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Contabilidade para advogados e sociedades de advocacia · Atendimento online em todo o Brasil

Como abrir a sociedade unipessoal de advocacia e quanto ela paga no Simples?

Atendimento online para advogados de todo o Brasil, com escritório em Porto Alegre/RS: o passo a passo até o CNPJ, a opção pelo Simples no MAT e a conta do Anexo IV com o pró-labore, com base legal.

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Em novembro de 2026, o advogado que atua sozinho abre a sociedade unipessoal de advocacia registrando o ato constitutivo na seccional da OAB, não na junta comercial (Lei 8.906/1994, arts. 15, § 1º, e 16, § 3º). O CNPJ sai depois, no Módulo Administração Tributária (MAT) da Redesim, que precisa ser preenchido em até 90 dias do registro, e é ali que se faz a opção pelo Simples Nacional (Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º). No Simples, a advocacia fica no Anexo IV: o DAS começa em 4,5% da receita, e a contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore é paga à parte (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII; Lei 8.212/1991, art. 22, III).

O botão da opção vem desligado. Quem tira o CNPJ em novembro ou dezembro de 2026 e não o liga só pode pedir o Simples na janela de 01 a 30/09/2027, para valer em 2028, pela regra publicada (Res. CGSN 186/2026, art. 3º; Res. CGSN 190/2026; a consequência é conta nossa sobre as resoluções).

Atualizado em , com as regras de 2026 conferidas na fonte oficial.

Em resumo

Onde registra
Na seccional da OAB, não na junta comercial nem em cartório
CNPJ
No MAT da Redesim, que precisa ser preenchido em até 90 dias do registro na OAB
Simples
Ligar a opção no MAT, na inscrição; sem isso, para quem abre em novembro ou dezembro de 2026, só em 2028
Imposto
Anexo IV: DAS de 4,5% no começo, sem Fator R, e 20% de INSS patronal por fora
No exemplo de R$ 20 mil
De R$ 1.627,51 a R$ 4.918,08 por mês de DAS, INSS e IR, conforme o pró-labore

Como abrir a sociedade unipessoal de advocacia?

Em cinco passos, nesta ordem. A ordem é nacional, porque passa pela Redesim e pelo MAT; o protocolo, o modelo de contrato e a taxa são de cada seccional. A tabela usa o roteiro da OAB/RS, que publica o passo a passo com os códigos (Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/RS, aba "Procedimentos"):

PassoOndeQuem fazO que pedir ou marcarO que saiBase
1. Consulta de viabilidadePortal de serviços da junta comercial (no RS, JucisRS, "Demais Naturezas Jurídicas")Advogado ou contadorÓrgão de registro "OAB"; tipo "Sociedade Unipessoal de Advocacia"; objeto "serviços advocatícios"; CNAE 6911-7/01Nome avaliado pela OAB e endereço avaliado pela prefeituraOAB/RS, Passo 1; Res. CGSIM 51/2019, Anexo I
2. DBE no Coletor NacionalRedesimAdvogado ou contadorNatureza jurídica 232-1; qualificação 65 (titular); porte "Demais"; capital igual ao do contratoNúmero de controle do DBEOAB/RS, Passo 2; Tabela II do Coletor
3. Protocolo do contratoSeccional da OAB (no RS, Portal da Advocacia, com processo no SEI)O advogado, com o login pessoal deleContrato assinado de forma digital (ICP-Brasil), com o número do DBE; taxa da seccionalRegistro do ato constitutivoLei 8.906/1994, art. 15, § 1º; OAB/RS, Passo 3
4. Módulo Administração Tributária (MAT)RedesimRepresentante e contador indicado, com conta gov.br prata ou ouroRegime tributário: ligar a opção pelo Simples NacionalCNPJ (o MAT é feito em até 90 dias do registro; depois disso, a solicitação é cancelada)FAQ do MAT, itens 2.3 e 4.1 a 4.5; Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º
5. MunicípioPrefeitura da sedeContadorInscrição municipal, ISS e emissão de nota; alvará conforme a lei localCadastro municipalOAB/RS, "Atos posteriores"; Res. CGSIM 51/2019

