Não há aumento automático do ITCMD em 2027: em 14/11/2026, nenhum dos 11 entes conferidos (dez estados e o DF) tem lei de aumento publicada, e a doação feita até 31/12/2026 paga pela tabela de hoje. Uma lei publicada agora só alcança doações de 2027 feitas depois de 90 dias dela (Constituição, art. 150, III, “b” e “c”). Em PE, esperar até 01/12/2026 corta à metade as alíquotas de 2% e 4%.
- 31/12/2026 a doação até esta data paga a tabela de hoje
- 90 dias da lei nova até o efeito, e só em 2027
- 0 de 11 estados e DF com aumento publicado em 14/11/2026
A calculadora abaixo mostra quanto a mesma doação paga hoje em cada um dos 11 entes (dez estados e o DF) e, com a data de uma lei futura, a partir de quando ela valeria.
Quanto a sua doação paga hoje em cada estado
Ela só alcança doações a partir de 16/03/2027.
Leis conferidas em 14/11/2026: RS Lei 8.821/1989, art. 19; SC Lei 13.136/2004, art. 9º; PR Lei 18.573/2015, art. 22; SP Lei 10.705/2000, art. 16; MG Lei 14.941/2003, art. 10 (Ufemg de 2026, R$ 5,7899); RJ Lei 7.174/2015, art. 26 (UFIR-RJ de 2026, R$ 4,9604).
E mais: DF Lei 3.804/2006, art. 9º (faixas de 2026 do AD SUREC 25/2025); BA Lei 4.826/1989, art. 9º, I; GO Lei 11.651/1991, art. 78; ES Lei 10.011/2013, art. 12; PE LC 563/2025 e LC 577/2026.
Doações entre as mesmas partes dentro do prazo do estado se somam: informe a soma. A conta não aplica isenções, descontos nem reduções. A data é uma contagem indicativa (Constituição, art. 150, III, "b" e "c"): a lei estadual pode fixar data posterior.
Para o RS completo, com inventário e herdeiros, use a calculadora de ITCD-RS.
Quanto custa doar hoje em cada estado?
As leis abaixo foram relidas em 14/11/2026 nos textos compilados oficiais de cada estado e do DF, junto com o andamento dos projetos nas Assembleias de SP e MG:
| Estado | Lei vigente | Doação hoje | Como calcula | Projeto e andamento em 14/11/2026 |
|---|---|---|---|---|
| RS | Lei 8.821/1989, art. 19 | 3% até 10.000 UPF-RS (R$ 283.264,00); 4% acima | Uma alíquota sobre o valor inteiro | Nenhuma proposição de 2026 localizada na Assembleia |
| SC | Lei 13.136/2004, art. 9º | 1%, 3%, 5% e 7% | Por parcela (faixa marginal) | Nenhuma lei de 2026 no compilado oficial |
| PR | Lei 18.573/2015, art. 22 | 4% | Alíquota única | Nenhuma lei de 2026 no compilado oficial |
| SP | Lei 10.705/2000, art. 16 | 4% | Alíquota única | PL 7/2024 (propõe 2% a 8%) e PL 409/2025 (propõe 1% a 4%), ambos na Comissão de Finanças; nenhum no Plenário |
| MG | Lei 14.941/2003, art. 10 | 5%, com desconto de até 50% na doação de até 90.000 Ufemgs, nos termos do regulamento | Alíquota única | PL 2.881/2024 aguardando relator; emenda do Governador propõe 2%, 4% e 6% na doação |
| RJ | Lei 7.174/2015, art. 26 | 4% a 8%, pela faixa em UFIR-RJ | Uma alíquota sobre o valor inteiro | Nenhuma lei de 2026 localizada |
| DF | Lei 3.804/2006, art. 9º | 4% até R$ 1.644.288,50; 5% até R$ 3.288.577,00; 6% acima (valores de 2026) | Por parcela (faixa marginal) | Nenhuma lei de 2026 no compilado oficial |
| BA | Lei 4.826/1989, art. 9º, I | 3% até R$ 200 mil; 3,5% até R$ 300 mil; 4% acima | Uma alíquota sobre o valor inteiro | Nenhuma lei de 2026 no compilado oficial; última alteradora, Lei 14.971/2025 |
| GO | Lei 11.651/1991, art. 78 | 2% até R$ 25 mil; 4%, 6% e 8% acima de R$ 25 mil, R$ 200 mil e R$ 600 mil | Por parcela (faixa marginal) | Nenhuma redação de 2026 no compilado oficial |
| ES | Lei 10.011/2013, art. 12 | 4% | Alíquota única | Nenhuma lei de 2026 no texto atualizado da Sefaz-ES |
| PE | LC PE 563/2025 | Isento até R$ 80 mil; 2%, 4%, 6% e 8% | Por parcela (parcela a deduzir) | LC PE 577/2026: de 01/12/2026 a 31/05/2027, as alíquotas de 2% e 4% da doação caem à metade |
A lista cobre os 11 entes conferidos em 14/11/2026. Os projetos de SP e de MG são propostas: as alíquotas deles não valem enquanto não virarem lei e não passarem os prazos da seção seguinte.
