Santa Catarina cobra o ITCMD por quatro faixas marginais: 1% até R$ 20.000,00, 3% até R$ 50.000,00, 5% até R$ 150.000,00 e 7% acima disso, cada alíquota só sobre a parcela que cabe na faixa (Lei SC 13.136/2004, art. 9º). As faixas são as mesmas para doação e para transmissão causa mortis, sem distinção por grau de parentesco, e a antiga faixa de 8% foi revogada (Lei SC 19.053/2024, art. 4º). O prazo de pagamento conta do envio da declaração (RITCMD, art. 14), não da data do óbito.
- 1% a 7% por parcela, iguais na doação e no inventário
- 30 dias do envio da DIEF para pagar, não do óbito
- Sem 8% faixa revogada desde 18/09/2024
Em 30 segundos
- Mais herdeiros, menos imposto A faixa é achada pelo valor de cada quinhão.
- Isenções em reais, sem correção Imóvel único de moradia até R$ 200.000,00; pequenos valores até R$ 20.000,00.
- A DIEF cai em 90 dias Se não for transmitida, contados do início do preenchimento.
- Sem certificado digital O ITCMD F@cil é aberto a qualquer pessoa.
A conta, faixa por faixa, sai na calculadora do ITCMD de SC. Imóvel catarinense num inventário que corre em outro estado, como o RS: veja como cuidamos dessa parte em inventário com imóvel em Santa Catarina.
A tabela, com a base legal
O art. 9º da Lei estadual SC nº 13.136/2004 fixa quatro faixas, reproduzidas no art. 7º do RITCMD. A 3ª coluna é o imposto acumulado de um quinhão que vai até o topo da faixa:
| Parcela da base de cálculo | Alíquota | Imposto até o topo da faixa | Base legal |
|---|---|---|---|
| Até R$ 20.000,00 | 1% | R$ 200,00 | Lei 13.136/2004, art. 9º, I |
| De R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00 | 3% | R$ 1.100,00 | Lei 13.136/2004, art. 9º, II |
| De R$ 50.000,01 a R$ 150.000,00 | 5% | R$ 6.100,00 | Lei 13.136/2004, art. 9º, III |
| Acima de R$ 150.000,00 | 7% | R$ 6.100,00 + 7% do que passar de R$ 150.000,00 | Lei 13.136/2004, art. 9º, IV |
Calcule o imposto do seu quinhão, faixa por faixa
Faixas da Lei SC 13.136/2004, art. 9º, iguais na doação e no inventário. Doações entre as mesmas partes em 12 meses se somam: informe a soma. A conta não aplica isenção. Para dividir um patrimônio entre herdeiros ou reduzir a base do usufruto, use a calculadora completa do ITCMD de SC.
O erro mais comum está na palavra parcela. Um quinhão de R$ 500.000,00 não paga 7% sobre R$ 500.000,00. Paga cada alíquota só sobre a fatia da sua faixa:
| Faixa | Parcela tributada | Alíquota | Imposto |
|---|---|---|---|
| até R$ 20.000,00 | R$ 20.000,00 | 1% | R$ 200,00 |
| até R$ 50.000,00 | R$ 30.000,00 | 3% | R$ 900,00 |
| até R$ 150.000,00 | R$ 100.000,00 | 5% | R$ 5.000,00 |
| acima de R$ 150.000,00 | R$ 350.000,00 | 7% | R$ 24.500,00 |
| Total | R$ 500.000,00 | 6,12% efetivos | R$ 30.600,00 |
Aplicar 7% direto sobre o total daria R$ 35.000,00: R$ 4.400,00 a mais do que o devido.
Quanto paga cada quinhão, pela mesma conta:
| Quinhão | ITCMD | Alíquota efetiva |
|---|---|---|
| R$ 100.000,00 | R$ 3.600,00 | 3,60% |
| R$ 200.000,00 | R$ 9.600,00 | 4,80% |
| R$ 300.000,00 | R$ 16.600,00 | 5,53% |
| R$ 500.000,00 | R$ 30.600,00 | 6,12% |
| R$ 1.000.000,00 | R$ 65.600,00 | 6,56% |
Na tabela e simulação do ITCMD SC, a conta sai com o seu valor e com o patrimônio dividido entre herdeiros.
