Não, VGBL, PGBL e seguro de vida não entram no inventário. São pagos pela seguradora ou pela entidade de previdência direto ao beneficiário indicado, sem esperar partilha nem alvará. Sobre o repasse de VGBL e PGBL na morte do titular, o STF decidiu no Tema 1214 (RE 1.363.013), julgado por unanimidade em dezembro de 2024, que a cobrança de ITCMD é inconstitucional. O seguro de vida não é herança para nenhum efeito (Marco Legal dos Seguros) e o capital recebido por morte é isento de imposto de renda (isenção do capital de apólices de seguro).
- Fora do inventário pagos direto ao beneficiário, sem partilha nem alvará
- ITCMD zero sobre VGBL e PGBL, pelo STF no Tema 1214
- IR continua PGBL sobre o total, VGBL só sobre o rendimento
As três figuras costumam chegar juntas na mesma carta da seguradora, mas têm tratamento diferente:
| Figura | Entra no inventário? | ITCMD? | IR de quem recebe | Onde declarar |
|---|---|---|---|---|
| Seguro de vida (capital por morte) | Não (Lei 15.040/2024, art. 116) | Não (LC 227/2026, art. 150, III) | Isento (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIII) | Rendimentos Isentos, linha do capital de apólices de seguro ou pecúlio |
| VGBL | Não (pago ao beneficiário) | Não (Tema 1214; LC 227/2026, art. 150, III) | IR só sobre o rendimento (recebido menos prêmios pagos) | Tributáveis (progressivo) ou Tributação Exclusiva (regressivo) |
| PGBL | Não (pago ao beneficiário) | Não (Tema 1214; LC 227/2026, art. 150, III) | IR sobre o valor total recebido | Tributáveis (progressivo) ou Tributação Exclusiva (regressivo) |
Atenção, porém: o imposto de renda da previdência privada continua existindo.
O PGBL tributa o valor total recebido pelo beneficiário; o VGBL tributa só o rendimento (o que exceder os prêmios pagos), conforme o regime progressivo ou regressivo da tributação dos planos de previdência. E quem pagou ITCD sobre VGBL ou PGBL no passado pode pedir restituição em até 5 anos.
Faça a conta do imposto do seu plano
Considera todos os aportes com mais de 10 anos de acumulação (10% no regressivo). No pagamento por morte, a alíquota inicial do regressivo fica limitada a 25% (IN SRF 588/2005, art. 16). Exemplo deste artigo: R$ 300.000 recebidos, R$ 200.000 de aportes.
Seguro, VGBL e PGBL: o que cada um é e o que cada um paga
A diferença entre VGBL e PGBL vem da fase de aporte:
- PGBL: as contribuições foram deduzidas da base do IR do titular em vida, então o imposto alcança tudo na saída.
- VGBL: não houve dedução, e o IR incide apenas sobre o ganho.
- Cobertura de risco por morte embutida no plano (o “pecúlio”): equipara-se a seguro de vida e sai isenta.
É o desenho confirmado pela Solução de Consulta Cosit 28/2026, que separou o VGBL recebido por beneficiário em camadas:
- capital de risco isento;
- saldo em fase de acumulação com retenção de 15% sobre o rendimento (antecipação na declaração, ou definitiva se o regime for o regressivo);
- benefício já em pagamento tributado pela tabela progressiva mensal.
Os bens que passam pelo inventário (imóveis, quotas, saldos bancários) seguem outra lógica: a herança em si é isenta de IR (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI) e vai na linha de transferências patrimoniais. Explicamos em herança no imposto de renda do herdeiro.
O que o STF decidiu no Tema 1214 - e a restituição do ITCD já pago
A tese fixada no RE 1.363.013 é direta: é inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao VGBL ou ao PGBL na hipótese de morte do titular do plano.
- O julgamento foi unânime.
- Os embargos de declaração foram rejeitados e houve trânsito em julgado.
- Ponto decisivo: não houve modulação de efeitos. A inconstitucionalidade vale também para trás.
A LC 227/2026 pôs a mesma regra na lei. Pelas normas gerais do ITCMD, o imposto não incide sobre benefício de previdência complementar, aberta ou fechada, de seguro ou de pecúlio, ainda que o beneficiário seja um terceiro (LC 227/2026, art. 150, III). A lei alcança também o fundo de pensão, que o Tema 1214 não tratou.
Consequência prática: quem recolheu ITCD sobre VGBL ou PGBL em inventários passados pagou imposto indevido e pode pedir a devolução (repetição de indébito) no prazo de 5 anos contados do pagamento (prazo de restituição do indébito tributário).
No RS, o pedido é dirigido à Receita Estadual. Fazemos o levantamento dos valores pagos (DIT, guias, data do recolhimento), a conta do valor a devolver e o pedido administrativo. Se o caso for à Justiça, a ação é proposta por advogado, como manda a lei (CPC, art. 103).
Para comparar o custo das transmissões que continuam sujeitas ao ITCD-RS (imóveis, quotas, aplicações comuns), veja doar em vida ou deixar para o inventário e a calculadora de ITCD-RS.
