Contabilidade para advogados e sociedades de advocacia · Atendimento online em todo o Brasil
Como abrir a sociedade unipessoal de advocacia e quanto ela paga no Simples?
Atendimento online para advogados de todo o Brasil, com escritório em Porto Alegre/RS: o
passo a passo até o CNPJ, a opção pelo Simples no MAT e a conta do Anexo IV
com o pró-labore, com base legal.
Em novembro de 2026, o advogado que atua sozinho abre a sociedade unipessoal de advocacia registrando o ato
constitutivo na seccional da OAB, não na junta comercial
(Lei 8.906/1994, arts. 15, § 1º, e 16, § 3ºLei 8.906/1994, arts. 15, § 1º, e 16, § 3º).
O CNPJ sai depois, no Módulo Administração Tributária (MAT) da Redesim, que precisa ser preenchido em até 90
dias do registro, e é ali que se faz a opção pelo Simples Nacional
(Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 5ºResolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º).
No Simples, a advocacia fica no Anexo IV: o DAS começa em 4,5% da receita, e a contribuição patronal de 20%
sobre o pró-labore é paga à parte
(LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VIILC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII;
Lei 8.212/1991, art. 22, IIILei 8.212/1991, art. 22, III).
O botão da opção vem desligado. Quem tira o CNPJ em novembro ou dezembro de 2026 e não o liga só pode pedir o
Simples na janela de 01 a 30/09/2027, para valer em 2028, pela regra publicada
(Res. CGSN 186/2026, art. 3ºResolução CGSN 186/2026, art. 3º;
Res. CGSN 190/2026Resolução CGSN 190/2026; a consequência é
conta nossa sobre as resoluções).
Atualizado em , com as regras de 2026 conferidas na fonte oficial.
Em resumo
Onde registra
Na seccional da OAB, não na junta comercial nem em cartório
CNPJ
No MAT da Redesim, que precisa ser preenchido em até 90 dias do registro na OAB
Simples
Ligar a opção no MAT, na inscrição; sem isso, para quem abre em novembro ou dezembro de 2026, só em 2028
Imposto
Anexo IV: DAS de 4,5% no começo, sem Fator R, e 20% de INSS patronal por fora
No exemplo de R$ 20 mil
De R$ 1.627,51 a R$ 4.918,08 por mês de DAS, INSS e IR, conforme o pró-labore
Como abrir a sociedade unipessoal de advocacia?
Em cinco passos, nesta ordem. A ordem é nacional, porque passa pela Redesim e pelo MAT; o protocolo, o modelo de
contrato e a taxa são de cada seccional. A tabela usa o roteiro da OAB/RS, que publica o passo a passo com os
códigos (Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/RS, aba "Procedimentos"):
Passo
Onde
Quem faz
O que pedir ou marcar
O que sai
Base
1. Consulta de viabilidade
Portal de serviços da junta comercial (no RS, JucisRS, "Demais Naturezas Jurídicas")
Advogado ou contador
Órgão de registro "OAB"; tipo "Sociedade Unipessoal de Advocacia"; objeto "serviços advocatícios"; CNAE 6911-7/01
Nome avaliado pela OAB e endereço avaliado pela prefeitura
OAB/RS, Passo 1; Res. CGSIM 51/2019, Anexo I
2. DBE no Coletor Nacional
Redesim
Advogado ou contador
Natureza jurídica 232-1; qualificação 65 (titular); porte "Demais"; capital igual ao do contrato
Número de controle do DBE
OAB/RS, Passo 2; Tabela II do Coletor
3. Protocolo do contrato
Seccional da OAB (no RS, Portal da Advocacia, com processo no SEI)
O advogado, com o login pessoal dele
Contrato assinado de forma digital (ICP-Brasil), com o número do DBE; taxa da seccional
Registro do ato constitutivo
Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º; OAB/RS, Passo 3
4. Módulo Administração Tributária (MAT)
Redesim
Representante e contador indicado, com conta gov.br prata ou ouro
Regime tributário: ligar a opção pelo Simples Nacional
CNPJ (o MAT é feito em até 90 dias do registro; depois disso, a solicitação é cancelada)
FAQ do MAT, itens 2.3 e 4.1 a 4.5; Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º
5. Município
Prefeitura da sede
Contador
Inscrição municipal, ISS e emissão de nota; alvará conforme a lei local
Cadastro municipal
OAB/RS, "Atos posteriores"; Res. CGSIM 51/2019
A consulta de viabilidade passa pelo portal da junta, mas quem registra a sociedade é a OAB: a lei proíbe o
registro, em junta comercial ou em cartório, de sociedade que inclua a advocacia
(Lei 8.906/1994, art. 16, § 3ºLei 8.906/1994, art. 16, § 3º).
