties (MP 2.159-70/2001, art. 3ºMP 2.159-70/2001, art. 3º), também em assistência administrativa e semelhantes (Lei 10.168/2000, art. 2º-A), e de 25% nos demais serviços (Lei 9.779/1999, art. 7ºLei 9.779/1999, art. 7º); CIDE de 10% em royalties, tecnologia e serviço técnico, que não incide na licença de uso de software sem transferência da tecnologia (Lei 10.168/2000, art. 2º, §§ 1º-A e 4ºLei 10.168/2000, art. 2º, §§ 1º-A e 4º).
• PIS e Cofins-Importação: 1,65% e 7,6% sobre o serviço importado até 31/12/2026 (Lei 10.865/2004Lei 10.865/2004, arts. 1º e 8º, II); a partir de 2027, IBS e CBS incidem na importação de serviços e essas duas contribuições saem (LC 214/2025, arts. 63, 64 e 542, XXIIILC 214/2025, arts. 63, 64 e 542, XXIII; veja a Reforma Tributária).
• Juros do empréstimo da matriz: no Lucro Real e na CSLL, além de serem despesa necessária, só são dedutíveis se a dívida com a matriz não passar de 2 vezes a participação dela no patrimônio líquido, e a soma das dívidas com partes relacionadas no exterior, de 2 vezes a soma das participações delas (Lei 12.249/2010, art. 24, I e III, na redação da Lei 14.596/2023Lei 12.249/2010, art. 24, I e III); com país de tributação favorecida, o limite é outro (art. 25).
• Preço das operações com a matriz: desde 01/01/2024, segue o princípio arm's length, com os termos que partes não relacionadas teriam combinado em transação comparável (Lei 14.596/2023, arts. 2º e 47Lei 14.596/2023, arts. 2º e 47).

Se a sua empresa é a subsidiária e ainda não tem contador, ou se a contabilidade já existe e vai mudar de mãos, a troca segue o passo a passo de trocar de contador; o executivo que vem morar no Brasil para tocar a operação tem as regras de residência fiscal em quando o estrangeiro vira residente fiscal.