O IR da previdência: progressivo x regressivo (e uma escolha que o beneficiário pode fazer)
Afastado o ITCMD, sobra o imposto de renda, e aqui mora a conta que surpreende as famílias:
Os dois regimes do IR da previdência
Regime progressivo
Lei 11.053/2004, art. 3º
- A fonte retém 15% como antecipação
- O valor entra no ajuste anual, somado aos demais rendimentos do beneficiário (a alíquota efetiva pode subir até 27,5%)
- Base: valor total no PGBL; só o rendimento no VGBL
Regime regressivo
Lei 11.053/2004, art. 1º
- Alíquotas de 35% a 10%, caindo conforme o prazo de acumulação de cada aporte
- Acima de 10 anos, 10% definitivo, sem ajuste anual
- No pagamento aos beneficiários por morte (benefício não programado), a alíquota inicial fica limitada a 25%
O limite vem da IN SRF 588/2005, que fixa o teto de 25% no benefício por morte.
Detalhe pouco conhecido, incluído pela Lei 14.803/2024: se o titular faleceu sem ter optado pelo regime, os próprios beneficiários podem exercer a opção no momento em que requerem o benefício ou resgate, e ela é irretratável.
Em planos longos, optar pelo regressivo no requerimento pode reduzir o imposto de 27,5% para 10%. É exatamente esse cálculo que fazemos antes de a família assinar o requerimento na seguradora: os dois regimes lado a lado, com o prazo de cada aporte.
Exemplo anonimizado, com valores redondos. Uma beneficiária recebe R$ 300.000 de um plano cujo titular aportou R$ 200.000, todos os aportes com mais de 10 anos de acumulação.
- Se o plano é um VGBL: a base do IR é o rendimento de R$ 100.000. No regime regressivo (mais de 10 anos), imposto definitivo de R$ 10.000; no progressivo, retenção de R$ 15.000 na fonte e ajuste na declaração.
- Se o mesmo saldo estivesse num PGBL: a base seria o total de R$ 300.000, com R$ 30.000 no regressivo.
- ITCMD, em qualquer dos cenários: zero.
Liquidez imediata: por que esses valores não travam com o resto
Enquanto imóveis e saldos bancários ficam bloqueados até a partilha, o seguro de vida e a previdência privada são pagos ao beneficiário fora do inventário, mediante a documentação exigida pela seguradora ou entidade. As declarações do espólio correm no CPF do falecido: veja quem entrega a declaração de espólio e até quando.
Na prática, costumam ser o primeiro dinheiro disponível para a família cobrir despesas do próprio inventário: custas, ITCD dos demais bens, honorários.
Isso não dispensa cuidado fiscal. O valor recebido precisa ser declarado corretamente na primeira declaração do beneficiário, sob pena de malha pelo cruzamento com o informe da seguradora:
- seguro: linha certa dos isentos;
- previdência: ficha de tributáveis ou de tributação exclusiva.
Se o beneficiário é aposentado ou pensionista e tem uma das doenças graves da lista da Lei 7.713/1988, a previdência complementar que ele recebe tem regra própria, inclusive no resgate: veja isenção de IR por doença grave.
Limites do planejamento: o aporte de véspera
Se VGBL e PGBL passam ao lado do inventário e do ITCMD, surge a tentação óbvia: transferir patrimônio para a previdência privada justamente para escapar do imposto e da partilha. Aqui é preciso sobriedade.
Onde termina o uso legítimo do produto e começa a distorção se decide caso a caso. A nossa parte é a conta: quanto foi aportado, quando, e o efeito no ITCD e no imposto de renda de cada beneficiário.
A previdência privada é uma peça possível de um planejamento sucessório em vida bem desenhado, não um atalho universal. O desenho do conjunto (doações, usufruto, holding, seguros) é o que definimos, no lado fiscal-contábil, dentro do planejamento de holding e sucessão.
Erro comum: confundir pensão por morte do INSS com seguro e pecúlio
Por fim, um equívoco frequente nas declarações do ano do óbito: tratar a pensão por morte do INSS como se fosse isenta “porque veio da morte”. Não é.
| Pensão por morte de regime público | Capital do seguro de vida e pecúlio |
|---|---|
| Rendimento tributável | Isentos, pagos por morte do segurado (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIII) |
| Tabela progressiva, como um salário | Verbas contratuais, de natureza indenizatória |
O tratamento completo da pensão, incluindo a pensão acumulada recebida com atraso, está em cônjuge faleceu: como declarar dependente e pensão por morte.
Para os bens que passam pelo inventário, os três guias são:
- declaração de espólio: quem entrega, prazos e DFE, com as declarações atrasadas e o falecido sem bens;
- herança no imposto de renda do herdeiro, com ações, FII, cripto e meação;
- imóvel no espólio: aluguel e venda.
Recebeu valores de previdência ou seguro após um falecimento, ou pagou ITCD sobre VGBL/PGBL em inventário passado? Fazemos o enquadramento do IR, a revisão das guias e o pedido de restituição do ITCD na Receita Estadual. Fale com a equipe pelo contato.
Bases legais deste artigo
- STF, RE 1.363.013 (Tema 1214), julgado em dezembro de 2024
- Lei Complementar nº 227/2026, art. 150, III
- Lei nº 15.040/2024, art. 116 (Marco Legal dos Seguros)
- Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIII e XVI
- Lei nº 11.053/2004, arts. 1º e 3º (com a Lei nº 14.803/2024)
- Instrução Normativa SRF nº 588/2005, art. 16
- CTN (Lei nº 5.172/1966), art. 168, I
- Solução de Consulta Cosit nº 28/2026