No DBE, a natureza jurídica 232-1 é a "Sociedade Unipessoal de Advocacia", com o titular pessoa física na
qualificação 65 (Tabela II do Coletor Nacional).
O contrato traz a razão social, o objeto (só serviços de advocacia), o prazo, o endereço, o valor do capital e
a forma de integralização, e a cláusula da responsabilidade do titular
(Provimento 170/2016, art. 2ºProvimento 170/2016 do Conselho Federal da OAB, art. 2º).
O provimento não fixa capital mínimo, e o DBE repete o valor do contrato. A sede pode ser espaço de uso
individual ou compartilhado com outros escritórios ou empresas, respeitado o sigilo
(Lei 8.906/1994, art. 15, § 12Lei 8.906/1994, art. 15, § 12).
Como é o registro na OAB/RS e quanto custa a taxa?
No RS, o contrato é protocolado no Portal da Advocacia com o login pessoal do advogado responsável, já assinado
de forma digital (certificado ICP-Brasil, assinatura visível) e com o número de controle do DBE. O sistema emite
o boleto da taxa, e o processo corre no SEI. A seccional publica um modelo de contrato de sociedade individual de
advocacia na página da Comissão de Sociedade de Advogados.
O protocolo é ato do advogado: nós preparamos a viabilidade e o DBE e conferimos a minuta com você.
Ato na OAB/RS em 2026
Taxa
Composição
Registro do contrato (sociedade de advogados e sociedade individual)
Fonte: Resolução 05/2025 do Conselho Seccional da OAB/RS, tabela de taxas e emolumentos para o exercício de 2026.
São valores do órgão, não honorários nossos, e mudam em 2027. Em outras seccionais, vale a tabela de cada uma.
Quando se escolhe o Simples Nacional na sociedade nova?
Na inscrição no CNPJ, dentro do MAT. A solicitação é simultânea à inscrição, e a opção vale desde a data do
CNPJ. Se for indeferida por pendência, há 30 dias contados da inscrição para regularizar
(Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º, V e VIResolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º, V e VI).
No MAT, o botão do Simples aparece desligado por padrão, e o pedido feito como empresa em início de atividade não
se cancela depois
(Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para 2027, itens 3.1 a 3.4).
No MAT assinam o representante perante o CNPJ, o único que autoriza o enquadramento, e o contador indicado, que
confirma o vínculo com a sociedade, os dois pela conta gov.br prata ou ouro
(Perguntas Frequentes do MAT, itens 4.3 a 4.5, lidas em
12/11/2026). Sem a opção ali, a sociedade só pede o Simples no próximo período regular.
Advogado PJ paga quanto de imposto?
No Simples, o DAS do Anexo IV começa em 4,5% da receita, mas o custo do mês soma a contribuição patronal de 20%,
o INSS de 11% do titular e o IR do pró-labore: no exemplo de R$ 20 mil por mês, de 8,14% a 24,59% da receita,
conforme o pró-labore. A alíquota efetiva do DAS é (receita de 12 meses × nominal menos a parcela a deduzir) ÷
receita de 12 meses
(LC 123/2006, Anexo IVLC 123/2006, art. 18, § 1º-A, e Anexo IV).
