Em 28/10/2026, o TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS de 2027 (Acórdão 2.933/2026-Plenário). É só a CBS, que substitui o PIS e a Cofins. Quem fixa é o Senado, por resolução, até 15/12/2026 (LC 214/2025, arts. 349 e 353, § 2º). Em 2027 e 2028, a CBS cobrada é a fixada menos 0,1 ponto (art. 347).
Os 11,3% são a alíquota de referência da CBS para 2027, calculada pelo Tribunal de Contas da União em 28/10/2026, e ainda não são a alíquota em vigor: falta a resolução do Senado, que tem até 15/12/2026 para fixá-la. A CBS é a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de 1º/01/2027, e em 2027 e 2028 ela é cobrada com 0,1 ponto a menos: 11,2%, se o número for mantido. Para quem compra, não são 11,3% a mais no preço, porque a CBS entra no lugar de tributos que já estão embutidos nele. Para a empresa do Lucro Presumido, sai o PIS/Cofins de 3,65% sem crédito e entra a CBS com crédito das compras; para a do Lucro Real, sai o regime de 9,25% e entra a CBS com crédito mais amplo. A empresa do Simples Nacional segue com a CBS dentro do DAS, salvo se optar por recolhê-la por fora. Abaixo, o que o TCU decidiu, o que falta e a conta de uma empresa de serviços.
Em 30 segundos
O que o TCU decidiu em 28/10/2026
No Acórdão 2.933/2026 do Plenário, aprovado por unanimidade, o TCU informou ao Senado que:
- a alíquota de referência da CBS para 2027 é de 11,3%, arredondamento da alíquota calculada de 11,3468%, como manda o art. 349, § 14, da LC 214/2025;
- o redutor da CBS nas compras da administração pública direta, das autarquias e das fundações é de 44,2% (art. 370). Ele vale só para essas compras.
O número é só da CBS, e não da soma com o IBS. O cálculo partiu da proposta da Receita Federal, pela metodologia que o próprio TCU homologou em 2025, e procura a alíquota que reproduz, em proporção do PIB, a arrecadação média de PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros de 2012 a 2021 (LC 214/2025, art. 353, § 1º). Os anos-base foram 2023 e 2024, e não 2024 e 2025, porque a escrituração fiscal de 2025 ainda estava incompleta; a lei permite esse ajuste de comum acordo (art. 349, § 10). Os números do cálculo estão no painel do TCU sobre a CBS de 2027.
A CBS de 11,3% ainda pode mudar até 15/12/2026?
Pode: os 11,3% são o cálculo do TCU, e quem fixa a alíquota de referência da CBS é o Senado Federal, por resolução, com base nesse cálculo e nos limites da lei, com prazo até 15/12/2026 para a alíquota de 2027 (LC 214/2025, art. 349). Para a alíquota de 2027, os prazos foram prorrogados em 45 dias (art. 353, § 2º):
| Etapa | Prazo de 2026 |
|---|---|
| Receita Federal envia a proposta de cálculo ao TCU | 14/09/2026 |
| TCU encaminha os cálculos ao Senado | 30/10/2026 |
| Senado fixa a alíquota de referência e o redutor | 15/12/2026 |
Depois do cálculo, entidades empresariais contestaram o número e levaram a discussão ao Senado. Em 04/11/2026, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgou estudo segundo o qual a CBS de 11,3% pode elevar em até 54,3% a carga de segmentos de serviços no Lucro Presumido, e disse que se mobiliza no Senado e no Executivo pela revisão das premissas do cálculo. Em 05/11/2026, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que a alíquota está acima da que mantém a carga tributária e que caberá ao Senado aprofundar a discussão. São posições das entidades, não decisões. No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou em 03/11/2026 uma audiência pública sobre o cálculo, prevista para 10/11, e o relator do projeto de resolução defendeu uma análise aprofundada dos critérios do TCU, segundo a Agência Senado. Até 07/11/2026, a resolução não tinha sido publicada, e as contas abaixo usam 11,3% como hipótese.