Como continuar o preenchimento do ITCMD em SC?
Para continuar a DIEF-ITCMD, entre no ITCMD F@cil, escolha “Abrir Declaração e Continuar o Preenchimento” e informe o número do Protocolo de Acompanhamento e a senha criados na abertura. A declaração não transmitida em até 90 dias do início do preenchimento é cancelada sumariamente (manual da Portaria SEF 060/2009, item 2.1.2; RITCMD, art. 12, §§ 7º e 8º).
- 90 dias do início do preenchimento para transmitir
| Pergunta | Resposta | Base |
|---|---|---|
| Onde retomar | ”Abrir Declaração e Continuar o Preenchimento”, na tela inicial do ITCMD F@cil | manual, item 2.1.2 |
| O que informar | número do Protocolo de Acompanhamento e senha (mínimo de 6 dígitos) | manual, itens 2.1.1.8 e 2.1.2.1 a 2.1.2.3 |
| Até quando dá para continuar | enquanto a declaração não for enviada, em qualquer estágio | manual, item 2.1.2 |
| Prazo, inventário | 90 dias contados do início do preenchimento | RITCMD, art. 12, § 7º |
| Prazo, doação | na própria data do fato gerador | RITCMD, art. 12, §§ 6º e 7º |
| Passou do prazo | a declaração é cancelada sumariamente | RITCMD, art. 12, § 8º |
O sistema volta à declaração no ponto em que ela parou. A mesma opção serve para consultar a declaração já enviada e para acompanhar o pedido de isenção ou imunidade (item 2.1.2 do manual).
O ITCMD F@cil fica no site da SEF/SC, na página oficial do módulo ITCMD F@cil, aberta a qualquer pessoa, sem cadastro prévio. Quem ainda não começou a declaração encontra o caminho inteiro em DIEF-ITCMD: o que é e como preencher.
Doar ou inventariar: em Santa Catarina, o ITCMD é o mesmo
A tabela do art. 9º é uma só: sem alíquota de doação diferente da causa mortis e sem redução por grau de parentesco. No Rio Grande do Sul as faixas de doação e de causa mortis são diferentes, e é isso que a calculadora de ITCD gaúcha mostra.
Em Santa Catarina, o que muda mesmo é o número de beneficiários. A faixa é achada pelo valor de cada quinhão, então dividir o patrimônio entre mais herdeiros derruba parte do valor para faixas menores.
| Um herdeiro | Três herdeirosmenor imposto no exemplo |
|---|---|
| Quinhão único de R$ 600.000,00 | Três quinhões de R$ 200.000,00 |
| A parte acima de R$ 150.000,00 paga 7% | Cada quinhão paga R$ 9.600,00 |
| Imposto: R$ 37.600,00 | Imposto: R$ 28.800,00 no total |
Pelo mesmo patrimônio, quase R$ 9 mil a menos.
Isenções: os limites estão em reais, e não são corrigidos
| Isenção | Limite | Dispositivo |
|---|---|---|
| Imóvel único de moradia, só causa mortis, só ao herdeiro | R$ 200.000,00 | art. 10, III |
| Pequenos valores | R$ 20.000,00 | art. 10, IV |
| Seguro de vida, pecúlio por morte e verbas trabalhistas e previdenciárias não recebidas pelo falecido | sem limite | art. 10, II |
| Pessoa com deficiência incapaz de prover a própria subsistência | requisitos próprios, com reconhecimento prévio pela Gerência Regional | art. 10, IX |
| Programa oficial de moradia ou assentamento de sem-terra; regularização fundiária | renda familiar de até 5 salários mínimos | art. 10, VI e VIII |
Três cuidados que a leitura rápida perde:
- Imóvel único: quatro requisitos cumulativos. O herdeiro recebe um único bem imóvel; o imóvel é próprio para moradia; o beneficiário não possui qualquer outro imóvel; e o valor total não passa de R$ 200.000,00.
