Reforma Tributária Split payment começa em 2027 ou 2028? E o Pix?
Nenhum ato fixa a data do split payment. A imprensa cita previsão da Receita para 2027, facultativo e só entre empresas. O que vale no Simples, no MEI e no Pix.
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Reforma Tributária Nenhum ato fixa a data do split payment. A imprensa cita previsão da Receita para 2027, facultativo e só entre empresas. O que vale no Simples, no MEI e no Pix.
Ler a análiseNa pessoa física, o IOF da entrada é 0,38% ou zero, conforme a natureza do câmbio. Herança e doação são isentas de IR; salário e serviço vão ao carnê-leão.
O imposto mínimo de 2027 conta o resultado rural, não a receita. Veja quando o IR da tabela já cobre a conta e quando os dividendos fazem pagar mais.
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Nenhum ato fixa a data do split payment. A imprensa cita previsão da Receita para 2027, facultativo e só entre empresas. O que vale no Simples, no MEI e no Pix.
Na pessoa física, o IOF da entrada é 0,38% ou zero, conforme a natureza do câmbio. Herança e doação são isentas de IR; salário e serviço vão ao carnê-leão.
O imposto mínimo de 2027 conta o resultado rural, não a receita. Veja quando o IR da tabela já cobre a conta e quando os dividendos fazem pagar mais.
Na Receita, a saída definitiva é gratuita. Você paga o imposto da Declaração em quota única, a multa se atrasar (mínimo R$ 165,74) e o honorário, se contratar.
Pela regra em vigor, a CBS de janeiro de 2027 vence no último dia útil de fevereiro. O que o governo quer mudar e como funciona a apuração assistida.
Precatório de quem morreu paga ITCMD no inventário e, se é de salário ou aposentadoria, IR na fonte (RRA), do espólio ou de cada herdeiro, com os mesmos meses.
Emprestar imóvel ao filho não gera IR; ao sobrinho, gera renda de 10% do valor venal por ano. Na holding, o imóvel cedido ao sócio pode pagar IBS e CBS em 2027.
Trust na declaração de 2027: quem é o titular pela Lei 14.754, os bens item a item, os 15% das aplicações, a distribuição, o imposto mínimo e o ITCMD.
A NF-e ABI, nota da venda de imóvel, passou a 01/03/2027 para todos, inclusive o Simples. Quem emite, o que fica na NFS-e e como fica a venda na planta.
Em SP, a doação paga 4% de ITCMD sobre o total quando passa de R$ 96.050 no ano (2026). Quem declara, o prazo antes de doar, a guia DARE e o IR.
A bolsa de residência médica é isenta de IR; o auxílio-moradia de 10% é tributável (SC Cosit 215/2026). Plantões, INSS e a conta da declaração de 2027.
Mora fora do Brasil? Você precisa de contador aqui se tem saída a fazer, renda, bens ou empresa no Brasil. O que ele faz, como é por escrito e quanto custa.
Em 2027 a licença-paternidade sobe de 5 para 10 dias. A empresa paga e é reembolsada pela Previdência; quem recebe do INSS, o eSocial e a Empresa Cidadã.
O regime de bens decide se o casal pode ser sócio, de quem são as quotas e quem assina a doação aos filhos. Com a conta do ITCD no RS e a lei.
No RS, o talão acabou em 01/05/2026: você emite NF-e pelo app NFF, pela NFA-e ou por emissor próprio. Quem emite em cada venda e o que muda em 2027.
Mora em Londres ou em outra cidade britânica? Quando virou não residente, como atualizar o CPF, a reciprocidade sem acordo e o imposto da renda no Brasil.
Sim: em 2027 a cooperativa paga IBS e CBS. O zero vale só para a optante do art. 271 da LC 214 e só com associados. Prazo, sobras, crédito e exemplo.
Óbito em 2026: declaração inicial ou final do espólio em 2027, o prazo da final, o imóvel vendido no inventário (DARF 4600) e a declaração dos herdeiros.
Com RAT de 3%, a folha só compensa abaixo de 6,2% da receita na pessoa física e de 8,7% na empresa rural. A opção é o pagamento até 19/02/2027.
Mora no México? Quando virou não residente, como atualizar o CPF e o que o acordo Brasil-México, em vigor desde 2007, muda no INSS e no aluguel.
