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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Não há aumento automático do ITCMD em 2027: em 14/11/2026, nenhum dos 11 entes conferidos (dez estados e o DF) tem lei de aumento publicada, e a doação feita até 31/12/2026 paga pela tabela de hoje. Uma lei publicada agora só alcança doações de 2027 feitas depois de 90 dias dela (Constituição, art. 150, III, “b” e “c”). Em PE, esperar até 01/12/2026 corta à metade as alíquotas de 2% e 4%.

  • 31/12/2026 a doação até esta data paga a tabela de hoje
  • 90 dias da lei nova até o efeito, e só em 2027
  • 0 de 11 estados e DF com aumento publicado em 14/11/2026

A calculadora abaixo mostra quanto a mesma doação paga hoje em cada um dos 11 entes (dez estados e o DF) e, com a data de uma lei futura, a partir de quando ela valeria.

Quanto a sua doação paga hoje em cada estado

ITCMD da doação pela lei de cada estado e do DF em 14/11/2026, sobre o valor informado
EstadoComo calculaITCMD
RS3% até 10.000 UPF-RS ou 4% acima, sobre o totalR$ 20.000,004%
RS por faixa (cenário, não é lei)mesmas alíquotas, cada uma só na sua faixaR$ 17.167,363,43%
SC1%, 3%, 5% e 7%, por parcelaR$ 30.600,006,12%
PR4% sobre o totalR$ 20.000,004%
SP4% sobre o totalR$ 20.000,004%
MG5% sobre o total, antes de descontoR$ 25.000,005%
RJ5% sobre o total (4% a 8% pela faixa em UFIR-RJ)R$ 25.000,005%
DF4%, 5% e 6%, por parcela (4% até R$ 1.644.288,50)R$ 20.000,004%
BA4% sobre o total (3% a 4% pela faixa)R$ 20.000,004%
GO2%, 4%, 6% e 8%, por parcelaR$ 25.500,005,1%
ES4% sobre o totalR$ 20.000,004%
PEisento até R$ 80 mil; 2% a 8%, por parcelaR$ 11.400,002,28%

No RS, a mesma doação paga R$ 2.832,64 a mais do que pagaria pela conta por faixa da LC 227/2026, com as mesmas alíquotas.

Em MG, o valor equivale a 86.357 Ufemgs: está na faixa em que a lei autoriza desconto de até 50% se o imposto for pago antes da ação fiscal, nos termos do regulamento (Lei 14.941/2003, art. 10, parágrafo único, II). A conta acima não aplica o desconto.

Em PE, o valor cai nas faixas de 2% e 4%: na doação feita de 01/12/2026 a 31/05/2027, essas alíquotas caem à metade, com o imposto pago no vencimento e a declaração (DCMD) até 31/05/2027 (LC PE 577/2026). A conta acima é a de hoje.

Ela só alcança doações a partir de 16/03/2027.

Leis conferidas em 14/11/2026: RS Lei 8.821/1989, art. 19; SC Lei 13.136/2004, art. 9º; PR Lei 18.573/2015, art. 22; SP Lei 10.705/2000, art. 16; MG Lei 14.941/2003, art. 10 (Ufemg de 2026, R$ 5,7899); RJ Lei 7.174/2015, art. 26 (UFIR-RJ de 2026, R$ 4,9604).

E mais: DF Lei 3.804/2006, art. 9º (faixas de 2026 do AD SUREC 25/2025); BA Lei 4.826/1989, art. 9º, I; GO Lei 11.651/1991, art. 78; ES Lei 10.011/2013, art. 12; PE LC 563/2025 e LC 577/2026.

Doações entre as mesmas partes dentro do prazo do estado se somam: informe a soma. A conta não aplica isenções, descontos nem reduções. A data é uma contagem indicativa (Constituição, art. 150, III, "b" e "c"): a lei estadual pode fixar data posterior.

Para o RS completo, com inventário e herdeiros, use a calculadora de ITCD-RS.

Quanto custa doar hoje em cada estado?