A consulta de viabilidade passa pelo portal da junta, mas quem registra a sociedade é a OAB: a lei proíbe o registro, em junta comercial ou em cartório, de sociedade que inclua a advocacia (Lei 8.906/1994, art. 16, § 3º). No DBE, a natureza jurídica 232-1 é a "Sociedade Unipessoal de Advocacia", com o titular pessoa física na qualificação 65 (Tabela II do Coletor Nacional).

O contrato traz a razão social, o objeto (só serviços de advocacia), o prazo, o endereço, o valor do capital e a forma de integralização, e a cláusula da responsabilidade do titular (Provimento 170/2016, art. 2º). O provimento não fixa capital mínimo, e o DBE repete o valor do contrato. A sede pode ser espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios ou empresas, respeitado o sigilo (Lei 8.906/1994, art. 15, § 12).

Como é o registro na OAB/RS e quanto custa a taxa?

No RS, o contrato é protocolado no Portal da Advocacia com o login pessoal do advogado responsável, já assinado de forma digital (certificado ICP-Brasil, assinatura visível) e com o número de controle do DBE. O sistema emite o boleto da taxa, e o processo corre no SEI. A seccional publica um modelo de contrato de sociedade individual de advocacia na página da Comissão de Sociedade de Advogados. O protocolo é ato do advogado: nós preparamos a viabilidade e o DBE e conferimos a minuta com você.

Ato na OAB/RS em 2026TaxaComposição
Registro do contrato (sociedade de advogados e sociedade individual)R$ 570,00Registro R$ 293,00 + processamento R$ 230,00 + certidão R$ 47,00
Alteração contratual, inclusive transformaçãoR$ 386,00Averbação R$ 156,00 + processamento R$ 230,00

Fonte: Resolução 05/2025 do Conselho Seccional da OAB/RS, tabela de taxas e emolumentos para o exercício de 2026. São valores do órgão, não honorários nossos, e mudam em 2027. Em outras seccionais, vale a tabela de cada uma.

Quando se escolhe o Simples Nacional na sociedade nova?

Na inscrição no CNPJ, dentro do MAT. A solicitação é simultânea à inscrição, e a opção vale desde a data do CNPJ. Se for indeferida por pendência, há 30 dias contados da inscrição para regularizar (Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º, V e VI). No MAT, o botão do Simples aparece desligado por padrão, e o pedido feito como empresa em início de atividade não se cancela depois (Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para 2027, itens 3.1 a 3.4).

No MAT assinam o representante perante o CNPJ, o único que autoriza o enquadramento, e o contador indicado, que confirma o vínculo com a sociedade, os dois pela conta gov.br prata ou ouro (Perguntas Frequentes do MAT, itens 4.3 a 4.5, lidas em 12/11/2026). Sem a opção ali, a sociedade só pede o Simples no próximo período regular.

Advogado PJ paga quanto de imposto?

No Simples, o DAS do Anexo IV começa em 4,5% da receita, mas o custo do mês soma a contribuição patronal de 20%, o INSS de 11% do titular e o IR do pró-labore: no exemplo de R$ 20 mil por mês, de 8,14% a 24,59% da receita, conforme o pró-labore. A alíquota efetiva do DAS é (receita de 12 meses × nominal menos a parcela a deduzir) ÷ receita de 12 meses (LC 123/2006, Anexo IV). Exemplo hipotético, conta do escritório, com a mesma receita todos os meses:

Receita do mêsReceita em 12 mesesEfetiva do DASDASDo DAS, é ISSDo DAS, é IRPJ
R$ 10.000,00R$ 120.0004,50%R$ 450,00R$ 200,25R$ 84,60
R$ 20.000,00R$ 240.0005,625%R$ 1.125,00R$ 450,00R$ 222,75
R$ 40.000,00R$ 480.0007,6125%R$ 3.045,00R$ 1.218,00R$ 633,36