Em 2027, a pessoa física contribuinte de IBS e CBS precisa de CNPJ, sem abrir empresa. Autônomo, locador, vendedor de imóveis e quem fica fora até 2028.
Mora fora e manda dinheiro para a mãe no Brasil? Para ela não há IR. O ITCMD depende do uso: a LC 227 tira o sustento de familiar do conceito de doação.
Venda de quotas em 2026: o custo certo, as alíquotas de 15% a 22,5%, o DARF de cada parcela, a venda em partes e o que vai à declaração de 2027.
Mora no Japão? Quando virou não residente, como atualizar o CPF, o que o acordo Brasil-Japão muda no salário, nos juros e no aluguel, e o erro do desempate.
A tabela oficial tem 173 cClassTrib em 18 CST (IT 2025.002 v1.71, de 30/10/2026). Os códigos mais usados, o Simples em 2027 e onde conferir.
Herança de imóvel, conta ou quotas em Portugal de família no Brasil: a partilha corre lá, o Imposto do Selo isenta filhos e o ITCMD do RS, por ora, não alcança.
Carnê-leão é o IR mensal de quem recebe de pessoa física ou do exterior. Em 2026: DARF 0190 até o último dia útil do mês seguinte e redução até R$ 5 mil.
Mora no Chile? Quando virou não residente, como atualizar o CPF e o que o acordo Brasil-Chile, alterado em 2026, muda no INSS, no aluguel e nos dividendos.
NFS-e nacional em 2027: MEI e Simples emitem no Emissor Nacional; Presumido e Real seguem a prefeitura. Porto Alegre, o RS e as 2.076 cidades fora.
A partilha em vida é válida se respeitar a legítima. Doação com reserva de usufruto, colação, ITCD de 3% a 4% no RS e a escolha do valor no imposto de renda.
Autônomo que recebe de pessoa física paga o carnê-leão até o último dia útil do mês seguinte; até R$ 5 mil, a redução de 2026 zera o IR, mas INSS e ISS seguem.
Mora no Canadá? Quando virou não residente, como atualizar o CPF, o que o acordo Brasil-Canadá muda no salário, no aluguel e na aposentadoria do INSS.
A partir de 2027, o DAS do MEI soma R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS por mês. Veja o valor até 2033 e por que a nota do MEI não leva crédito ao cliente.
Imóvel ou conta no Uruguai de quem morreu no Brasil: a sucessão segue a lei uruguaia, o ITP é de 3% ou 4% e o ITCMD do RS, por ora, não alcança. Passo a passo.
Sim, se a multa por atraso não for paga no vencimento. A Receita dá 15 dias para aceitar ou discordar do desconto; discordar retém a restituição. Parcelar muda.
Mora na Suíça? Quando virou não residente, como atualizar o CPF e o que o acordo Brasil-Suíça, em vigor desde 2022, muda no INSS e no aluguel do Brasil.
Um empregado custa ao MEI R$ 1.799,31 por mês em 2026: salário, 3% de INSS e 8% de FGTS. A conta do ano com 13º e férias, o eSocial e os 2 de 2027.
Avós podem doar a netos: com os pais vivos, a doação sai da parte disponível e não entra na colação. ITCD de 3% ou 4% no RS, o valor no IR e o neto menor.
Depende de o imposto já estar declarado. Com a LC 236/2026, a multa de mora paga numa denúncia espontânea pode ser pedida por PER/DCOMP, com Selic, em 5 anos.
Mora na Suécia? Quando virou não residente, como atualizar o CPF e o que o acordo Brasil-Suécia, com o Protocolo em vigor desde 2026, muda no INSS e no aluguel.
Em 2027, o teto do MEI sobe para R$ 110 mil, o DAS ganha R$ 1 de CBS e IBS e a nota vira regra em toda venda, com a DASN-Simei na venda a PF. Datas e leis.
Para quem morava no Brasil, o estate tax alcança bens nos EUA acima de US$ 60 mil, de 18% a 40%, sem tratado. O inventário de lá e o ITCMD da LC 227 aqui.
Sim: no CPF, o psicólogo emite o Receita Saúde a cada pagamento desde 01/01/2025. Quem emite, cadastro, casos, prazo do atraso, multa e o CNPJ.
Mora na Nova Zelândia? Quando virou não residente, como atualizar o CPF, o que muda sem acordo com o Brasil e quanto paga o aluguel e o INSS daqui.