As leis abaixo foram relidas em 14/11/2026 nos textos compilados oficiais de cada estado e do DF, junto com o andamento dos projetos nas Assembleias de SP e MG:

EstadoLei vigenteDoação hojeComo calculaProjeto e andamento em 14/11/2026
RSLei 8.821/1989, art. 193% até 10.000 UPF-RS (R$ 283.264,00); 4% acimaUma alíquota sobre o valor inteiroNenhuma proposição de 2026 localizada na Assembleia
SCLei 13.136/2004, art. 9º1%, 3%, 5% e 7%Por parcela (faixa marginal)Nenhuma lei de 2026 no compilado oficial
PRLei 18.573/2015, art. 224%Alíquota únicaNenhuma lei de 2026 no compilado oficial
SPLei 10.705/2000, art. 164%Alíquota únicaPL 7/2024 (propõe 2% a 8%) e PL 409/2025 (propõe 1% a 4%), ambos na Comissão de Finanças; nenhum no Plenário
MGLei 14.941/2003, art. 105%, com desconto de até 50% na doação de até 90.000 Ufemgs, nos termos do regulamentoAlíquota únicaPL 2.881/2024 aguardando relator; emenda do Governador propõe 2%, 4% e 6% na doação
RJLei 7.174/2015, art. 264% a 8%, pela faixa em UFIR-RJUma alíquota sobre o valor inteiroNenhuma lei de 2026 localizada
DFLei 3.804/2006, art. 9º4% até R$ 1.644.288,50; 5% até R$ 3.288.577,00; 6% acima (valores de 2026)Por parcela (faixa marginal)Nenhuma lei de 2026 no compilado oficial
BALei 4.826/1989, art. 9º, I3% até R$ 200 mil; 3,5% até R$ 300 mil; 4% acimaUma alíquota sobre o valor inteiroNenhuma lei de 2026 no compilado oficial; última alteradora, Lei 14.971/2025
GOLei 11.651/1991, art. 782% até R$ 25 mil; 4%, 6% e 8% acima de R$ 25 mil, R$ 200 mil e R$ 600 milPor parcela (faixa marginal)Nenhuma redação de 2026 no compilado oficial
ESLei 10.011/2013, art. 124%Alíquota únicaNenhuma lei de 2026 no texto atualizado da Sefaz-ES
PELC PE 563/2025Isento até R$ 80 mil; 2%, 4%, 6% e 8%Por parcela (parcela a deduzir)LC PE 577/2026: de 01/12/2026 a 31/05/2027, as alíquotas de 2% e 4% da doação caem à metade

A lista cobre os 11 entes conferidos em 14/11/2026. Os projetos de SP e de MG são propostas: as alíquotas deles não valem enquanto não virarem lei e não passarem os prazos da seção seguinte.

Exemplo com números. Uma doação de R$ 500.000,00 a um filho, sem outras doações entre os dois no período que o estado soma, com os valores de 2026:

EstadoContaITCMD
RS hoje17.651,4 UPF-RS passa de 10.000: 4% sobre tudoR$ 20.000,00
RS por faixa (cenário, não é lei)3% sobre R$ 283.264,00 + 4% sobre R$ 216.736,00R$ 17.167,36
SCR$ 200,00 + R$ 900,00 + R$ 5.000,00 + R$ 24.500,00R$ 30.600,00
PR4% sobre tudoR$ 20.000,00
SP4% sobre tudoR$ 20.000,00
MG5% sobre tudo; são 86.357 Ufemgs, dentro da faixa do descontoR$ 25.000,00 antes do desconto
RJ100.798 UFIR-RJ: faixa de 5%, sobre tudoR$ 25.000,00
DF4%: abaixo de R$ 1.644.288,50R$ 20.000,00
BAPassa de R$ 300 mil: 4% sobre tudoR$ 20.000,00
GOR$ 500,00 + R$ 7.000,00 + R$ 18.000,00R$ 25.500,00
ES4% sobre tudoR$ 20.000,00
PE hoje4% x R$ 500.000,00 - R$ 8.600,00 de parcela a deduzirR$ 11.400,00
PE de 01/12/2026 a 31/05/2027A alíquota de 4% cai para 2% (LC PE 577/2026)Menos, com o pagamento no vencimento
  • O degrau do RJ: 100.000 UFIR-RJ são R$ 496.040,00 em 2026. Uma doação desse valor paga 4,5%, ou R$ 22.321,80.
  • Valores de referência: UPF-RS de R$ 28,3264, Ufemg de R$ 5,7899 (Resolução SEF 5.969/2025) e UFIR-RJ de R$ 4,9604 (Resolução SEFAZ 849/2025).
  • O que a conta não inclui: isenções, o desconto de MG, a redução de PE e a avaliação do bem pela Receita Estadual, que pode mudar a base.
  • A redução de PE em reais: a lei corta a alíquota à metade, mas não diz como fica a parcela a deduzir. O valor final sai na apuração da Sefaz-PE.

