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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Santa Catarina cobra o ITCMD por quatro faixas marginais: 1% até R$ 20.000,00, 3% até R$ 50.000,00, 5% até R$ 150.000,00 e 7% acima disso, cada alíquota só sobre a parcela que cabe na faixa (Lei SC 13.136/2004, art. 9º). As faixas são as mesmas para doação e para transmissão causa mortis, sem distinção por grau de parentesco, e a antiga faixa de 8% foi revogada (Lei SC 19.053/2024, art. 4º). O prazo de pagamento conta do envio da declaração (RITCMD, art. 14), não da data do óbito.

  • 1% a 7% por parcela, iguais na doação e no inventário
  • 30 dias do envio da DIEF para pagar, não do óbito
  • Sem 8% faixa revogada desde 18/09/2024

Em 30 segundos

  • Mais herdeiros, menos imposto A faixa é achada pelo valor de cada quinhão.
  • Isenções em reais, sem correção Imóvel único de moradia até R$ 200.000,00; pequenos valores até R$ 20.000,00.
  • A DIEF cai em 90 dias Se não for transmitida, contados do início do preenchimento.
  • Sem certificado digital O ITCMD F@cil é aberto a qualquer pessoa.

A conta, faixa por faixa, sai na calculadora do ITCMD de SC. Imóvel catarinense num inventário que corre em outro estado, como o RS: veja como cuidamos dessa parte em inventário com imóvel em Santa Catarina.

O art. 9º da Lei estadual SC nº 13.136/2004 fixa quatro faixas, reproduzidas no art. 7º do RITCMD. A 3ª coluna é o imposto acumulado de um quinhão que vai até o topo da faixa:

Parcela da base de cálculoAlíquotaImposto até o topo da faixaBase legal
Até R$ 20.000,001%R$ 200,00Lei 13.136/2004, art. 9º, I
De R$ 20.000,01 a R$ 50.000,003%R$ 1.100,00Lei 13.136/2004, art. 9º, II
De R$ 50.000,01 a R$ 150.000,005%R$ 6.100,00Lei 13.136/2004, art. 9º, III
Acima de R$ 150.000,007%R$ 6.100,00 + 7% do que passar de R$ 150.000,00Lei 13.136/2004, art. 9º, IV

Calcule o imposto do seu quinhão, faixa por faixa

ITCMD de Santa Catarina por faixa, sobre o valor informado
FaixaParcelaImposto
1% até R$ 20.000,00R$ 20.000,00R$ 200,00
3% até R$ 50.000,00R$ 30.000,00R$ 900,00
5% até R$ 150.000,00R$ 100.000,00R$ 5.000,00
7% acima de R$ 150.000,00R$ 350.000,00R$ 24.500,00
TotalR$ 500.000,00R$ 30.600,00

Alíquota efetiva de 6,12%. Aplicar 7% direto sobre o valor inteiro daria R$ 35.000,00: R$ 4.400,00 a mais do que o devido.

Faixas da Lei SC 13.136/2004, art. 9º, iguais na doação e no inventário. Doações entre as mesmas partes em 12 meses se somam: informe a soma. A conta não aplica isenção. Para dividir um patrimônio entre herdeiros ou reduzir a base do usufruto, use a calculadora completa do ITCMD de SC.

O erro mais comum está na palavra parcela. Um quinhão de R$ 500.000,00 não paga 7% sobre R$ 500.000,00. Paga cada alíquota só sobre a fatia da sua faixa:

FaixaParcela tributadaAlíquotaImposto
até R$ 20.000,00R$ 20.000,001%R$ 200,00
até R$ 50.000,00R$ 30.000,003%R$ 900,00
até R$ 150.000,00R$ 100.000,005%R$ 5.000,00
acima de R$ 150.000,00R$ 350.000,007%R$ 24.500,00
TotalR$ 500.000,006,12% efetivosR$ 30.600,00

Aplicar 7% direto sobre o total daria R$ 35.000,00: R$ 4.400,00 a mais do que o devido.