Exemplo hipotético, conta do escritório, com a mesma receita todos os meses:
Receita do mês
Receita em 12 meses
Efetiva do DAS
DAS
Do DAS, é ISS
Do DAS, é IRPJ
R$ 10.000,00
R$ 120.000
4,50%
R$ 450,00
R$ 200,25
R$ 84,60
R$ 20.000,00
R$ 240.000
5,625%
R$ 1.125,00
R$ 450,00
R$ 222,75
R$ 40.000,00
R$ 480.000
7,6125%
R$ 3.045,00
R$ 1.218,00
R$ 633,36
Fora do DAS fica o pró-labore. A sociedade paga 20% sobre ele, sem teto, e desconta 11% do titular até o teto
de R$ 8.475,55; o salário de contribuição não fica abaixo de R$ 1.621,00 em 2026
(Lei 8.212/1991, arts. 21, 22 e 30Lei 8.212/1991, arts. 21, 22, III, e 30, § 4º;
Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º).
O IR do pró-labore segue a tabela mensal com a redução de 2026, que zera o imposto até R$ 5.000,00
(Lei 11.482/2007, art. 1º, XIILei 11.482/2007, art. 1º, XII;
Lei 9.250/1995, arts. 3º-A e 4ºLei 9.250/1995, arts. 3º-A e 4º):
Pró-labore do titular
CPP da sociedade (20%, fora do DAS)
INSS do titular (11%, descontado)
IRRF do pró-labore
Soma
R$ 1.621,00 (piso)
R$ 324,20
R$ 178,31
R$ 0,00
R$ 502,51
R$ 5.000,00
R$ 1.000,00
R$ 550,00
R$ 0,00
R$ 1.550,00
R$ 8.475,55 (teto)
R$ 1.695,11
R$ 932,31
R$ 1.165,66
R$ 3.793,08
Somando o DAS e o pró-labore, o total do mês fica assim:
Receita do mês
Com pró-labore no piso
Com pró-labore de R$ 5.000
Com pró-labore no teto
R$ 10.000,00
R$ 952,51 (9,53%)
R$ 2.000,00 (20,00%)
Não cabe: o pró-labore e os encargos passam da receita
R$ 20.000,00
R$ 1.627,51 (8,14%)
R$ 2.675,00 (13,38%)
R$ 4.918,08 (24,59%)
R$ 40.000,00
R$ 3.547,51 (8,87%)
R$ 4.595,00 (11,49%)
R$ 6.838,08 (17,10%)
Exemplo hipotético, conta do escritório sobre a LC 123/2006 (Anexo IV), a Lei 8.212/1991 (arts. 21, 22 e 30), a
Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, a Lei 11.482/2007 e a Lei 9.250/1995 (arts. 3º-A e 4º). Premissas:
receita igual todo mês, sem empregados, ISS dentro do DAS, titular sem dependentes.
O DAS sozinho não é o custo: no exemplo de R$ 20 mil, ele é R$ 1.125,00, e a diferença até o total é previdência
e IR do titular. Pró-labore menor paga menos e também contribui sobre menos para a aposentadoria do titular; o
valor é decisão de cada caso, e o efeito de contribuir sobre o piso está em
quanto custa o pró-labore em 2026. Ficam fora da
conta as despesas da sociedade, o ISS retido pelo tomador, os empregados (com o RAT) e o Lucro Presumido com ISS
fixo. A mecânica da contribuição patronal fora do DAS, com o RAT e a DCTFWeb, está em
Anexo IV do Simples: o INSS patronal fora do DAS.
Para simular o DAS do Anexo IV com outra receita, use a
calculadora do Simples Nacional: ela calcula o DAS, e a
contribuição patronal sobre o pró-labore se soma por fora, como na tabela acima.
Sociedade de advogados é tributada por qual anexo? Advocacia pode ser Simples Nacional?
Pode, no Anexo IV. A vedação aos serviços de natureza intelectual foi revogada com efeitos em 01/01/2015, e os
serviços advocatícios entraram no Anexo IV
(LC 147/2014, arts. 15 e 16LC 147/2014, arts. 15 e 16;
LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VIILC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII).