DAS do MEI atrasado sai no PGMEI com multa de 0,33% ao dia, até 20%, e Selic. Dá para parcelar em até 60 vezes, mínimo de R$ 50. E o que o perdão tira.
Pais nos EUA mandam dinheiro ao filho no Brasil: o ITCMD é do estado do filho e, no Sul e em SP, só o PR cobra. IR isento, IOF e como documentar.
A partir de 06/11/2026, banco e instituição de pagamento não podem operar com prestadora de cripto sem autorização do BC. Prazos, conta, Pix e imposto.
Mora na Noruega? Quando virou não residente, como atualizar o CPF e o que a nova Convenção Brasil-Noruega, em efeito desde 2025, muda no INSS e no aluguel.
Em 2026, é isento de PIS e Cofins na ida e na volta. Em 2027, o frete de exportação é imune à CBS e o de importação paga. A conta até Buenos Aires.
Em 14/11/2026, os 10 estados e o DF conferidos não têm aumento do ITCMD publicado. Em PE, a doação até R$ 550 mil paga meia alíquota de dez/2026 a maio/2027.
Até US$ 50, só o Imposto de Importação é zero, e só em site certificado. O ICMS de 17% a 20% continua. A conta em reais de US$ 50 e US$ 100 e onde ver o valor.
Mora na Itália? Quando virou não residente, como atualizar o CPF e o que o acordo Brasil-Itália muda no INSS, no aluguel e nos dividendos do Brasil.
Com CNPJ, o síndico emite NFS-e; na pessoa física, recibo. O condomínio não retém IR do síndico, e os 4,65% da nota do Presumido viram 1% em 2027.
Partilha igual no divórcio não paga imposto. Se um fica com mais, o excesso paga ITCD de 3% ou 4% no RS; com compensação em dinheiro, é ITBI. E o IR.
Subsídio tributável, verba de gabinete que não é renda, as três declarações de bens e o que fazer com a empresa quando o servidor não pode administrar.
Mora na Irlanda? Quando virou não residente, como atualizar o CPF de Dublin, o que muda sem acordo e por que o aluguel no Brasil paga 25%, não 15%.
No Simples por dentro do DAS, o cliente do SaaS credita de 0,94% a 3,74%; por fora ou no Presumido, 11,3%, se o Senado mantiver. A conta em Porto Alegre/RS.
Herança ou doação de imóvel rural no RS paga ITCD sobre a avaliação da Receita. Desde 2025, a isenção de até 25 ha exige transmitente microprodutor.
Doou mais que 10% dos rendimentos de 2025? A multa é de até 100% do excesso e o MP Eleitoral pode agir até 31/12/2027. Veja o que a retificadora resolve.
Mora na Holanda? Quando virou não residente, como atualizar o CPF e o que o acordo Brasil-Países Baixos muda no INSS, no aluguel e nos dividendos do Brasil.
Restaurante de R$ 2,4 milhões em Porto Alegre/RS paga R$ 203 mil no Simples e R$ 376 mil no Presumido com o ICMS de 3,5%. Quando muda e o prazo de 31/12.
No RS, doações ao mesmo donatário em menos de um ano somam para definir a alíquota do ITCD. Acima de um ano, cada uma tem sua faixa. A conta, com números.
Doação a candidato ou partido não abate do IR, mas vai na declaração. O limite é 10% dos rendimentos brutos do ano anterior, e empresa não pode doar.
Mora na França? Quando virou não residente, como atualizar o CPF e o que o acordo Brasil-França muda no aluguel, na aposentadoria e nos dividendos do Brasil.
Em 2027, ração, vacina, remédio e serviço veterinário para rebanho têm 60% de redução do IBS e da CBS; para cão e gato, não. A tabela e a conta.
No RS, a doação em dinheiro fica sem ITCD até cerca de R$ 3.776 em 2026. Acima, 3% (4% acima de R$ 283 mil) em 30 dias. Quem paga e como emitir a guia.
A MP 1.394 proibiu as bets em 25/09/2026. O que ganhou antes continua tributável: 15% acima da faixa isenta, a declaração e o caso do Polymarket.
Mora na Espanha? Quando virou não residente, como atualizar o CPF e o que o acordo Brasil-Espanha muda no INSS, no aluguel e nos dividendos do Brasil.
Até 90 dias do fim da parceria, mais 30 com justificativa, e a cada exercício se passar de 1 ano. O que a OSC entrega e as regras de Porto Alegre/RS.
