Em 21/10/2026 o STF decidiu, por 6 a 5, que o ISS não integra a base do PIS e da Cofins (Tema 118, RE 592.616). Ganha quem presta serviço no Lucro Presumido ou no Real; no Simples, nada muda. A decisão não modulou efeitos: o que vale para o passado ainda está em aberto, e o PIS/Cofins acaba em 2027.
O STF decidiu que o ISS não entra na base do PIS e da Cofins. O julgamento do Tema 118 terminou em 21/10/2026, por 6 votos a 5, com a mesma lógica da “tese do século” do ICMS: o imposto municipal só passa pelo caixa da empresa e vai para a prefeitura, então não é faturamento dela. Quem presta serviço no Lucro Presumido ou no Lucro Real paga menos daqui em diante. O passado depende de uma parte que o STF ainda não decidiu: a modulação.
O que o STF decidiu
O Plenário fixou a tese no RE 592.616, julgado em repercussão geral:
“O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)”.
| Ponto | O que diz a decisão de 21/10/2026 |
|---|---|
| Resultado | ISS fora da base do PIS e da Cofins |
| Placar | 6 a 5, nos termos do voto do relator, Celso de Mello |
| Vencidos | Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin |
| Acórdão | Será redigido pela ministra Cármen Lúcia; ainda não publicado |
| Compensação | Não foi conhecida pelo STF (matéria infraconstitucional) |
| Modulação | A decisão não trata dela |
A base constitucional é o art. 195, I, b, da Constituição: a contribuição incide sobre a receita ou o faturamento da empresa, e o ISS é receita do município.
Quem ganha, e quem não ganha
- Ganha: a empresa de serviço que recolhe PIS e Cofins fora do Simples. No Presumido, as duas são cumulativas, de 0,65% e 3% sobre o faturamento (Lei 9.715/1998, art. 8º, I, e Lei 9.718/1998, art. 8º). Clínicas e consultórios médicos, escritórios de advocacia e de engenharia, consultorias e empresas de tecnologia são o caso típico. No Lucro Real a exclusão também vale.
- Não muda nada: a empresa do Simples Nacional, em que PIS, Cofins e ISS saem juntos no DAS, e o MEI. A decisão não trata do Simples.
- Não se aplica: quem só vende mercadoria e não recolhe ISS. Para o ICMS, a regra já existia desde o Tema 69.
Quanto pesa no Presumido
O ISS vai de 2% a 5% conforme o serviço e o município (LC 116/2003, arts. 8º, II, e 8º-A). No Presumido, a economia é 3,65% do ISS pago:
| Faturamento mensal | ISS de 2% | ISS de 5% |
|---|---|---|
| R$ 50 mil | R$ 36,50 por mês | R$ 91,25 por mês |
| R$ 100 mil | R$ 73,00 por mês | R$ 182,50 por mês |
| R$ 300 mil | R$ 219,00 por mês | R$ 547,50 por mês |
Uma clínica no Presumido que fatura R$ 100 mil por mês, com ISS de 5%, paga R$ 5 mil de ISS. O PIS/Cofins sobre esses R$ 5 mil é de R$ 182,50 por mês, cerca de R$ 2.190 por ano. Nos cinco anos do prazo, são uns R$ 10.950 antes da correção pela Selic. O número real depende da alíquota do município e do faturamento de cada mês.
O passado depende da modulação
O direito de pedir de volta o que foi pago a mais decai em cinco anos de cada pagamento (CTN, art. 168). A decisão de 21/10/2026 não diz a partir de quando vale, e é aí que mora o risco.
No ICMS, o STF julgou o Tema 69 em 15/03/2017 e só decidiu a modulação nos embargos de 2021: a exclusão valeu a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações e os processos administrativos já protocolados até essa data. Quem não tinha pedido antes ficou sem o passado anterior a 2017.
E a Reforma Tributária?
PIS e Cofins deixam de existir em 1º de janeiro de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada (LC 214/2025, art. 542). Para a frente, o ganho do Tema 118 vale só pelos meses que faltam de 2026. O valor maior está no passado, dentro dos cinco anos, e é ele que a modulação vai definir.
O que fazer agora
- Levantar os números. Quanto de ISS a empresa pagou nos últimos cinco anos e quanto de PIS/Cofins recolheu sobre essa parcela, mês a mês. É a conta que mostra se vale a pena ir atrás.
- Não tirar o ISS das guias por conta própria. Antes do acórdão e da modulação, fazer isso sem decisão judicial tem risco de autuação.
- Decidir com advogado se entra na Justiça. Se a modulação repetir o desenho do Tema 69, a data de corte é que vai separar quem recupera de quem não recupera.
O que fazemos, e o que fica com o advogado
Fazemos o levantamento: o ISS pago, o PIS/Cofins calculado sobre ele, mês a mês, dentro dos cinco anos, e o efeito nas guias de 2026. Esse número é a base para a decisão. A ação judicial, o pedido de liminar e a estratégia diante da modulação ficam com o advogado. Não prometemos recuperação: ela depende do acórdão, da modulação e do caso de cada empresa.
Para os outros créditos que costumam existir, veja recuperação de créditos tributários e o guia do PER/DCOMP e do Tema 69. Se a dúvida é o regime, o comparativo está em Simples, Presumido ou Real, e o Presumido depois da Reforma em Lucro Presumido em 2027.
Conteúdo verificado em 23/10/2026: decisão de julgamento e tese do Tema 118 lidas no andamento oficial do RE 592.616 no portal do STF (decisão de 21/10/2026 e petição de 22/10/2026); art. 8º, I, da Lei 9.715/1998, art. 8º da Lei 9.718/1998, arts. 8º e 8º-A da LC 116/2003 e art. 542 da LC 214/2025 lidos no Planalto. A modulação do Tema 69 é a dos embargos de 2021, já citada no guia do PER/DCOMP.
Bases legais: STF, Tema 118 (RE 592.616), julgado em 21/10/2026; CF/1988, art. 195, I, b; Lei 9.715/1998, art. 8º, I (PIS de 0,65%); Lei 9.718/1998, art. 8º (Cofins de 3%); LC 116/2003, arts. 8º, II, e 8º-A (ISS de 2% a 5%); CTN, art. 168 (prazo de 5 anos); LC 214/2025, art. 542 (fim do PIS/Cofins em 2027); STF, Tema 69 (RE 574.706), com a modulação de 2021.