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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

Advogados têm redução de 30% no IBS e na CBS (LC 214/2025, art. 127, II), na pessoa física e na sociedade que cumpre os 5 requisitos do § 1º, II. Em 2027 a CBS substitui o PIS e a Cofins: estimativa de 7,84%, mais 0,07% de IBS, até a resolução do Senado (15/12/2026). O ISS cai de 2029 a 2032 e acaba em 2033.

Na reforma tributária, a advocacia tem redução de 30% no IBS e na CBS, para o advogado pessoa física e para a sociedade que cumpre os 5 requisitos do art. 127, § 1º, II, da LC 214/2025. Em 2027, o PIS e a Cofins acabam e a CBS passa a ser cobrada: com os 11,3% calculados pelo TCU, a estimativa é de 7,84%, mais 0,07% de IBS (arts. 344 e 347). O Senado fixa o número final até 15/12/2026. Situação conferida em 13/11/2026.

A redução está na lei complementar que regulamentou a Reforma, editada sob a Emenda Constitucional 132/2023, para a advocacia exercida nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB. Atualizado em 13 de novembro de 2026.

Reforma tributária para advogados: o que muda em 2027?

A primeira conta de verdade é a da CBS, em 2027: o PIS e a Cofins acabam e a CBS passa a ser cobrada (ADCT, art. 126). Em 2027 e 2028, a CBS é a alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual, e na alíquota reduzida esse 0,1 ponto cai na mesma proporção (LC 214/2025, art. 347, § 1º, I). Com os 11,3% do cálculo do TCU, a CBS dos serviços com a redução de 30% fica em (11,3% - 0,1) x 70% = 7,84%, e o IBS de 2027, de 0,1%, fica em 0,1% x 70% = 0,07% (art. 344, parágrafo único, I).

Calendário da advocacia

AnoO que aconteceBase
2026CBS de 0,9% e IBS de 0,1% de teste (0,63% e 0,07% nos serviços com a redução de 30%), dispensados para quem cumpre as obrigações acessórias; PIS e Cofins devidos; optante do Simples fora do testeLC 214/2025, arts. 343, 346 e 348
2027PIS e Cofins extintos; CBS estimada em 7,84% (11,3% calculados pelo TCU, menos 0,1 ponto, x 70%) e IBS em 0,07% nos serviços com a redução de 30%ADCT, art. 126; LC 214/2025, arts. 127, 344, 347 e 353
2028IBS segue em 0,07% com a redução de 30%; CBS pela alíquota de referência que o Senado fixar em 2027, menos 0,1 ponto, x 70%LC 214/2025, arts. 344, 347 e 349
2029 a 2032ISS a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 da alíquota prevista na lei municipal vigente em 31/12/2028; para o fixo, a lei não diz como se aplicaADCT, art. 128; LC 116/2003, art. 8º-B
2033ISS extintoADCT, art. 129

O número final depende da resolução do Senado, que tem até 15/12/2026 para fixar a alíquota de referência (LC 214/2025, arts. 349, § 1º, II, e 353, § 2º); em 13/11/2026 ainda não havia projeto de resolução no Senado. A conta da alíquota de referência está em CBS de 11,3% em 2027.

Quanto o escritório de advocacia vai pagar de IBS e CBS?

Depende do regime. O imposto de renda segue as regras de cada um; o que muda de 2027 em diante é o lado do consumo.

Por regime (estimativa de 2027 até a resolução do Senado)

Regime do escritórioAté 20262027Crédito para o cliente pessoa jurídica do regime regular
Simples, IBS e CBS no DASAnexo IV, com a CPP fora do DASA CBS entra na guia no lugar do PIS e da CofinsO valor de IBS e CBS devido no DAS
Simples, IBS e CBS por foraOpção ainda não valiaDemais tributos no DAS; IBS e CBS no regime regular, com a redução de 30% e crédito nas comprasO valor destacado na nota
Lucro PresumidoPIS 0,65% e Cofins 3%, sem crédito, e ISSCBS de 7,84% (estimativa) com crédito nas compras; ISS igualO valor destacado na nota
Lucro RealPIS 1,65% e Cofins 7,6%, com crédito, e ISSCBS de 7,84% (estimativa) com crédito nas compras; ISS igualO valor destacado na nota

A sociedade que não cumpre os requisitos fica sem a redução: a CBS estimada de 2027 é de 11,2% (11,3% - 0,1).

Exemplo hipotético (cálculo do escritório): sociedade de advogados no Lucro Presumido, com R$ 30.000 por mês de honorários, que cumpre os requisitos e paga o ISS fixo por profissional (sem ISS no preço, por isso a CBS incide sobre os honorários cheios; com ISS sobre o preço, ele sai da base).

