Calendário

Ver mais

Todos os prazos fiscais do ano - obrigações mensais e anuais - num só lugar, sem perder data.

Sobre

Ver mais

Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

Venda de curso ou mentoria a tomador no exterior, com ingresso de divisas e resultado percebido fora do Brasil, pode afastar ISS, PIS e Cofins como exportação de serviço. Os requisitos são cumulativos, e o do resultado é interpretativo: sem prova do local do resultado, a Receita trata a receita como mercado interno.

Quem vende curso, mentoria ou outro infoproduto para tomador no exterior pode afastar ISS, PIS e Cofins ao caracterizar a operação como exportação de serviço. São três tributos que deixam de incidir de uma vez - mas a lei impõe requisitos cumulativos, e o mais importante deles, o do resultado percebido no exterior, é interpretativo. Não é um checkbox no checkout da plataforma: é um enquadramento que precisa ser construído e documentado, porque o erro coloca o produtor em conflito com a Receita Federal e com o município ao mesmo tempo.

O que a lei exige para haver exportação de serviço

Para o ISS, a lei do imposto municipal diz que ele não incide sobre “as exportações de serviços para o exterior do País” - e o parágrafo único do mesmo artigo é o coração da discussão: “não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior”.

Para PIS e Cofins, a desoneração vem da legislação federal: no regime cumulativo (típico do Lucro Presumido), a isenção alcança os serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; no não cumulativo, a não incidência está na lei do PIS e na lei da Cofins.

#RequisitoO que significa na prática
1Tomador no exteriorQuem contrata é residente ou domiciliado fora do Brasil - pode ser brasileiro vivendo fora
2Ingresso de divisasO pagamento vem do exterior em moeda estrangeira e entra no Brasil por câmbio. Se a empresa mantiver os recursos em moeda estrangeira no exterior (Lei 11.371/2006, art. 1º), o ingresso efetivo fica dispensado para PIS e Cofins (art. 10) e, no Simples, até 31/12/2026 (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 4º-A). Em 2027, CBS e IBS passam a olhar o consumo no exterior (LC 214/2025, art. 80)
3Resultado percebido no exteriorQuem contratou usufrui do resultado do serviço fora do Brasil - o requisito interpretativo

O que cada regime exige

Os três requisitos não pesam igual em todo regime - e essa diferença muda o planejamento:

TributoSimples NacionalLucro Presumido / Real
ISSRequisitos 1, 2 e 3Requisitos 1 e 3
PIS e CofinsRequisitos 1, 2 e 3Em regra, requisitos 1 e 2

No Lucro Presumido e no Real, a legislação federal de PIS/Cofins pede tomador no exterior e ingresso de divisas; para o ISS, a LC 116/2003 condiciona a desoneração ao resultado fora do Brasil - o texto da lei não menciona o câmbio, mas ele é a prova natural do negócio com o exterior. No Simples, a Receita exige os três para tudo - é o que diz a Solução de Consulta Cosit nº 78/2019. A escolha de regime, portanto, faz parte da tese - o panorama está em Simples, Presumido ou Real: como escolher e, para quem segue no Simples, o Fator R das empresas de tecnologia define o anexo da parcela tributada no mercado interno.

A partir de 1º/01/2027, a tabela muda. PIS e Cofins são extintos e dão lugar à CBS (ADCT, art. 126, I, a, e II, incluído pela EC 132/2023; LC 214/2025, art. 542). Para a CBS e o IBS, exportação de serviço é o fornecimento a residente ou domiciliado no exterior com consumo no exterior (LC 214/2025, arts. 79 e 80). No curso online, há consumo no exterior quando quem compra e quem faz o curso residem ou têm domicílio fora do Brasil (art. 80, § 1º-A, II, incluído pela LC 227/2026): pesa a residência do aluno, e não o caminho do dinheiro. No Simples, a Resolução CGSN 190/2026 revoga a definição própria dos §§ 4º e 4º-A do art. 25 da Res. CGSN 140/2018 (art. 8º, XVI), e cada tributo passa a seguir a sua regra (§ 4º-B). O ISS continua com o critério do resultado fora do Brasil, da LC 116/2003, e o DAS da receita exportada passa a deixar de fora IBS, CBS e ISS (art. 25, § 3º, na nova redação).