A sociedade unipessoal também pode optar: a resolução do Comitê Gestor considera ME ou EPP a sociedade registrada
na forma do art. 15 do Estatuto da Advocacia
(Res. CGSN 140/2018, art. 2º, IResolução CGSN 140/2018, art. 2º, I).
O porte "Demais", marcado no cadastro do CNPJ por orientação da OAB/RS, não impede a opção: no Simples, o porte é
o da receita.
O Anexo IV não tem Fator R: aumentar o pró-labore não muda o anexo. Ele também é o anexo da construção e das
obras e dos serviços de vigilância, limpeza ou conservação, e é o único de serviços com a contribuição patronal
fora do DAS (LC 123/2006, arts. 13, VI, e 18, § 5º-C, I, VI e VII). As 6 faixas, com a partilha de cada uma,
estão na tabela do Simples Nacional 2026 e 2027.
O Simples fica vedado quando o titular guarda com o contratante, ao mesmo tempo, pessoalidade, subordinação e
habitualidade
(LC 123/2006, art. 3º, § 4º, XILC 123/2006, art. 3º, § 4º, XI).
A sociedade unipessoal precisa de pró-labore e paga INSS?
Paga, quando o titular retira pelo trabalho. O sócio que recebe remuneração pelo trabalho na empresa é
contribuinte individual, segurado obrigatório
(Lei 8.212/1991, art. 12, V, "f"Lei 8.212/1991, art. 12, V, f),
e a Receita respondeu, para a sociedade unipessoal de advocacia, que a retirada de pró-labore gera a
contribuição patronal da sociedade e a do titular, que o titular não é autônomo e que "pelo menos parte dos
valores retirados pelo advogado titular da sociedade unipessoal precisa ter natureza jurídica de pró-labore"
(Solução de Consulta Disit/SRRF04 4.040/2026Solução de Consulta Disit/SRRF04 4.040/2026,
DOU de 02/10/2026). Na mesma resposta: se o titular não retira valor algum, a base é zero.
Os percentuais: 20% da sociedade sobre o pró-labore, fora do DAS, e 11% descontados do
titular, até R$ 932,31 por mês em 2026; o salário de contribuição não fica abaixo de R$ 1.621,00.
Sem separar na escrituração: na sociedade de profissão regulamentada, se a contabilidade não
discrimina o que é trabalho e o que é lucro, ou se o lucro é adiantado sem resultado apurado, os 20% incidem
sobre tudo o que foi pago ao sócio
(IN RFB 2.110/2022, art. 33, § 3ºIN RFB 2.110/2022, art. 33, § 3º;
Decreto 3.048/1999, art. 201, § 5ºDecreto 3.048/1999, art. 201, § 5º).
A solução de consulta diz o mesmo para a sociedade unipessoal: sem a discriminação escriturada, "o montante
integral será considerado pró-labore".
Lucro no mês: a antecipação mensal de lucro se apura por balancete; se o resultado do ano vier
menor que o distribuído, a diferença vira remuneração (IN RFB 2.110/2022, art. 33, § 4º). O contrato pode
prever balanços mensais com distribuição do resultado ao titular (Provimento 170/2016, art. 2º, X).
Prazo: a contribuição do mês vai ao eSocial e à DCTFWeb e vence no dia 20 do mês seguinte; as
datas estão no calendário fiscal.
A frase comum "sem pró-labore não se paga INSS" esbarra nessa regra: se a sociedade distribui sem a escrituração
que separe o lucro, o valor retirado inteiro pode ser tratado como pró-labore.
O lucro do titular é isento?
É, até um limite sem escrituração contábil: 32% da receita do mês menos o IRPJ que está dentro do DAS. Acima
disso, só com escrituração contábil que mostre o lucro maior
(LC 123/2006, art. 14LC 123/2006, art. 14, §§ 1º e 2º;
Res. CGSN 140/2018, art. 145Resolução CGSN 140/2018, art. 145, §§ 1º e 2º;
Lei 9.249/1995, art. 15Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a).
