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Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Não: o herdeiro só responde pelas dívidas do falecido até o que herdou (CC, art. 1.792); nos tributos, até o quinhão ou a meação (CTN, art. 131, II). Dívida maior que o patrimônio morre com o espólio. Sem bens a inventariar, ninguém responde pelos tributos dele (IN SRF 81/2001, art. 21).

  • Até a herança é o limite do que o herdeiro paga (CC, art. 1.792)
  • Quinhão ou meação limita os tributos do falecido (CTN, art. 131, II)

“Vou herdar a dívida?” é o medo número 1 das famílias depois de um falecimento - e a resposta direta é não. Quatro regras sustentam essa resposta:

  • Forças da herança. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança: quem paga as dívidas do falecido é o patrimônio que ele deixou, nunca o bolso da família (CC, art. 1.792).
  • Tributos. Nos tributos - IR, IPTU, IPVA, parcelamentos - a regra é a mesma: sucessores e cônjuge meeiro respondem limitados ao quinhão ou à meação (CTN, art. 131, II).
  • Excesso. Dívida maior que o patrimônio morre com o espólio: o excesso não é cobrado de ninguém.
  • Sem bens. Quando não há bens a inventariar, a Receita é expressa: cônjuge, convivente e sucessores não respondem pelos tributos do falecido (IN SRF 81/2001, art. 21).

O que existe, na prática, é uma ordem: as dívidas saem do monte antes da partilha, e só o que sobrar é dividido. Este guia mostra como isso funciona conta por conta - incluindo o consignado, a conta conjunta bloqueada e o uso do saldo bancário - e onde a família costuma se machucar sem precisar.

Como as dívidas são pagas: primeiro o passivo, depois a partilha

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; feita a partilha, cada herdeiro responde só na proporção da parte que recebeu (CC, art. 1.997). O lado fiscal tem um mapa próprio:

Dívida deixadaQuem pagaLimite
Cartão, cheque especial, empréstimo pessoal, financiamentoO espólio, antes da partilha (CC, art. 1.997)O valor do patrimônio deixado
Empréstimo consignado (INSS ou CLT)O espólio - a dívida em regra não se extingue com a morte (STJ, REsp 1.498.200/PR)O valor do patrimônio; conferir seguro prestamista
IR, IPTU, IPVA, parcelamentos na ReceitaO espólio (CTN, art. 131, III); após a partilha, sucessores e meeiroQuinhão ou meação (CTN, art. 131, II)
Dívida maior que o patrimônioNinguém paga o excesso: morre com o espólioForças da herança (CC, art. 1.792)
Falecido sem nenhum bem a inventariarNinguém: cônjuge e sucessores não respondem pelos tributosIN SRF 81/2001, art. 21

Exemplo anonimizado: o falecido deixou um carro e aplicações somando R$ 200.000 e dívidas de R$ 350.000 (consignado, cartão e IPVA atrasado).

O espólio usa os R$ 200.000 para pagar os credores na ordem legal, os herdeiros não recebem nada - e os R$ 150.000 restantes não podem ser cobrados deles, desde que não tenham confundido o próprio patrimônio com o do espólio.

Faça a conta do espólio da sua família

Destino do patrimônio e das dívidas do falecido
Vai aos credores, antes da partilhaR$ 200.000,00
Sobra para os herdeiros partilharemR$ 0,00
Excesso que ninguém paga (morre com o espólio)R$ 150.000,00

Informe só o patrimônio deixado pelo falecido: bens próprios dos herdeiros e do cônjuge ficam fora. O limite vale desde que os herdeiros não tenham confundido o próprio patrimônio com o do espólio. A conta não mostra a ordem legal entre os credores.

Na prática, o inventário lista o ativo e o passivo, quita o que é devido com o próprio patrimônio e partilha o líquido. Credor com dívida documentada pode inclusive pedir reserva de bens no inventário para garantir o pagamento.

No inventário judicial, o inventariante não quita dívidas por conta própria: pagar dívidas do espólio depende de ouvir os interessados e de autorização do juiz (CPC, art. 619).

Nas declarações de espólio, o passivo aparece na ficha Dívidas e Ônus Reais - é ela que documenta, ano a ano, o consignado, o financiamento e o parcelamento que o espólio ainda deve (dívidas de até R$ 5.000 são dispensadas de informação). Manter essa ficha em dia é o que depois prova o limite da responsabilidade de cada herdeiro.

Em dívidas antigas com a Receita, vale ainda conferir se o crédito não caducou: o prazo está em até quando a Receita pode cobrar, e o passo a passo das declarações pendentes em espólio com declarações atrasadas.

Consignado: a dívida “morre com o devedor”?