Exemplo com números. Uma doação de R$ 500.000,00 a um filho, sem outras doações entre os dois no período que o estado soma, com os valores de 2026:
| Estado | Conta | ITCMD |
|---|---|---|
| RS hoje | 17.651,4 UPF-RS passa de 10.000: 4% sobre tudo | R$ 20.000,00 |
| RS por faixa (cenário, não é lei) | 3% sobre R$ 283.264,00 + 4% sobre R$ 216.736,00 | R$ 17.167,36 |
| SC | R$ 200,00 + R$ 900,00 + R$ 5.000,00 + R$ 24.500,00 | R$ 30.600,00 |
| PR | 4% sobre tudo | R$ 20.000,00 |
| SP | 4% sobre tudo | R$ 20.000,00 |
| MG | 5% sobre tudo; são 86.357 Ufemgs, dentro da faixa do desconto | R$ 25.000,00 antes do desconto |
| RJ | 100.798 UFIR-RJ: faixa de 5%, sobre tudo | R$ 25.000,00 |
| DF | 4%: abaixo de R$ 1.644.288,50 | R$ 20.000,00 |
| BA | Passa de R$ 300 mil: 4% sobre tudo | R$ 20.000,00 |
| GO | R$ 500,00 + R$ 7.000,00 + R$ 18.000,00 | R$ 25.500,00 |
| ES | 4% sobre tudo | R$ 20.000,00 |
| PE hoje | 4% x R$ 500.000,00 - R$ 8.600,00 de parcela a deduzir | R$ 11.400,00 |
| PE de 01/12/2026 a 31/05/2027 | A alíquota de 4% cai para 2% (LC PE 577/2026) | Menos, com o pagamento no vencimento |
- O degrau do RJ: 100.000 UFIR-RJ são R$ 496.040,00 em 2026. Uma doação desse valor paga 4,5%, ou R$ 22.321,80.
- Valores de referência: UPF-RS de R$ 28,3264, Ufemg de R$ 5,7899 (Resolução SEF 5.969/2025) e UFIR-RJ de R$ 4,9604 (Resolução SEFAZ 849/2025).
- O que a conta não inclui: isenções, o desconto de MG, a redução de PE e a avaliação do bem pela Receita Estadual, que pode mudar a base.
- A redução de PE em reais: a lei corta a alíquota à metade, mas não diz como fica a parcela a deduzir. O valor final sai na apuração da Sefaz-PE.
Para cada estado em detalhe: ITCMD em Santa Catarina, ITCMD em São Paulo e ITCMD no Paraná. As calculadoras completas estão em ITCMD-SC, ITCMD-PR e ITCMD-SP.
Base legal
- RS: alíquota da faixa sobre o valor inteiro, no compilado da SEFAZ-RS atualizado até a Lei 16.244/2024.