Para cada estado em detalhe: ITCMD em Santa Catarina, ITCMD em São Paulo e ITCMD no Paraná. As calculadoras completas estão em ITCMD-SC, ITCMD-PR e ITCMD-SP.

Quando uma lei nova passa a valer?

O aumento do ITCMD respeita duas regras ao mesmo tempo (Constituição, art. 150, III, “b” e “c”): só vale no ano seguinte ao da publicação da lei e só depois de 90 dias dela. A alíquota é a vigente no momento da doação (LC 227/2026, art. 156, § 1º, II).

Lei que aumenta o ITCMD publicada emPassa a valer para doações a partir de
Até 02/10/202601/01/2027 (a data passou sem lei de aumento nos 11 entes)
15/12/2026 (exemplo)16/03/2027
Qualquer data de 2027Só em 2028, e depois de 90 dias

As datas são uma contagem indicativa, e a própria lei estadual pode marcar data posterior. Na prática:

  • as doações de 2026 seguem as regras atuais;
  • as dos primeiros meses de 2027 também, até 90 dias depois de qualquer lei que venha a sair;
  • por isso vale acompanhar a publicação no Diário Oficial, e não só o calendário.

Onde esperar compensa: Pernambuco de 01/12/2026 a 31/05/2027

A regra que muda depende do estado. Em PE, a mudança já é lei e baixa o imposto por seis meses (LC PE 577/2026):

PontoRegra
Doações alcançadasDe 01/12/2026 a 31/05/2027, de R$ 80.000,01 a R$ 550.000,00
Alíquota2% vira 1% e 4% vira 2%; 6%, 8% e a herança não mudam
PagamentoNo vencimento: à vista, com mais 10% de redução, ou em até 10 parcelas
DeclaraçãoDCMD transmitida à Sefaz-PE até 31/05/2027
CondiçõesAtender às exigências da Sefaz-PE em 30 dias da intimação e renunciar ao pedido de revisão da avaliação dos bens (art. 17-B, II)
Faixas em 2027Os limites em reais são os de 2026; em 01/01/2027, a LC PE 563/2025 os atualiza pelo IPCA
Perdeu o prazoO imposto é recalculado pela alíquota cheia, com acréscimos

Para o doador de PE nessa faixa, doar em novembro de 2026 custa mais do que doar em dezembro. Nos outros dez entes da tabela, nada parecido foi publicado.

O que a LC 227 obriga os estados a mudar?

A LC 227/2026, em vigor desde 14/01/2026, fixou as normas gerais do ITCMD. Quatro delas mexem na conta:

  1. Alíquotas progressivas conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação, até o teto do Senado (art. 156, I e II). O teto é de 8% desde 1992 (Resolução do Senado 9/1992, art. 1º).
  2. Cálculo por faixa marginal: cada alíquota incide só sobre a parte do valor que cai na sua faixa, como na tabela do imposto de renda (art. 156, § 2º).
  3. Base pelo valor de mercado (art. 152). Para quotas sem mercado ativo, a base mínima é o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, mais o fundo de comércio (art. 154, II).
  4. Doações sucessivas somadas entre o mesmo doador e o mesmo donatário, no prazo que cada estado definir (art. 155).

A progressividade já era constitucional pelo RE 562.045/RS, que julgou justamente a lei gaúcha. Com a EC 132/2023, passou a ser obrigatória. As faixas concretas, porém, dependem de lei de cada estado.

O degrau do RS: por que a regra nova pode baixar o imposto de algumas doações?

No RS, a lei aplica a alíquota da faixa sobre o valor inteiro da doação (art. 19, § 1º). Passar um real de 10.000 UPF-RS (R$ 283.264,00) muda a alíquota de tudo, de 3% para 4%.