No exemplo de R$ 20 mil, o limite é R$ 6.177,25 no mês (R$ 20.000,00 × 32% menos R$ 222,75 de IRPJ). Com
pró-labore no piso, sobram R$ 16.929,80 antes das despesas da sociedade, e a parte acima de R$ 6.177,25 só sai
como lucro isento com a escrituração. Acima de R$ 50 mil de lucros por mês ao mesmo titular, entra a retenção
de 10% de 2026, explicada em
distribuição de lucros em 2026.
Advogado pode ter CNPJ? É MEI, SLU, limitada, ME ou EPP?
Pode, pela sociedade unipessoal de advocacia (SUA na busca; na lei, o nome por extenso). Ela é uma figura própria
do Estatuto da Advocacia, e as outras formas de empresa não servem para advogar:
Figura
Quem pode
Onde registra
Nome
Natureza no CNPJ
Sociedade unipessoal de advocacia
1 advogado
Seccional da OAB
Nome do titular + "Sociedade Individual de Advocacia"
232-1
Sociedade de advogados
2 ou mais advogados
Seccional da OAB
Razão social com o nome de pelo menos um advogado responsável (Lei 8.906/1994, art. 16, § 1º)
223-2
SLU, limitada ou empresário
Não serve para advogar (Lei 8.906/1994, art. 16, § 3º)
Junta comercial
Não se aplica
Não se aplica
MEI
Não é a mesma figura: é o empresário individual das ocupações do Simei
Portal do Empreendedor
Não se aplica
Não se aplica
O nome é formado pelo nome do titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia",
sem sigla nem nome de fantasia
(Lei 8.906/1994, art. 16, § 4ºLei 8.906/1994, art. 16, § 4º;
Provimento 170/2016, art. 2º, I), e não leva "ME" nem "EPP"
(Provimento 112/2006, art. 2º, § 1ºProvimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB, art. 2º, § 1º).
A sociedade não pode ter forma nem características de sociedade empresária (Lei 8.906/1994, art. 16), e o
advogado não constitui mais de uma sociedade unipessoal, nem soma uma unipessoal e uma sociedade de advogados,
com sede ou filial na mesma seccional (art. 15, § 4º). Pela lei, além da sociedade, o titular responde de forma
subsidiária e ilimitada pelos danos causados aos clientes no exercício da advocacia (art. 17).
Sobre o porte, são três coisas diferentes: no cadastro do CNPJ, a OAB/RS orienta marcar "Demais"; no nome, "ME" e
"EPP" não entram; e, para o Simples, a sociedade é ME ou EPP pela receita. O MEI é outra figura, do empresário
individual das ocupações do Simei, registrada fora da OAB. A comparação entre MEI, EI, SLU e limitada para as
demais atividades está em MEI, EI, SLU ou Ltda.
Simples ou Lucro Presumido para a banca?
O resultado depende do pró-labore, da receita e do ISS do município. No Lucro Presumido, a base do IRPJ e da
CSLL é de 32% da receita de serviços (35,2% na receita acima de R$ 5 milhões no ano)
(Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20Lei 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, a, e 20;
LC 224/2025LC 224/2025, art. 4º), como em
Lucro Presumido mais caro em 2026. A
contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore é a mesma nos dois regimes.
O ISS fixo por profissional habilitado existe só fora do Simples, pela lei do município
(Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3ºDecreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º);
no Simples, o ISS da advocacia vai dentro do DAS, porque o fixo da LC 123/2006 (art. 18, § 22-A) é só dos
escritórios contábeis. O município não pode criar, para a sociedade de advogados, impedimento ao fixo além do
que a lei nacional prevê
(STF, Tema 918STF, Tema 918). As regras de Porto Alegre e a conta da
banca estão em
sociedade de advogados: Anexo IV, CPP e ISS,
e a regra geral, em ISS fixo da sociedade uniprofissional.
A sociedade unipessoal precisa de contador, alvará, inscrição municipal, certificado digital ou anuidade?