Resposta curta do consignado

Em regra, não: o consignado do aposentado ou do empregado entra no passivo do espólio, com o limite das forças da herança (STJ, REsp 1.498.200/PR). Antes de pagar, confira se havia seguro prestamista.

A crença vem de uma lei antiga: a Lei 1.046/1950 dizia que, falecido o consignante, a dívida ficava extinta. O STJ decidiu que essa regra não vale mais:

  • o art. 16 da Lei 1.046/1950 foi considerado tacitamente revogado;
  • a Lei 10.820/2003, que rege o consignado de empregados CLT e beneficiários do INSS, não repete a extinção pela morte.

Resultado: o consignado do aposentado ou do empregado, em regra, não desaparece com o óbito - entra no passivo do espólio como as demais dívidas, sempre com o limite das forças da herança.

Antes de pagar, porém, a família deve pedir ao banco o contrato e verificar se havia seguro prestamista: quando contratado, é a seguradora que quita o saldo devedor - por via contratual, não por lei. É uma conferência de minutos que pode zerar a dívida.

O banco bloqueia a conta do falecido?

Resposta curta da conta bloqueada

Sim. Ao tomar ciência do óbito, o banco bloqueia a movimentação da conta do falecido: o saldo passa a integrar o espólio e só se libera por alvará, escritura ou formal de partilha.

  • 50% do saldo da conta conjunta é do sobrevivente, por presunção (STJ, REsp 1.836.130/RS)

Na conta conjunta solidária, o STJ desfez a confusão mais comum:

  • a solidariedade existe apenas entre os correntistas e o banco - qualquer um podia movimentar tudo - mas não define de quem é o dinheiro;
  • morrendo um cotitular, presume-se que o saldo pertencia aos dois em partes iguais, admitida prova de proporção diversa (quem alega que o dinheiro era todo de um deles precisa provar).

As consequências práticas, uma a uma:

  • A metade do sobrevivente é dele - e vai na ficha de Bens e Direitos da declaração dele, não no inventário;
  • A metade do falecido vai a inventário e compõe a base do ITCMD - no Rio Grande do Sul, o ITCD, tema estadual que detalhamos em doar em vida ou deixar para o inventário;
  • O imposto incide só sobre a metade transmitida, não sobre o saldo inteiro;
  • O cotitular que oculta o valor do inventário com dolo se sujeita à pena de sonegados (perde o direito sobre o bem ocultado).

Exemplo anonimizado: viúva tinha conta conjunta solidária com o marido, saldo de R$ 80.000 na data do óbito. Presunção: R$ 40.000 são dela (declara na própria ficha de Bens e Direitos) e R$ 40.000 vão a inventário, com ITCD calculado só sobre essa metade dentro do quinhão de cada herdeiro - a calculadora do ITCD-RS estima o imposto da transmissão.

Divida o saldo da conta conjunta

Saldo da conta conjunta pela presunção de partes iguais
Do sobrevivente: vai na ficha de Bens e Direitos deleR$ 40.000,00
Do falecido: vai a inventário e é a base do ITCDR$ 40.000,00

Presunção de partes iguais, que admite prova de proporção diversa. Para o imposto da metade transmitida, use a calculadora do ITCD-RS.

E quando a família nem sabe onde o falecido tinha contas e valores, o mapa da busca cabe numa linha:

  • as últimas declarações de IR do falecido listam contas e aplicações;
  • o Registrato do Banco Central relaciona contas, chaves Pix e empréstimos no CPF;
  • o SVR mostra valores esquecidos (o caminho está em falecido sem bens: CPF, restituição e FGTS);
  • as consultas processuais - SISBAJUD para saldos bancários e a central notarial CENSEC para testamentos e escrituras - são requeridas pelo advogado no inventário.

Posso movimentar a conta do falecido?

Resposta curta da conta do falecido

Não por conta própria: depois do óbito, o saldo é do espólio e só sai por alvará, escritura ou formal de partilha. A exceção está na Lei 6.858/1980: sem outros bens a inventariar, o saldo pequeno vai aos dependentes habilitados na Previdência, sem inventário.

SituaçãoPode movimentar?Caminho
Saldo comum do falecidoNão por conta própriaAlvará judicial, escritura de inventário ou formal de partilha
Saldo, poupança e fundos de até 500 ORTN, sem outros bens a inventariarSim, os dependentes habilitados na Previdência, em quotas iguaisSem inventário; sem dependentes, os sucessores indicados em alvará judicial
Restituição de IR do falecidoSim, os mesmos dependentesSem inventário, pela mesma lei
Conta conjuntaO banco bloqueia ao saber do óbito; metade é do sobrevivente, por presunçãoA metade do falecido vai a inventário

O teto vem do art. 2º da Lei 6.858/1980, que estende aos saldos bancários, de poupança e de fundos de investimento o pagamento sem inventário do art. 1º. A ORTN, Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional, é o índice da época da lei.