Quanto paga cada quinhão, pela mesma conta:

QuinhãoITCMDAlíquota efetiva
R$ 100.000,00R$ 3.600,003,60%
R$ 200.000,00R$ 9.600,004,80%
R$ 300.000,00R$ 16.600,005,53%
R$ 500.000,00R$ 30.600,006,12%
R$ 1.000.000,00R$ 65.600,006,56%

Na tabela e simulação do ITCMD SC, a conta sai com o seu valor e com o patrimônio dividido entre herdeiros.

Como continuar o preenchimento do ITCMD em SC?

Resposta curta

Para continuar a DIEF-ITCMD, entre no ITCMD F@cil, escolha “Abrir Declaração e Continuar o Preenchimento” e informe o número do Protocolo de Acompanhamento e a senha criados na abertura. A declaração não transmitida em até 90 dias do início do preenchimento é cancelada sumariamente (manual da Portaria SEF 060/2009, item 2.1.2; RITCMD, art. 12, §§ 7º e 8º).

  • 90 dias do início do preenchimento para transmitir
PerguntaRespostaBase
Onde retomar”Abrir Declaração e Continuar o Preenchimento”, na tela inicial do ITCMD F@cilmanual, item 2.1.2
O que informarnúmero do Protocolo de Acompanhamento e senha (mínimo de 6 dígitos)manual, itens 2.1.1.8 e 2.1.2.1 a 2.1.2.3
Até quando dá para continuarenquanto a declaração não for enviada, em qualquer estágiomanual, item 2.1.2
Prazo, inventário90 dias contados do início do preenchimentoRITCMD, art. 12, § 7º
Prazo, doaçãona própria data do fato geradorRITCMD, art. 12, §§ 6º e 7º
Passou do prazoa declaração é cancelada sumariamenteRITCMD, art. 12, § 8º

O sistema volta à declaração no ponto em que ela parou. A mesma opção serve para consultar a declaração já enviada e para acompanhar o pedido de isenção ou imunidade (item 2.1.2 do manual).

O ITCMD F@cil fica no site da SEF/SC, na página oficial do módulo ITCMD F@cil, aberta a qualquer pessoa, sem cadastro prévio. Quem ainda não começou a declaração encontra o caminho inteiro em DIEF-ITCMD: o que é e como preencher.

Doar ou inventariar: em Santa Catarina, o ITCMD é o mesmo

A tabela do art. 9º é uma só: sem alíquota de doação diferente da causa mortis e sem redução por grau de parentesco. No Rio Grande do Sul as faixas de doação e de causa mortis são diferentes, e é isso que a calculadora de ITCD gaúcha mostra.

Em Santa Catarina, o que muda mesmo é o número de beneficiários. A faixa é achada pelo valor de cada quinhão, então dividir o patrimônio entre mais herdeiros derruba parte do valor para faixas menores.

Exemplo fictício, com números redondos: patrimônio de R$ 600.000,00
Um herdeiroTrês herdeirosmenor imposto no exemplo
Quinhão único de R$ 600.000,00Três quinhões de R$ 200.000,00
A parte acima de R$ 150.000,00 paga 7%Cada quinhão paga R$ 9.600,00
Imposto: R$ 37.600,00Imposto: R$ 28.800,00 no total

Pelo mesmo patrimônio, quase R$ 9 mil a menos.