Pergunta
Resposta
Base
Contador
No Simples, a lei pede livro-caixa e admite contabilidade simplificada. Mas o lucro isento acima do limite e a separação entre pró-labore e lucro dependem de escrituração contábil, e o MAT prevê a assinatura do contador indicado.
LC 123/2006, arts. 14 e 27; IN RFB 2.110/2022, art. 33; FAQ do MAT, item 4.4
Alvará
Depende do município. Na lista federal, serviços advocatícios (6911-7/01) são de baixo risco; a inscrição municipal é necessária de todo modo.
Res. CGSIM 51/2019, arts. 6º e 7º e Anexo I
Inscrição municipal e estadual
Municipal, sim: o cadastro é na prefeitura da sede, para o ISS e a nota. Não há etapa de inscrição estadual no roteiro da OAB/RS.
O contrato vai à OAB/RS assinado de forma digital (ICP-Brasil), e o MAT é assinado com a conta gov.br prata ou ouro.
OAB/RS, Passo 3; FAQ do MAT, item 4.5
Anuidade da sociedade
A tese do STJ é que as seccionais "não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". A taxa de registro do contrato é outra coisa.
STJ, Tema Repetitivo 1.179
Fontes da tabela: LC 123/2006LC 123/2006, arts. 14, 26 e 27,
Res. CGSIM 51/2019Resolução CGSIM 51/2019 e a
tese do Tema 1.179 do STJSTJ, Tema Repetitivo 1.179. Sobre a
anuidade, a tese fala em sociedades de advogados; a anuidade do advogado, pessoa física, não é o objeto dela.
A sociedade unipessoal pode ter advogado associado ou empregado?
Pode. Os atos privativos de advogado são exercidos pelo titular ou por advogados vinculados à sociedade, como
associados ou empregados (Provimento 170/2016, art. 5º, parágrafo único). O advogado pode se associar a uma ou
mais sociedades unipessoais sem os requisitos de vínculo de emprego, com o contrato de associação registrado na
seccional, e o contrato não é averbado se reunir os elementos da relação de emprego
(Lei 8.906/1994, arts. 15, § 11, 17-A e 17-BLei 8.906/1994, arts. 15, § 11, 17-A e 17-B).
Com empregados, a sociedade recolhe também sobre a folha deles; a rotina está em
departamento pessoal.
O contrato da unipessoal não admite cláusula de entrada de outro sócio. Para ter sócio, ela é transformada em
sociedade de advogados (Provimento 170/2016, arts. 2º, VIII, e 11), com a alteração registrada na seccional. A
sociedade cujo titular presta serviço com pessoalidade, subordinação e habitualidade ao contratante fica fora do
Simples (LC 123/2006, art. 3º, § 4º, XI), como em
advogado contractor dos EUA: carnê-leão ou sociedade.
Honorários de sucumbência entram no Simples?
Para a Receita, sim: o valor total do alvará recebido pela sociedade, juros de mora incluídos, entra na
receita bruta do Simples (SC Cosit 59/2026), sem IR retido na fonte (SC Cosit 134/2025). A conta de um RPV de
R$ 60 mil, o efeito na faixa e o que muda em 2027 estão em
honorários de sucumbência no Simples.
O que muda em 2027?
Alíquota dos primeiros meses: em 2026, a sociedade nova usa a receita do 1º mês × 12 e,
depois, a média dos meses anteriores × 12; para quem abre a partir de 2027, os 2 primeiros meses usam a 1ª
faixa (4,5% no Anexo IV)
(Res. CGSN 140/2018, art. 22Resolução CGSN 140/2018, art. 22, §§ 2º e 3º,
na redação da Res. CGSN 190/2026).
Opção regular: para a sociedade já aberta, a janela do Simples passa a ser de 01 a 30/09, para
o ano seguinte, pela regra publicada.
Regime de caixa: acaba no Simples em 01/01/2027, e o DAS passa a incidir na emissão da nota;
veja o fim do regime de caixa no Simples.