O requisito do resultado: onde a tese ganha ou perde

O que importa não é onde está o prestador, nem onde o serviço foi executado - é onde o resultado é usufruído. Um curso comprado e assistido por aluno que vive em Lisboa tende a ter resultado percebido no exterior; uma divulgação feita do exterior, mas dirigida a público no Brasil, tem resultado aqui. Como o critério é interpretativo, a prova decide.

Na prática, o que sustenta o enquadramento: relatório de vendas ou de audiência segregado por país, comprovação do câmbio das remessas, nota fiscal emitida com a indicação de tomador do exterior e a segregação da receita - a fração de fora com o benefício, a de dentro tributada normalmente. Sobre o momento de reconhecer a receita em moeda estrangeira, vale ler variação cambial: quando é isenta.

Bônus: ebook é livro digital - e livro é imune

Se o infoproduto é um ebook, o caminho é outro. A Constituição imuniza livros contra impostos, e o STF estendeu a imunidade ao livro eletrônico no Tema 593, consolidado na Súmula Vinculante 57 - sem ICMS, sem IPI, sem ISS (não é serviço). A imunidade, porém, não alcança PIS e Cofins, que são contribuições - o próprio STF já o disse -, e a alíquota zero do livro (Lei nº 10.865/2004, art. 28, VI) remete ao conceito da Lei do Livro (Lei nº 10.753/2003, art. 2º, parágrafo único, VII), que no meio digital só alcança o livro para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual. No mercado interno, o ebook comum paga PIS/Cofins; é a exportação que pode afastá-los.

Juntando as duas pontas - ebook próprio exportado, empresa no Lucro Presumido com presunção de comércio da lei do Presumido -, a simulação que fizemos para R$ 100 mil/mês de receita fica assim:

TributoBase presumidaAlíquotaCarga sobre a receita
IRPJ8% da receita15%1,20%
CSLL12% da receita9%1,08%
Total--2,28%

O número impressiona, mas tem moldura: vale se a operação se caracterizar como exportação e o ebook for tratado como mercadoria digital própria - enquadramentos que pedem análise caso a caso -, e o adicional de 10% de IRPJ incide sobre a parcela da base que exceder R$ 20 mil ao mês (Lei nº 9.430/1996, art. 4º). Curso e mentoria, por serem serviço, seguem a presunção de 32% sobre toda a receita, exportada ou não - a desoneração da exportação alcança ISS, PIS e Cofins, mas não IRPJ e CSLL.

Os 2,28%, porém, são só a carga da empresa. Com R$ 100 mil por mês e um sócio só, o lucro distribuído passa de R$ 600 mil no ano e entra na tributação mínima da Lei 15.270/2025, de até 10% (Lei 9.250/1995, art. 16-A). Antes disso, a empresa retém 10% na fonte sobre o total do mês sempre que pagar mais de R$ 50 mil ao mesmo sócio (art. 6º-A), como antecipação do mínimo. Somando a pessoa física e o INSS de um pró-labore de um salário mínimo, a simulação fica perto de 12% da receita. E, sem escrituração contábil, o lucro isento para na base presumida menos IRPJ e CSLL (IN RFB 1.700/2017, art. 238, § 2º).

Como conduzir com segurança

Para as vendas no Brasil - receita pelo valor cheio, anexo do Simples e ISS -, veja Infoprodutor: impostos, anexo do Simples e a receita da plataforma.

A sequência que recomendamos: identificar o que exatamente se vende (curso, mentoria, ebook, comissão de afiliado - cada um tem um enquadramento), verificar os três requisitos com documentos, segregar a receita por país, parametrizar a nota fiscal e registrar por escrito o entendimento adotado - é o roteiro que detalhamos na página de contabilidade para exportação de serviços. E olhar adiante: com a transição do IBS/CBS, a forma de tributar o digital muda de base - o cenário do setor está em Reforma Tributária para tecnologia e SaaS.