DoaçãoHoje (sobre o total)Por faixa, mesmas alíquotas (cenário)Diferença
10.500 UPF-RS (R$ 297.427,20)420 UPF-RS (R$ 11.897,09)320 UPF-RS (R$ 9.064,45)cerca de 24% a menos
R$ 500.000,00R$ 20.000,00R$ 17.167,36R$ 2.832,64

Três leituras, com cautela:

  • As alíquotas também podem mudar. A adaptação do RS, quando vier, pode trocar o método e as alíquotas, até o teto de 8%. O resultado depende das faixas que a Assembleia aprovar.
  • A discussão do método é jurídica. Pela Constituição (art. 24, § 4º), a norma geral federal suspende a lei estadual no que for contrária. A Receita Estadual segue calculando pela lei gaúcha.
  • Doações em menos de um ano se somam para achar a faixa (art. 19, § 2º), como explicamos em doações sucessivas no RS.

Em 30 segundos

Doar R$ 1 a mais pode custar R$ 2.832 no RS · 28 s. O vídeo vem do YouTube e só carrega quando você toca no play. Abrir no YouTube

Doar até 31/12/2026: o que precisa estar pronto?

O fim do ano junta férias, cartório cheio e avaliação da Receita Estadual. No RS, o que define o ano da doação é a data em que o ato é formalizado, como a escritura ou a alteração que transfere as quotas (Lei 8.821/1989, art. 4º, II).

ItemPor que pesa no prazo
Decisão sobre a estruturaDoação simples, com usufruto, com cláusulas ou por quotas de holding: cada uma muda a base e o momento do imposto
Documentos dos bensMatrícula atualizada do imóvel, extratos, contrato social e balanço das quotas
Declaração (DIT) e avaliaçãoA Receita Estadual avalia o bem, e a avaliação vale por um mês; depois, a base é atualizada pela UPF-RS (art. 13)
Guia e pagamento do ITCDCom a avaliação em mãos, a guia sai para pagamento
Escritura ou alteração contratualImóvel exige escritura no tabelionato; quotas, alteração registrada na Junta
Doações anterioresDoações entre as mesmas pessoas em menos de um ano se somam para a faixa no RS (art. 19, § 2º)
Imposto de renda do doadorPelo valor de mercado, o ganho de capital é pago até o último dia útil do mês seguinte (Lei 9.532/1997, art. 23, § 2º, II)

A calculadora de ITCD-RS mostra o imposto da doação e compara com o inventário.

E se eu moro fora do Brasil?

O estado que cobra não depende de onde você mora quando o bem é um imóvel no Brasil. A LC 227 fechou essa regra (arts. 158 e 159):

Bem transmitidoEstado que cobra
Imóvel situado no BrasilO da situação do imóvel, ainda que o doador more no exterior (art. 158, I)
Imóvel no exteriorO do domicílio do doador no Brasil; se ele mora fora, o do donatário (art. 158, II)
Bens móveis, aplicações, quotas e créditosO do domicílio do doador, se no Brasil; se mora fora, o do donatário (art. 159, I e II)
Doador e donatário no exteriorO da localização dos bens no Brasil (art. 159, III)

Uma família de Porto Alegre com casa de praia em Santa Catarina tem dois estados credores, com duas tabelas e dois prazos: veja imóvel em outro estado: qual estado cobra o ITCMD. Para quem vive fora, cuidamos do lado brasileiro da doação, online e por escrito, em português e em inglês: patrimônio internacional.

Imposto não é a única conta

  • Imposto de renda. Na doação em adiantamento da legítima, o bem vai pelo valor da declaração do doador ou pelo valor de mercado. Pelo de mercado, a diferença é ganho de capital do doador (Lei 9.532/1997, art. 23).
  • Usufruto. No RS, a doação com reserva de usufruto paga o ITCD sobre o valor inteiro, e a extinção depois é isenta (Lei 8.821/1989, art. 7º, VI). Veja usufruto no ITCD-RS.
  • Legítima. Metade da herança pertence aos herdeiros necessários (Código Civil, art. 1.846). A doação é nula na parte que passar do que o doador poderia deixar em testamento (art. 549).
  • Colação. O filho que recebe em vida confere o valor da doação no inventário, para igualar as legítimas (Código Civil, art. 2.002).

Estrutura com quotas, como a holding familiar, tem conta própria, e o valor de mercado das quotas da LC 227 pesa nela.