Doar imóvel no RS: ITCD de 3% ou 4% sobre a avaliação da Receita Estadual, pago antes da escritura; isenção de até 4.379 UPF-RS para filho; e a escolha no IR.
Malha fina do IRPF na fase de defesa: intimação, notificação de lançamento, prazo de 20 dias úteis, multa de 75% com redução, SRL ou impugnação.
Mora na Colômbia? Quando virou não residente, como atualizar o CPF, o que muda sem acordo com o Brasil e quanto paga aqui o aluguel e o INSS.
Obra em andamento em 31/12/2026: o redutor de ajuste soma o imóvel e os custos com nota até essa data. Quem tem, o que fica fora e a conta em reais.
Holding patrimonial ou de participações exige, na DIT, uma declaração complementar com cada imóvel, conta e participação. O que a Receita pede e o que muda.
Consulta, terapia, dentista, exames e plano de saúde abatem o IR sem limite no modelo completo. O que não entra, o recibo certo e os erros que levam à malha.
Mora na Bélgica? Quando virou não residente, como atualizar o CPF e o que o acordo Brasil-Bélgica, revisto em 2002, muda no INSS, no aluguel e no salário.
Em 2027 a indústria do Simples vai ao Anexo I, sem IPI no DAS. A conta de uma metalúrgica de Porto Alegre/RS com R$ 3,6 e R$ 6 milhões e os prazos de dezembro.
DIT é a declaração do ITCD no RS, exigida no inventário. Só advogado, contador, defensor ou tabelionato envia. O que anexar, a avaliação e como contestar.
Imposto zero até R$ 5 mil, redução até R$ 7.350, dividendos com 10% retidos e o imposto mínimo acima de R$ 600 mil: como cada regra fecha na declaração de 2027.
Mora na Argentina? Quando virou não residente, como atualizar o CPF e o que o acordo Brasil-Argentina muda no INSS, no aluguel e nos dividendos do Brasil.
Sim: para a Receita, o alvará inteiro entra no DAS, juros incluídos (SC Cosit 59/2026). CPF, Simples e Presumido, a conta em Porto Alegre e o que muda em 2027.
SC reduz a base a 50% na nua-propriedade, na instituição e na extinção de usufruto, mas cobra em cada momento. E a LC 227/2026 abriu o litígio.
A Receita está enviando cartas a quem caiu na malha do IRPF 2026. O que a carta significa, quando retificar, quando não mexer e como fica a conta.
Mora na Alemanha? Quando virou não residente, como atualizar o CPF, o fim do acordo em 2006, a reciprocidade e o imposto da renda que fica no Brasil.
Quem retém é o comprador: na compra de produtor pessoa física, a empresa desconta 1,63% ou 1,5%, informa o R-2055 e paga o DARF até o dia 20.
Com bolsa, média na data da declaração regredindo até 180 dias. Sem cotação, patrimônio líquido de balanço assinado. E onde o Paraná diverge da LC 227.
Na venda de imóvel rural, o ganho é só sobre a terra nua, medido pelo VTN declarado no ITR nos anos de compra e de venda. Benfeitorias e o risco do VTN baixo.
Mora em Israel ou fez aliá? Quando virou não residente, como atualizar o CPF e o que o acordo Brasil-Israel, em vigor desde 2006, muda no INSS e no aluguel.
Pode, se for empresa registrada. No Simples o Funrural vai no DAS; no Presumido são 2,23% à parte. A conta de 2027 para R$ 1,5 e R$ 3 milhões.
SC usa a cotação de abertura na data do envio da DIEF, e manda ajustar o patrimônio líquido a valor de mercado. A LC 227 pede outra coisa nas duas pontas.
Aposentados e pensionistas com doença grave da lista legal não pagam IR sobre a aposentadoria. O laudo oficial, os anos anteriores e o que continua tributado.
Mora em Dubai? O acordo Brasil-Emirados não cobre quem não é emiradense, e os Emirados saíram da lista de paraísos em 2025: o aluguel voltou a 15%.
Com R$ 8 milhões, o Presumido paga R$ 231,6 mil de IRPJ e CSLL. O Real fica abaixo com lucro menor que 9,4% da receita ou no ano da máquina nova.
Abrir holding familiar no RS em 2026: R$ 205,02 na Junta, registro de cada imóvel, ITBI zero até o capital (STF) e ITCD de 3% ou 4% na doação das quotas.
