Com R$ 20 mil de honorários por mês, o advogado autônomo paga R$ 5.820,22 de carnê-leão e INSS (29,10%); pela sociedade no Simples, com pró-labore de um salário mínimo, R$ 1.627,51 (8,14%). No CPF, a tabela do IRPF chega a 27,5%, e o INSS é de 20% até o teto. Na sociedade, o DAS do Anexo IV começa em 4,5%, com o INSS patronal fora dele (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). O pró-labore, o Lucro Presumido e o regime de caixa, que adia o imposto para quando o honorário entra, mudam a conta.
- R$ 5.820,22 como autônomo, com R$ 20 mil por mês (29,10%)
- R$ 1.627,51 pela sociedade no Simples, Anexo IV, com pró-labore mínimo (8,14%)
- 4,5% é onde começa o DAS do Anexo IV
Quanto paga o advogado: autônomo ou sociedade?
Tributos por mês em 2026, no exemplo deste artigo, com os mesmos honorários em todos os meses:
| Honorários por mês | Autônomo: carnê-leão e INSS de 20% | Sociedade no Simples, Anexo IV, pró-labore mínimo |
|---|---|---|
| R$ 10.000 | R$ 3.070,22 (30,70%) | R$ 952,51 (9,53%) |
| R$ 20.000 | R$ 5.820,22 (29,10%) | R$ 1.627,51 (8,14%) |
| R$ 40.000 | R$ 11.320,22 (28,30%) | R$ 3.547,51 (8,87%) |
Como saem os números:
- No CPF: honorários pagos por pessoas físicas, com INSS de 20% como contribuinte individual, até R$ 1.695,11 no teto, e carnê-leão sobre o resto pela tabela mensal (Lei 8.212/1991, art. 21; Lei 11.482/2007, art. 1º, XII). Com R$ 20 mil, a base é de R$ 18.304,89 e o carnê-leão, R$ 4.125,11.
- Na sociedade: o DAS do Anexo IV sobre a receita (R$ 1.125,00 com R$ 20 mil), mais 20% de contribuição patronal sobre o pró-labore de R$ 1.621,00 (R$ 324,20) e 11% do titular (R$ 178,31) (Lei 8.212/1991, arts. 22, III, e 30, § 4º), sem IR na fonte.
- Fora da conta: livro-caixa, dependentes, o ISS do autônomo e o custo de manter a sociedade.
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Hipótese: os mesmos honorários todo mês, a partir de um salário mínimo, pagos por pessoas físicas, sem livro-caixa, sem dependentes, sem o ISS do autônomo e sem os custos de manter a sociedade.
O pró-labore pesa. Com R$ 20 mil por mês, o total da sociedade vai a R$ 2.675,00 (13,38%) com pró-labore de R$ 5.000 e a R$ 4.918,08 (24,59%) com pró-labore no teto do INSS, que também contribui mais para a aposentadoria. A tabela por pró-labore, com a abertura da sociedade na OAB, está em quanto paga a sociedade de advocacia.
As formas de receber
| Forma | Como tributa em 2026 | O que muda em 2027 |
|---|---|---|
| Autônomo (RPA) | Carnê-leão (IRPF até 27,5%) + INSS; livro-caixa deduz despesas | CBS e IBS sobre o serviço, com redução de 30%, salvo o nanoempreendedor |
| Sociedade no Simples | Anexo IV (INSS patronal à parte, ISS dentro do DAS), sem Fator R; regime de caixa opcional | CBS e IBS no DAS ou por fora, por opção semestral; fim do regime de caixa |
| Sociedade no Presumido | Base de 32% (35,2% na receita acima de R$ 5 mi/ano) + PIS/Cofins; ISS fixo por advogado na sociedade de profissionais; admite regime de caixa | PIS e Cofins dão lugar à CBS, com crédito e redução de 30% se cumpridos os requisitos |
Nas duas sociedades, desde 2026, o lucro pago ao mesmo sócio acima de R$ 50 mil no mês tem retenção de 10% de IR. As mudanças estão detalhadas em O que mudou em 2026 e o que vem em 2027.
As bases de cada forma:
- Autônomo: deduz despesas pelo livro-caixa, com base na Lei 9.250/1995.
- Sociedade no Simples: segue o Anexo IV da LC 123/2006.
- Sociedade no Presumido: a base presumida vem do art. 25 da Lei 9.430/1996.
No CPF, o mês do advogado autônomo segue a regra geral do autônomo, com o carnê-leão, o INSS e o ISS, explicada em autônomo: como declarar e pagar o imposto de renda.
Sociedade de advogados: Anexo IV, CPP e ISS
A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia se registram na OAB, não na Junta Comercial (Estatuto da OAB, arts. 15 e 16). Na tributação, duas regras próprias mudam a comparação entre Simples e Presumido: o Anexo IV, que deixa o INSS patronal fora do DAS, e o ISS fixo por advogado, que só existe fora do Simples.