- Só causa mortis e só ao herdeiro, desde 01/01/2025. Antes, alcançava também legatário e donatário, com teto de R$ 20.000,00. Fato gerador até 31/12/2024 segue a regra antiga. Os requisitos, o que conta como “outro imóvel” e o que acontece acima de R$ 200 mil: a isenção de ITCMD em SC do imóvel único de moradia.
- Nada disso é indexado. Sem UFIR nem URF no ITCMD. O piso de R$ 20.000,00 do art. 10, IV só subiu de R$ 2.000,00 em 2024, e o de R$ 200.000,00 existe desde 10/01/2024. Texto que cite “X UFIRs” para Santa Catarina está errado.
Doações sucessivas se somam. Doações entre as mesmas partes dentro de 12 meses se somam para achar a faixa (art. 9º, parágrafo único).
Três doações de R$ 60.000,00 à mesma filha no mesmo ano não pagam 3 x R$ 1.600,00 = R$ 4.800,00. Pagam R$ 8.200,00, o mesmo que uma doação única de R$ 180.000,00. O recálculo a cada nova doação, com a conta feita: doações sucessivas em SC: os 12 meses que recalculam o imposto.
Base legal
- Corte de 01/01/2025: a Lei 18.831/2024, no art. 4º, diferiu a mudança quanto às doações de imóveis para o exercício seguinte, após 90 dias.
- Os 12 meses das doações: é o prazo que o artigo que remete à legislação estadual o prazo de agregação das doações sucessivas manda cada estado definir. Santa Catarina definiu.
Prazos: o relógio não conta do óbito
Não existe prazo catarinense para iniciar a declaração causa mortis. O prazo que dispara consequência é o do CPC, sancionado pela multa de 20% do art. 13, I, “a” da lei estadual. Quem confia num “prazo de 30 dias do óbito” está aplicando regra de outro estado.
Inventário (causa mortis)
- Óbito Abertura da sucessão Não há prazo estadual para iniciar a DIEF.
- 2 meses Abertura do inventário Contados da abertura da sucessão; fora do prazo, multa de 20% do imposto. CPC/2015, art. 611
- 90 dias Conclusão de uma DIEF iniciada Contados do início do preenchimento, sob pena de cancelamento sumário. RITCMD, art. 12, §§ 7º e 8º
- 30 dias Pagamento, causa mortis Contados do envio da DIEF-ITCMD. RITCMD, art. 14
- 30 dias Avaliação contraditória (PTAM) Anexo Único do RITCMD, art. 3º
Doação
- Data do fato gerador Declaração, doação A DIEF é enviada na data do fato gerador. RITCMD, art. 12, § 6º
- 30º dia após o fato gerador Pagamento, doação não declarada no prazo O imposto é considerado vencido. RITCMD, art. 14, § 2º
Os mesmos prazos, em tabela:
| Situação | Prazo | Dispositivo |
|---|---|---|
| Abertura do inventário | 2 meses da abertura da sucessão | prazo processual federal para requerer o inventário |
| Pagamento, causa mortis | 30 dias do envio da DIEF-ITCMD | RITCMD, art. 14 |
| Declaração, doação | na data do fato gerador | RITCMD, art. 12, § 6º |
| Pagamento, doação não declarada no prazo | vencido no 30º dia após o fato gerador | RITCMD, art. 14, § 2º |
| Conclusão de uma DIEF iniciada | 90 dias, sob pena de cancelamento sumário | RITCMD, art. 12, §§ 7º e 8º |
| Avaliação contraditória (PTAM) | 30 dias | Anexo Único do RITCMD, art. 3º |
A escada completa de penalidades, com os juros e o teto da mora, está em multas e juros do ITCMD em Santa Catarina.
