Calendário

Ver mais

Todos os prazos fiscais do ano - obrigações mensais e anuais - num só lugar, sem perder data.

Sobre

Ver mais

Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

O precatório de quem morreu paga dois impostos, em dois momentos. No inventário, o crédito paga ITCMD (no RS, ITCD) sobre o valor avaliado. No pagamento, o IR do precatório de salário ou aposentadoria é retido como rendimento acumulado: do espólio, com o inventário aberto; de cada herdeiro, com os mesmos meses, depois da partilha (IN RFB 1.500/2014, art. 48).

Regras conferidas em 20/11/2026.

  • ITCD no inventário, sobre o crédito avaliado (RITCD-RS, art. 14)
  • IR na fonte no pagamento, como RRA do espólio ou de cada herdeiro (Lei 7.713, art. 12-A)

Herança é isenta de IR, mas o precatório de salário ou aposentadoria não é herança pronta: é renda que o falecido não recebeu, tributada quando sai (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 253). Juros de mora de salário atrasado ficam fora. Habilitar os herdeiros no processo é trabalho do advogado; aqui ficam o imposto e a declaração.

Infográfico: precatório na herança, com ITCD sobre o crédito no inventário e IR na fonte do espólio ou de cada herdeiro
O ITCD incide sobre o crédito no inventário; o IR sai na fonte no pagamento, em nome do espólio ou de cada herdeiro.

O precatório de quem morreu entra no inventário?

Entra, como crédito do espólio, mesmo antes de ser pago. O ITCMD nasce na data do óbito e incide sobre o valor de mercado do direito transmitido (LC 227/2026, arts. 151 e 152). Quem cobra é o estado do domicílio do falecido, onde quer que corra o processo do precatório (art. 159, I, a).

  • Na DIT do RS: o precatório vai com o cálculo atualizado, como mostra a tabela de anexos de como declarar o ITCD no RS.
  • Se o pagamento vai demorar: a partilha dos outros bens pode seguir e o crédito ir à sobrepartilha, como bem de liquidação morosa. O crédito e seus rendimentos seguem nas declarações do espólio: na final da partilha, se a sobrepartilha é do mesmo ano, ou nas da sobrepartilha, se é de ano posterior (P&R IRPF 2026, pergunta 097).
  • Outras verbas do falecido: saldo de salário, FGTS e resíduo de benefício têm rito próprio, explicado em dívidas do falecido e conta bloqueada.

A habilitação dos herdeiros no processo, o alvará e uma eventual venda (cessão) do crédito são trabalho do advogado da família. Na cessão, o IR do RRA continua retido quando o precatório é pago ao comprador, e quem cede apura ganho de capital (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 254).

Quanto é o ITCMD do precatório no RS?

A base é o valor do crédito avaliado pela Receita Estadual ou em juízo, em reais e em UPF-RS (RITCD, art. 14). A alíquota sai da soma de tudo o que cabe a cada herdeiro e vale sobre o quinhão inteiro, sem faixa marginal (art. 22, caput e § 1º).

Quinhão em UPF-RSAté, em reais (UPF-RS de 2026 = R$ 28,3264)Alíquota
até 2.000R$ 56.652,800%
de 2.000 a 10.000R$ 283.264,003%
de 10.000 a 30.000R$ 849.792,004%
de 30.000 a 50.000R$ 1.416.320,005%
acima de 50.0006%
  • Sem isenção própria: a lista de isenções do RITCD (art. 6º) não traz o precatório, nem o de natureza alimentar.
  • Parcela preferencial: se o precatório paga a parcela preferencial (titular com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência; CF, art. 100, § 2º), entra na base o valor efetivamente pago (art. 14, § 14, e art. 22, § 3º).
  • Sobrepartilha: o valor sobrepartilhado soma ao quinhão, e o ITCD é complementado se mudar a faixa (art. 22, § 2º, a).

Vale a UPF-RS da data da avaliação (art. 22, § 2º, c). A de 2027 sai em instrução normativa da Receita Estadual no fim do ano; até lá, vale a de 2026 (IN RE 111/2025). Simule o quinhão na calculadora de ITCD do RS.

O herdeiro paga imposto de renda sobre o precatório?

Paga, quando o precatório é pago. Herança é isenta (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI), mas diferenças de salário ou de aposentadoria que o falecido não recebeu são renda, tributada quando sai, como rendimento recebido acumuladamente (RRA) (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 253).

Vale para o precatório de salário, aposentadoria ou pensão, o deste artigo. O de desapropriação e o de outras verbas indenizatórias, em regra, são isentos, segundo a Receita.

