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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Não, VGBL, PGBL e seguro de vida não entram no inventário. São pagos pela seguradora ou pela entidade de previdência direto ao beneficiário indicado, sem esperar partilha nem alvará. Sobre o repasse de VGBL e PGBL na morte do titular, o STF decidiu no Tema 1214 (RE 1.363.013), julgado por unanimidade em dezembro de 2024, que a cobrança de ITCMD é inconstitucional. O seguro de vida não é herança para nenhum efeito (Marco Legal dos Seguros) e o capital recebido por morte é isento de imposto de renda (isenção do capital de apólices de seguro).

  • Fora do inventário pagos direto ao beneficiário, sem partilha nem alvará
  • ITCMD zero sobre VGBL e PGBL, pelo STF no Tema 1214
  • IR continua PGBL sobre o total, VGBL só sobre o rendimento

As três figuras costumam chegar juntas na mesma carta da seguradora, mas têm tratamento diferente:

FiguraEntra no inventário?ITCMD?IR de quem recebeOnde declarar
Seguro de vida (capital por morte)Não (Lei 15.040/2024, art. 116)Não (LC 227/2026, art. 150, III)Isento (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIII)Rendimentos Isentos, linha do capital de apólices de seguro ou pecúlio
VGBLNão (pago ao beneficiário)Não (Tema 1214; LC 227/2026, art. 150, III)IR só sobre o rendimento (recebido menos prêmios pagos)Tributáveis (progressivo) ou Tributação Exclusiva (regressivo)
PGBLNão (pago ao beneficiário)Não (Tema 1214; LC 227/2026, art. 150, III)IR sobre o valor total recebidoTributáveis (progressivo) ou Tributação Exclusiva (regressivo)

Atenção, porém: o imposto de renda da previdência privada continua existindo.

O PGBL tributa o valor total recebido pelo beneficiário; o VGBL tributa só o rendimento (o que exceder os prêmios pagos), conforme o regime progressivo ou regressivo da tributação dos planos de previdência. E quem pagou ITCD sobre VGBL ou PGBL no passado pode pedir restituição em até 5 anos.

Faça a conta do imposto do seu plano

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Plano e regimeImposto de renda
VGBL, regressivo: 10% só do rendimentoR$ 10.000,00
VGBL, progressivo: 15% do rendimento retidos na fonteR$ 15.000,00
PGBL, regressivo: 10% do totalR$ 30.000,00
PGBL, progressivo: 15% do total retidos na fonteR$ 45.000,00
ITCMD sobre VGBL e PGBL (STF, Tema 1214)R$ 0,00

Rendimento do VGBL: R$ 100.000,00. Os 10% do regressivo valem para aportes com mais de 10 anos de acumulação e são definitivos. No progressivo, os 15% são antecipação: o imposto final sai na declaração, somado aos demais rendimentos.

Considera todos os aportes com mais de 10 anos de acumulação (10% no regressivo). No pagamento por morte, a alíquota inicial do regressivo fica limitada a 25% (IN SRF 588/2005, art. 16). Exemplo deste artigo: R$ 300.000 recebidos, R$ 200.000 de aportes.

Seguro, VGBL e PGBL: o que cada um é e o que cada um paga

A diferença entre VGBL e PGBL vem da fase de aporte:

  • PGBL: as contribuições foram deduzidas da base do IR do titular em vida, então o imposto alcança tudo na saída.
  • VGBL: não houve dedução, e o IR incide apenas sobre o ganho.
  • Cobertura de risco por morte embutida no plano (o “pecúlio”): equipara-se a seguro de vida e sai isenta.

É o desenho confirmado pela Solução de Consulta Cosit 28/2026, que separou o VGBL recebido por beneficiário em camadas:

  1. capital de risco isento;
  2. saldo em fase de acumulação com retenção de 15% sobre o rendimento (antecipação na declaração, ou definitiva se o regime for o regressivo);
  3. benefício já em pagamento tributado pela tabela progressiva mensal.

Os bens que passam pelo inventário (imóveis, quotas, saldos bancários) seguem outra lógica: a herança em si é isenta de IR (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI) e vai na linha de transferências patrimoniais. Explicamos em herança no imposto de renda do herdeiro.

O que o STF decidiu no Tema 1214 - e a restituição do ITCD já pago

A tese fixada no RE 1.363.013 é direta: é inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao VGBL ou ao PGBL na hipótese de morte do titular do plano.

  • O julgamento foi unânime.
  • Os embargos de declaração foram rejeitados e houve trânsito em julgado.
  • Ponto decisivo: não houve modulação de efeitos. A inconstitucionalidade vale também para trás.

A LC 227/2026 pôs a mesma regra na lei. Pelas normas gerais do ITCMD, o imposto não incide sobre benefício de previdência complementar, aberta ou fechada, de seguro ou de pecúlio, ainda que o beneficiário seja um terceiro (LC 227/2026, art. 150, III). A lei alcança também o fundo de pensão, que o Tema 1214 não tratou.

Consequência prática: quem recolheu ITCD sobre VGBL ou PGBL em inventários passados pagou imposto indevido e pode pedir a devolução (repetição de indébito) no prazo de 5 anos contados do pagamento (prazo de restituição do indébito tributário).