Multas e juros
| Infração | Penalidade |
|---|---|
| Não requerer o inventário no prazo legal | 20% do imposto |
| Praticar ato sujeito ao imposto sem comprovar o pagamento | 50% do imposto devido |
| Omitir bens ou direitos à tributação | 75% do imposto não submetido à tributação |
| Descumprir obrigação acessória | R$ 100,00 |
| Pagamento espontâneo em atraso | 0,3% por dia, limitada a 20% |
| Notificação fiscal | 50% do imposto |
Juros: SELIC acumulada mensalmente, mais 1% no mês do pagamento. Parcelamento em até 48 prestações, com mínimo de R$ 150,00 cada.
DIEF-ITCMD: o que é e como preencher
A DIEF-ITCMD (Declaração de Informações Econômico-Fiscais do ITCMD) é a declaração em que o próprio contribuinte informa os bens, os herdeiros ou donatários e a participação de cada um, e calcula o imposto. É feita pela internet, e o DARE para pagar sai dela (RITCMD, arts. 12 a 14).
A DIEF-ITCMD em um quadro
- Quem
- O próprio contribuinte; o inventariante tem legitimidade para apresentar a DIEF, sem procuração dos demais herdeiros (COPAT, Consulta nº 005/2024)
- Quanto
- O imposto calculado na DIEF, pago por DARE: código 1244 (ITCMD declarado) ou 1228 (parcelamento)
- Até quando
- 30 dias contados do envio da DIEF
- Onde
- ITCMD F@cil, módulo do S@T (Sistema de Administração Tributária) da SEF/SC
- Certificado digital
- Não é preciso, nem conta gov.br
Base: RITCMD, arts. 12 a 14; Portaria SEF SC nº 060/2009
O sistema foi instituído pela portaria do aplicativo DIEF-ITCMD e do seu manual, e o DARE é emitido dentro da própria aplicação.
O arroba não é erro de digitação nosso: “ITCMD F@cil” e “S@T” são os nomes oficiais, grafados assim pela própria Secretaria da Fazenda de Santa Catarina.
A SEF publica que o acesso é livre, “qualquer pessoa independente de prévio cadastramento”, e a ficha oficial do serviço registra “Requisitos Exigidos do Usuário: Não há”. O percurso completo (acesso, o que o sistema pede, o que guardar e os códigos do DARE) está em precisa de certificado digital para declarar o ITCMD em SC?.
Santa Catarina não publica lista de documentos a anexar na declaração comum: o sistema não recebe upload nessa etapa. A norma pede duas coisas:
- Informar: CPF e estado civil do inventariado, número e vara do processo, data do óbito, matrícula e inscrição imobiliária do imóvel urbano, matrícula e registro no INCRA do imóvel rural.
- Guardar pelo prazo decadencial: o processo de inventário ou sua cópia, os documentos atualizados de propriedade e tudo que sustente as informações prestadas (RITCMD, art. 24, § 1º).
Lista fechada de documentos existe só para pedido de isenção ou imunidade.
Passo a passo do preenchimento
A sequência segue o manual oficial do programa, aprovado pela Portaria SEF 060/2009:
- 01
Abra uma nova declaração
Em "Preencher Nova Declaração", escolha o fato gerador e informe o CPF ou CNPJ de quem declara, o e-mail e o telefone, que são obrigatórios. Crie uma senha de pelo menos 6 dígitos.
- 02
Anote o protocolo
Ao clicar em "Criar Identificação", o sistema gera o Protocolo de Acompanhamento. Guarde o número e a senha (itens 2.1.1 e 2.2 do manual).
- 03
Informe os dados do fato gerador
No inventário, o processo ou o cartório, a data do óbito e o inventariante; na doação, o doador e a data.
- 04
Cadastre os favorecidos
Herdeiros, legatários ou donatários (item 3.6).
- 05
Cadastre os bens
Com os dados de cada um, como a matrícula e a inscrição imobiliária do imóvel urbano ou a matrícula e o registro no INCRA do rural (item 3.7).
- 06
Distribua a participação
A de cada favorecido em cada bem (item 3.8).
- 07
Verifique as pendências
Com erro pendente, o sistema não libera a forma de pagamento (itens 4 e 6). Pedido de isenção ou imunidade se faz nesta etapa, dentro da própria declaração (item 5; RITCMD, art. 11).