Fora do DAS fica o pró-labore. A sociedade paga 20% sobre ele, sem teto, e desconta 11% do titular até o teto de R$ 8.475,55; o salário de contribuição não fica abaixo de R$ 1.621,00 em 2026 (Lei 8.212/1991, arts. 21, 22 e 30; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026). O IR do pró-labore segue a tabela mensal com a redução de 2026, que zera o imposto até R$ 5.000,00 (Lei 11.482/2007, art. 1º, XII; Lei 9.250/1995, arts. 3º-A e 4º):

Pró-labore do titularCPP da sociedade (20%, fora do DAS)INSS do titular (11%, descontado)IRRF do pró-laboreSoma
R$ 1.621,00 (piso)R$ 324,20R$ 178,31R$ 0,00R$ 502,51
R$ 5.000,00R$ 1.000,00R$ 550,00R$ 0,00R$ 1.550,00
R$ 8.475,55 (teto)R$ 1.695,11R$ 932,31R$ 1.165,66R$ 3.793,08

Somando o DAS e o pró-labore, o total do mês fica assim:

Receita do mêsCom pró-labore no pisoCom pró-labore de R$ 5.000Com pró-labore no teto
R$ 10.000,00R$ 952,51 (9,53%)R$ 2.000,00 (20,00%)Não cabe: o pró-labore e os encargos passam da receita
R$ 20.000,00R$ 1.627,51 (8,14%)R$ 2.675,00 (13,38%)R$ 4.918,08 (24,59%)
R$ 40.000,00R$ 3.547,51 (8,87%)R$ 4.595,00 (11,49%)R$ 6.838,08 (17,10%)

Exemplo hipotético, conta do escritório sobre a LC 123/2006 (Anexo IV), a Lei 8.212/1991 (arts. 21, 22 e 30), a Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, a Lei 11.482/2007 e a Lei 9.250/1995 (arts. 3º-A e 4º). Premissas: receita igual todo mês, sem empregados, ISS dentro do DAS, titular sem dependentes.

O DAS sozinho não é o custo: no exemplo de R$ 20 mil, ele é R$ 1.125,00, e a diferença até o total é previdência e IR do titular. Pró-labore menor paga menos e também contribui sobre menos para a aposentadoria do titular; o valor é decisão de cada caso, e o efeito de contribuir sobre o piso está em quanto custa o pró-labore em 2026. Ficam fora da conta as despesas da sociedade, o ISS retido pelo tomador, os empregados (com o RAT) e o Lucro Presumido com ISS fixo. A mecânica da contribuição patronal fora do DAS, com o RAT e a DCTFWeb, está em Anexo IV do Simples: o INSS patronal fora do DAS. Para simular o DAS do Anexo IV com outra receita, use a calculadora do Simples Nacional: ela calcula o DAS, e a contribuição patronal sobre o pró-labore se soma por fora, como na tabela acima.

Sociedade de advogados é tributada por qual anexo? Advocacia pode ser Simples Nacional?

Pode, no Anexo IV. A vedação aos serviços de natureza intelectual foi revogada com efeitos em 01/01/2015, e os serviços advocatícios entraram no Anexo IV (LC 147/2014, arts. 15 e 16; LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). A sociedade unipessoal também pode optar: a resolução do Comitê Gestor considera ME ou EPP a sociedade registrada na forma do art. 15 do Estatuto da Advocacia (Res. CGSN 140/2018, art. 2º, I). O porte "Demais", marcado no cadastro do CNPJ por orientação da OAB/RS, não impede a opção: no Simples, o porte é o da receita.

O Anexo IV não tem Fator R: aumentar o pró-labore não muda o anexo. Ele também é o anexo da construção e das obras e dos serviços de vigilância, limpeza ou conservação, e é o único de serviços com a contribuição patronal fora do DAS (LC 123/2006, arts. 13, VI, e 18, § 5º-C, I, VI e VII). As 6 faixas, com a partilha de cada uma, estão na tabela do Simples Nacional 2026 e 2027.