Imóvel na planta entra na declaração pelas parcelas pagas. Vender antes das chaves é cessão de direitos, com ganho de capital; a isenção dos 180 dias se aplica.
Lei 14.754 e imposto mínimo na declaração de 2027: o que entra no ajuste, que DARF paga o quê, quando os 15% zeram o mínimo e o ponto ainda em aberto.
Caminhão deprecia 25% ao ano (4 anos) e carreta 20% (5 anos). Com 2 turnos, 37,5% no Lucro Real. O usado, a conta e o crédito de CBS da frota em 2027.
ITCD de 0% a 6% por quinhão, emolumentos do cartório ou Taxa Única de 2,5% na Justiça, com teto de 1.000 URC. Quanto custa um inventário no RS, com exemplos.
Permuta de imóvel por imóvel, sem torna, não gera ganho de capital. Terreno por apartamentos com a construtora, a torna e as trocas que perdem o tratamento.
São 38 acordos em vigor, conferidos em 13/11/2026. A Receita lista 39 porque mantém a Alemanha, sem efeito desde 2006. Tabela com o decreto de cada país.
Sim: no ICMS normal, R$ 1,17 por litro do frete tributado no RS; PIS e Cofins só no Lucro Real; em 2027, CBS de até R$ 0,3515 por litro no Presumido e no Real.
A LC 227/2026 declarou não incidência ampla. O STF cobriu só VGBL e PGBL. E a lista de isenções de São Paulo não menciona nenhum dos três. Sobram três faixas.
Multa por atraso na DITR: 1% ao mês sobre o ITR devido, mínimo de R$ 50, mais multa de mora e juros no imposto pago atrasado. Como entregar e regularizar.
Empresa no Brasil, retenção de 25% pelo cliente português, Convenção (art. 7º ou 15%), Modelo 21-RFI com o atestado da Receita e IVA. Atualizado em 07/11/2026.
Em 2027 a indústria credita a CBS de insumo, energia, aluguel, EPI e refeitório; plano de saúde só com acordo coletivo. A conta em Porto Alegre/RS e o ICMS.
SC não tem prazo próprio para declarar o ITCMD causa mortis. O que existe são multas de 20% a 75%, mora de 0,3% ao dia e juros pela Selic. Com a tabela.
DITR do espólio: quem entrega em nome do falecido e, perdido o prazo de 30/09/2026, como entregar com multa de 1% ao mês, mínimo de R$ 50.
Exportador que foi do Simples ao Presumido: comparar só os impostos da empresa engana, porque o Fator R pede folha de 28%. A conta com o INSS e o IR do sócio.
O safrista tem carteira, FGTS, 13º, férias e 1/12 de indenização no fim. Os 3 contratos, a conta de 10 safristas no RS e o passo a passo do eSocial.
Em 2026, 1 UFESP vale R$ 38,42 e 2.500 UFESPs são R$ 96.050, o teto da doação isenta em SP. As isenções em reais, a alíquota de 4% e o desconto de 5%.
Médico que atende como pessoa física emite recibo pelo Receita Saúde a cada pagamento. Quem é obrigado, como emitir, prazo retroativo, cancelamento e multa.
Mora fora e passou mais de 183 dias no Brasil? A contagem de dias é de quem entra com visto. Para o brasileiro vale o ânimo definitivo: a regra e o que provar.
Pode, se o contrato social prever. A retenção de 10% acima de R$ 50 mil no mês e o imposto mínimo de 2027, na conta de uma clínica de Porto Alegre/RS.
Vencido o pagamento, a multa corre a 0,33% ao dia e no 31º o débito vai à dívida ativa. E a denúncia espontânea não socorre: o art. 34, § 5º, II exclui.
A fazenda não para no inventário: resultado rural nas declarações do espólio, DITR em nome do espólio e Funrural retido pelo comprador. Veja as regras.
Advogado que recebe de escritório dos EUA no CPF paga carnê-leão e 20% de INSS. A sociedade unipessoal no Simples muda a conta: Anexo IV, CPP e exportação.
A academia emite a NFS-e ao aluno do Wellhub e do TotalPass no valor do repasse, que entra no DAS e no Fator R. Passo a passo, exemplo de Porto Alegre e 2027.
O Paraná não adaptou a alíquota à LC 227/2026. O art. 22 segue em 4% para qualquer transmissão. Por que a janela existe e o que pode fechá-la.