Isenções: os limites estão em reais, e não são corrigidos

IsençãoLimiteDispositivo
Imóvel único de moradia, só causa mortis, só ao herdeiroR$ 200.000,00art. 10, III
Pequenos valoresR$ 20.000,00art. 10, IV
Seguro de vida, pecúlio por morte e verbas trabalhistas e previdenciárias não recebidas pelo falecidosem limiteart. 10, II
Pessoa com deficiência incapaz de prover a própria subsistênciarequisitos próprios, com reconhecimento prévio pela Gerência Regionalart. 10, IX
Programa oficial de moradia ou assentamento de sem-terra; regularização fundiáriarenda familiar de até 5 salários mínimosart. 10, VI e VIII

Três cuidados que a leitura rápida perde:

  1. Imóvel único: quatro requisitos cumulativos. O herdeiro recebe um único bem imóvel; o imóvel é próprio para moradia; o beneficiário não possui qualquer outro imóvel; e o valor total não passa de R$ 200.000,00.
  2. Só causa mortis e só ao herdeiro, desde 01/01/2025. Antes, alcançava também legatário e donatário, com teto de R$ 20.000,00. Fato gerador até 31/12/2024 segue a regra antiga. Os requisitos, o que conta como “outro imóvel” e o que acontece acima de R$ 200 mil: a isenção de ITCMD em SC do imóvel único de moradia.
  3. Nada disso é indexado. Sem UFIR nem URF no ITCMD. O piso de R$ 20.000,00 do art. 10, IV só subiu de R$ 2.000,00 em 2024, e o de R$ 200.000,00 existe desde 10/01/2024. Texto que cite “X UFIRs” para Santa Catarina está errado.

Doações sucessivas se somam. Doações entre as mesmas partes dentro de 12 meses se somam para achar a faixa (art. 9º, parágrafo único).

Três doações de R$ 60.000,00 à mesma filha no mesmo ano não pagam 3 x R$ 1.600,00 = R$ 4.800,00. Pagam R$ 8.200,00, o mesmo que uma doação única de R$ 180.000,00. O recálculo a cada nova doação, com a conta feita: doações sucessivas em SC: os 12 meses que recalculam o imposto.

Prazos: o relógio não conta do óbito

Não existe prazo catarinense para iniciar a declaração causa mortis. O prazo que dispara consequência é o do CPC, sancionado pela multa de 20% do art. 13, I, “a” da lei estadual. Quem confia num “prazo de 30 dias do óbito” está aplicando regra de outro estado.

Inventário (causa mortis)

  1. Óbito Abertura da sucessão Não há prazo estadual para iniciar a DIEF.
  2. 2 meses Abertura do inventário Contados da abertura da sucessão; fora do prazo, multa de 20% do imposto. CPC/2015, art. 611
  3. 90 dias Conclusão de uma DIEF iniciada Contados do início do preenchimento, sob pena de cancelamento sumário. RITCMD, art. 12, §§ 7º e 8º
  4. 30 dias Pagamento, causa mortis Contados do envio da DIEF-ITCMD. RITCMD, art. 14
  5. 30 dias Avaliação contraditória (PTAM) Anexo Único do RITCMD, art. 3º

Doação

  1. Data do fato gerador Declaração, doação A DIEF é enviada na data do fato gerador. RITCMD, art. 12, § 6º
  2. 30º dia após o fato gerador Pagamento, doação não declarada no prazo O imposto é considerado vencido. RITCMD, art. 14, § 2º

Os mesmos prazos, em tabela:

SituaçãoPrazoDispositivo
Abertura do inventário2 meses da abertura da sucessãoprazo processual federal para requerer o inventário
Pagamento, causa mortis30 dias do envio da DIEF-ITCMDRITCMD, art. 14
Declaração, doaçãona data do fato geradorRITCMD, art. 12, § 6º
Pagamento, doação não declarada no prazovencido no 30º dia após o fato geradorRITCMD, art. 14, § 2º
Conclusão de uma DIEF iniciada90 dias, sob pena de cancelamento sumárioRITCMD, art. 12, §§ 7º e 8º
Avaliação contraditória (PTAM)30 diasAnexo Único do RITCMD, art. 3º

A escada completa de penalidades, com os juros e o teto da mora, está em multas e juros do ITCMD em Santa Catarina.