E há um segundo passo: a alíquota da CBS é fixada por lei da União, que pode acompanhar a de referência, somar ou tirar pontos dela ou não se vincular a ela. Só na falta dessa lei vale a alíquota de referência (LC 214/2025, art. 14). O acórdão faz a mesma distinção: o que o TCU entregou é o cálculo, não a decisão sobre a alíquota que será aplicada.
11,3% a mais em tudo? Não é bem assim
Três pontos explicam por que o número assusta mais do que deveria:
- Ele substitui, não soma. O PIS e a Cofins são extintos em 1º/01/2027 (LC 214/2025, arts. 542 e 544, III) e o IPI vai a zero, salvo nos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126). A CBS ocupa esse espaço.
- A comparação justa é com 9,25%, não com zero. No regime não cumulativo, o PIS e a Cofins já somam 9,25% com crédito; no cumulativo, 3,65% sem crédito, mas cobrados em todas as etapas da cadeia, um em cima do outro.
- Ela é não cumulativa. A empresa do regime regular desconta a CBS paga nas compras (LC 214/2025, art. 47). O imposto que fica é, em tese, o do valor que cada etapa acrescenta.
PIS e Cofins hoje e CBS e IBS em 2027
| Hoje (até 31/12/2026) | 2027 e 2028 | |
|---|---|---|
| PIS e Cofins cumulativos (Lucro Presumido) | 3,65% sem crédito: 0,65% de PIS e 3% de Cofins (Leis 9.715 e 9.718/1998) | Extintos |
| PIS e Cofins não cumulativos (Lucro Real) | 9,25% com crédito: 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) | Extintos |
| CBS | 0,9% de teste, com recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias | Alíquota de referência menos 0,1 ponto (art. 347): 11,2%, se o Senado mantiver 11,3% |
| IBS | 0,1% de teste | 0,05% estadual mais 0,05% municipal, 0,1% (art. 344) |
| Redução de 30% (profissões intelectuais regulamentadas, art. 127) | Não se aplica ao PIS e à Cofins | CBS de 7,84% e IBS de 0,07% |
| Redução de 60% (saúde, educação, alimentos, medicamentos e outros, art. 128) | Não se aplica ao PIS e à Cofins | CBS de 4,48% e IBS de 0,04% |
Nas reduções, o desconto de 0,1 ponto também é proporcional (art. 347, § 1º, I), e a conta fica 11,2% × 70% ou 11,2% × 40%. As alíquotas de 2027 da tabela dependem de o Senado manter 11,3% e de não haver lei da União com outro número. Até 2032, o ISS e o ICMS não entram na base da CBS (LC 214/2025, art. 12, § 2º, V). A lista completa de reduções está na seção quem paga menos da página de Reforma Tributária.
O que muda para você, no preço
O consumidor não recolhe CBS: ela vem no preço, como o PIS e a Cofins vêm hoje. A diferença é que, a partir de 2027, ela aparece destacada na nota. Se o preço de um produto vai subir, cair ou ficar igual depende da cadeia inteira: quanto de PIS, Cofins e IPI estava embutido, quanto crédito cada etapa passa a ter e se o item tem redução ou alíquota zero, como a cesta básica. Nenhuma lei manda somar 11,3% ao preço de hoje, e o cálculo do TCU foi feito para que a arrecadação federal sobre o consumo fique no mesmo patamar de antes, em proporção do PIB.
Empresa do Lucro Presumido e do Lucro Real
Fora do Simples, a empresa entra no regime regular da CBS e do IBS. O IRPJ e a CSLL não mudam com isso.
- Lucro Presumido. Hoje paga 3,65% de PIS e Cofins sobre a receita, sem crédito. Em 2027, paga a CBS sobre a venda e desconta a CBS destacada nas compras de fornecedores do regime regular, desde que haja documento fiscal idôneo e o fornecedor tenha extinguido o débito (art. 47). Quem compra pouco de empresas do regime regular, como muitos prestadores de serviço, tende a recolher mais do que os 3,65% de hoje; quem compra muito, menos. O passo a passo da opção está em Lucro Presumido em 2027.