  • Hoje: PIS e Cofins de 3,65% = R$ 1.095, sem crédito.
  • 2027 (estimativa): CBS de 7,84% = R$ 2.352 e IBS de 0,07% = R$ 21. A CBS fica igual à de hoje quando o escritório tem R$ 1.257 de crédito de CBS nas compras do mês.
  • Cliente empresa do regime regular: toma de crédito o IBS e a CBS da nota (R$ 2.373). Cliente pessoa física: não toma.
Gráfico de exemplo hipotético: R$ 1.095 de PIS e Cofins por mês hoje contra R$ 2.352 de CBS estimada em 2027
Estimativa, cálculo do escritório: a CBS empata com os R$ 1.095 de hoje quando a sociedade tem R$ 1.257 de crédito de CBS no mês. Fonte: LC 214/2025, arts. 127 e 347; Acórdão 2.933/2026-TCU; cálculo do escritório. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Sociedade de advogados com R$ 30 mil por mês: hoje e a CBS de 2027 (Estimativa com os 11,3% do TCU, antes do crédito das compras)
TributoPor mês
PIS e Cofins hoje (3,65%) R$ 1.095
CBS 2027 (estimativa, 7,84%) R$ 2.352

Conta simplificada: a base da CBS não inclui o próprio IBS e a CBS (LC 214/2025, art. 12, § 2º, I), e a do PIS e da Cofins é a receita bruta. Estimativa com a alíquota do TCU, até a resolução do Senado. A conta não diz que o escritório deve mudar de regime: depende das compras e da carteira. Quanto da receita precisa virar compra com crédito para empatar está em reforma tributária para prestador de serviços, e a mesma conta de 7,84% vale para as outras profissões do art. 127, como mostramos em contabilidade para engenheiros.

O crédito pesa quando quem paga é empresa do regime regular: o departamento jurídico que contrata a banca desconta o IBS e a CBS da nota. Para o cliente pessoa física, que não toma crédito, o IBS e a CBS da nota são custo.

A sociedade de advogados tem a redução de 30%?

Tem, se cumprir ao mesmo tempo os 5 requisitos do art. 127, § 1º, II, da LC 214/2025:

  1. os sócios têm habilitações profissionais diretamente relacionadas com os objetivos da sociedade e estão submetidos à fiscalização de conselho profissional;
  2. a sociedade não tem sócio pessoa jurídica;
  3. a sociedade não é sócia de outra pessoa jurídica;
  4. a sociedade não exerce atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios;
  5. os serviços da atividade-fim são prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.

O § 2º do mesmo artigo diz o que não impede a redução: a natureza jurídica da sociedade; a união de profissionais diferentes da lista do artigo, desde que cada sócio atue na sua habilitação; e a forma de distribuição de lucros. Falhou um dos 5 requisitos, a sociedade paga a alíquota cheia.

A única profissão da lista dispensada desses requisitos é a educação física: a empresa só precisa estar submetida à fiscalização do conselho (art. 127, § 3º), como mostra a página de contabilidade para academias e personal trainers.

A sociedade unipessoal de advocacia tem a redução de 30%?

A lei não responde com todas as letras. Os requisitos do art. 127, § 1º, II, falam em sócios, e o § 2º, I, diz que a natureza jurídica da sociedade não impede a redução. Até 13/11/2026 não localizamos ato da Receita Federal ou do Comitê Gestor do IBS que trate da sociedade unipessoal nesse artigo. Quando sair, esta página é atualizada. Como a sociedade de advogados é tributada hoje, no Anexo IV e no ISS, está em sociedade de advogados: Anexo IV e ISS fixo.

Escritório no Simples: IBS e CBS por dentro ou por fora do DAS?

No Simples, os serviços advocatícios ficam no Anexo IV, com a contribuição patronal fora do DAS (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). A partir de 2027, o escritório escolhe como recolhe o IBS e a CBS:

  • Por dentro do DAS: o escritório não toma crédito nas compras, e o cliente do regime regular toma crédito no valor de IBS e CBS devido no DAS (LC 214/2025, art. 47, § 9º).
  • Por fora do DAS: os demais tributos seguem no DAS, e o IBS e a CBS são apurados no regime regular, com a redução de 30% e o crédito das compras; o cliente toma o valor destacado na nota (art. 41, § 3º, e art. 47).

A opção é semestral, feita em setembro e em março (LC 123/2006, art. 13, § 10, na redação da LC 227/2026). Para o 1º semestre de 2027, ela foi até 30/10/2026, com cancelamento possível de 03/11 a 20/12/2026 (Res. CGSN 186/2026, art. 2º, na redação da Res. CGSN 194/2026). Quem não optou tem a próxima janela em março de 2027, para o semestre que começa em julho. Para escritórios com carteira corporativa, essa conta pode mudar a decisão de regime; o passo a passo está em Simples Nacional: IBS e CBS por dentro ou por fora.