Como decidir com a sua família

  1. Liste o que faria sentido transmitir e para quem, com o valor atualizado de cada bem.
  2. Simule pelas regras de hoje do seu estado e, no RS, no RJ e na BA, confira se o valor cai perto de um degrau de faixa. Em PE, compare com a doação a partir de 01/12/2026.
  3. Decida a estrutura antes do imposto: doação simples, com usufruto, com cláusulas, holding ou nada por enquanto.
  4. Acompanhe o Diário Oficial do estado: a lei que aumentar o ITCMD dá, no mínimo, 90 dias entre a publicação e o efeito.

Para a simulação da sua família, com o ITCMD do estado e o imposto de renda da doação, veja como trabalhamos em holding e sucessão e fale com a equipe.


Leis estaduais conferidas em 14/11/2026 nos compilados oficiais da SEFAZ-RS, SEF-SC, Casa Civil-PR, ALESP, ALMG, ALERJ, SINJ-DF, SEFAZ-BA, Secretaria da Economia-GO, Sefaz-ES, Sefaz-PE e ALEPE, e nas páginas das proposituras da ALESP e da ALMG, relidas às 13h.

As proposições nas Assembleias do PR, do DF, da BA, de GO e do ES não foram pesquisadas: a tabela diz o que está em lei, não o que tramita. Ufemg e UFIR-RJ de 2026 conferidas nas tabelas oficiais da SEF-MG e da SEFAZ-RJ.

Alíquotas e prazos mudam por lei estadual: confirme a redação vigente antes de decidir. Esta análise não substitui o exame do caso concreto.

Perguntas frequentes sobre doar em 2026 e o ITCMD de 2027

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
O ITCMD vai aumentar em 2027?

Não de forma automática. Em 14/11/2026, nenhum dos 11 entes conferidos (RS, SC, PR, SP, MG, RJ, DF, BA, GO, ES e PE) tem lei publicada que aumente o ITCMD. A LC 227/2026 obriga os estados a adotar alíquotas progressivas, mas as faixas dependem de lei de cada estado. E a lei que aumenta o imposto só vale no ano seguinte ao da publicação e depois de 90 dias dela (Constituição, art. 150, III, b e c). A data que permitiria valer em 01/01/2027, 02/10/2026, passou sem lei de aumento nesses 11 entes.

Se a lei sair em dezembro, a doação de janeiro de 2027 já paga mais?

Não. A lei publicada no fim de 2026 já cumpre a regra do ano seguinte, mas ainda precisa esperar 90 dias da publicação. Publicada em 15/12/2026, por exemplo, ela só alcança doações a partir de 16/03/2027, numa contagem indicativa, porque a própria lei pode fixar data posterior. A alíquota aplicada é a vigente no momento da doação (LC 227/2026, art. 156, § 1º, II).

Qual é a alíquota do ITCMD na doação em cada estado hoje?

Pelas leis conferidas em 14/11/2026: RS, 3% até 10.000 UPF-RS e 4% acima, sobre o valor inteiro (Lei 8.821/1989, art. 19); SC, 1%, 3%, 5% e 7% por parcela (Lei 13.136/2004, art. 9º); PR e SP, 4% (Lei 18.573/2015, art. 22, e Lei 10.705/2000, art. 16); MG, 5% (Lei 14.941/2003, art. 10); RJ, 4% a 8% pela faixa em UFIR-RJ, sobre o total (Lei 7.174/2015, art. 26); DF, 4%, 5% e 6% por parcela (Lei 3.804/2006, art. 9º); BA, 3%, 3,5% ou 4% pela faixa, sobre o total (Lei 4.826/1989, art. 9º, I); GO, 2%, 4%, 6% e 8% por parcela (Lei 11.651/1991, art. 78); ES, 4% (Lei 10.011/2013, art. 12); PE, isenção até R$ 80.000,00 e 2% a 8% por parcela (LC PE 563/2025).

O RS já cumpre a LC 227?

Em parte. O RS já tem alíquotas que sobem com o valor (0% a 6% na herança; 3% e 4% na doação), mas aplica a alíquota da faixa sobre o valor inteiro (Lei 8.821/1989, arts. 18, § 1º, e 19, § 1º), e não por faixa marginal, como pede o art. 156, § 2º, da LC 227. O RJ faz o mesmo: o art. 26 da Lei 7.174/2015 manda considerar 'a totalidade dos bens e direitos transmitidos'. A adaptação, quando vier, pode mudar o método e as alíquotas.