- SC: faixas por parcela, com a última alteração pela Lei 19.053/2024.
- SP: os textos e o andamento dos dois projetos estão nas páginas de propositura da Assembleia Legislativa de São Paulo. O PL 409/2025 foi distribuído à relatora em 31/03/2026; o PL 7/2024 voltou com a cota do relator em 22/10/2025.
- MG: PL 2.881/2024 na ALMG. A emenda da Mensagem 254/2026 propõe, na doação, 2% até 20.000 Ufemgs, 4% até 60.000 e 6% acima, e, na herança, 3%, 5% e 8%.
- RJ: o art. 26 da Lei 7.174/2015 aplica a alíquota “considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos”, na redação da Lei 7.786/2017.
- DF: 4%, 5% e 6% sobre a parcela, na redação da Lei 5.549/2015; os limites de 2026 estão no Ato Declaratório SUREC 25/2025, corrigidos pelo INPC.
- BA: alíquota “para doações” na faixa do valor, na redação da Lei 14.802/2024.
- GO: alíquotas progressivas sobre o que exceder cada faixa, na redação da Lei 19.021/2015.
- ES: “A alíquota do imposto é de quatro por cento”.
- PE: alíquotas de 2% e 4% pela metade de 01/12/2026 a 31/05/2027; a tabela de hoje está na LC PE 563/2025, na Sefaz-PE.
Quando uma lei nova passa a valer?
O aumento do ITCMD respeita duas regras ao mesmo tempo (Constituição, art. 150, III, “b” e “c”): só vale no ano seguinte ao da publicação da lei e só depois de 90 dias dela. A alíquota é a vigente no momento da doação (LC 227/2026, art. 156, § 1º, II).
| Lei que aumenta o ITCMD publicada em | Passa a valer para doações a partir de |
|---|---|
| Até 02/10/2026 | 01/01/2027 (a data passou sem lei de aumento nos 11 entes) |
| 15/12/2026 (exemplo) | 16/03/2027 |
| Qualquer data de 2027 | Só em 2028, e depois de 90 dias |
As datas são uma contagem indicativa, e a própria lei estadual pode marcar data posterior. Na prática:
- as doações de 2026 seguem as regras atuais;
- as dos primeiros meses de 2027 também, até 90 dias depois de qualquer lei que venha a sair;
- por isso vale acompanhar a publicação no Diário Oficial, e não só o calendário.
Onde esperar compensa: Pernambuco de 01/12/2026 a 31/05/2027
A regra que muda depende do estado. Em PE, a mudança já é lei e baixa o imposto por seis meses (LC PE 577/2026):
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Doações alcançadas | De 01/12/2026 a 31/05/2027, de R$ 80.000,01 a R$ 550.000,00 |
| Alíquota | 2% vira 1% e 4% vira 2%; 6%, 8% e a herança não mudam |
| Pagamento | No vencimento: à vista, com mais 10% de redução, ou em até 10 parcelas |
| Declaração | DCMD transmitida à Sefaz-PE até 31/05/2027 |
| Condições | Atender às exigências da Sefaz-PE em 30 dias da intimação e renunciar ao pedido de revisão da avaliação dos bens (art. 17-B, II) |
| Faixas em 2027 | Os limites em reais são os de 2026; em 01/01/2027, a LC PE 563/2025 os atualiza pelo IPCA |
| Perdeu o prazo | O imposto é recalculado pela alíquota cheia, com acréscimos |
Para o doador de PE nessa faixa, doar em novembro de 2026 custa mais do que doar em dezembro. Nos outros dez entes da tabela, nada parecido foi publicado.
O que a LC 227 obriga os estados a mudar?
A LC 227/2026, em vigor desde 14/01/2026, fixou as normas gerais do ITCMD. Quatro delas mexem na conta:
- Alíquotas progressivas conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação, até o teto do Senado (art. 156, I e II). O teto é de 8% desde 1992 (Resolução do Senado 9/1992, art. 1º).