Multas e juros

InfraçãoPenalidade
Não requerer o inventário no prazo legal20% do imposto
Praticar ato sujeito ao imposto sem comprovar o pagamento50% do imposto devido
Omitir bens ou direitos à tributação75% do imposto não submetido à tributação
Descumprir obrigação acessóriaR$ 100,00
Pagamento espontâneo em atraso0,3% por dia, limitada a 20%
Notificação fiscal50% do imposto

Juros: SELIC acumulada mensalmente, mais 1% no mês do pagamento. Parcelamento em até 48 prestações, com mínimo de R$ 150,00 cada.

DIEF-ITCMD: o que é e como preencher

A DIEF-ITCMD (Declaração de Informações Econômico-Fiscais do ITCMD) é a declaração em que o próprio contribuinte informa os bens, os herdeiros ou donatários e a participação de cada um, e calcula o imposto. É feita pela internet, e o DARE para pagar sai dela (RITCMD, arts. 12 a 14).

A DIEF-ITCMD em um quadro

Quem
O próprio contribuinte; o inventariante tem legitimidade para apresentar a DIEF, sem procuração dos demais herdeiros (COPAT, Consulta nº 005/2024)
Quanto
O imposto calculado na DIEF, pago por DARE: código 1244 (ITCMD declarado) ou 1228 (parcelamento)
Até quando
30 dias contados do envio da DIEF
Onde
ITCMD F@cil, módulo do S@T (Sistema de Administração Tributária) da SEF/SC
Certificado digital
Não é preciso, nem conta gov.br

Base: RITCMD, arts. 12 a 14; Portaria SEF SC nº 060/2009

O sistema foi instituído pela portaria do aplicativo DIEF-ITCMD e do seu manual, e o DARE é emitido dentro da própria aplicação.

O arroba não é erro de digitação nosso: “ITCMD F@cil” e “S@T” são os nomes oficiais, grafados assim pela própria Secretaria da Fazenda de Santa Catarina.

A SEF publica que o acesso é livre, “qualquer pessoa independente de prévio cadastramento”, e a ficha oficial do serviço registra “Requisitos Exigidos do Usuário: Não há”. O percurso completo (acesso, o que o sistema pede, o que guardar e os códigos do DARE) está em precisa de certificado digital para declarar o ITCMD em SC?.

Santa Catarina não publica lista de documentos a anexar na declaração comum: o sistema não recebe upload nessa etapa. A norma pede duas coisas:

  • Informar: CPF e estado civil do inventariado, número e vara do processo, data do óbito, matrícula e inscrição imobiliária do imóvel urbano, matrícula e registro no INCRA do imóvel rural.
  • Guardar pelo prazo decadencial: o processo de inventário ou sua cópia, os documentos atualizados de propriedade e tudo que sustente as informações prestadas (RITCMD, art. 24, § 1º).

Lista fechada de documentos existe só para pedido de isenção ou imunidade.

Passo a passo do preenchimento

A sequência segue o manual oficial do programa, aprovado pela Portaria SEF 060/2009:

  1. 01

    Abra uma nova declaração

    Em "Preencher Nova Declaração", escolha o fato gerador e informe o CPF ou CNPJ de quem declara, o e-mail e o telefone, que são obrigatórios. Crie uma senha de pelo menos 6 dígitos.

  2. 02

    Anote o protocolo

    Ao clicar em "Criar Identificação", o sistema gera o Protocolo de Acompanhamento. Guarde o número e a senha (itens 2.1.1 e 2.2 do manual).

  3. 03

    Informe os dados do fato gerador

    No inventário, o processo ou o cartório, a data do óbito e o inventariante; na doação, o doador e a data.

  4. 04

    Cadastre os favorecidos

    Herdeiros, legatários ou donatários (item 3.6).

  5. 05

    Cadastre os bens

    Com os dados de cada um, como a matrícula e a inscrição imobiliária do imóvel urbano ou a matrícula e o registro no INCRA do rural (item 3.7).