Arrendamento é tributado como aluguel, no carnê-leão e sem favores rurais; parceria com risco real é atividade rural com presunção de 20%. A essência decide.
Mora fora e o SMS do gov.br não chega? Ele só é enviado dentro do Brasil. Como ter conta prata ou ouro e, sem ela, dar procuração digital ao contador.
Para abrir a conta, não. Mas quem revende sempre já é empresa para a Receita e deve ICMS. CPF, MEI ou ME, a conta de R$ 8 mil por mês e o que muda em 2027.
A alíquota de 8% do ITCMD-SC caiu duas vezes: revogada em 2024 e declarada inconstitucional pelo TJSC com efeito desde 2004. O que muda na restituição.
O RET da Lei 10.931/2004: 4% sobre a receita com IRPJ, CSLL, PIS e Cofins unificados, patrimônio de afetação obrigatório e o 1% de interesse social.
Mora fora e entregou a declaração como residente? Se já era não residente, retificar não resolve: como cancelar no Meu Imposto de Renda ou por processo digital.
Em 2027 a CBS dá crédito de diesel e pneus no Presumido e no Real. Com R$ 6 milhões, o Real só compensa com lucro abaixo de 9,2% da receita. A conta.
Até 30/04/2025 a isenção do imóvel de moradia no Paraná não tinha teto. A Lei 22.262/2024 criou o limite de 2.600 UPF/PR. A data do óbito decide.
Aluguel na pessoa física paga até 27,5% de IR; na PJ do Lucro Presumido, a partir de 11,33%. Quando cada uma compensa em 2026, com dividendos e imposto mínimo.
Na exportação de software, ISS, PIS e Cofins saem da conta quando o resultado fica fora do Brasil e há ingresso de divisas. Casos, DAS e o que muda em 2027.
Studio de pilates: CNAE 9313-1/00 ou 8650-0/04, Anexo III ou V pelo Fator R, CREF ou CREFITO, ISS em Porto Alegre e o IBS e a CBS de 2027 em reais.
A lei paulista cria tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, e os limites são por bem. O teto de 7.500 UFESP do espólio foi revogado em 2001.
O médico autônomo abate as despesas do consultório no carnê-leão pelo livro-caixa: o que entra, o que a lei veda (carro, equipamento, leasing) e o limite.
Royalty do exterior no CPF paga carnê-leão no mês do crédito. Câmbio, crédito do imposto retido nos EUA (1042-S) e como regularizar anos em atraso.
Checklist da prestação de contas do condomínio, quem aprova (assembleia, com parecer do conselho fiscal), balancete de 40 unidades e plano de contas mínimo.
A isenção do imóvel único de moradia em SC tem quatro requisitos cumulativos e, desde 01/01/2025, só vale na causa mortis ao herdeiro.
O Fisco tem 5 anos para lançar o tributo - mas o início da contagem muda se você declarou ou não (CTN; Súmula 555/STJ). Quando o direito de cobrar caduca.
Mora na Austrália e nunca fez a saída definitiva? Quando virou não residente, como atualizar o CPF de lá, o que muda sem acordo e o título de eleitor.
MEI não precisa; empresa e associação imune ou isenta precisam, por lei; condomínio não tem lei que obrigue. Veja a tabela por tipo e a base legal.
A lei catarinense manda tributar as prestações pagas. O regulamento, o valor venal menos o saldo devedor. São bases diferentes - e a LC 227 traz uma terceira.
Comprou outro residencial em 180 dias? A venda não paga IR, uma vez a cada 5 anos. O único imóvel até R$ 440 mil e o fator de redução, com 3 exemplos de conta.
Mora no Brasil e trabalha embarcado para empresa estrangeira? Carnê-leão mês a mês, cotação certa, tabela de 2026, gorjetas, atrasados e a declaração.
Pet shop no Simples: venda no Anexo I, banho e tosa no III. A ração pet tem ICMS-ST no RS e sai do DAS. Conta de R$ 60 mil/mês e 2027.
No Paraná, a base do ITCMD das quotas de holding integralizada com imóveis há menos de cinco anos não cai para o valor contábil. E a LC 227/2026 aperta mais.
Perdeu o prazo do IRPF? A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido (mínimo R$ 165,74, máximo 20%) mais Selic. Como declarar em atraso e regularizar o CPF.
