Faturar uma empresa estrangeira - a plataforma que paga em dólar, o cliente de consultoria fora do país, o SaaS que contrata seu serviço - se resolve com quatro documentos encadeados: contrato, invoice, câmbio e nota fiscal. O contrato pode ser firmado em moeda estrangeira (a lei cambial autoriza expressamente), a invoice cobra, o câmbio interna o dinheiro com IOF zero quando liquidado como receita de exportação - e a NFS-e continua obrigatória, ainda que o ISS não incida e o cliente lá de fora nunca vá abri-la. Quem monta esse circuito uma vez fatura todo mês sem improviso; quem pula etapas paga IOF que não devia e enfraquece a prova de que a receita é de exportação.
- 4 documentos contrato, invoice, câmbio e nota fiscal
- IOF zero no câmbio liquidado como receita de exportação
- NFS-e obrigatória mesmo sem ISS
O caminho do dinheiro, com o câmbio, o código da operação e o IOF, está em como receber dinheiro do exterior na empresa. Abaixo, cada documento, uma ferramenta para o seu mês e o que muda no DAS.
O contrato e a invoice: onde a operação nasce
Contrato de exportação de serviços pode estipular pagamento em moeda estrangeira - é uma das hipóteses expressas da lei do marco cambial, que fora delas considera a estipulação nula.
Nas plataformas, o “contrato” são os termos de serviço aceitos no cadastro - e o nome que está neles define quem fatura, como mostramos em trabalho remoto para empresa estrangeira: PF ou PJ?.
A invoice é a fatura da prestação: identifica prestador e tomador (com endereço no exterior), descreve o serviço, indica valor, moeda, forma e prazo de pagamento e referencia o contrato ou os termos.
Ela é o documento que circula com o cliente e ampara o fechamento do câmbio - mas não é documento fiscal brasileiro: invoice não substitui a nota fiscal, e vice-versa.
Quando vários freelancers fazem o projeto juntos, quem assina o contrato e emite a invoice muda o imposto do grupo, como mostramos em projeto em grupo para cliente no exterior: um CNPJ ou vários.
Modelo de invoice para cliente no exterior: o que ela precisa ter
A invoice traz o prestador (razão social, CNPJ e endereço da empresa), o tomador com o endereço no exterior, a descrição do serviço e do período, o valor e a moeda, a forma e o prazo de pagamento e a referência ao contrato ou aos termos aceitos.
Ela não substitui a NFS-e, que a ME e a EPP do Simples emitem só pelo Emissor Nacional desde 1º/11/2026 (Res. CGSN 191/2026).
| Campo da invoice | O que pôr | Onde o mesmo dado aparece |
|---|---|---|
| Prestador | Razão social, CNPJ e endereço da empresa | NFS-e e titular da conta que recebe |
| Tomador | Nome e endereço no exterior | NFS-e (tomador do exterior) e contrato |
| Serviço | Descrição, período e, quando couber, onde o cliente usa o resultado | Contrato e prova da exportação |
| Valor e moeda | Valor em dólar ou euro | Câmbio (valor convertido) e NFS-e em reais |
| Pagamento | Conta da empresa, forma e prazo | Comprovante do câmbio com a finalidade de serviço |
A nota fiscal sai mesmo sem ISS
Na exportação de serviços o ISS não incide - em Porto Alegre, por força do Código Tributário municipal, espelho da LC 116/2003, com a mesma ressalva do serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique.
Mas a obrigação de emitir a nota a cada operação permanece (art. 32, I da mesma lei): a NFS-e com tomador do exterior documenta a receita, sustenta a escrituração e integra a prova do enquadramento. Empresas do Simples emitem pelo Emissor Nacional desde 01/11/2026 (Res. CGSN 191/2026, que prorrogou o antigo 01/09).
O câmbio: a classificação que vale dinheiro
Operação de câmbio só se faz por instituição autorizada pelo Banco Central (art. 3º do marco cambial) - o que hoje abrange bancos e fintechs autorizadas, em lista pública do BCB. O ponto que passa despercebido é a natureza da operação informada no fechamento:
| Liquidação do câmbio | IOF | Base |
|---|---|---|
| Ingresso de receita de exportação de bens e serviços | zero | art. 15-B, I (serviços das Seções I a V da NBS: §4º) |
| Entrada residual (transferência genérica do exterior) | 0,38% | art. 15-B, XXV |
| Saída residual (remessa ao exterior) | 3,5% | art. 15-B, XXIV (redação dos decretos de 2025) |
O mês de quem fatura em dólar: câmbio, IOF e nota
A cotação do exemplo é hipotética: vale a do câmbio fechado. IOF zero no ingresso de receita de exportação e 0,38% na entrada residual (Decreto 6.306/2007, art. 15-B, I e XXV, em vigor pela cautelar na ADC 96). ISS: LC 7/1973 de Porto Alegre, arts. 18-B, I, e 32, I. DAS: Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3º.
As alíquotas do art. 15-B estão em vigor por cautelar monocrática na ADC 96, ainda não referendada pelo Plenário, com o mérito não julgado - o detalhe e a tabela completa por inciso estão em quanto custa mandar dinheiro para o exterior.
A mesma entrada de dinheiro, liquidada como “transferência” em vez de “receita de exportação”, paga 0,38% sem necessidade - e, pior, deixa de gerar o comprovante certo. O contrato de câmbio (ou o comprovante da operação, nas fintechs) é a prova documental do ingresso de divisas; guardado mês a mês, fecha o circuito com a invoice e a nota.
