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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Faturar uma empresa estrangeira - a plataforma que paga em dólar, o cliente de consultoria fora do país, o SaaS que contrata seu serviço - se resolve com quatro documentos encadeados: contrato, invoice, câmbio e nota fiscal. O contrato pode ser firmado em moeda estrangeira (a lei cambial autoriza expressamente), a invoice cobra, o câmbio interna o dinheiro com IOF zero quando liquidado como receita de exportação - e a NFS-e continua obrigatória, ainda que o ISS não incida e o cliente lá de fora nunca vá abri-la. Quem monta esse circuito uma vez fatura todo mês sem improviso; quem pula etapas paga IOF que não devia e enfraquece a prova de que a receita é de exportação.

  • 4 documentos contrato, invoice, câmbio e nota fiscal
  • IOF zero no câmbio liquidado como receita de exportação
  • NFS-e obrigatória mesmo sem ISS

O caminho do dinheiro, com o câmbio, o código da operação e o IOF, está em como receber dinheiro do exterior na empresa. Abaixo, cada documento, uma ferramenta para o seu mês e o que muda no DAS.

O contrato e a invoice: onde a operação nasce

Contrato de exportação de serviços pode estipular pagamento em moeda estrangeira - é uma das hipóteses expressas da lei do marco cambial, que fora delas considera a estipulação nula.

Nas plataformas, o “contrato” são os termos de serviço aceitos no cadastro - e o nome que está neles define quem fatura, como mostramos em trabalho remoto para empresa estrangeira: PF ou PJ?.

A invoice é a fatura da prestação: identifica prestador e tomador (com endereço no exterior), descreve o serviço, indica valor, moeda, forma e prazo de pagamento e referencia o contrato ou os termos.

Ela é o documento que circula com o cliente e ampara o fechamento do câmbio - mas não é documento fiscal brasileiro: invoice não substitui a nota fiscal, e vice-versa.

Quando vários freelancers fazem o projeto juntos, quem assina o contrato e emite a invoice muda o imposto do grupo, como mostramos em projeto em grupo para cliente no exterior: um CNPJ ou vários.

Modelo de invoice para cliente no exterior: o que ela precisa ter

A invoice traz o prestador (razão social, CNPJ e endereço da empresa), o tomador com o endereço no exterior, a descrição do serviço e do período, o valor e a moeda, a forma e o prazo de pagamento e a referência ao contrato ou aos termos aceitos.

Ela não substitui a NFS-e, que a ME e a EPP do Simples emitem só pelo Emissor Nacional desde 1º/11/2026 (Res. CGSN 191/2026).

Campo da invoiceO que pôrOnde o mesmo dado aparece
PrestadorRazão social, CNPJ e endereço da empresaNFS-e e titular da conta que recebe
TomadorNome e endereço no exteriorNFS-e (tomador do exterior) e contrato
ServiçoDescrição, período e, quando couber, onde o cliente usa o resultadoContrato e prova da exportação
Valor e moedaValor em dólar ou euroCâmbio (valor convertido) e NFS-e em reais
PagamentoConta da empresa, forma e prazoComprovante do câmbio com a finalidade de serviço

A nota fiscal sai mesmo sem ISS

Na exportação de serviços o ISS não incide - em Porto Alegre, por força do Código Tributário municipal, espelho da LC 116/2003, com a mesma ressalva do serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique.

Mas a obrigação de emitir a nota a cada operação permanece (art. 32, I da mesma lei): a NFS-e com tomador do exterior documenta a receita, sustenta a escrituração e integra a prova do enquadramento. Empresas do Simples emitem pelo Emissor Nacional desde 01/11/2026 (Res. CGSN 191/2026, que prorrogou o antigo 01/09).

O câmbio: a classificação que vale dinheiro

Operação de câmbio só se faz por instituição autorizada pelo Banco Central (art. 3º do marco cambial) - o que hoje abrange bancos e fintechs autorizadas, em lista pública do BCB. O ponto que passa despercebido é a natureza da operação informada no fechamento:

Liquidação do câmbioIOFBase
Ingresso de receita de exportação de bens e serviçoszeroart. 15-B, I (serviços das Seções I a V da NBS: §4º)
Entrada residual (transferência genérica do exterior)0,38%art. 15-B, XXV
Saída residual (remessa ao exterior)3,5%art. 15-B, XXIV (redação dos decretos de 2025)

O mês de quem fatura em dólar: câmbio, IOF e nota

O mês de quem fatura em dólar: câmbio, IOF e nota
No mêsResultado
Invoice ao cliente no exteriorUS$ 5.000,00
Valor em reais da liquidação (vai na NFS-e)R$ 25.000,00
IOF com o câmbio liquidado como receita de exportaçãoR$ 0,00
IOF se liquidado como transferência genérica (0,38%)R$ 95,00
O mesmo erro em 12 mesesR$ 1.140,00
ISSNão incide na exportação, mas a NFS-e sai
No DAS do SimplesReceita segregada, sem Cofins, PIS e ISS

A diferença está na classificação informada no fechamento do câmbio, não no dinheiro: confira em cada liquidação e guarde o comprovante.

