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O ITCMD do Paraná em 2026 é de 4% sobre qualquer doação ou herança, e as isenções se convertem em reais pela UPF/PR do mês, que em novembro/2026 vale R$ 153,50. O Paraná é um dos estados que ainda mantêm alíquota única: o art. 22 da Lei 18.573/2015 diz, com todas as letras, que a alíquota é de 4% para qualquer transmissão, sem faixas, sem diferença entre doação e inventário e sem distinção por grau de parentesco. A conta, portanto, é simples. O que não é simples é o resto: as isenções são expressas numa unidade que muda todo mês, o prazo não corre do óbito e o débito declarado vai sozinho para a dívida ativa no 31º dia.

Como calcular o ITCMD no Paraná

  1. Some o valor dos bens transmitidos. A base é o valor venal dos bens e direitos na data da declaração, e a Fazenda pode arbitrá-lo, com direito a avaliação contraditória (art. 17). No usufruto, no uso e na habitação, e na nua-propriedade, a base é metade do valor do bem (art. 20).
  2. Confira as isenções do art. 11 com a UPF/PR do mês. Os tetos estão em UPF/PR, que muda todo mês: com a UPF/PR de novembro/2026 (R$ 153,50), o imóvel urbano de moradia de até 2.600 UPF/PR vai até R$ 399.100,00, o imóvel rural de até 7.500 UPF/PR até R$ 1.151.250,00, e o FGTS e o PIS-PASEP até R$ 76.750,00.
  3. Aplique 4% sobre o que não for isento e declare. A alíquota é única (art. 22). A DITCMD é feita no ITCMD Novo (SGT), e a GR-PR é paga no prazo do art. 25, detalhado abaixo.

Quanto vale a UPF/PR em 2026?

Em novembro/2026, a UPF/PR vale R$ 153,50. Ela é mensal: para converter um limite de isenção do ITCMD em reais, use o valor do mês do fato gerador. A série de 2026, lida nos Indicadores Econômicos da Receita/PR em 06/11/2026:

Mês de 2026UPF/PRMês de 2026UPF/PR
JaneiroR$ 147,17JulhoR$ 152,39
FevereiroR$ 147,66AgostoR$ 152,63
MarçoR$ 148,15SetembroR$ 152,74
AbrilR$ 149,19OutubroR$ 152,25
MaioR$ 150,50NovembroR$ 153,50
JunhoR$ 151,51Dezembroainda não divulgada

Com a UPF/PR de novembro/2026, os limites do art. 11, I, da Lei 18.573/2015 (redação da Lei 22.262/2024, com efeitos desde 01/05/2025) ficam assim:

IsençãoLimiteEm reais (nov/2026)
Imóvel urbano de moradia (art. 11, I, "a")2.600 UPF/PRR$ 399.100,00
Imóvel rural de até 25 ha (art. 11, I, "d")7.500 UPF/PRR$ 1.151.250,00
FGTS e PIS-PASEP (art. 11, I, "c")500 UPF/PRR$ 76.750,00

Novo ITCMD do PR: o que muda com a LC 227

A LC 227/2026 trouxe as normas gerais nacionais do ITCMD. Parte delas depende de lei estadual para valer, e o Paraná ainda não mudou a alíquota: hoje, doação e herança pagam 4%.