  6. 06

    Distribua a participação

    A de cada favorecido em cada bem (item 3.8).

  7. 07

    Verifique as pendências

    Com erro pendente, o sistema não libera a forma de pagamento (itens 4 e 6). Pedido de isenção ou imunidade se faz nesta etapa, dentro da própria declaração (item 5; RITCMD, art. 11).

  8. 08

    Escolha a forma de pagamento

    À vista, num DARE único ou num DARE por favorecido, ou parcelado (item 6.3).

  9. 09

    Visualize, concorde e envie

    Na tela final, imprima a DIEF e o DARE e acompanhe a situação pelo protocolo (itens 7 e 8).

O DARE e o prazo de 30 dias

  • O imposto é pago por DARE, emitido na própria aplicação (RITCMD, art. 13), em 30 dias contados do envio da DIEF (art. 14).
  • O sistema preenche o vencimento e aceita data de pagamento anterior a ele, nunca posterior (item 6.1 do manual).
  • Na doação, a DIEF vai na data do fato gerador. Se não for, o imposto vence no 30º dia seguinte ao fato gerador (art. 12, § 6º, e art. 14, § 2º).
  • Quem parcela paga a primeira parcela nos mesmos 30 dias (art. 14, caput).

DIEF retificadora corrige uma DIEF já paga ou com isenção reconhecida. É uma nova declaração, com “Sim” em “Esta declaração é retificadora?” e o protocolo da original (itens 2.1.1.6 e 2.1.1.7 do manual).

Se o imposto subir, sai um DARE complementar, com 30 dias contados do envio da retificadora. Se cair, a diferença se pede em restituição (RITCMD, art. 12, § 3º, e art. 14, § 1º).

Base de cálculo: valor venal na data do envio

  • A regra: valor venal do bem, apurado na data do envio da DIEF (art. 7º, § 1º) e nunca inferior ao valor do formal de partilha ou da escritura (art. 12-A da lei catarinense).
  • Base de 50%: na instituição e na extinção de direito real e na transmissão da nua-propriedade (art. 7º, § 2º).
  • Imóvel financiado: a lei e o regulamento fixam bases diferentes. Veja lei x regulamento no imóvel financiado.
  • Quotas e ações: avaliadas pela cotação de abertura ou pelo patrimônio líquido ajustado a mercado. Veja quotas e ações no ITCMD de SC.

Onde Santa Catarina diverge da LC 227/2026 - e isso já está em vigor

Na progressividade, o estado já estava conforme antes da norma geral: o comando de enquadrar na faixa inicial e, naquilo que exceder, na subsequente descreve o que o art. 9º catarinense faz. Mas há pontos em aberto:

TemaLC 227/2026Santa Catarina hoje
Dívidas do falecidoart. 152, § 1º: devem ser deduzidas quando comprovadasa lei estadual não prevê dedução
Extinção de usufruto que consolida a propriedade no instituidorart. 150, II: não incidênciatributa como fato gerador autônomo, sobre 50% da base
Quotas com mercado ativoart. 154, I: mercado ativo nos 90 dias e cotação de fechamento do dia anteriorcotação de abertura na data, sem teste de mercado ativo
Quotas sem mercado ativoart. 154, II: no mínimo o PL ajustado a mercado mais o fundo de comércioPL ajustado a mercado, sem fundo de comércio
Momento do fato gerador na causa mortisart. 151, I, “a”: data do óbitoCOPAT 005/2024: trânsito em julgado da sentença homologatória
VGBL e PGBLart. 150, III: não incidênciatratados como isenção de seguro e pecúlio, sem menção expressa

A linha do usufruto é a que mais aparece na prática: atinge a holding familiar e a doação com reserva feita há vinte anos. Destrinchamos em usufruto no ITCMD de Santa Catarina.