A cotação do exemplo é hipotética: vale a do câmbio fechado. IOF zero no ingresso de receita de exportação e 0,38% na entrada residual (Decreto 6.306/2007, art. 15-B, I e XXV, em vigor pela cautelar na ADC 96). ISS: LC 7/1973 de Porto Alegre, arts. 18-B, I, e 32, I. DAS: Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3º.

As alíquotas do art. 15-B estão em vigor por cautelar monocrática na ADC 96, ainda não referendada pelo Plenário, com o mérito não julgado - o detalhe e a tabela completa por inciso estão em quanto custa mandar dinheiro para o exterior.

A mesma entrada de dinheiro, liquidada como “transferência” em vez de “receita de exportação”, paga 0,38% sem necessidade - e, pior, deixa de gerar o comprovante certo. O contrato de câmbio (ou o comprovante da operação, nas fintechs) é a prova documental do ingresso de divisas; guardado mês a mês, fecha o circuito com a invoice e a nota.

O caminho de volta tem regra própria:

Pode deixar o dinheiro lá fora?

Pode. Desde o marco cambial, a manutenção no exterior dos recursos de exportação é faculdade ampla, sem percentual mínimo de internação.

E o Simples acompanhou: a desoneração da receita de exportação independe do ingresso efetivo de divisas quando os recursos são mantidos fora nessa forma (Res. CGSN 140/2018).

Essa regra vale até 31/12/2026: a Resolução CGSN 190/2026 revoga os §§ 4º e 4º-A do art. 25 a partir de 1º/01/2027 (arts. 8º, XVI, e 9º), e daí em diante cada tributo segue a própria regra de exportação. O que muda em 2027 está em como receber dinheiro do exterior na PJ.

O que a escolha cria é dever de informação e trabalho contábil:

  • somando US$ 1 milhão no exterior em 31/12, nasce a declaração CBE ao Banco Central (Res. BCB 279/2022, com ativos virtuais no rol desde a redação original; quem declara, prazos e multas estão em CBE ao Banco Central);
  • a oscilação entre a data da receita e a conversão em reais tem tratamento próprio - o panorama está em variação cambial: quando é isenta.

E uma conta em moeda estrangeira aqui no Brasil?

Desde 01/10/2026, a Resolução BCB nº 575, de 18 de junho de 2026, ampliou a lista de quem pode manter conta de depósito em moeda estrangeira em banco no país, que fica no art. 70 da Resolução BCB nº 277/2022. Entraram:

  • pessoa jurídica exportadora de bens;
  • pessoa jurídica residente de direito privado devedora de crédito externo (empréstimo tomado lá fora);
  • sociedade sediada no país com participação direta de não residente no capital (é o caso da subsidiária de empresa de fora, com as regras em contabilidade para empresa estrangeira no Brasil);
  • pessoa jurídica não residente credora de crédito externo a residente ou sócia direta de sociedade sediada no país.

Elas se somam às hipóteses que já existiam, como agência de turismo, seguradoras, emissores de cartão de uso internacional e instituições autorizadas a operar câmbio. Na conta da exportadora de bens, os créditos devem vir de receitas de exportação e de outros valores do exterior, e a conversão para reais exige operação de câmbio (art. 75-A).

E quem exporta serviço? O texto fala em exportadora de bens; a exportação de serviços não aparece em nenhum inciso do art. 70.

E encaixar a empresa em outra hipótese não leva as invoices para lá: nas contas de quem tem empréstimo externo ou sócio estrangeiro, os créditos e débitos devem decorrer exclusivamente de operações de crédito externo ou de investimento estrangeiro direto (art. 75-B), comprovadas e declaradas ao Banco Central (art. 3º-A da Resolução BCB nº 278/2022).

Para a receita de serviço, os caminhos seguem os das seções anteriores: liquidar o câmbio como receita de exportação ou manter os recursos em conta no exterior.

O que muda no DAS

No Simples, a receita de exportação é segregada e o cálculo desconsidera os percentuais de Cofins, PIS e ISS (art. 25, §3º da Res. CGSN 140) - IRPJ, CSLL e CPP continuam devidos.

A empresa ainda ganha fôlego de teto: o limite de R$ 4,8 milhões vale para o mercado interno e, adicionalmente, outro tanto para a exportação (art. 2º, §1º). Os requisitos do enquadramento - tomador no exterior e resultado que não se verifique no Brasil - são os mesmos que detalhamos no caso dos infoprodutores.

Exemplo ilustrativo da rotina: um prestador que fatura US$ 5 mil por mês de um cliente estrangeiro fecha o mês em quatro passos:

  1. emite a invoice no fechamento;
  2. liquida o câmbio como receita de exportação (IOF zero);
  3. emite a NFS-e pelo valor em reais da liquidação;
  4. declara a receita segregada no PGDAS-D.

Depois do primeiro ciclo, a rotina toma minutos, não tardes.

O desenho de cada caso - anexo, pró-labore, o que fica fora e o que entra - é parte do serviço de contabilidade para exportação de serviços. Para revisar o seu fluxo ou montar o primeiro, faça o diagnóstico.