O dinheiro que cai na conta depois da morte

Salário do mês incompleto, resíduo de aposentadoria, um Pix que chegou depois do óbito: cada origem tem um destino diferente.

Dinheiro que caiu na contaPara quem vaiPrecisa de inventário?
Verbas devidas até o óbito e não recebidas em vida (salário, FGTS, PIS/Pasep)Dependentes habilitados na Previdência, em quotas iguais (Lei 6.858/1980), sem inventárioNão (CPC, art. 666); só na falta de dependentes é preciso alvará
Resíduo de benefício do INSSDependentes habilitados à pensão por morte (Lei 8.213/1991, art. 112)Não
Pix e créditos comuns recebidos após a morte (aluguel, venda antiga, devolução)EspólioSim, como o saldo da conta
Benefício do INSS creditado por engano, de período posterior ao óbitoNão é devido à família: sujeito a devoluçãoNão se aplica: não gastar

As bases: verbas até o óbito seguem o rito da Lei 6.858/1980, sem inventário (CPC, art. 666), e os resíduos de benefício do INSS seguem a mesma lógica (Lei 8.213/1991, art. 112). O passo a passo completo, incluindo restituição de IR e o sistema de valores a receber do Banco Central, está em falecido sem bens: CPF, restituição e FGTS.

Se o falecido tinha um precatório a receber, o ITCD e o IR dele estão em precatório na herança.

Quando só há dívidas: inventário negativo e renúncia

Se o falecido não deixou bens, a família não precisa (nem deve) abrir inventário comum. Duas proteções formais resolvem:

  1. Inventário negativo - documenta oficialmente que não há bens a partilhar; é admitido inclusive por escritura pública (Res. CNJ 35/2007, art. 28). É a prova pronta de que a responsabilidade dos herdeiros é zero, útil quando credores insistem em cobrar a família.
  2. Renúncia à herança - quando há bens, mas as dívidas os consomem e o herdeiro prefere ficar fora do inventário.
    • Atenção à forma: a renúncia abdicativa (pura, sem apontar beneficiário) não gera ITCMD; a “renúncia em favor de alguém” é na verdade cessão e paga imposto como doação.
    • Quem já praticou ato de aceitação não pode mais renunciar.
    • Os detalhes e o erro que faz a família pagar ITCMD em dobro estão em renúncia de herança e ITCMD.

Nos dois casos o ato é lavrado com o advogado da família; o nosso papel é dimensionar o passivo fiscal antes da decisão - inclusive verificando o que já decaiu.

Próximos passos

Para o lado fiscal do espólio, os três guias são:

Quem administra tudo isso no dia a dia é o inventariante - e ele tem responsabilidades próprias perante o Fisco, que mapeamos em inventariante: pelo que você responde. O planejamento que evita o problema em vida - doação com reserva, testamento, organização do passivo - está no nosso hub de holding e sucessão patrimonial.

Se a sua família está diante de dívidas do falecido, conta bloqueada e prazos correndo, fale com a Mistrello: atendemos em Porto Alegre/RS e em todo o Brasil, sempre do lado fiscal-contábil: passivo, decadência, declarações e ITCMD. Mais temas de sucessão no hub holding e sucessão.

Perguntas frequentes sobre dívidas do falecido e conta bloqueada

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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As dívidas do falecido (banco, cartão, consignado) passam para a família? E se a dívida for maior que a herança?

Não passam além da herança. O espólio paga as dívidas com o patrimônio deixado e o herdeiro responde só até as forças da herança (CC, art. 1.792); nos tributos, até o limite do quinhão ou da meação (CTN, art. 131, II). Se a dívida é maior que o patrimônio, o excesso não é cobrado de ninguém - morre com o espólio. Bens próprios dos herdeiros e do cônjuge ficam fora.

Tenho conta conjunta com meu marido, que faleceu. O banco bloqueia tudo? A metade é minha ou vira herança?

Ao tomar ciência do óbito, o banco bloqueia a movimentação. Na conta conjunta solidária, o STJ decidiu que a solidariedade vale só perante o banco e não define de quem é o dinheiro: presume-se que 50% do saldo é do cotitular sobrevivente, admitida prova de proporção diversa (REsp 1.836.130/RS). A sua metade é sua e vai na sua ficha de Bens e Direitos; a metade do falecido vai a inventário e o ITCMD (no RS, ITCD) incide só sobre ela.

Posso usar o dinheiro da conta do falecido para pagar o enterro, as contas da casa ou o imposto do inventário?