No Tema 1214, transitado em julgado em 27/03/2025, o STF declarou inconstitucional a incidência de ITCMD sobre o repasse de VGBL e PGBL por morte do titular. Tratar isso como “isenção estadual” inverte o fundamento e a consequência. A mecânica está em VGBL, PGBL e seguro de vida no inventário.

Quando o falecido morava em outro estado

  • Imóvel em SC paga em SC. Pelo art. 3º, I da lei catarinense, o imposto é devido a Santa Catarina “em se tratando de bens imóveis e respectivos direitos, quando situados no território deste Estado”.
  • Domicílio e foro não importam para o imóvel. O critério de domicílio, no art. 3º, II, vale só para bens móveis, títulos e créditos.
  • É também a norma nacional: a competência do Estado da situação do bem para imóveis situados no Brasil. Para a família gaúcha com apartamento em Balneário Camboriú, são dois estados no mesmo inventário: imóvel em outro estado: qual estado cobra o ITCMD.
  • Registro só com o imposto pago. O STJ liberou a homologação da partilha em arrolamento sumário sem recolhimento prévio, mas o art. 12, II da lei catarinense continua condicionando o registro à comprovação do pagamento. Sai o formal, não sai a matrícula: arrolamento sumário: partilhar antes de pagar o ITCMD em SC.
  • Terreno de marinha. Na Consulta nº 056/2025, a COPAT firmou que o ITCMD incide na transmissão causa mortis de direitos sobre imóvel em terreno de marinha sob regime de ocupação. A precariedade do título entra como redutor do valor venal e não exclui o valor do solo da base.

O que fazemos, e o que fica com o advogado

O que fazemos

Apuramos e declaramos: é o campo do contador

  • Cálculo do ITCMD com memória documentada
  • Preenchimento e transmissão da DIEF
  • Avaliação do acervo e verificação de haveres
  • Declarações do espólio na Receita Federal
  • Ganho de capital quando há bem alienado

A avaliação de acervo para fins tributários é atividade privativa do contador.

O que fica com o advogado

O que não fazemos

  • Postular em juízo
  • Parecer sobre validade de testamento ou ordem de vocação hereditária
  • Assistir as partes na escritura pública

O tabelião só lavra com advogado ou defensor (CPC, art. 610, § 2º).

O planejamento sucessório completo é um trabalho conjunto, descrito no pilar de holding e sucessão e no serviço de espólio e inventário. Atendemos de forma digital em todo o Brasil, a partir de Porto Alegre/RS, sem escritório nem endereço em Santa Catarina.


Conteúdo verificado em 19/09/2026 contra o texto consolidado oficial da Lei 13.136/2004 e do RITCMD/SC-04 publicados pela SEF/SC. A seção da DIEF-ITCMD foi conferida em 22/10/2026 e a da continuação do preenchimento em 07/11/2026 e de novo em 20/11/2026, no RITCMD e no manual aprovado pela Portaria SEF 060/2009.

Alíquotas, limites e prazos mudam por lei estadual: confirme a redação vigente antes de decidir. Esta análise não substitui o exame do caso concreto.

Perguntas frequentes sobre o ITCMD em Santa Catarina

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
O que é a DIEF-ITCMD de SC?

É a Declaração de Informações Econômico-Fiscais do ITCMD de Santa Catarina: a declaração em que o próprio contribuinte informa os bens, os herdeiros ou donatários e a participação de cada um, e calcula o imposto. É feita pela internet, no ITCMD F@cil da SEF/SC, e o DARE para pagar sai dela (RITCMD, arts. 12 a 14).

Como continuar o preenchimento da DIEF-ITCMD de SC?

No ITCMD F@cil, escolha 'Abrir Declaração e Continuar o Preenchimento' e informe o número do Protocolo de Acompanhamento e a senha criados na abertura (item 2.1.2 do manual da Portaria SEF 060/2009). A declaração iniciada e não transmitida em até 90 dias do início do preenchimento é cancelada sumariamente (RITCMD, art. 12, §§ 7º e 8º).