Perguntas frequentes sobre como faturar uma empresa estrangeira

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Preciso de banco ou posso receber por fintech de câmbio?

A lei exige que a operação de câmbio passe por instituição autorizada pelo Banco Central (Lei 14.286/2021, art. 3º) - e hoje isso inclui bancos e fintechs autorizadas, que o BCB lista publicamente. O que decide não é a marca, e sim três pontos: a instituição ser autorizada, a operação sair classificada como receita de exportação de serviços e o comprovante de cada liquidação ficar guardado.

Sou obrigado a trazer o dinheiro para o Brasil?

Não. Desde o marco cambial, a manutenção no exterior dos recursos de exportação é uma faculdade ampla (Lei 11.371/2006, art. 1º). No Simples Nacional, até 31/12/2026, a desoneração da receita de exportação independe do ingresso efetivo das divisas quando os recursos ficam fora nessa forma (Res. CGSN 140/2018, art. 25, §4º-A, revogado a partir de 2027 pela Res. CGSN 190/2026). O que nasce daí é dever de informação: somando US$ 1 milhão no exterior em 31/12, entra a declaração CBE ao Banco Central. O saldo em ativos virtuais soma nessa conta desde a redação original da Resolução BCB 279/2022 (art. 7º, IX); o que passou a observar a Resolução em 02/02/2026 foram as operações em ativos virtuais (art. 1º, § 2º).

Pago IOF quando o dinheiro entra?

Se a operação de câmbio for liquidada como ingresso de receita de exportação, a alíquota é zero (Decreto 6.306/2007, art. 15-B, I) - e o §4º do mesmo artigo enquadra aí os serviços das Seções I a V da NBS. Se a mesma entrada for liquidada como transferência genérica, paga 0,38%. A diferença não está no dinheiro, está na classificação informada no fechamento do câmbio.

O cliente estrangeiro não usa a nota fiscal. Posso não emitir?

A emissão é obrigação sua perante o fisco, não cortesia ao cliente: em Porto Alegre, o contribuinte emite nota a cada operação (LC 7/1973, art. 32, I), ainda que o ISS não incida na exportação (art. 18-B, I). A nota com tomador do exterior também é peça da prova do enquadramento. Para empresas do Simples, a NFS-e sai pelo Emissor Nacional desde 01/11/2026 (Res. CGSN 191/2026).

O que a invoice para cliente no exterior precisa ter?

O prestador (razão social, CNPJ e endereço da empresa), o tomador com o endereço no exterior, a descrição do serviço e do período, o valor e a moeda, a forma e o prazo de pagamento e a referência ao contrato ou aos termos aceitos. Ela é o documento que circula com o cliente e ampara o fechamento do câmbio.

A invoice substitui a nota fiscal?

Não. A invoice não é documento fiscal brasileiro, e invoice não substitui a nota fiscal, nem vice-versa. A NFS-e com tomador do exterior continua obrigatória, ainda que o ISS não incida, e a ME e a EPP do Simples a emitem pelo Emissor Nacional desde 1º/11/2026 (Res. CGSN 191/2026).

Posso fazer o contrato em dólar com o cliente estrangeiro?

Pode. O contrato de exportação de serviços que estipula pagamento em moeda estrangeira é uma das hipóteses expressas da lei do marco cambial (Lei 14.286/2021, art. 13, I); fora delas, a estipulação é nula. Nas plataformas, o contrato são os termos de serviço aceitos no cadastro, e o nome que está neles define quem fatura.

Quem exporta serviço pode ter conta em moeda estrangeira no Brasil?

Pela regra em vigor desde 01/10/2026, não como exportadora: a Resolução BCB 575/2026 incluiu no art. 70 da Resolução BCB 277/2022 a pessoa jurídica exportadora de bens, e a exportação de serviços não aparece em nenhum inciso. Para a receita de serviço, os caminhos seguem sendo liquidar o câmbio como receita de exportação ou manter os recursos em conta no exterior.

O que muda no DAS de quem fatura empresa estrangeira?

A receita de exportação é segregada e o cálculo desconsidera os percentuais de Cofins, PIS e ISS; IRPJ, CSLL e CPP continuam devidos (Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3º). E o limite de R$ 4,8 milhões vale para o mercado interno e, adicionalmente, outro tanto para a exportação (art. 2º, § 1º).

Quando o dinheiro deixado lá fora obriga a declarar ao Banco Central?

Quando os valores no exterior somam US$ 1 milhão em 31/12: nasce a declaração CBE ao Banco Central (Resolução BCB 279/2022, art. 10), com os ativos virtuais no rol desde a redação original. Manter os recursos de exportação fora é faculdade ampla (Lei 11.371/2006, art. 1º).

A regra do Simples para manter o dinheiro fora muda em 2027?

Muda. Até 31/12/2026, a desoneração da receita de exportação independe do ingresso efetivo das divisas quando os recursos ficam fora. A Resolução CGSN 190/2026 revoga os §§ 4º e 4º-A do art. 25 da Resolução CGSN 140/2018 a partir de 1º/01/2027 (arts. 8º, XVI, e 9º), e daí em diante cada tributo segue a própria regra de exportação.

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