- Lucro Real. Hoje paga 9,25% com crédito sobre insumos, numa lista restrita e muito discutida. Em 2027, a alíquota sobe para 11,2% se o Senado mantiver o número, mas o crédito passa a valer, em regra, para tudo o que a empresa compra com CBS, salvo uso e consumo pessoal. Como a CBS e o crédito são os mesmos nos dois regimes, a conta de quando o Real compensa em 2027 fica no IRPJ e na CSLL e está em Lucro Real ou Presumido em 2027.
- Para os dois. A CBS destacada na sua nota vira crédito do cliente que está no regime regular. Para quem vende a empresas, isso pesa no preço que o cliente aceita pagar. A comparação que inclui o Simples está em qual o melhor regime tributário em 2027.
Exemplo: empresa de serviços no Presumido
Caso anonimizado, com valores redondos. Uma empresa de manutenção de máquinas industriais, no Lucro Presumido, fatura R$ 100 mil por mês, paga ISS de 5% (hipótese) e compra R$ 30 mil por mês em peças, serviços de terceiros e software, todos de fornecedores do regime regular. A terceira coluna mostra a mesma empresa se o serviço tivesse a redução de 30% das profissões regulamentadas (art. 127), como numa empresa de engenharia que cumpre os requisitos. A quarta coluna aplica à mesma conta só a redução de 60% dos serviços de saúde (LC 214/2025, arts. 128 e 130), como numa clínica cujo serviço está no Anexo III da lei, que inclui os serviços de clínica médica; as compras e o ISS ficam iguais.
| Dezembro de 2026 | Janeiro de 2027, se o Senado mantiver 11,3% | Janeiro de 2027, com redução de 30% | Janeiro de 2027, clínica com redução de 60% | |
|---|---|---|---|---|
| PIS e Cofins cumulativos (3,65% de R$ 100 mil) | R$ 3.650 | Extintos | Extintos | Extintos |
| CBS sobre a venda (base de R$ 95 mil, sem o ISS) | Teste, sem recolhimento | 11,2%: R$ 10.640 | 7,84%: R$ 7.448 | 4,48%: R$ 4.256 |
| Crédito de CBS das compras (11,2% de R$ 30 mil) | Não se aplica | − R$ 3.360 | − R$ 3.360 | − R$ 3.360 |
| IBS a pagar, já descontado o crédito de R$ 30 | Teste, sem recolhimento | R$ 65 | R$ 36,50 | R$ 8 |
| Total de tributos sobre a receita | R$ 3.650 | R$ 7.345 | R$ 4.124,50 | R$ 904 |
Na clínica, a redução de 60% deixa a CBS da venda perto do crédito das compras, e o total fica em R$ 904; com menos compras que geram crédito, o total sobe. Lida sozinha, a conta de janeiro de 2027 sem redução mostra a empresa recolhendo o dobro. Só que os R$ 10.735 de CBS e IBS destacados na nota, nessa conta, viram crédito do cliente que está no regime regular, o que não acontecia com o PIS e a Cofins cumulativos. Por isso a pergunta certa não é “quanto eu recolho”, e sim “quem é o meu cliente”: vendendo a empresas do regime regular, a empresa tem espaço para negociar o preço com a CBS destacada; vendendo ao consumidor final, que não credita, a diferença pesa na margem. O exemplo usa o PIS e a Cofins sobre a receita cheia; com o ISS fora da base, decisão do STF de 21/10/2026, a conta de dezembro cai para R$ 3.467,50, como explicamos em ISS fora do PIS e da Cofins.
Para refazer a conta com os seus números, o comparador Simples × Presumido já traz 11,3% como hipótese da alíquota de referência, com as compras que geram crédito e as reduções de 30% e de 60%.
Empresa do Simples Nacional
Para a empresa do Simples, os 11,3% não entram direto na guia. Dentro do DAS, a CBS e o IBS ocupam a fatia que era do PIS e da Cofins na tabela do anexo, e a alíquota do DAS continua vindo da faixa de faturamento.