É um trabalho de tese e prova, não de marcação de campo - exatamente o tipo de análise que conduzimos no planejamento tributário. Se você vende para fora e quer revisar o enquadramento das suas receitas, fale com o escritório.

Bases legais: LC nº 116/2003, art. 2º, I e parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 5º, II e Lei nº 10.833/2003, art. 6º, II; MP nº 2.158-35/2001, art. 14, II e III e §1º; Lei nº 11.371/2006, arts. 1º e 10 (recursos de exportação mantidos no exterior); Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, §§ 4º e 4º-A (exportação de serviço no Simples até 31/12/2026); EC nº 132/2023 (ADCT, art. 126, I, 'a', e II) e LC nº 214/2025, arts. 79, 80, § 1º-A, e 542 (CBS e IBS a partir de 2027); Resolução CGSN nº 190/2026, arts. 1º, 8º, XVI, e 9º (art. 25, §§ 3º e 4º-B, da Resolução CGSN nº 140/2018, e revogação dos §§ 4º e 4º-A, a partir de 01/01/2027); Solução de Consulta Cosit nº 78/2019; Solução de Consulta Cosit nº 185/2025 (canal do YouTube no Simples); CF/88, art. 150, VI, 'd' - STF, Tema 593 (RE 330.817) e Súmula Vinculante 57; Lei nº 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20; Lei nº 9.250/1995, arts. 6º-A e 16-A, incluídos pela Lei nº 15.270/2025 (retenção de 10% e tributação mínima); IN RFB nº 1.700/2017, art. 238, § 2º (lucro isento no Presumido); Lei nº 7.689/1988, art. 3º e Lei nº 9.430/1996, art. 4º; Lei nº 10.865/2004, art. 28, VI e Lei nº 10.753/2003, art. 2º, parágrafo único, VII.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Quais são os requisitos para caracterizar exportação de serviço?

Tomador residente ou domiciliado no exterior, pagamento que represente ingresso de divisas e - para o ISS e no Simples Nacional - resultado do serviço verificado fora do Brasil. A LC 116/2003 (art. 2º, parágrafo único) exclui da exportação o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que quem pague seja residente no exterior. Os requisitos são cumulativos.

No Lucro Presumido, preciso provar o resultado no exterior para PIS e Cofins?

Em regra, não. A legislação federal exige prestação a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior com pagamento que represente ingresso de divisas (MP 2.158-35/2001, art. 14, III e §1º, no regime cumulativo; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 no não cumulativo). O requisito do resultado continua decisivo para o ISS, em qualquer regime.

Vender por plataforma para aluno no exterior já garante a desoneração?

Não automaticamente. É preciso documentar quem é o tomador, comprovar o câmbio (ou, se o dinheiro ficar lá fora, a conta em moeda estrangeira da empresa) e sustentar onde o resultado do serviço é percebido. Na Solução de Consulta Cosit nº 78/2019, a Receita afirmou que, sendo impossível determinar o local do resultado, a receita deve ser tratada como mercado interno no Simples Nacional.

Ebook paga ISS ou ICMS?

Nenhum dos dois, em regra: o livro digital é imune de impostos (CF, art. 150, VI, 'd'), e o STF estendeu a imunidade ao e-book no Tema 593, consolidado na Súmula Vinculante 57. A imunidade, porém, alcança só impostos - PIS e Cofins continuam devidos no mercado interno, porque a alíquota zero do livro não cobre o ebook comum. Na exportação, eles podem ser afastados pela desoneração das receitas de exportação.

Próximo passo

Quer essa conta com os seus números?

Serviço para o exterior: cuidamos da nota de exportação, da contabilização do câmbio e do pró-labore.

  • Primeira conversa sem custo
  • Proposta com escopo fechado
  • A conta demonstrada antes de mudar

5,0 no Google 8 avaliações

Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.

  1. 01

    Triagem e diagnóstico

    Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.

  2. 02

    Proposta clara

    Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.

  3. 03

    Execução documentada

    Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.