- Cálculo por faixa marginal: cada alíquota incide só sobre a parte do valor que cai na sua faixa, como na tabela do imposto de renda (art. 156, § 2º).
- Base pelo valor de mercado (art. 152). Para quotas sem mercado ativo, a base mínima é o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, mais o fundo de comércio (art. 154, II).
- Doações sucessivas somadas entre o mesmo doador e o mesmo donatário, no prazo que cada estado definir (art. 155).
A progressividade já era constitucional pelo RE 562.045/RS, que julgou justamente a lei gaúcha. Com a EC 132/2023, passou a ser obrigatória. As faixas concretas, porém, dependem de lei de cada estado.
O degrau do RS: por que a regra nova pode baixar o imposto de algumas doações?
No RS, a lei aplica a alíquota da faixa sobre o valor inteiro da doação (art. 19, § 1º). Passar um real de 10.000 UPF-RS (R$ 283.264,00) muda a alíquota de tudo, de 3% para 4%.
| Doação | Hoje (sobre o total) | Por faixa, mesmas alíquotas (cenário) | Diferença |
|---|---|---|---|
| 10.500 UPF-RS (R$ 297.427,20) | 420 UPF-RS (R$ 11.897,09) | 320 UPF-RS (R$ 9.064,45) | cerca de 24% a menos |
| R$ 500.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 17.167,36 | R$ 2.832,64 |
Três leituras, com cautela:
- As alíquotas também podem mudar. A adaptação do RS, quando vier, pode trocar o método e as alíquotas, até o teto de 8%. O resultado depende das faixas que a Assembleia aprovar.
- A discussão do método é jurídica. Pela Constituição (art. 24, § 4º), a norma geral federal suspende a lei estadual no que for contrária. A Receita Estadual segue calculando pela lei gaúcha.
- Doações em menos de um ano se somam para achar a faixa (art. 19, § 2º), como explicamos em doações sucessivas no RS.
Em 30 segundos
Doar até 31/12/2026: o que precisa estar pronto?
O fim do ano junta férias, cartório cheio e avaliação da Receita Estadual. No RS, o que define o ano da doação é a data em que o ato é formalizado, como a escritura ou a alteração que transfere as quotas (Lei 8.821/1989, art. 4º, II).
| Item | Por que pesa no prazo |
|---|---|
| Decisão sobre a estrutura | Doação simples, com usufruto, com cláusulas ou por quotas de holding: cada uma muda a base e o momento do imposto |
| Documentos dos bens | Matrícula atualizada do imóvel, extratos, contrato social e balanço das quotas |
| Declaração (DIT) e avaliação | A Receita Estadual avalia o bem, e a avaliação vale por um mês; depois, a base é atualizada pela UPF-RS (art. 13) |
| Guia e pagamento do ITCD | Com a avaliação em mãos, a guia sai para pagamento |
| Escritura ou alteração contratual | Imóvel exige escritura no tabelionato; quotas, alteração registrada na Junta |
| Doações anteriores | Doações entre as mesmas pessoas em menos de um ano se somam para a faixa no RS (art. 19, § 2º) |
| Imposto de renda do doador | Pelo valor de mercado, o ganho de capital é pago até o último dia útil do mês seguinte (Lei 9.532/1997, art. 23, § 2º, II) |
A calculadora de ITCD-RS mostra o imposto da doação e compara com o inventário.
E se eu moro fora do Brasil?
O estado que cobra não depende de onde você mora quando o bem é um imóvel no Brasil. A LC 227 fechou essa regra (arts. 158 e 159):
| Bem transmitido | Estado que cobra |
|---|---|
| Imóvel situado no Brasil | O da situação do imóvel, ainda que o doador more no exterior (art. 158, I) |
| Imóvel no exterior | O do domicílio do doador no Brasil; se ele mora fora, o do donatário (art. 158, II) |
| Bens móveis, aplicações, quotas e créditos | O do domicílio do doador, se no Brasil; se mora fora, o do donatário (art. 159, I e II) |
| Doador e donatário no exterior | O da localização dos bens no Brasil (art. 159, III) |
Uma família de Porto Alegre com casa de praia em Santa Catarina tem dois estados credores, com duas tabelas e dois prazos: veja imóvel em outro estado: qual estado cobra o ITCMD. Para quem vive fora, cuidamos do lado brasileiro da doação, online e por escrito, em português e em inglês: patrimônio internacional.