PontoO que diz a LC 227/2026No Paraná hoje
AlíquotaProgressiva pelo valor do quinhão, do legado ou da doação, faixa a faixa, até o teto do Senado, hoje de 8% (art. 156, I, II e § 2º; Resolução do Senado 9/1992)4% para qualquer transmissão (Lei 18.573/2015, art. 22), até o estado aprovar lei nova
Qual alíquota valeA vigente na abertura da sucessão ou no momento da doação (art. 156, § 1º)Doação feita agora paga 4%
Base de cálculoValor de mercado (art. 152); quotas sem cotação valem no mínimo o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, mais o fundo de comércio (art. 154, II)Valor venal na data da declaração, que a Fazenda pode arbitrar (art. 17)
Doações sucessivasSomadas no prazo que a lei estadual definir, com o imposto recalculado a cada doação (art. 155)A lei do PR não define esse prazo
Bens e pessoas no exteriorDefine qual estado cobra quando o bem está fora ou quando quem doa ou faleceu mora fora (arts. 158 e 159)O PR já cobra nesses casos desde 01/05/2025 (art. 8º, §§ 2º e 4º, na redação da Lei 22.262/2024), por lei anterior à LC 227; como o STF exigiu lei complementar para essa cobrança (Tema 825), cada caso merece análise
Quem homologa o cálculoSó a Fazenda estadual (art. 160)A Receita/PR, na DITCMD

A LC 227 não traz prazo para o estado se adaptar nem regra de transição. Isso corta nos dois sentidos: não há mora com sanção definida, mas também não há proteção contra uma lei aprovada em dezembro produzindo efeitos já no ano seguinte, respeitadas a anterioridade anual e a noventena (CF, art. 150, III, "b" e "c"). Não prometemos economia nem sabemos quando o Paraná vai mudar: a régua de hoje é conhecida e a de amanhã não, e decisões sucessórias levam meses para maturar.

Estimativa apenas do ITCMD. Não considera custas, honorários nem emolumentos de cartório. A homologação do cálculo compete privativamente à administração tributária estadual (LC 227/2026, art. 160); no Paraná a Fazenda pode arbitrar a base, assegurada a avaliação contraditória (art. 17, §§ 1º e 2º).

Como se declara e se paga no Paraná

SistemaDois ambientes: ITCMD Novo (SGT) para novas transmissões e ITCMD WEB só para consulta e retificação do que já foi iniciado (página oficial)
LoginNota Paraná ou Receita/PR
DeclaraçãoDITCMD, com quatro formulários: Dados da Declaração, Relação de Bens, Fatos Geradores e Beneficiários
GuiaGR-PR, que vale até a data de validade impressa nela (a regra do último dia do mês da emissão só vigorou de 01/01/2016 a 07/01/2018, na redação original do art. 19 da Resolução SEFA 1.527/2015)
Prazo - causa mortisAntes de lavrado o instrumento, na escritura pública; ou 30 dias do trânsito em julgado da sentença homologatória (art. 25). Sem prazo contado do óbito
Prazo - doaçãoAntes da lavratura, na escritura; 30 dias da lavratura, no instrumento particular; na tradição, quando não documentada
Multa de mora20%, reduzida a 0,33% por dia do 1º ao 30º dia, e a 50% da multa do 31º dia até a inscrição em dívida ativa
Dívida ativa⚠️ Inscrição automática a partir do 31º dia, sem caber reclamação nem recurso, porque decorre da declaração do próprio contribuinte (art. 31, § 2º)
Bloqueio da guiaA emissão da GR-PR é bloqueada a partir do 31º dia da finalização da DITCMD quando não há sentença, escritura ou instrumento registrado - é preciso desbloquear no site da SEFA e emitir nova guia com valores atualizados
Multas de ofício20% do imposto não recolhido · 100% sobre imposto ocultado · 200% em dolo, fraude ou simulação · 10 UPF/PR por obrigação acessória
Denúncia espontâneaCom o pagamento do tributo e dos juros, afasta as penalidades do art. 31 e dos incisos I a III do art. 33
Desconto por antecipaçãoNão existe no Paraná - diferentemente de Minas Gerais e de São Paulo
ParcelamentoAté 20 parcelas (art. 26)

Verificado em 19/09/2026 no repositório oficial sefanet.pr.gov.br. ⚠️ Os PDFs consolidados hospedados no portal da Fazenda param na Lei 20.303/2020 e não contêm a Lei 22.262/2024 - quem os usa publica valor revogado.