O ISS do escritório acaba quando?

O ISS segue igual em 2027 e 2028. De 2029 a 2032, as alíquotas do ISS caem a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das vigentes em 31/12/2028 (ADCT, art. 128; LC 116/2003, art. 8º-B); para o ISS fixo por profissional, a lei não diz como a redução se aplica. O ISS é extinto a partir de 2033 (ADCT, art. 129), quando o IBS fica completo. Como funciona hoje o ISS fixo da sociedade de profissionais está em ISS fixo da sociedade uniprofissional.

Veja também a sociedade de advogados: Anexo IV e ISS fixo, a mecânica do IVA dual no guia da Reforma Tributária e a contabilidade para advogados e escritórios.

Bases legais: Emenda Constitucional 132/2023, ADCT, arts. 126 a 129; Lei Complementar 214/2025, arts. 6º, 12, § 2º, I, 41, 47, 127, 343, 344, 346, 347, 348, 349 e 353; Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 10 (redação da LC 227/2026), e art. 18, § 5º-C, VII; Resolução CGSN 186/2026, art. 2º, na redação da Resolução CGSN 194/2026; Acórdão nº 2.933/2026-TCU-Plenário (alíquota de referência da CBS de 2027); Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB); Lei Complementar 116/2003, art. 8º-B (incluído pela LC 214/2025).

Perguntas frequentes

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Advogado tem redução na reforma tributária?

Sim. A LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços de advogados (art. 127, II): o serviço paga 70% da alíquota. A redução vale para a pessoa física, no serviço ligado à habilitação, e para a sociedade que cumpre, ao mesmo tempo, os 5 requisitos do art. 127, § 1º, II.

Quanto o escritório de advocacia vai pagar de CBS em 2027?

Estimativa de 7,84% sobre os serviços com a redução de 30%, mais 0,07% de IBS, até a resolução do Senado. Em 2027 e 2028 a CBS é a alíquota de referência menos 0,1 ponto, que cai na mesma proporção na alíquota reduzida: com os 11,3% calculados pelo TCU (Acórdão 2.933/2026-Plenário), 11,2% vezes 70% (LC 214/2025, arts. 127 e 347, § 1º, I). O IBS de 2027 é de 0,1%, ou 0,07% com a redução (art. 344). O Senado tem até 15/12/2026 para fixar a alíquota de referência (arts. 349, § 1º, II, e 353, § 2º).

Quais requisitos a sociedade de advogados precisa cumprir para a redução de 30%?

Os 5 do art. 127, § 1º, II, da LC 214/2025, todos ao mesmo tempo: sócios com habilitação ligada aos objetivos da sociedade e fiscalizados por conselho profissional; nenhum sócio pessoa jurídica; a sociedade não ser sócia de outra pessoa jurídica; nenhuma atividade diferente das habilitações dos sócios; e serviços da atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, com auxiliares ou colaboradores admitidos. Pelo § 2º, não impedem a redução a natureza jurídica da sociedade, a união de profissões da lista do artigo (cada sócio na sua habilitação) e a forma de distribuir os lucros.

O escritório no Simples dá crédito ao cliente?

Dá, de formas diferentes. Com o IBS e a CBS dentro do DAS, o cliente pessoa jurídica do regime regular toma crédito no valor devido no DAS (LC 214/2025, art. 47, § 9º, II). Por fora do DAS, no regime regular, o cliente toma o valor destacado na nota. A opção é semestral, feita em setembro e em março (LC 123/2006, art. 13, § 10, na redação da LC 227/2026); a próxima janela é março de 2027, para o semestre de julho.

O ISS do escritório acaba quando?

O ISS segue igual em 2027 e 2028. De 2029 a 2032, as alíquotas caem a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 (ADCT, art. 128); para o ISS fixo por profissional, a lei não diz como a redução se aplica. O ISS é extinto a partir de 2033 (ADCT, art. 129), quando o IBS fica completo.

A banca vai pagar mais imposto?

Depende das compras e da carteira. No exemplo hipotético de uma sociedade no Presumido com R$ 30.000 por mês de honorários, o PIS e a Cofins de hoje somam R$ 1.095 sem crédito, e a CBS estimada de 2027 dá R$ 2.352, que fica igual à de hoje quando o escritório tem R$ 1.257 de crédito de CBS nas compras do mês. O cliente empresa do regime regular toma de crédito o IBS e a CBS da nota; o cliente pessoa física, não. A carga do escritório é a dele: o crédito do cliente muda o preço que a banca consegue praticar, não o imposto que ela apura.

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