Quando o precatório é pagoQuem declaraComo entraBase
Em vidaO próprio credorRRA na fonte, ou opção pelo ajuste anualLei 7.713, art. 12-A
Depois do óbito, no curso do inventárioO espólio, na declaração inicial, intermediária ou finalFicha de RRA do espólio, com os meses da decisãoPergunta 253, item 1
Depois de encerrado o inventário (ou a sobrepartilha, se o crédito ficou para ela)Cada herdeiro, pela sua parteFicha de RRA do herdeiro, com os mesmos meses do falecidoIN 1.500, art. 48; pergunta 253, item 2
Parcela que não é RRA, na Justiça FederalQuem recebe3% retidos como antecipação da declaraçãoLei 10.833, art. 27; pergunta 232

O erro comum é lançar o valor em Rendimentos Isentos, como herança. Em 2023, a Receita cruzou os precatórios pagos pela Justiça Federal com as declarações e mandou carta de autorregularização a quem informou errado (ação de conformidade sobre precatórios). O que o herdeiro declara como herança são os bens partilhados: veja herança paga IR? Como o herdeiro declara.

Pago antes ou depois da partilha: o que muda na conta?

No RRA, o imposto sai pela tabela mensal multiplicada pelo número de meses (Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 1º). Depois da partilha, cada herdeiro usa os mesmos meses do falecido sobre a sua parte (IN RFB 1.500/2014, art. 48). Por isso, o momento do pagamento muda o imposto.

Exemplo hipotético. Um servidor estadual de Porto Alegre/RS, viúvo, morre em 2026 e deixa 2 filhos. Tinha a receber um precatório alimentar do TJRS de R$ 600.000: R$ 480.000 de diferenças de vencimentos de 30 meses de anos anteriores e R$ 120.000 de juros de mora. Não há outros bens, e a Receita Estadual avaliou o crédito em R$ 600.000.

Pago no curso do inventário (espólio)Pago depois da partilha (cada herdeiro)
Rendimento tributável (RRA, 30 meses)R$ 480.000,00R$ 240.000,00
Juros de mora, fora do IRR$ 120.000,00R$ 60.000,00
IR retido: 27,5% menos R$ 908,7215 x 30R$ 104.738,36R$ 38.738,36 (R$ 77.476,72 nos 2)
ITCD: 4% do quinhão de R$ 300.000R$ 12.000,00 por herdeiroR$ 12.000,00 por herdeiro
Fica com cada herdeiro, depois do IR e do ITCDR$ 235.630,82R$ 249.261,64
Gráfico do precatório na herança: IR de R$ 104.738,36 no espólio contra R$ 77.476,72 nos 2 herdeiros; ITCD de R$ 24.000
O mesmo precatório paga R$ 27.261,64 menos de IR quando sai depois da partilha, porque cada herdeiro aplica a tabela dos 30 meses. Fonte: Lei 7.713/1988, art. 12-A; IN RFB 1.500/2014, art. 48; RITCD-RS, art. 22; exemplo hipotético do artigo. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Precatório de R$ 600 mil: imposto pago no espólio e depois da partilha (Exemplo hipotético do RS, 2 herdeiros, RRA de 30 meses, tabela de 2026)
ImpostoPago no curso do inventárioPago depois da partilha
IR retido R$ 104.738,36R$ 77.476,72
ITCD dos 2 herdeiros R$ 24.000,00R$ 24.000,00
Total de imposto R$ 128.738,36R$ 101.476,72
  • A diferença: R$ 27.261,64 a menos de IR depois da partilha. O espólio desconta a parcela de R$ 908,7215 x 30 uma vez; cada herdeiro desconta a sua.
  • As contas: o quinhão de R$ 300.000 dá 10.590,83 UPF-RS, na faixa de 4%. As médias mensais, de R$ 16.000 e R$ 8.000, passam de R$ 7.350, e a redução do IR de 2026 dá zero nos dois casos.
  • Simplificações: sem honorários e sem contribuição previdenciária a descontar; na vida real, as duas reduzem a base (Lei 7.713, art. 12-A, §§ 2º e 3º).

Quando o tribunal paga não é escolha da família nem do contador. Mas mostra por que a declaração do espólio e a partilha precisam andar juntas.

Quem recebe pode ainda optar, de forma irretratável, por levar o RRA ao ajuste anual, com o retido como antecipação (§§ 5º e 6º). A pensão por morte paga com atraso ao cônjuge, outro RRA, está em cônjuge faleceu: dependente e pensão por morte.

Juros, honorários e doença grave: o que sai da base?