Perguntas frequentes

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Qual é a alíquota do ITCMD no Paraná em 2026?

Uma só: 4%. O art. 22 da Lei estadual 18.573/2015 diz que a alíquota do ITCMD é de 4% para qualquer transmissão, e o dispositivo não tem nota de alteração no texto consolidado oficial - vigora ininterrupto desde 01/01/2016. Não há faixas, não há progressividade e não há diferença entre doação e transmissão causa mortis.

O número de herdeiros muda o imposto no Paraná?

Não. Em regime de alíquota única, 4% do todo é igual à soma de 4% de cada parte. Isso é diferente de estados progressivos, como Santa Catarina e o Rio Grande do Sul, onde a faixa é achada pelo valor de cada quinhão e dividir o patrimônio entre mais herdeiros reduz o imposto.

Doar em vida sai mais barato que o inventário no Paraná?

Em ITCMD, não: é exatamente o mesmo percentual nos dois caminhos. O que muda entre doar e inventariar no Paraná é o prazo, o custo de cartório, a isenção aplicável e o momento em que a base de cálculo é apurada - não a alíquota. Qualquer comparação que mostre diferença de ITCMD entre doação e inventário no Paraná está usando outro estado como referência.

O Paraná já se adaptou à progressividade obrigatória?

Não. A EC 132/2023 acrescentou o art. 155, § 1º, VI à Constituição, determinando que o ITCMD será progressivo, e a LC 227/2026 detalhou a norma geral. O Paraná segue em 4% linear: a progressividade constava do projeto do Executivo, mas a Lei 22.262/2024 alterou apenas os arts. 8º, 11, 19, 24 e 25 - o art. 22 não está entre os alterados nem entre os revogados. Não há prazo legal fixado para o estado se adaptar, e a LC 227/2026 não traz regra de transição.

Quais são os limites de isenção no Paraná?

São expressos em UPF/PR, que é uma unidade MENSAL - muda todo mês. Pela redação da Lei 22.262/2024, com efeitos desde 01/05/2025: um imóvel urbano por beneficiário, destinado exclusivamente à moradia, de valor até 2.600 UPF/PR, desde que o beneficiário não possua outro imóvel, inclusive rural; um imóvel rural por beneficiário, com área de até 25 hectares e valor até 7.500 UPF/PR, de cuja exploração dependa o sustento da família, desde que não possua outro; e FGTS e PIS-PASEP limitados a 500 UPF/PR.

A isenção de moradia ficou melhor ou pior com a mudança de 2024?

Mais restritiva. Até 30/04/2025 a alínea 'a' do art. 11, I isentava o único imóvel destinado à moradia sem teto de valor. Desde 01/05/2025 passou a existir o teto de 2.600 UPF/PR. Para óbitos anteriores a 01/05/2025 vale a regra antiga, sem teto - por isso a data do fato gerador precisa ser conferida antes de qualquer conclusão.

Qual é o prazo para pagar o ITCMD no Paraná?

Na transmissão causa mortis não há prazo contado do óbito: o art. 25 manda pagar antes de lavrado o instrumento, nas transmissões por escritura pública, ou em 30 dias do trânsito em julgado da sentença homologatória do cálculo ou da partilha amigável. A contrapartida é dura: o débito declarado e não pago é inscrito automaticamente em dívida ativa a partir do 31º dia, sem caber reclamação ou recurso, porque decorre da declaração do próprio contribuinte (art. 31, § 2º).

Esta estimativa vale como cálculo oficial?

Não. A homologação do cálculo do ITCMD compete privativamente à administração tributária estadual (LC 227/2026, art. 160). No Paraná, a Fazenda pode deixar de aceitar o valor declarado e arbitrar a base, assegurado o pedido de avaliação contraditória (art. 17, §§ 1º e 2º) - observados os limites que o STJ fixou no Tema 1371.

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