O Simples fica vedado quando o titular guarda com o contratante, ao mesmo tempo, pessoalidade, subordinação e habitualidade (LC 123/2006, art. 3º, § 4º, XI).

A sociedade unipessoal precisa de pró-labore e paga INSS?

Paga, quando o titular retira pelo trabalho. O sócio que recebe remuneração pelo trabalho na empresa é contribuinte individual, segurado obrigatório (Lei 8.212/1991, art. 12, V, "f"), e a Receita respondeu, para a sociedade unipessoal de advocacia, que a retirada de pró-labore gera a contribuição patronal da sociedade e a do titular, que o titular não é autônomo e que "pelo menos parte dos valores retirados pelo advogado titular da sociedade unipessoal precisa ter natureza jurídica de pró-labore" (Solução de Consulta Disit/SRRF04 4.040/2026, DOU de 02/10/2026). Na mesma resposta: se o titular não retira valor algum, a base é zero.

  • Os percentuais: 20% da sociedade sobre o pró-labore, fora do DAS, e 11% descontados do titular, até R$ 932,31 por mês em 2026; o salário de contribuição não fica abaixo de R$ 1.621,00.
  • Sem separar na escrituração: na sociedade de profissão regulamentada, se a contabilidade não discrimina o que é trabalho e o que é lucro, ou se o lucro é adiantado sem resultado apurado, os 20% incidem sobre tudo o que foi pago ao sócio (IN RFB 2.110/2022, art. 33, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 201, § 5º). A solução de consulta diz o mesmo para a sociedade unipessoal: sem a discriminação escriturada, "o montante integral será considerado pró-labore".
  • Lucro no mês: a antecipação mensal de lucro se apura por balancete; se o resultado do ano vier menor que o distribuído, a diferença vira remuneração (IN RFB 2.110/2022, art. 33, § 4º). O contrato pode prever balanços mensais com distribuição do resultado ao titular (Provimento 170/2016, art. 2º, X).
  • Prazo: a contribuição do mês vai ao eSocial e à DCTFWeb e vence no dia 20 do mês seguinte; as datas estão no calendário fiscal.

A frase comum "sem pró-labore não se paga INSS" esbarra nessa regra: se a sociedade distribui sem a escrituração que separe o lucro, o valor retirado inteiro pode ser tratado como pró-labore.

O lucro do titular é isento?

É, até um limite sem escrituração contábil: 32% da receita do mês menos o IRPJ que está dentro do DAS. Acima disso, só com escrituração contábil que mostre o lucro maior (LC 123/2006, art. 14; Res. CGSN 140/2018, art. 145; Lei 9.249/1995, art. 15). No exemplo de R$ 20 mil, o limite é R$ 6.177,25 no mês (R$ 20.000,00 × 32% menos R$ 222,75 de IRPJ). Com pró-labore no piso, sobram R$ 16.929,80 antes das despesas da sociedade, e a parte acima de R$ 6.177,25 só sai como lucro isento com a escrituração. Acima de R$ 50 mil de lucros por mês ao mesmo titular, entra a retenção de 10% de 2026, explicada em distribuição de lucros em 2026.

Advogado pode ter CNPJ? É MEI, SLU, limitada, ME ou EPP?