- 08
Escolha a forma de pagamento
À vista, num DARE único ou num DARE por favorecido, ou parcelado (item 6.3).
- 09
Visualize, concorde e envie
Na tela final, imprima a DIEF e o DARE e acompanhe a situação pelo protocolo (itens 7 e 8).
O DARE e o prazo de 30 dias
- O imposto é pago por DARE, emitido na própria aplicação (RITCMD, art. 13), em 30 dias contados do envio da DIEF (art. 14).
- O sistema preenche o vencimento e aceita data de pagamento anterior a ele, nunca posterior (item 6.1 do manual).
- Na doação, a DIEF vai na data do fato gerador. Se não for, o imposto vence no 30º dia seguinte ao fato gerador (art. 12, § 6º, e art. 14, § 2º).
- Quem parcela paga a primeira parcela nos mesmos 30 dias (art. 14, caput).
DIEF retificadora corrige uma DIEF já paga ou com isenção reconhecida. É uma nova declaração, com “Sim” em “Esta declaração é retificadora?” e o protocolo da original (itens 2.1.1.6 e 2.1.1.7 do manual).
Se o imposto subir, sai um DARE complementar, com 30 dias contados do envio da retificadora. Se cair, a diferença se pede em restituição (RITCMD, art. 12, § 3º, e art. 14, § 1º).
Base de cálculo: valor venal na data do envio
- A regra: valor venal do bem, apurado na data do envio da DIEF (art. 7º, § 1º) e nunca inferior ao valor do formal de partilha ou da escritura (art. 12-A da lei catarinense).
- Base de 50%: na instituição e na extinção de direito real e na transmissão da nua-propriedade (art. 7º, § 2º).
- Imóvel financiado: a lei e o regulamento fixam bases diferentes. Veja lei x regulamento no imóvel financiado.
- Quotas e ações: avaliadas pela cotação de abertura ou pelo patrimônio líquido ajustado a mercado. Veja quotas e ações no ITCMD de SC.
Casos que mudam a resposta: quando o Fisco arbitra o valor
- Referências do arbitramento: o Anexo Único do RITCMD manda usar o valor médio de mercado referenciado pela FIPE no imóvel urbano e a Tabela de Preços de Terra Agrícola da EPAGRI no rural. Também são admitidos o valor do ITBI, o declarado ao ITR ou parecer técnico.
- Contraditório: por PTAM em 30 dias, elaborado por pessoa jurídica previamente credenciada, segundo a ABNT NBR 14653, com grau mínimo de fundamentação II e ao menos dez amostras.
- Tema 1371 do STJ, transitado em julgado em 09/04/2026: a prerrogativa de arbitrar decorre do art. 148 do CTN, mas só se exerce “pela instauração regular e prévia de procedimento individualizado”, quando as declarações “mostrarem-se omissas ou não merecerem fé”, competindo à administração fazendária comprovar que a importância alcançada está absolutamente fora do valor de mercado.
- Tabela de referência, por si só, não substitui essa demonstração.
Onde Santa Catarina diverge da LC 227/2026 - e isso já está em vigor
Na progressividade, o estado já estava conforme antes da norma geral: o comando de enquadrar na faixa inicial e, naquilo que exceder, na subsequente descreve o que o art. 9º catarinense faz. Mas há pontos em aberto:
| Tema | LC 227/2026 | Santa Catarina hoje |
|---|---|---|
| Dívidas do falecido | art. 152, § 1º: devem ser deduzidas quando comprovadas | a lei estadual não prevê dedução |
| Extinção de usufruto que consolida a propriedade no instituidor | art. 150, II: não incidência | tributa como fato gerador autônomo, sobre 50% da base |
| Quotas com mercado ativo | art. 154, I: mercado ativo nos 90 dias e cotação de fechamento do dia anterior | cotação de abertura na data, sem teste de mercado ativo |
| Quotas sem mercado ativo | art. 154, II: no mínimo o PL ajustado a mercado mais o fundo de comércio | PL ajustado a mercado, sem fundo de comércio |
| Momento do fato gerador na causa mortis | art. 151, I, “a”: data do óbito | COPAT 005/2024: trânsito em julgado da sentença homologatória |
| VGBL e PGBL | art. 150, III: não incidência | tratados como isenção de seguro e pecúlio, sem menção expressa |
A linha do usufruto é a que mais aparece na prática: atinge a holding familiar e a doação com reserva feita há vinte anos. Destrinchamos em usufruto no ITCMD de Santa Catarina.