Doar com usufruto evita a mudança?

A alíquota é a vigente na data da doação (LC 227/2026, art. 156, § 1º, II). No RS, a doação com reserva de usufruto paga o ITCD nessa data, sobre o valor inteiro do bem, e a extinção do usufruto depois é isenta quando o imposto foi pago na doação (Lei 8.821/1989, art. 7º, VI). Outros estados dividem a base entre a doação e a extinção, e por isso a conta muda de estado para estado.

Doação feita em 2026 paga imposto de renda?

Pode pagar. Na doação em adiantamento da legítima, o bem pode ir pelo valor da declaração de bens do doador ou pelo valor de mercado. Pelo valor de mercado, a diferença é ganho de capital do doador, com o imposto pago até o último dia útil do mês seguinte ao da doação (Lei 9.532/1997, art. 23, §§ 1º e 2º, II). Pelo valor da declaração, não há ganho na doação, e o donatário recebe o bem por esse custo.

Até quando posso doar pela regra atual?

Com certeza, até 31/12/2026: nenhuma lei publicada em 2026 alcança doações deste ano, porque o aumento só vale no ano seguinte (Constituição, art. 150, III, b). Em 2027, a regra atual continua valendo até 90 dias depois da publicação de uma lei nova, se ela sair. Em 14/11/2026, nenhum dos 11 entes conferidos tinha lei de aumento publicada. Em PE, a regra muda para melhor: de 01/12/2026 a 31/05/2027, as alíquotas de 2% e 4% caem à metade.

Em Pernambuco, vale esperar dezembro para doar?

Para doações acima de R$ 80.000,00 até R$ 550.000,00, a LC PE 577/2026 reduz à metade as alíquotas de 2% e 4% nas doações feitas de 01/12/2026 a 31/05/2027 (art. 17-A da LC 575/2026). O imposto tem de ser pago no vencimento, à vista com mais 10% de redução ou em até 10 parcelas, e a declaração (DCMD) transmitida até 31/05/2027. O doador também renuncia ao pedido de revisão da avaliação dos bens (art. 17-B). Os limites são os de 2026: em 01/01/2027, as faixas são atualizadas pelo IPCA (LC PE 563/2025). Acima da faixa de 4% e na herança, nada muda.

Quanto paga de ITCMD uma doação de R$ 500 mil?

Pelas leis de 14/11/2026, uma doação de R$ 500.000,00 a um donatário, sem doações anteriores no período, paga R$ 20.000,00 no RS (4% sobre tudo), R$ 30.600,00 em SC (por parcela), R$ 20.000,00 no PR e em SP (4%), R$ 25.000,00 em MG (5%, antes do desconto de até 50% previsto para doações de até 90.000 Ufemgs) e R$ 25.000,00 no RJ (5%, porque passa de 100.000 UFIR-RJ), R$ 20.000,00 no DF, na BA e no ES, R$ 25.500,00 em GO (por parcela) e R$ 11.400,00 em PE (por parcela, com a isenção dos primeiros R$ 80.000,00). Isenções e a avaliação do bem podem mudar a base.

Quem mora no exterior paga o ITCMD da doação em qual estado?

Imóvel situado no Brasil paga no estado em que está, ainda que o doador more no exterior (LC 227/2026, art. 158, I). Bens móveis, aplicações e quotas pagam no estado do domicílio do doador no Brasil; se ele mora fora, no estado do donatário (art. 159, I e II). Se os dois moram fora, paga o estado onde os bens estão (art. 159, III).

Doar a um filho prejudica a parte dos outros herdeiros?

Pode. Metade da herança pertence aos herdeiros necessários (Código Civil, art. 1.846), e a doação é nula na parte que passar do que o doador poderia deixar em testamento (art. 549). O filho que recebe em vida confere o valor no inventário, para igualar as legítimas (art. 2.002). Por isso a estrutura da doação vem antes da alíquota.

O que define o ano da doação no RS?

A data em que o ato é formalizado, como a escritura do imóvel ou a alteração contratual que transfere as quotas (Lei 8.821/1989, art. 4º, II). Antes dela vêm a declaração (DIT), a avaliação da Receita Estadual, que vale por um mês, e o pagamento da guia. Quem quer doar em 2026 precisa terminar esse caminho até 31/12.

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