A diferença aparece em duas situações:
- Cliente do regime regular. Se a CBS e o IBS ficam dentro do DAS, o cliente só credita o valor recolhido na guia (LC 214/2025, art. 47, § 9º, II), bem menos que os 11,2% de quem está no regime regular. Para quem vende a empresas, isso pode pesar na negociação.
- Opção por fora. A empresa do Simples pode recolher a CBS e o IBS pelo regime regular, fora do DAS, e dar crédito cheio ao cliente. A opção é semestral: para o 1º semestre de 2027, foi até 30/10/2026, e quem optou pode cancelar de 03/11 a 20/12/2026, depois do prazo do Senado (Res. CGSN 186/2026, na redação da Res. CGSN 194/2026). Prazos, critérios e o efeito no Fator R estão em IBS e CBS por dentro ou por fora do DAS.
O que fazer até dezembro
- Tratar 11,3% como o número mais provável, não como definitivo, até a resolução do Senado.
- Levantar quanto das compras vem de fornecedores do regime regular, porque é esse o crédito que reduz a CBS.
- Revisar os contratos com preço fixo ou serviço continuado que embutem o PIS e a Cofins.
- No Simples, quem optou até 30/10/2026 por recolher a CBS e o IBS do 1º semestre de 2027 fora do DAS ainda pode cancelar a opção até 20/12.
- Refazer a conta quando a resolução for publicada.
O que mais muda na nota fiscal em 1º/01/2027 está em PIS e Cofins acabam em 2027.
Como trabalhamos
Na contabilidade das empresas, refazemos a conta do regime de 2027 com a alíquota da CBS, os créditos de fornecedores e o perfil dos clientes, e acompanhamos a apuração mês a mês. É o trabalho de Reforma Tributária. Para o seu caso, fale com a equipe.
Conteúdo verificado em 28/10/2026: Acórdão 2.933/2026-TCU-Plenário (TC 006.529/2026-7) lido no inteiro teor do portal do TCU, pela pesquisa de acórdãos; arts. 12, 14, 47, 127, 128, 344, 347, 349 e 353 da LC 214/2025 conferidos no texto compilado do Planalto; alíquotas do PIS e da Cofins no Planalto (Lei 9.715/1998, art. 8º, I; Lei 9.718/1998, art. 8º; Lei 10.637/2002, art. 2º; Lei 10.833/2003, art. 2º). A resolução do Senado com a alíquota de referência da CBS de 2027 não tinha sido publicada nesta data. Atualizado em 07/11/2026: arts. 128, 130, 344, 347, 349 e 353 e Anexo III da LC 214/2025 conferidos de novo no Planalto; audiência da CAE na Agência Senado (03/11/2026); posições da CNC (04/11/2026) e da CNI (05/11/2026) nos sites das entidades. A resolução ainda não tinha sido publicada.
Bases legais: Acórdão nº 2.933/2026-TCU-Plenário (TC 006.529/2026-7), sessão de 28/10/2026; Lei Complementar nº 214/2025, art. 349, caput, I, § 1º e § 14 (resolução do Senado e arredondamento); Lei Complementar nº 214/2025, art. 353, § 2º (prazos de 2026 prorrogados em 45 dias); Lei Complementar nº 214/2025, art. 14 (alíquota fixada por lei; sem lei, a de referência); Lei Complementar nº 214/2025, arts. 344 e 347 (IBS e CBS em 2027 e 2028); Lei Complementar nº 214/2025, arts. 127 e 128 (reduções de 30% e de 60%); Lei Complementar nº 214/2025, art. 130 e Anexo III (serviços de saúde com redução de 60%); Lei Complementar nº 214/2025, art. 47 (crédito da CBS); Lei nº 9.715/1998, art. 8º, I, e Lei nº 9.718/1998, art. 8º (PIS e Cofins cumulativos); Lei nº 10.637/2002, art. 2º, e Lei nº 10.833/2003, art. 2º (PIS e Cofins não cumulativos).