Quem embarca e volta ao Brasil entre contratos segue residente. Quando a residência cai, a saída definitiva, o que muda e o risco de declarar errado.
Não: a Lei do Bem só funciona no Lucro Real. A conta de uma software house de R$ 6 milhões, o ano de prejuízo e a startup do Simples contratada para P&D.
Santa Catarina soma as doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário nos últimos 12 meses e recalcula o imposto a cada nova doação. A conta, com números.
A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias: quem é obrigado (imobiliárias, incorporadoras, administradoras), o que reportar e o prazo anual.
A empresa recebe do exterior por banco, fintech ou plataforma. Câmbio como receita de exportação tem IOF zero, a nota sai no Emissor Nacional e o DAS cai.
A partir de 2027 o IPI vai a zero, salvo na Zona Franca. O saldo credor de 2026 não some: pedido por trimestre ou compensação. Contrato "mais IPI" e quem paga.
O art. 12 proíbe abater dívidas. Mas na alienação fiduciária o que se transmite é o direito, não o imóvel - e aí a Sefaz manda subtrair o custo da quitação.
Errou na declaração? Dá para retificar em até 5 anos - mas, fechado o prazo, o modelo trava. O que pode mudar, o que não pode e o passo a passo seguro.
Mora no Brasil e recebe pensão de Portugal? Segurança Social e CGA de nacional português são tributadas só lá. O fundo de pensões de empresa, só aqui.
Sim: para o crédito de 9,25% de CBS sobre o estoque, o inventário é só em 31/12/2026. O que entra na indústria do Presumido, a conta e os prazos.
A DITCMD é a declaração do ITCMD do Paraná, feita no SGT da Receita Estadual. Os quatro formulários, a GR-PR, o bloqueio do 31º dia e onde o sistema trava.
Como ver a pendência no Meu Imposto de Renda, os 7 erros que a Receita aponta (saúde, aposentadoria, VGBL) e quando retificar ou entregar documentos.
Mora em Portugal? A complementação do fundo de pensão não é tributada no Brasil, o INSS paga aqui pela tabela, e a prova de vida é anual.
Imobiliária no Simples: comissão no Anexo III, taxa de administração no III ou V pelo Fator R e aluguel repassado fora da receita. Exemplo de Porto Alegre.
SP dá 5% de desconto a quem recolhe em 90 dias do óbito. Para usá-lo é preciso pagar antes de ser obrigado - e há quatro relógios correndo ao mesmo tempo.
A tabela regressiva de 2026: 22,5% até 180 dias, 20%, 17,5% e 15% acima de 720 dias, exemplos de CDB e o prazo mínimo de LCI e LCA, que são isentas.
Imposto mês a mês, multa de mora de até 20%, Selic e declaração: a conta de quem recebeu do exterior sem pagar o carnê-leão e quer acertar antes da Receita.
Em 2026, a taxa de serviço entra no DAS. Em 2027, sai se for repassada inteira aos empregados (Res. CGSN 190/2026). Veja a conta e o que guardar.
O Sistema Declaratório da SEFAZ-SP abre sem cadastro e sem certificado digital. A guia é DARE, não GARE - a troca é de 2017 e o nome antigo ainda circula.
Presunção de 20% da receita ou resultado real do livro-caixa: a conta do IR com despesas acima e abaixo de 80% e o efeito no prejuízo acumulado.
Corretora, ETFs, cripto, offshore ou trust: como declarar em 2027 o que rendeu no exterior em 2026, a cotação certa do dólar e o DARF dos 15%.
Pode: retifique o PGDAS-D de cada mês sem segregação e peça a parte de PIS e Cofins do DAS no e-CAC, até 5 anos de cada pagamento. O ICMS com ST vai ao RS.
Não precisa. O sistema da SEF/SC abre para qualquer pessoa, sem cadastro prévio. O que ele exige de verdade é informação declarada e guarda de documentos.
Como o prejuízo da atividade rural compensa lucros futuros sem prazo de expiração, e o erro de escrituração que faz o produtor perdê-lo.
O visto resolve Portugal, não o Brasil. Saída definitiva, o que segue tributado aqui e o que fazer com a PJ, o emprego brasileiro e as contas.
Quem entrega a Dmed 2027, o prazo de 26/02/2027 e a multa por atraso, profissão a profissão: psicólogo, dentista, fisioterapeuta, fono e nutricionista.