No RS, o pedido é dirigido à Receita Estadual. Fazemos o levantamento dos valores pagos (DIT, guias, data do recolhimento), a conta do valor a devolver e o pedido administrativo. Se o caso for à Justiça, a ação é proposta por advogado, como manda a lei (CPC, art. 103).

Para comparar o custo das transmissões que continuam sujeitas ao ITCD-RS (imóveis, quotas, aplicações comuns), veja doar em vida ou deixar para o inventário e a calculadora de ITCD-RS.

O IR da previdência: progressivo x regressivo (e uma escolha que o beneficiário pode fazer)

Afastado o ITCMD, sobra o imposto de renda, e aqui mora a conta que surpreende as famílias:

Os dois regimes do IR da previdência

Regime progressivo

Lei 11.053/2004, art. 3º

  • A fonte retém 15% como antecipação
  • O valor entra no ajuste anual, somado aos demais rendimentos do beneficiário (a alíquota efetiva pode subir até 27,5%)
  • Base: valor total no PGBL; só o rendimento no VGBL

Regime regressivo

Lei 11.053/2004, art. 1º

  • Alíquotas de 35% a 10%, caindo conforme o prazo de acumulação de cada aporte
  • Acima de 10 anos, 10% definitivo, sem ajuste anual
  • No pagamento aos beneficiários por morte (benefício não programado), a alíquota inicial fica limitada a 25%

O limite vem da IN SRF 588/2005, que fixa o teto de 25% no benefício por morte.

Detalhe pouco conhecido, incluído pela Lei 14.803/2024: se o titular faleceu sem ter optado pelo regime, os próprios beneficiários podem exercer a opção no momento em que requerem o benefício ou resgate, e ela é irretratável.

Em planos longos, optar pelo regressivo no requerimento pode reduzir o imposto de 27,5% para 10%. É exatamente esse cálculo que fazemos antes de a família assinar o requerimento na seguradora: os dois regimes lado a lado, com o prazo de cada aporte.

Exemplo anonimizado, com valores redondos. Uma beneficiária recebe R$ 300.000 de um plano cujo titular aportou R$ 200.000, todos os aportes com mais de 10 anos de acumulação.

  • Se o plano é um VGBL: a base do IR é o rendimento de R$ 100.000. No regime regressivo (mais de 10 anos), imposto definitivo de R$ 10.000; no progressivo, retenção de R$ 15.000 na fonte e ajuste na declaração.
  • Se o mesmo saldo estivesse num PGBL: a base seria o total de R$ 300.000, com R$ 30.000 no regressivo.
  • ITCMD, em qualquer dos cenários: zero.

Liquidez imediata: por que esses valores não travam com o resto

Enquanto imóveis e saldos bancários ficam bloqueados até a partilha, o seguro de vida e a previdência privada são pagos ao beneficiário fora do inventário, mediante a documentação exigida pela seguradora ou entidade. As declarações do espólio correm no CPF do falecido: veja quem entrega a declaração de espólio e até quando.

Na prática, costumam ser o primeiro dinheiro disponível para a família cobrir despesas do próprio inventário: custas, ITCD dos demais bens, honorários.

Isso não dispensa cuidado fiscal. O valor recebido precisa ser declarado corretamente na primeira declaração do beneficiário, sob pena de malha pelo cruzamento com o informe da seguradora:

  • seguro: linha certa dos isentos;
  • previdência: ficha de tributáveis ou de tributação exclusiva.

Se o beneficiário é aposentado ou pensionista e tem uma das doenças graves da lista da Lei 7.713/1988, a previdência complementar que ele recebe tem regra própria, inclusive no resgate: veja isenção de IR por doença grave.

Limites do planejamento: o aporte de véspera

Se VGBL e PGBL passam ao lado do inventário e do ITCMD, surge a tentação óbvia: transferir patrimônio para a previdência privada justamente para escapar do imposto e da partilha. Aqui é preciso sobriedade.

Onde termina o uso legítimo do produto e começa a distorção se decide caso a caso. A nossa parte é a conta: quanto foi aportado, quando, e o efeito no ITCD e no imposto de renda de cada beneficiário.

A previdência privada é uma peça possível de um planejamento sucessório em vida bem desenhado, não um atalho universal. O desenho do conjunto (doações, usufruto, holding, seguros) é o que definimos, no lado fiscal-contábil, dentro do planejamento de holding e sucessão.

Erro comum: confundir pensão por morte do INSS com seguro e pecúlio

Por fim, um equívoco frequente nas declarações do ano do óbito: tratar a pensão por morte do INSS como se fosse isenta “porque veio da morte”. Não é.

Pensão por morte x seguro e pecúlio
Pensão por morte de regime públicoCapital do seguro de vida e pecúlio
Rendimento tributávelIsentos, pagos por morte do segurado (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIII)
Tabela progressiva, como um salárioVerbas contratuais, de natureza indenizatória

O tratamento completo da pensão, incluindo a pensão acumulada recebida com atraso, está em cônjuge faleceu: como declarar dependente e pensão por morte.