Anexo IV: sem Fator R e com a CPP à parte
Os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV do Simples (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). Nesse anexo, a contribuição patronal previdenciária (CPP) não está incluída no DAS: ela é recolhida em guia própria, pela regra das demais empresas (art. 13, VI, e art. 18, § 5º-C).
| Item | Anexos III e V | Anexo IV (advocacia) |
|---|---|---|
| Fator R | A folha decide entre o III e o V | Não se aplica |
| INSS patronal (CPP) | Dentro do DAS | Fora do DAS, em guia à parte |
| ISS | Dentro do DAS | Dentro do DAS, como percentual da receita |
Como a CPP sai por fora, o DAS do Anexo IV não mostra o custo total da sociedade. A comparação justa com o Lucro Presumido soma o INSS patronal sobre a folha e o pró-labore nos dois cenários.
- O cálculo da CPP, com o RAT e o FAP, está em Anexo IV do Simples: quem paga o INSS patronal fora do DAS.
- O custo da folha no Anexo IV está detalhado em quanto custa um funcionário em 2026.
ISS fixo por advogado: só fora do Simples
A sociedade de profissionais pode recolher o ISS por profissional habilitado, em valor fixo, e não como percentual da receita (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º). Em Porto Alegre, a regra está no art. 20, §§ 2º a 4º, da LC municipal 7/1973, que lista os advogados entre as profissões (§ 3º, “l”).
- Quanto: a lei fixa 35 UFM por profissional habilitado, por mês (LC 7/1973, Tabela I, na redação da LC 437/1999; o Decreto 15.416/2006, art. 99, IV, repete).
- Em reais: em 2026, com a UFM de R$ 6,0411, são R$ 211,44 por advogado ao mês, qualquer que seja o faturamento.
- Sobre quem: uma banca de quatro sócios recolhe sobre os quatro, mais os advogados empregados.
No Simples, o fixo não vale para a advocacia. A LC 123/2006 prevê o ISS em valor fixo fora do DAS só para os escritórios de serviços contábeis (art. 18, § 22-A). A sociedade de advogados optante paga o ISS dentro do DAS, pela partilha do Anexo IV.
Por isso, o ISS fixo é um dos pesos da conta a favor do Presumido em bancas com faturamento alto por advogado. A regra geral para todas as profissões e a conta de a partir de quanto o fixo compensa estão em ISS fixo da sociedade uniprofissional.
Em Porto Alegre, os requisitos do fixo:
- a sociedade não pode explorar atividade estranha à habilitação dos sócios (LC 7/1973, art. 20, § 4º, I);
- o regulamento pede a inscrição no órgão de registro e no cadastro do ISS (Decreto 15.416/2006, art. 49, V);
- na competência em que a sociedade deixa de cumprir os requisitos, o ISS volta a ser calculado sobre o preço do serviço (art. 51).
Como abrir a sociedade unipessoal na OAB e a conta por pró-labore estão em sociedade unipessoal de advocacia: como abrir e quanto paga.
O regime de caixa é decisivo na advocacia
Honorários de êxito e de sucumbência podem levar anos para serem pagos. Tributar pelo regime de competência (no faturamento) faria o advogado pagar imposto sobre valor que ainda não recebeu. O regime de caixa, admitido no Lucro Presumido conforme a Instrução Normativa RFB 1.700/2017, permite tributar quando o dinheiro entra - alinhando imposto e fluxo de caixa.
No Simples, essa escolha acaba em 2027. A partir das apurações de janeiro de 2027, o DAS passa a incidir sobre a receita bruta auferida no mês, e as regras do regime de caixa são revogadas (Resolução CGSN 190/2026, que dá nova redação ao art. 16 da Resolução CGSN 140/2018).
Para a banca que depende do momento da sucumbência e do êxito, isso entra na comparação entre Simples e Presumido para 2027: veja fim do regime de caixa no Simples.
Na sociedade do Simples, a Receita põe o alvará inteiro da sucumbência no DAS, juros de mora incluídos, e sem IR na fonte. A conta de um RPV de R$ 60 mil em Porto Alegre/RS está em honorários de sucumbência no Simples.
O que mudou em 2026 e o que vem em 2027
Lucros ao sócio: retenção de 10% e imposto mínimo
- Retenção: desde janeiro de 2026, lucros e dividendos pagos pela mesma sociedade à mesma pessoa física acima de R$ 50 mil no mês têm retenção de IR de 10% sobre o total, sem deduções (Lei 9.250/1995, art. 6º-A).
- Imposto mínimo: o sócio que soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano entra na tributação mínima, apurada na declaração de 2027 (art. 16-A), com redutor que considera o IRPJ e a CSLL pagos pela sociedade (art. 16-B).
- Simples: para a Receita Federal, a retenção vale também para as sociedades do Simples. O Conselho Federal da OAB questiona esse ponto no STF (ADI 7.917), e a liminar foi negada em 26/12/2025.
Mais em dividendos com 10% em 2026 e em tributação mínima (IRPFM).
Presumido acima de R$ 5 milhões: presunção 10% maior
- A regra: na sociedade de advogados do Lucro Presumido, a receita que passa de R$ 5 milhões no ano usa presunção de 35,2% em vez de 32%, no IRPJ desde janeiro e na CSLL desde abril de 2026 (LC 224/2025, art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º). O Simples fica fora desse corte (art. 4º, § 8º, VI).