Não por conta própria. Depois do óbito, o saldo integra o espólio e o caminho para usá-lo - inclusive para funeral, contas da casa e o próprio ITCMD - passa por alvará judicial ou autorização no inventário, providência do advogado da família. No inventário judicial, até o pagamento de dívidas do espólio depende de ouvir os interessados e de autorização do juiz (CPC, art. 619).

Saldo pequeno na conta do falecido precisa de inventário?

Pode não precisar. Se não houver outros bens a inventariar, a Lei 6.858/1980 (art. 2º) manda pagar os saldos bancários, de poupança e de fundos de investimento de até 500 ORTN aos dependentes habilitados na Previdência, em quotas iguais, sem inventário; sem dependentes, aos sucessores indicados em alvará judicial. A mesma lei alcança a restituição de imposto de renda do falecido. Acima do teto, ou com outros bens, o saldo vai a inventário.

Eu sabia a senha do banco e o Pix do meu pai. Se eu sacar o dinheiro depois da morte dele, dá problema?

Pode dar. Com a morte, o saldo deixa de ser dele e passa ao espólio, de todos os herdeiros: sacar com a senha ou transferir por Pix depois do óbito pode configurar apropriação de valor que não é seu e costuma gerar conflito entre os herdeiros - e quem oculta o valor do inventário com má-fé se sujeita à pena de sonegados. Os extratos mostram data e hora de cada movimento. O caminho seguro é informar o saldo no inventário e usar alvará ou autorização judicial.

O falecido devia imposto de renda ou tinha parcelamento na Receita. Os filhos herdam essa dívida?

A dívida entra no passivo do espólio e é paga com o patrimônio deixado, antes da partilha (CTN, art. 131, III; CC, art. 1.997). Depois da partilha, sucessores e cônjuge meeiro respondem limitados ao quinhão ou à meação (CTN, art. 131, II). Se não há bens a inventariar, cônjuge e sucessores não respondem pelos tributos do falecido (IN SRF 81/2001, art. 21). Parcelamentos seguem a mesma lógica - e vale conferir se parte da dívida já decaiu.

Caiu salário, aposentadoria ou um Pix na conta depois da morte. Esse dinheiro é de quem? Tem que devolver?

Depende da origem. Salários devidos até o óbito e não recebidos em vida são pagos aos dependentes habilitados na Previdência, em quotas iguais, sem inventário (Lei 6.858/1980, art. 1º; CPC, art. 666); resíduos de benefício do INSS vão aos dependentes habilitados à pensão por morte (Lei 8.213/1991, art. 112). Um Pix ou crédito comum recebido após a morte pertence ao espólio e vai a inventário. Já benefício do INSS creditado por engano, referente a período posterior ao óbito, não é devido e fica sujeito a devolução.

O empréstimo consignado do aposentado acaba com a morte dele?

Em regra, não. A Lei 1.046/1950 dizia que, falecido o consignante, a dívida ficava extinta, mas o STJ considerou o art. 16 dessa lei tacitamente revogado, e a Lei 10.820/2003, que rege o consignado de empregados CLT e beneficiários do INSS, não repete a extinção pela morte (REsp 1.498.200/PR). O consignado entra no passivo do espólio como as demais dívidas, sempre com o limite das forças da herança. Antes de pagar, peça ao banco o contrato: se havia seguro prestamista, é a seguradora que quita o saldo devedor.

Como saber onde o falecido tinha contas, empréstimos e valores?

As últimas declarações de IR do falecido listam contas e aplicações. O Registrato do Banco Central relaciona contas, chaves Pix e empréstimos no CPF, e o SVR mostra valores esquecidos. As consultas processuais, como o SISBAJUD para saldos bancários e a central notarial CENSEC para testamentos e escrituras, são requeridas pelo advogado no inventário.

O falecido só deixou dívidas. A família precisa abrir inventário?

Não o inventário comum. O inventário negativo documenta oficialmente que não há bens a partilhar e é admitido inclusive por escritura pública (Res. CNJ 35/2007, art. 28): é a prova pronta de que a responsabilidade dos herdeiros é zero. Quando há bens, mas as dívidas os consomem, o herdeiro pode renunciar à herança. A renúncia abdicativa, pura, não gera ITCMD; a 'renúncia em favor de alguém' é cessão e paga imposto como doação. Os dois atos são lavrados com o advogado da família.

As dívidas do falecido entram na declaração do espólio?

Sim, na ficha Dívidas e Ônus Reais. É ela que documenta, ano a ano, o consignado, o financiamento e o parcelamento que o espólio ainda deve, e é o que depois prova o limite da responsabilidade de cada herdeiro. Dívidas de até R$ 5.000 são dispensadas de informação.

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