Imposto não é a única conta
- Imposto de renda. Na doação em adiantamento da legítima, o bem vai pelo valor da declaração do doador ou pelo valor de mercado. Pelo de mercado, a diferença é ganho de capital do doador (Lei 9.532/1997, art. 23).
- Usufruto. No RS, a doação com reserva de usufruto paga o ITCD sobre o valor inteiro, e a extinção depois é isenta (Lei 8.821/1989, art. 7º, VI). Veja usufruto no ITCD-RS.
- Legítima. Metade da herança pertence aos herdeiros necessários (Código Civil, art. 1.846). A doação é nula na parte que passar do que o doador poderia deixar em testamento (art. 549).
- Colação. O filho que recebe em vida confere o valor da doação no inventário, para igualar as legítimas (Código Civil, art. 2.002).
Estrutura com quotas, como a holding familiar, tem conta própria, e o valor de mercado das quotas da LC 227 pesa nela.
Como decidir com a sua família
- Liste o que faria sentido transmitir e para quem, com o valor atualizado de cada bem.
- Simule pelas regras de hoje do seu estado e, no RS, no RJ e na BA, confira se o valor cai perto de um degrau de faixa. Em PE, compare com a doação a partir de 01/12/2026.
- Decida a estrutura antes do imposto: doação simples, com usufruto, com cláusulas, holding ou nada por enquanto.
- Acompanhe o Diário Oficial do estado: a lei que aumentar o ITCMD dá, no mínimo, 90 dias entre a publicação e o efeito.
Para a simulação da sua família, com o ITCMD do estado e o imposto de renda da doação, veja como trabalhamos em holding e sucessão e fale com a equipe.
Leis estaduais conferidas em 14/11/2026 nos compilados oficiais da SEFAZ-RS, SEF-SC, Casa Civil-PR, ALESP, ALMG, ALERJ, SINJ-DF, SEFAZ-BA, Secretaria da Economia-GO, Sefaz-ES, Sefaz-PE e ALEPE, e nas páginas das proposituras da ALESP e da ALMG, relidas às 13h.
As proposições nas Assembleias do PR, do DF, da BA, de GO e do ES não foram pesquisadas: a tabela diz o que está em lei, não o que tramita. Ufemg e UFIR-RJ de 2026 conferidas nas tabelas oficiais da SEF-MG e da SEFAZ-RJ.
Alíquotas e prazos mudam por lei estadual: confirme a redação vigente antes de decidir. Esta análise não substitui o exame do caso concreto.
Bases legais deste artigo
- Lei Complementar nº 227/2026, arts. 150, 152, 154, 155, 156, 158 e 159
- Constituição Federal, arts. 24, § 4º, 150, III, b e c, e 155, § 1º, VI (EC 132/2023)
- Resolução do Senado Federal nº 9/1992, art. 1º
- STF, RE 562.045/RS
- Lei RS nº 8.821/1989, arts. 4º, 7º, 13, 18 e 19
- Lei SC nº 13.136/2004, art. 9º
- Lei PR nº 18.573/2015, art. 22
- Lei SP nº 10.705/2000, art. 16
- Lei MG nº 14.941/2003, art. 10
- Lei RJ nº 7.174/2015, art. 26
- Lei DF nº 3.804/2006, art. 9º
- Lei BA nº 4.826/1989, art. 9º
- Lei GO nº 11.651/1991, art. 78
- Lei ES nº 10.011/2013, art. 12
- LC PE nº 563/2025 e LC PE nº 577/2026, art. 17-A
- Lei nº 9.532/1997, art. 23
- Código Civil, arts. 549, 1.846 e 2.002