Para os bens que passam pelo inventário, os três guias são:

Recebeu valores de previdência ou seguro após um falecimento, ou pagou ITCD sobre VGBL/PGBL em inventário passado? Fazemos o enquadramento do IR, a revisão das guias e o pedido de restituição do ITCD na Receita Estadual. Fale com a equipe pelo contato.

Perguntas frequentes sobre VGBL, PGBL e seguro de vida na herança

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Meu pai tinha previdência privada (VGBL/PGBL) e seguro de vida. Isso entra no inventário? Paga ITCMD ou imposto de renda?

Não entra no inventário: esses valores são pagos pela seguradora ou pela entidade de previdência direto ao beneficiário indicado. ITCMD também não incide sobre VGBL e PGBL (STF, Tema 1214, RE 1.363.013). O seguro de vida é isento de IR (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIII). Já a previdência paga IR: o PGBL tributa o valor total recebido e o VGBL, apenas o rendimento.

VGBL e PGBL pagam ITCMD? E o imposto de renda de quem recebe?

ITCMD não: o STF declarou inconstitucional a cobrança sobre o repasse de VGBL e PGBL aos beneficiários na morte do titular (Tema 1214), sem modulação de efeitos, e a LC 227/2026, que traz as normas gerais do ITCMD, diz que o imposto não incide sobre benefício de previdência complementar, aberta ou fechada, de seguro ou de pecúlio, ainda que o beneficiário seja um terceiro (art. 150, III). O IR continua: no PGBL a base é o valor total recebido; no VGBL, só o rendimento (valor recebido menos prêmios pagos), pelo regime progressivo (15% na fonte como antecipação) ou regressivo (alíquotas que caem até 10% conforme o prazo de acumulação; no pagamento por morte partem de no máximo 25%, pela IN SRF 588/2005, art. 16).

Seguro de vida recebido pela morte do segurado: declara? Paga imposto? Entra na partilha?

Não entra na partilha: a Lei 15.040/2024 (art. 116) diz que o capital segurado por morte não é herança para nenhum efeito. Também é isento de IR (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIII). O beneficiário apenas informa o valor na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis da declaração, na linha do capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado.

Quem pagou ITCD sobre VGBL ou PGBL pode pedir o dinheiro de volta no RS?

Pode. Como o STF não modulou os efeitos do Tema 1214, a inconstitucionalidade vale também para o passado: cabe pedido de restituição (repetição de indébito) do ITCD pago sobre VGBL e PGBL, no prazo de 5 anos contados do pagamento indevido (CTN, art. 168, I).

Pensão por morte do INSS é isenta como o seguro de vida?

Não. Pensão por morte do INSS ou de regime próprio é rendimento tributável na tabela progressiva do IR, como um salário. A isenção do art. 6º, XIII, da Lei 7.713/1988 alcança o capital de seguro de vida e o pecúlio pagos por morte, que são verbas de natureza diferente.

PGBL/VGBL entra em inventário?

Não. O saldo do PGBL ou do VGBL é pago pela entidade de previdência direto ao beneficiário indicado, fora da partilha e sem esperar alvará, e o ITCMD não incide sobre esse repasse (STF, Tema 1214, RE 1.363.013). O imposto de renda continua: no PGBL sobre o valor total recebido, no VGBL só sobre o rendimento. Aportes feitos na iminência da morte, ou que esvaziam a legítima dos herdeiros necessários, podem ser questionados pelos herdeiros e pelo fisco.

Quanto de IR sai de um plano de R$ 300 mil com R$ 200 mil de aportes?

No exemplo deste artigo, com todos os aportes acima de 10 anos: no VGBL a base é o rendimento de R$ 100.000, e o regime regressivo dá R$ 10.000 de imposto definitivo; no progressivo, a fonte retém R$ 15.000 e o acerto vem na declaração. No PGBL a base é o total de R$ 300.000: R$ 30.000 no regressivo. ITCMD, em qualquer cenário: zero.

O titular morreu sem escolher entre progressivo e regressivo. Quem escolhe?

Os beneficiários. A Lei 14.803/2024 permite que eles exerçam a opção quando requerem o benefício ou o resgate, e a escolha é irretratável. Em planos longos, optar pelo regressivo no requerimento pode reduzir o imposto de 27,5% para 10%.

A cobertura de risco por morte dentro do VGBL paga imposto de renda?

Não. A cobertura de risco por morte embutida no plano (o pecúlio) equipara-se a seguro de vida e sai isenta. A Solução de Consulta Cosit 28/2026 separou o VGBL recebido por beneficiário em camadas: capital de risco isento; saldo em fase de acumulação com retenção de 15% sobre o rendimento; e benefício já em pagamento tributado pela tabela progressiva mensal.

Em que ficha da declaração entram o seguro, o VGBL e o PGBL recebidos?

O seguro de vida vai em Rendimentos Isentos, na linha do capital de apólices de seguro ou pecúlio. VGBL e PGBL vão em Rendimentos Tributáveis, no regime progressivo, ou em Tributação Exclusiva, no regressivo. Declarar na linha errada leva à malha pelo cruzamento com o informe da seguradora.

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