Quais são as alíquotas do ITCMD em Santa Catarina?

Quatro faixas marginais, iguais para inventário e doação: 1% até R$ 20.000,00; 3% na parcela entre R$ 20.000,01 e R$ 50.000,00; 5% na parcela entre R$ 50.000,01 e R$ 150.000,00; e 7% na parcela acima de R$ 150.000,00 (Lei 13.136/2004, art. 9º). Cada alíquota incide só sobre a parcela que cabe na sua faixa, como na tabela do Imposto de Renda.

Quanto de ITCMD paga uma herança de R$ 500 mil em SC?

Um quinhão de R$ 500.000,00 paga R$ 30.600,00 de ITCMD em Santa Catarina, uma alíquota efetiva de 6,12%: R$ 200,00 na faixa de 1%, R$ 900,00 na de 3%, R$ 5.000,00 na de 5% e R$ 24.500,00 sobre os R$ 350.000,00 da faixa de 7% (Lei 13.136/2004, art. 9º). Aplicar 7% direto sobre o total daria R$ 35.000,00, ou R$ 4.400,00 a mais do que o devido. A faixa é achada pelo valor de cada quinhão: a mesma herança dividida entre mais herdeiros paga menos.

O falecido morava no RS e tinha imóvel em SC: onde se paga?

O ITCMD do imóvel situado em Santa Catarina é devido a Santa Catarina, onde quer que o falecido morasse e onde quer que corra o inventário (Lei 13.136/2004, art. 3º, I). É também a regra nacional: imóvel paga no estado em que está (LC 227/2026, art. 158, I). O domicílio do falecido só decide o imposto de bens móveis, títulos e créditos (art. 3º, II). Para a família gaúcha com apartamento em Balneário Camboriú, são dois estados no mesmo inventário.

Santa Catarina ainda cobra 8% de ITCMD?

Não. A faixa de 8% do art. 9º, V, que alcançava parente colateral e quem não tinha parentesco, foi revogada pelo art. 4º da Lei 19.053/2024, com efeito desde 18/09/2024. Além disso, o TJSC a declarou inconstitucional no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000542-77.2020.8.24.0000, e a ALESC suspendeu sua execução pelo Decreto Legislativo 18.356/2024, com efeitos desde 25/11/2004.

Qual é o prazo para pagar o ITCMD em Santa Catarina?

São 30 dias contados do envio da DIEF-ITCMD, não da data do óbito (RITCMD, art. 14). Na doação a lógica é outra: a declaração deve ser enviada na data do fato gerador e, se não for, o imposto é considerado vencido no 30º dia seguinte. Uma declaração iniciada e não concluída em 90 dias é cancelada sumariamente.

A isenção do imóvel único de R$ 200 mil vale para doação em Santa Catarina?

Não. Desde 01/01/2025 a isenção do art. 10, III alcança apenas a transmissão causa mortis ao herdeiro. A redação anterior também abrangia legatário e donatário, mas com teto de R$ 20.000,00. Para fatos geradores até 31/12/2024 vale a regra antiga.

Preciso de certificado digital para declarar o ITCMD em Santa Catarina?

Não. A SEF/SC informa oficialmente que o módulo ITCMD F@cil pode ser acessado por qualquer pessoa, independentemente de cadastramento prévio, e a ficha do serviço registra que não há requisitos exigidos do usuário. O certificado digital é requisito de outros módulos do sistema S@T.

Os limites de isenção catarinenses são corrigidos todo ano?

Não. Santa Catarina não usa UFIR, URF nem qualquer indexador no ITCMD: os limites estão em reais nominais e só mudam por lei. O limite de pequenos valores do art. 10, IV é de R$ 20.000,00 e foi elevado de R$ 2.000,00 apenas em 2024.

Próximo passo

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