O caminho de volta tem regra própria:
- quem remete para fora lida com o IOF de saída e, conforme a natureza do pagamento, com o IRRF - o roteiro está em mandar dinheiro para o exterior: IOF e IRRF;
- quando é a sua empresa que paga um fornecedor de fora por serviço, software ou royalty, além do IOF entram o IRRF retido, a CIDE, o PIS/Cofins-Importação e o ISS, como mostramos em remessa ao exterior: qual o IRRF da empresa.
Pode deixar o dinheiro lá fora?
Pode. Desde o marco cambial, a manutenção no exterior dos recursos de exportação é faculdade ampla, sem percentual mínimo de internação.
E o Simples acompanhou: a desoneração da receita de exportação independe do ingresso efetivo de divisas quando os recursos são mantidos fora nessa forma (Res. CGSN 140/2018).
Essa regra vale até 31/12/2026: a Resolução CGSN 190/2026 revoga os §§ 4º e 4º-A do art. 25 a partir de 1º/01/2027 (arts. 8º, XVI, e 9º), e daí em diante cada tributo segue a própria regra de exportação. O que muda em 2027 está em como receber dinheiro do exterior na PJ.
O que a escolha cria é dever de informação e trabalho contábil:
- somando US$ 1 milhão no exterior em 31/12, nasce a declaração CBE ao Banco Central (Res. BCB 279/2022, com ativos virtuais no rol desde a redação original; quem declara, prazos e multas estão em CBE ao Banco Central);
- a oscilação entre a data da receita e a conversão em reais tem tratamento próprio - o panorama está em variação cambial: quando é isenta.
E uma conta em moeda estrangeira aqui no Brasil?
Desde 01/10/2026, a Resolução BCB nº 575, de 18 de junho de 2026, ampliou a lista de quem pode manter conta de depósito em moeda estrangeira em banco no país, que fica no art. 70 da Resolução BCB nº 277/2022. Entraram:
- pessoa jurídica exportadora de bens;
- pessoa jurídica residente de direito privado devedora de crédito externo (empréstimo tomado lá fora);
- sociedade sediada no país com participação direta de não residente no capital (é o caso da subsidiária de empresa de fora, com as regras em contabilidade para empresa estrangeira no Brasil);
- pessoa jurídica não residente credora de crédito externo a residente ou sócia direta de sociedade sediada no país.
Elas se somam às hipóteses que já existiam, como agência de turismo, seguradoras, emissores de cartão de uso internacional e instituições autorizadas a operar câmbio. Na conta da exportadora de bens, os créditos devem vir de receitas de exportação e de outros valores do exterior, e a conversão para reais exige operação de câmbio (art. 75-A).
E quem exporta serviço? O texto fala em exportadora de bens; a exportação de serviços não aparece em nenhum inciso do art. 70.
E encaixar a empresa em outra hipótese não leva as invoices para lá: nas contas de quem tem empréstimo externo ou sócio estrangeiro, os créditos e débitos devem decorrer exclusivamente de operações de crédito externo ou de investimento estrangeiro direto (art. 75-B), comprovadas e declaradas ao Banco Central (art. 3º-A da Resolução BCB nº 278/2022).
Para a receita de serviço, os caminhos seguem os das seções anteriores: liquidar o câmbio como receita de exportação ou manter os recursos em conta no exterior.
O que muda no DAS
No Simples, a receita de exportação é segregada e o cálculo desconsidera os percentuais de Cofins, PIS e ISS (art. 25, §3º da Res. CGSN 140) - IRPJ, CSLL e CPP continuam devidos.
A empresa ainda ganha fôlego de teto: o limite de R$ 4,8 milhões vale para o mercado interno e, adicionalmente, outro tanto para a exportação (art. 2º, §1º). Os requisitos do enquadramento - tomador no exterior e resultado que não se verifique no Brasil - são os mesmos que detalhamos no caso dos infoprodutores.
Exemplo ilustrativo da rotina: um prestador que fatura US$ 5 mil por mês de um cliente estrangeiro fecha o mês em quatro passos:
- emite a invoice no fechamento;
- liquida o câmbio como receita de exportação (IOF zero);
- emite a NFS-e pelo valor em reais da liquidação;
- declara a receita segregada no PGDAS-D.
Depois do primeiro ciclo, a rotina toma minutos, não tardes.
O desenho de cada caso - anexo, pró-labore, o que fica fora e o que entra - é parte do serviço de contabilidade para exportação de serviços. Para revisar o seu fluxo ou montar o primeiro, faça o diagnóstico.
Bases legais deste artigo
- Lei nº 14.286/2021, arts. 2º, 3º e 13, I (marco cambial)
- Lei nº 11.371/2006, art. 1º, na redação da Lei nº 14.286/2021 (manutenção de recursos no exterior)
- Decreto nº 6.306/2007, art. 15-B, I e §4º (IOF-câmbio zero no ingresso de receitas de exportação)
- Decreto nº 12.499/2025 (redação hoje eficaz do art. 15-B)
- ADC nº 96/STF, decisão monocrática de 16/07/2025 (retorno da eficácia do Decreto nº 12.499/2025, ex tunc)
- Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, §§3º, 4º e 4º-A (exportação de serviços no Simples)
- Resolução BCB nº 279/2022, art. 10 (declaração CBE a partir de US$ 1 milhão)
- Resolução BCB nº 575/2026, em vigor desde 01/10/2026 (Res. BCB nº 277/2022, arts. 70, 75-A e 75-B; Res. BCB nº 278/2022, art. 3º-A): contas em moeda estrangeira no país
- LC nº 7/1973 de Porto Alegre, arts. 18-B, I e 32, I (ISS e emissão de nota)
- Resolução CGSN nº 191/2026 (NFS-e nacional para o Simples a partir de 01/11/2026)