Pode, pela sociedade unipessoal de advocacia (SUA na busca; na lei, o nome por extenso). Ela é uma figura própria do Estatuto da Advocacia, e as outras formas de empresa não servem para advogar:

FiguraQuem podeOnde registraNomeNatureza no CNPJ
Sociedade unipessoal de advocacia1 advogadoSeccional da OABNome do titular + "Sociedade Individual de Advocacia"232-1
Sociedade de advogados2 ou mais advogadosSeccional da OABRazão social com o nome de pelo menos um advogado responsável (Lei 8.906/1994, art. 16, § 1º)223-2
SLU, limitada ou empresárioNão serve para advogar (Lei 8.906/1994, art. 16, § 3º)Junta comercialNão se aplicaNão se aplica
MEINão é a mesma figura: é o empresário individual das ocupações do SimeiPortal do EmpreendedorNão se aplicaNão se aplica

O nome é formado pelo nome do titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia", sem sigla nem nome de fantasia (Lei 8.906/1994, art. 16, § 4º; Provimento 170/2016, art. 2º, I), e não leva "ME" nem "EPP" (Provimento 112/2006, art. 2º, § 1º). A sociedade não pode ter forma nem características de sociedade empresária (Lei 8.906/1994, art. 16), e o advogado não constitui mais de uma sociedade unipessoal, nem soma uma unipessoal e uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma seccional (art. 15, § 4º). Pela lei, além da sociedade, o titular responde de forma subsidiária e ilimitada pelos danos causados aos clientes no exercício da advocacia (art. 17).

Sobre o porte, são três coisas diferentes: no cadastro do CNPJ, a OAB/RS orienta marcar "Demais"; no nome, "ME" e "EPP" não entram; e, para o Simples, a sociedade é ME ou EPP pela receita. O MEI é outra figura, do empresário individual das ocupações do Simei, registrada fora da OAB. A comparação entre MEI, EI, SLU e limitada para as demais atividades está em MEI, EI, SLU ou Ltda.

Simples ou Lucro Presumido para a banca?

O resultado depende do pró-labore, da receita e do ISS do município. No Lucro Presumido, a base do IRPJ e da CSLL é de 32% da receita de serviços (35,2% na receita acima de R$ 5 milhões no ano) (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20; LC 224/2025), como em Lucro Presumido mais caro em 2026. A contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore é a mesma nos dois regimes.

O ISS fixo por profissional habilitado existe só fora do Simples, pela lei do município (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º); no Simples, o ISS da advocacia vai dentro do DAS, porque o fixo da LC 123/2006 (art. 18, § 22-A) é só dos escritórios contábeis. O município não pode criar, para a sociedade de advogados, impedimento ao fixo além do que a lei nacional prevê (STF, Tema 918). As regras de Porto Alegre e a conta da banca estão em sociedade de advogados: Anexo IV, CPP e ISS, e a regra geral, em ISS fixo da sociedade uniprofissional.

A sociedade unipessoal precisa de contador, alvará, inscrição municipal, certificado digital ou anuidade?

PerguntaRespostaBase
Contador No Simples, a lei pede livro-caixa e admite contabilidade simplificada. Mas o lucro isento acima do limite e a separação entre pró-labore e lucro dependem de escrituração contábil, e o MAT prevê a assinatura do contador indicado. LC 123/2006, arts. 14 e 27; IN RFB 2.110/2022, art. 33; FAQ do MAT, item 4.4
Alvará Depende do município. Na lista federal, serviços advocatícios (6911-7/01) são de baixo risco; a inscrição municipal é necessária de todo modo. Res. CGSIM 51/2019, arts. 6º e 7º e Anexo I
Inscrição municipal e estadual Municipal, sim: o cadastro é na prefeitura da sede, para o ISS e a nota. Não há etapa de inscrição estadual no roteiro da OAB/RS. OAB/RS, "Atos posteriores"
Nota fiscal Sim. A optante do Simples emite documento fiscal de prestação de serviço. Como emitir a NFS-e no Emissor Nacional. LC 123/2006, art. 26, I
Certificado digital O contrato vai à OAB/RS assinado de forma digital (ICP-Brasil), e o MAT é assinado com a conta gov.br prata ou ouro. OAB/RS, Passo 3; FAQ do MAT, item 4.5
Anuidade da sociedade A tese do STJ é que as seccionais "não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". A taxa de registro do contrato é outra coisa. STJ, Tema Repetitivo 1.179

Fontes da tabela: LC 123/2006, Res. CGSIM 51/2019 e a tese do Tema 1.179 do STJ. Sobre a anuidade, a tese fala em sociedades de advogados; a anuidade do advogado, pessoa física, não é o objeto dela.