No Tema 1214, transitado em julgado em 27/03/2025, o STF declarou inconstitucional a incidência de ITCMD sobre o repasse de VGBL e PGBL por morte do titular. Tratar isso como “isenção estadual” inverte o fundamento e a consequência. A mecânica está em VGBL, PGBL e seguro de vida no inventário.
Quando o falecido morava em outro estado
- Imóvel em SC paga em SC. Pelo art. 3º, I da lei catarinense, o imposto é devido a Santa Catarina “em se tratando de bens imóveis e respectivos direitos, quando situados no território deste Estado”.
- Domicílio e foro não importam para o imóvel. O critério de domicílio, no art. 3º, II, vale só para bens móveis, títulos e créditos.
- É também a norma nacional: a competência do Estado da situação do bem para imóveis situados no Brasil. Para a família gaúcha com apartamento em Balneário Camboriú, são dois estados no mesmo inventário: imóvel em outro estado: qual estado cobra o ITCMD.
- Registro só com o imposto pago. O STJ liberou a homologação da partilha em arrolamento sumário sem recolhimento prévio, mas o art. 12, II da lei catarinense continua condicionando o registro à comprovação do pagamento. Sai o formal, não sai a matrícula: arrolamento sumário: partilhar antes de pagar o ITCMD em SC.
- Terreno de marinha. Na Consulta nº 056/2025, a COPAT firmou que o ITCMD incide na transmissão causa mortis de direitos sobre imóvel em terreno de marinha sob regime de ocupação. A precariedade do título entra como redutor do valor venal e não exclui o valor do solo da base.
O que fazemos, e o que fica com o advogado
O que fazemos
Apuramos e declaramos: é o campo do contador
- Cálculo do ITCMD com memória documentada
- Preenchimento e transmissão da DIEF
- Avaliação do acervo e verificação de haveres
- Declarações do espólio na Receita Federal
- Ganho de capital quando há bem alienado
A avaliação de acervo para fins tributários é atividade privativa do contador.
O que fica com o advogado
O que não fazemos
- Postular em juízo
- Parecer sobre validade de testamento ou ordem de vocação hereditária
- Assistir as partes na escritura pública
O tabelião só lavra com advogado ou defensor (CPC, art. 610, § 2º).
O planejamento sucessório completo é um trabalho conjunto, descrito no pilar de holding e sucessão e no serviço de espólio e inventário. Atendemos de forma digital em todo o Brasil, a partir de Porto Alegre/RS, sem escritório nem endereço em Santa Catarina.
Conteúdo verificado em 19/09/2026 contra o texto consolidado oficial da Lei 13.136/2004 e do RITCMD/SC-04 publicados pela SEF/SC. A seção da DIEF-ITCMD foi conferida em 22/10/2026 e a da continuação do preenchimento em 07/11/2026 e de novo em 20/11/2026, no RITCMD e no manual aprovado pela Portaria SEF 060/2009.
Alíquotas, limites e prazos mudam por lei estadual: confirme a redação vigente antes de decidir. Esta análise não substitui o exame do caso concreto.
Bases legais deste artigo
- Lei estadual SC nº 13.136/2004, arts. 3º, 7º, 9º, 10, 12-A, 13 e 14
- RITCMD/SC-04 (Decreto SC nº 2.884/2004), arts. 6º, 11, 12, 13, 14, 19 e 24
- Portaria SEF SC nº 060/2009 (Manual do Programa Gerador da DIEF-ITCMD)
- Lei estadual SC nº 19.053/2024, art. 4º
- Decreto Legislativo ALESC nº 18.356/2024
- LC nº 227/2026, arts. 150, 152, 154, 156 e 160
- CPC/2015, art. 611