- A sentença da OAB-SP: em 11/10/2026, a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu a segurança no mandado de segurança coletivo da OAB-SP (nº 5004598-12.2026.4.03.6100). As sociedades de advogados substituídas seguem com os percentuais da Lei 9.249/1995, com compensação ou restituição do que pagaram a mais.
- Quem ela alcança: a sentença está sujeita a reexame necessário e foi pedida em favor das sociedades substituídas pela OAB-SP, contra a Delegacia da Receita em São Paulo; quem não está nesse grupo segue com o acréscimo.
- No STF: as ADIs 7.936 e 7.944 seguem sem liminar. Sem decisão própria, o acréscimo segue exigível: veja presunção +10% da LC 224.
CBS a partir de 2027
- A troca: em 1º/01/2027, PIS e Cofins são extintos e a CBS passa a ser cobrada (ADCT, art. 126).
- 2027 e 2028: a CBS sai à alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual, e o IBS é cobrado a 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal) (ADCT, art. 127; LC 214/2025, arts. 344 e 347).
- Redução de 30%: os serviços de advogados têm redução de 30% nas alíquotas da CBS e do IBS (LC 214/2025, art. 127). Para a pessoa física, se o serviço estiver ligado à habilitação.
- Requisitos da sociedade: sócios advogados, sem sócio pessoa jurídica, sem participação em outra empresa, sem atividade diversa da advocacia e com o serviço prestado pelos próprios sócios, admitidos auxiliares.
- Autônomo: o advogado autônomo que atua de forma profissional também é contribuinte (art. 21, I, c), salvo o nanoempreendedor, com receita abaixo de 50% do limite do MEI (art. 26, IV).
- No Simples: a CBS e o IBS entram no DAS ou, por opção semestral, são recolhidos por fora. A opção para o 1º semestre de 2027 foi até 30/10/2026, com cancelamento possível de 03/11 a 20/12/2026 (Resolução CGSN 186/2026, na redação da 194/2026).
- Alíquota de 2027: a de referência da CBS é fixada por resolução do Senado (LC 214/2025, art. 349), que tem até 15/12/2026; o TCU a calculou em 11,3% em 28/10/2026 (CBS de 11,3% em 2027).
Os detalhes estão em Reforma para advogados: a redução de 30%.
Honorários em precatório: cessão com deságio é ganho de capital
Pela Solução de Consulta Cosit 113/2026 (DOU de 24/07/2026), o advogado pessoa física que cede com deságio o crédito de honorários contratuais destacado em precatório apura ganho de capital em separado, fora da declaração de ajuste. O imposto pago não se deduz do devido nela.
- Alíquotas: as do art. 21 da Lei 8.981/1995, de 15% a 22,5%.
- Valor da cessão: inclui o principal, a correção, os juros de mora e os demais acessórios; a Receita considerou os juros tributáveis porque, no caso, não se aplica o Tema 808 do STF.
- Cessão a prazo: o ganho se apura como se a venda fosse à vista, e o imposto é pago na proporção de cada parcela recebida, até o último dia útil do mês seguinte.
Exemplo
Um advogado recebia tudo como autônomo, na faixa de 27,5%, e antecipava imposto sobre honorários ainda não pagos. Ao constituir sociedade e adotar o Lucro Presumido com regime de caixa, reduziu a carga e passou a recolher só sobre o que efetivamente entrava.
Para 2027, a mesma comparação precisa incluir a CBS com a redução de 30%, o fim do regime de caixa no Simples e a retenção sobre os lucros distribuídos aos sócios. O resultado depende de cada caso.
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Bases legais deste artigo
- Lei 9.250/1995, art. 8º (carnê-leão)
- Lei Complementar 123/2006, Anexo IV
- Lei Complementar 123/2006, art. 13, VI, e art. 18, §§ 5º-C, VII, e 22-A
- Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º
- LC municipal de Porto Alegre 7/1973, art. 20, §§ 2º a 4º, e Tabela I (redação da LC 437/1999)
- Decreto municipal de Porto Alegre 15.416/2006, arts. 49, 51 e 99, IV
- STF, Tema 918 (RE 940.769)
- Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), arts. 15 e 16
- Lei 9.430/1996, art. 25 (Lucro Presumido)
- Instrução Normativa RFB 1.700/2017 (regime de caixa)
- Lei 9.250/1995, arts. 6º-A e 16-A (incluídos pela Lei 15.270/2025)
- LC 224/2025, art. 4º, §§ 4º, VII, 5º e 8º, VI
- EC 132/2023 (ADCT, arts. 126 e 127)
- LC 214/2025, arts. 21, 26, 127, 344, 347 e 349
- Resolução CGSN 190/2026 (fim do regime de caixa no Simples)
- Solução de Consulta Cosit 113/2026
- Lei 8.212/1991, arts. 21, 22, III, e 30, § 4º (INSS de 20% do autônomo, CPP sobre o pró-labore e 11% do titular)
- Lei 11.482/2007, art. 1º, XII, e Lei 9.250/1995, arts. 3º-A e 4º (tabela mensal, redução de 2026 e dedução do INSS)