O que reduz ou não o IR do precatório herdado

Quem
Espólio ou herdeiro que recebe o precatório
Quanto
Juros de mora de remuneração fora do IR; honorários rateados; doença grave do falecido não isenta
Até quando
Na retenção do pagamento e na ficha de RRA da declaração do ano

Base: IN RFB 1.500/2014, art. 36, § 4º; P&R IRPF 2026, perguntas 253 e 452

  • Juros de mora: não pagam IR os juros pelo atraso no pagamento de remuneração de emprego, cargo ou função (IN RFB 1.500/2014, art. 36, § 4º).
  • Honorários e custas: são rateados entre a parte tributável e a isenta, reduzem o rendimento e vão para a ficha Pagamentos Efetuados (pergunta 452).
  • Doença grave do falecido: proventos de aposentadoria pagos acumuladamente ao espólio ou aos herdeiros são tributados, mesmo com moléstia grave no período (pergunta 253, atenção II). A isenção, em vida, está em isenção de IR por doença grave.
  • Os 3% da Justiça Federal: valem só para o que não é RRA pela tabela (Lei 7.713, art. 12-A, § 4º).

O que guardar para declarar?

  1. 01

    Certidão do precatório

    Com a natureza (alimentar ou comum) e o número de meses da planilha homologada.

  2. 02

    Informe de rendimentos

    Do banco depositário ou da fonte pagadora, com o IR retido e a separação entre principal, juros e honorários.

  3. 03

    DIT e ITCD

    A avaliação da Receita Estadual, a guia paga e a CDIT.

  4. 04

    Partilha

    Formal de partilha ou escritura e, se houver, a sobrepartilha com a data.

  5. 05

    Data do pagamento

    Comparada à da partilha (ou da sobrepartilha): é ela que define se declara o espólio ou cada herdeiro.

  6. 06

    Honorários pagos

    Recibo ou nota do advogado, para a ficha Pagamentos Efetuados.

As declarações inicial, intermediárias e final do espólio, com prazos, estão em declaração de espólio: quem entrega, prazos e DFE.

Como trabalhamos

Cuidamos do lado fiscal do precatório na herança, com atendimento online e por escrito:

  • conferimos a retenção do IR e lançamos o RRA na declaração do espólio ou de cada herdeiro, com os meses certos e o rateio dos honorários;
  • montamos as declarações do espólio até a final da partilha;
  • calculamos o ITCD do RS sobre o quinhão de cada herdeiro.

A habilitação no processo, o alvará e a cessão do crédito ficam com o advogado da família. É o trabalho de espólio e inventário. Para começar, fale com a equipe.

Perguntas frequentes sobre precatório na herança

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Herdei um precatório: pago imposto de renda?

Se é de salário, aposentadoria ou pensão, sim, na fonte, quando é pago. É renda que o falecido não recebeu: o IR é retido como rendimento recebido acumuladamente, do espólio se o inventário está aberto, ou de cada herdeiro, depois da partilha (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 253). Lançar o valor como herança isenta contraria a orientação da Receita.

O precatório entra no inventário mesmo sem ter sido pago?

Entra, como crédito do espólio, e paga ITCMD pelo valor avaliado, com fato gerador na data do óbito. No RS, a DIT vai com o cálculo atualizado do precatório. O estado que cobra é o do domicílio do falecido, onde quer que corra o processo (LC 227/2026, arts. 151, 152 e 159; RITCD-RS, art. 14).

Cada herdeiro usa quantos meses no cálculo do RRA?

Os mesmos meses aplicados ao falecido, sobre a sua parte (IN RFB 1.500/2014, art. 48). Como a parte de cada um é menor, a tabela multiplicada pelos meses costuma dar imposto menor do que no espólio, que aplica a tabela uma vez só sobre o total.

Os juros do precatório pagam IR?

Os juros de mora pelo atraso no pagamento de remuneração de emprego, cargo ou função não pagam (IN RFB 1.500/2014, art. 36, § 4º). Os honorários do advogado são rateados entre a parte tributável e a isenta, reduzem o rendimento e vão para a ficha Pagamentos Efetuados (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 452).

O falecido tinha doença grave: a isenção passa para os herdeiros?

Não. Pela Receita, proventos de aposentadoria pagos acumuladamente ao espólio ou aos herdeiros são tributados, ainda que o falecido tivesse moléstia grave no período a que se referem (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 253, atenção II).

Herdeiro com 60 anos ou mais tem prioridade? Muda o ITCD?

A Constituição dá preferência ao titular, originário ou por sucessão hereditária, com 60 anos, doença grave ou deficiência, até um limite (art. 100, § 2º). No RS, quando essa parcela preferencial é paga, entra na base do ITCD o valor efetivamente pago (RITCD, art. 14, § 14). Pedir a preferência no processo é trabalho do advogado.

Próximo passo

Quer essa conta com os seus números?

Espólio, inventário ou herança: a conta muda com os bens e com a família.

  • Primeira conversa sem custo
  • Proposta com escopo fechado
  • A conta demonstrada antes de mudar

5,0 no Google 8 avaliações

Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.

  1. 01

    Triagem e diagnóstico

    Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.

  2. 02

    Proposta clara

    Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.

  3. 03

    Execução documentada

    Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.