A sociedade unipessoal pode ter advogado associado ou empregado?

Pode. Os atos privativos de advogado são exercidos pelo titular ou por advogados vinculados à sociedade, como associados ou empregados (Provimento 170/2016, art. 5º, parágrafo único). O advogado pode se associar a uma ou mais sociedades unipessoais sem os requisitos de vínculo de emprego, com o contrato de associação registrado na seccional, e o contrato não é averbado se reunir os elementos da relação de emprego (Lei 8.906/1994, arts. 15, § 11, 17-A e 17-B). Com empregados, a sociedade recolhe também sobre a folha deles; a rotina está em departamento pessoal.

O contrato da unipessoal não admite cláusula de entrada de outro sócio. Para ter sócio, ela é transformada em sociedade de advogados (Provimento 170/2016, arts. 2º, VIII, e 11), com a alteração registrada na seccional. A sociedade cujo titular presta serviço com pessoalidade, subordinação e habitualidade ao contratante fica fora do Simples (LC 123/2006, art. 3º, § 4º, XI), como em advogado contractor dos EUA: carnê-leão ou sociedade.

Honorários de sucumbência entram no Simples?

Para a Receita, sim: o valor total do alvará recebido pela sociedade, juros de mora incluídos, entra na receita bruta do Simples (SC Cosit 59/2026), sem IR retido na fonte (SC Cosit 134/2025). A conta de um RPV de R$ 60 mil, o efeito na faixa e o que muda em 2027 estão em honorários de sucumbência no Simples.

O que muda em 2027?

  • Alíquota dos primeiros meses: em 2026, a sociedade nova usa a receita do 1º mês × 12 e, depois, a média dos meses anteriores × 12; para quem abre a partir de 2027, os 2 primeiros meses usam a 1ª faixa (4,5% no Anexo IV) (Res. CGSN 140/2018, art. 22, na redação da Res. CGSN 190/2026).
  • Opção regular: para a sociedade já aberta, a janela do Simples passa a ser de 01 a 30/09, para o ano seguinte, pela regra publicada.
  • Regime de caixa: acaba no Simples em 01/01/2027, e o DAS passa a incidir na emissão da nota; veja o fim do regime de caixa no Simples.
  • CBS e IBS: no Simples, entram no DAS ou, por opção semestral, são recolhidas por fora; no regime regular, os serviços de advocacia têm redução de 30%, com requisitos para a sociedade (LC 214/2025, art. 127). Está em Reforma para advogados, e as guias de 2027 em Simples Nacional 2027: o que muda.
  • Anexo IV: muda a 6ª faixa e a partilha do DAS, com a CBS e o IBS no lugar do PIS e da Cofins, como em Anexo IV do Simples.
  • Pró-labore: o piso e o teto do INSS mudam em janeiro; a conta acima será refeita com os números de 2027.

Como atendemos advogados e sociedades de advocacia?

  • Preparamos a consulta de viabilidade e o DBE e conferimos a minuta do contrato com você.
  • Depois do registro na OAB, que é feito por você com o seu login, preparamos o MAT com a opção pelo Simples, para a sua assinatura e a do contador.
  • Fazemos a inscrição no município da sede, para o ISS e a nota.
  • Apuramos o DAS, o pró-labore com a contribuição patronal na DCTFWeb e o IR retido.
  • Mantemos a escrituração contábil e os balancetes que sustentam o lucro isento acima do limite.
  • Comparamos o Simples com o Lucro Presumido quando a receita, o pró-labore e o ISS do município pedem.

O escritório fica em Porto Alegre/RS e o atendimento é online, em todo o Brasil, por escrito, direto com o responsável técnico. A mensalidade depende da receita, do pró-labore, dos empregados e das notas do mês; o que entra nessa conta está em o que define a mensalidade. Para abrir outra empresa, veja abertura de empresa; para mudar de escritório, trocar de contador; a contabilidade da empresa em geral está em empresas, e a revisão de regime da banca, em planejamento tributário. Para começar, conte o caso da sua sociedade.