CBS e IBS: no Simples, entram no DAS ou, por opção semestral, são recolhidas por fora; no
regime regular, os serviços de advocacia têm redução de 30%, com requisitos para a sociedade
(LC 214/2025, art. 127LC 214/2025, art. 127). Está em
Reforma para advogados, e as
guias de 2027 em Simples Nacional 2027: o que muda.
Anexo IV: muda a 6ª faixa e a partilha do DAS, com a CBS e o IBS no lugar do PIS e da Cofins,
como em Anexo IV do Simples.
Pró-labore: o piso e o teto do INSS mudam em janeiro; a conta acima será refeita com os
números de 2027.
Como atendemos advogados e sociedades de advocacia?
Preparamos a consulta de viabilidade e o DBE e conferimos a minuta do contrato com você.
Depois do registro na OAB, que é feito por você com o seu login, preparamos o MAT com a opção pelo Simples, para a sua assinatura e a do contador.
Fazemos a inscrição no município da sede, para o ISS e a nota.
Apuramos o DAS, o pró-labore com a contribuição patronal na DCTFWeb e o IR retido.
Mantemos a escrituração contábil e os balancetes que sustentam o lucro isento acima do limite.
Comparamos o Simples com o Lucro Presumido quando a receita, o pró-labore e o ISS do município pedem.
é o prazo para fazer a inscrição no MAT depois do registro na OAB; a opção pelo Simples é feita ali (FAQ do MAT, item 2.3; Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º).
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre o escritório e como trabalhamos. Não encontrou a sua?
Sociedade unipessoal de advocacia pode ser Simples Nacional?
Sim. A advocacia pode optar pelo Simples desde 2015, no Anexo IV, e a sociedade unipessoal registrada na OAB também (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII; Resolução CGSN 140/2018, art. 2º, I). Na sociedade nova, a opção é feita no Módulo Administração Tributária (MAT) da Redesim, na inscrição no CNPJ.
Sociedade unipessoal de advocacia é MEI, SLU ou limitada?
Nenhuma das três. É pessoa jurídica registrada na seccional da OAB, que não pode ter forma nem características de sociedade empresária, e a lei proíbe registrar na junta comercial ou em cartório sociedade que inclua a advocacia (Lei 8.906/1994, arts. 15 e 16, § 3º). No cadastro do CNPJ, a OAB/RS orienta marcar o porte "Demais", o que não impede a opção pelo Simples.
Quanto custa abrir a sociedade unipessoal de advocacia?
No RS, a taxa de registro do contrato na OAB/RS é de R$ 570,00 em 2026, pela Resolução 05/2025 do Conselho Seccional. Em outras seccionais, vale a tabela de cada uma. Depois vêm o cadastro no município e a contabilidade do mês.
A sociedade unipessoal precisa de pró-labore e paga INSS?
O titular que recebe pelo trabalho é segurado obrigatório: a sociedade paga 20% sobre o pró-labore, fora do DAS, e desconta 11% dele, até R$ 932,31 em 2026. Sem separar pró-labore e lucro na escrituração, o valor retirado inteiro é tratado como pró-labore (Solução de Consulta Disit/SRRF04 4.040/2026).
Sociedade de advogados no Simples pode pagar ISS fixo?
Não. No Simples, o ISS da advocacia vai dentro do DAS; o fixo por profissional é só fora do Simples, pela lei do município (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º; LC 123/2006, art. 18, § 22-A, que prevê o fixo no Simples só para os escritórios contábeis). ISS fixo da sociedade uniprofissional.
Sociedade unipessoal de advocacia paga anuidade da OAB?
A tese do STJ diz que "os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados" (Tema Repetitivo 1.179). A anuidade do advogado, pessoa física, e a taxa de registro do contrato são outra coisa.
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Próximo passo
A contabilidade da sua sociedade de advocacia, com a regra conferida
Preparamos a viabilidade e o DBE e, depois do registro na OAB, cuidamos do CNPJ com a opção pelo Simples, do município, do pró-labore com a CPP e da escrituração, por escrito.
Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.
01
Triagem e diagnóstico
Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.
02
Proposta clara
Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.
03
Execução documentada
Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.