Empresas pagam tributo a mais por erro de base, teses já decididas ou créditos não usados. Dá para reaver o pago indevidamente nos últimos 5 anos, em regra por compensação no PER/DCOMP (CTN, art. 168). O caso mais comum é o ICMS na base do PIS/Cofins (Tema 69); o Tema 843 (07/10/2026) aguarda o acórdão.
Quase toda empresa paga imposto a mais em algum ponto - por erro de base, por teses já decididas pelos tribunais ou por créditos legais que ninguém aproveitou. A boa notícia: dá para reaver o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, em regra por compensação no PER/DCOMP, sem esperar precatório. A má: o prazo decai - cada mês que passa, some a parcela mais antiga. Abaixo, como funciona o pedido, o prazo, o caso mais comum (o ICMS na base do PIS/Cofins, Tema 69) e o que o STF decidiu em outubro de 2026 sobre o crédito presumido de ICMS (Tema 843).
Como se recupera
| Etapa | O que é |
|---|---|
| Diagnóstico | Levantar pagamentos indevidos e créditos não usados |
| Habilitação/compensação | PER/DCOMP: compensar com tributos a vencer |
| Documentação | Sustentar cada crédito para resistir à fiscalização |
A restituição do indébito tem base no art. 165 do Código Tributário Nacional, e a compensação é regulada pelo art. 74 da Lei 9.430/1996 (a declaração de compensação, o PER/DCOMP).
No Simples Nacional, o que foi pago a mais no DAS não vai pelo PER/DCOMP: tem aplicativo próprio no e-CAC e no Portal do Simples. O caso mais comum, o PIS e a Cofins do monofásico, está em farmácia no Simples que pagou PIS e Cofins do monofásico.
O prazo de 5 anos é implacável
O direito de pleitear restituição ou compensação decai em cinco anos do pagamento indevido (CTN, art. 168). Por isso a recuperação não é evento único: é rotina de revisão, para não deixar crédito prescrever.
ICMS fora da base do PIS/Cofins: o Tema 69
Ficou conhecida como a “tese do século”: o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 69, RE 574.706). Na prática, o ICMS destacado na nota sai da base dessas contribuições, o que reduz o PIS/Cofins e abre, para muitas empresas, a recuperação do que foi pago a mais.
O ponto decisivo é a modulação: os efeitos valem a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações e os procedimentos administrativos protocolados até essa data (embargos de declaração, 2021).
| Ponto | Como ficou |
|---|---|
| O que sai da base | O ICMS destacado na nota fiscal |
| A partir de quando | 15/03/2017 (ressalvadas as ações e os procedimentos protocolados até essa data) |
| Quem aproveita | Empresas que recolhem PIS/Cofins fora do Simples (Lucro Presumido e Lucro Real) |
| Até quando | PIS e Cofins acabam em 01/01/2027 (LC 214/2025, art. 542); o passado segue recuperável nos cinco anos de cada pagamento |
Exemplo anonimizado: uma empresa de comércio no Lucro Presumido seguiu recolhendo PIS/Cofins com o ICMS dentro da base mesmo depois do julgamento. A revisão dos últimos cinco anos apurou o indébito, que foi compensado via PER/DCOMP com tributos a vencer, recuperando caixa sem litígio adicional. Daqui para frente, a apuração passou a excluir o ICMS destacado.
Crédito presumido de ICMS fora do PIS/Cofins: o Tema 843
Em 07/10/2026, o Plenário do STF concluiu o Tema 843 (RE 835.818) com esta tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do ICMS”. Vale para o regime cumulativo e para o não cumulativo.
Três cuidados antes de contar com esse crédito:
- O acórdão ainda não foi publicado. A decisão do Plenário não trouxe modulação, e a forma de aplicar depende do acórdão e de como a Receita e a PGFN vão tratar o julgamento.
- Só o crédito presumido. A tese fala do crédito presumido de ICMS, não de qualquer benefício fiscal do imposto.
- IRPJ e CSLL ficam de fora. Desde 2024, com a Lei 14.789/2023, a Receita mantém o crédito presumido de ICMS na base do IRPJ e da CSLL (Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3.052/2026).
Para a empresa do Lucro Presumido ou Real que tem crédito presumido de ICMS, o primeiro passo é medir quanto PIS e Cofins incidiu sobre ele nos últimos cinco anos. Se há algo a recuperar e por qual caminho é uma conta do caso, sem resultado garantido.
ISS fora do PIS/Cofins: o Tema 118
Em 21/10/2026, por 6 a 5, o STF fixou que o ISS não integra a base do PIS e da Cofins (Tema 118, RE 592.616), com a mesma lógica do Tema 69. Ganha a empresa de serviço no Lucro Presumido ou no Real; no Presumido, a economia é de 3,65% do ISS pago. O acórdão ainda não foi publicado e a decisão não tratou de modulação, então o que vale para o passado segue em aberto. Quem ganha, quanto pesa e o que fazer agora estão em ISS fora do PIS/Cofins: o que muda no Presumido.
Como conduzimos
Recuperação de crédito é revisão da apuração, com prova de cada valor, e não aposta. A forma como o escritório conduz o diagnóstico, a retificação e o PER/DCOMP está na página de recuperação de créditos tributários. Para ver onde termina a economia legítima, leia os limites do planejamento tributário; para o diagnóstico do regime como um todo, conheça o planejamento tributário.
Bases legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 165 (restituição); Código Tributário Nacional, art. 168 (prazo de 5 anos); Lei 9.430/1996, art. 74 (compensação / PER-DCOMP); STF - Tema 69 (RE 574.706), com a modulação dos embargos de 2021; STF - Tema 843 (RE 835.818), julgado em 07/10/2026; STF - Tema 118 (RE 592.616), julgado em 21/10/2026; Lei Complementar 214/2025, art. 542 (fim do PIS/Cofins em 2027).