Fontes

Regras conferidas na fonte oficial em 12/11/2026.

Análises para Advogados e Escritórios

Aprofunde no tema

O botão do Simples

O Simples da sociedade nova se escolhe no MAT

O botão vem desligado e o pedido não se cancela depois. Sem a opção no MAT, o Simples só volta na janela de setembro, para o ano seguinte.

Para quem tira o CNPJ em novembro ou dezembro de 2026: janela de 01 a 30/09/2027, com efeito em 2028, pela regra publicada.

Conferir a abertura da minha sociedade

90 dias

é o prazo para fazer a inscrição no MAT depois do registro na OAB; a opção pelo Simples é feita ali (FAQ do MAT, item 2.3; Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º).

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o escritório e como trabalhamos. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Sociedade unipessoal de advocacia pode ser Simples Nacional?

Sim. A advocacia pode optar pelo Simples desde 2015, no Anexo IV, e a sociedade unipessoal registrada na OAB também (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII; Resolução CGSN 140/2018, art. 2º, I). Na sociedade nova, a opção é feita no Módulo Administração Tributária (MAT) da Redesim, na inscrição no CNPJ.

Sociedade unipessoal de advocacia é MEI, SLU ou limitada?

Nenhuma das três. É pessoa jurídica registrada na seccional da OAB, que não pode ter forma nem características de sociedade empresária, e a lei proíbe registrar na junta comercial ou em cartório sociedade que inclua a advocacia (Lei 8.906/1994, arts. 15 e 16, § 3º). No cadastro do CNPJ, a OAB/RS orienta marcar o porte "Demais", o que não impede a opção pelo Simples.

Quanto custa abrir a sociedade unipessoal de advocacia?

No RS, a taxa de registro do contrato na OAB/RS é de R$ 570,00 em 2026, pela Resolução 05/2025 do Conselho Seccional. Em outras seccionais, vale a tabela de cada uma. Depois vêm o cadastro no município e a contabilidade do mês.

A sociedade unipessoal precisa de pró-labore e paga INSS?

O titular que recebe pelo trabalho é segurado obrigatório: a sociedade paga 20% sobre o pró-labore, fora do DAS, e desconta 11% dele, até R$ 932,31 em 2026. Sem separar pró-labore e lucro na escrituração, o valor retirado inteiro é tratado como pró-labore (Solução de Consulta Disit/SRRF04 4.040/2026).

Sociedade de advogados no Simples pode pagar ISS fixo?

Não. No Simples, o ISS da advocacia vai dentro do DAS; o fixo por profissional é só fora do Simples, pela lei do município (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º; LC 123/2006, art. 18, § 22-A, que prevê o fixo no Simples só para os escritórios contábeis). ISS fixo da sociedade uniprofissional.

Sociedade unipessoal de advocacia paga anuidade da OAB?

A tese do STJ diz que "os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados" (Tema Repetitivo 1.179). A anuidade do advogado, pessoa física, e a taxa de registro do contrato são outra coisa.

Prefere indicar clientes a assumir a contabilidade da banca? Temos um programa de parcerias para escritórios que querem um contador de confiança para encaminhar.

Próximo passo

A contabilidade da sua sociedade de advocacia, com a regra conferida

Preparamos a viabilidade e o DBE e, depois do registro na OAB, cuidamos do CNPJ com a opção pelo Simples, do município, do pró-labore com a CPP e da escrituração, por escrito.

  • Primeira conversa sem custo
  • Proposta com escopo fechado
  • A conta demonstrada antes de mudar

5,0 no Google 8 avaliações

Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.

  1. 01

    Triagem e diagnóstico

    Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.

  2. 02

    Proposta clara

    Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.

  3. 03

    Execução documentada

    Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.