A SEFAZ diz que o valor do IPTU é piso, não teto, e admite o valor venal de referência do ITBI. A diferença entre os dois dobra o imposto com frequência.
Isenção até R$ 5 mil, tributação de dividendos acima de R$ 50 mil/mês e a tributação mínima de altas rendas - com as fórmulas oficiais.
Brasil e Portugal podem considerar você residente ao mesmo tempo. O art. 4º do acordo desempata em ordem fixa, mas a saída definitiva segue mais segura.
Corretor associado: quando a imobiliária desconta 11% e paga 20% de INSS, o que o contrato de associação da Lei 6.530 muda e o IBS e a CBS de 2027.
O STJ liberou a homologação da partilha sem ITCMD. Santa Catarina não exige do juiz - exige do cartório de registro. Sai o formal, não sai a matrícula.
Quando o Livro-Caixa Digital do Produtor Rural é obrigatório, o que entra como receita e despesa e como gerar e entregar o arquivo no e-CAC.
Conta, aplicações ou Lda. em Portugal de quem mora no Brasil: os 15% da Lei 14.754, o teto de 15% do acordo na fonte e o imposto português que abate aqui.
Para a Receita, o produtor declara o total das vendas, mesmo com split na plataforma; o coprodutor tributa o que recebe. Notas, CPF ou CNPJ e a conta.
ITCMD no Paraná em 2026: 4% em doação e herança, isenções em UPF/PR com valor em reais, prazo da DITCMD que não corre do óbito e dívida ativa no 31º dia.
Imposto de 15% a 22,5% sobre o lucro da venda, com fatores de redução que podem cortar metade da base e isenções: imóvel único até R$ 440 mil e os 180 dias.
Quem mora no Brasil e produz no Paraguai paga lá e cá, sem acordo. Pessoa física ou empresa paraguaia, a faixa de fronteira, a venda e a herança das terras.
Construtora em Porto Alegre com R$ 1,8 milhão por ano: com todo o material, o Presumido paga menos; só mão de obra, o Simples. A conta de 2026 linha a linha.
ITCMD-SC em 2026: faixas de 1% a 7% por parcela, isenções em reais, prazo de 30 dias do envio da DIEF, multas e o sistema da SEF/SC. Com base legal.
Onde lançar fundos imobiliários no IRPF, por que os rendimentos mensais são isentos e como o ganho na venda paga 20% sem isenção.
Freelancer que recebe de cliente estrangeiro por plataforma paga carnê-leão no mês em que o dinheiro entra, não no saque. Saldo parado, INSS e quando ter CNPJ.
O condomínio emite NFS-e das taxas a partir de 1º/01/2027 (Ato Conjunto 7/2026), com o código 99.05.01. Emitir a nota não faz a taxa pagar IBS e CBS.
Um inventário, dois estados: o imóvel paga onde está, os bens móveis pagam no domicílio do falecido. Regras da LC 227/2026 e como isso funciona na prática.
O que é o DARF 6015, como apurar e recolher o imposto mensal da bolsa, o prazo, o DARF mínimo de R$ 10 e a isenção de R$ 20 mil em ações.
Freelancers que fecham juntos um projeto com empresa estrangeira: um CNPJ só, um para cada ou pessoa física. Exportação no Simples, Fator R e o que evitar.
Pode, sim. Com a CLT no teto, o pró-labore sai sem INSS, mas o IR soma as duas rendas na declaração. A conta do dev com CLT de R$ 9 mil e CNPJ de R$ 12 mil.
VGBL, PGBL e seguro de vida não entram no inventário nem pagam ITCMD (STF, Tema 1214). Mas o IR da previdência continua: veja o que cada um paga e declara.
Bitcoin na carteira própria ou em exchange de fora: onde declarar, quando vale a isenção de R$ 35 mil, os 15% do exterior e a DeCripto desde julho de 2026.
A Lei 14.754 acabou com o adiamento do imposto na offshore de investimentos. O que sobrou: sucessão, herança nos EUA e empresa operacional.
Clínica odontológica no Presumido: base de 32%, e 8% só na cirurgia separada, em sociedade empresária. No exemplo com folha de 28%, o Simples paga menos.
Até a partilha, o imóvel é do espólio: venda com ganho de capital de 15% e DARF 4600, isenção dos 180 dias e aluguel com carnê-leão e DIMOB.
Prejuízo na bolsa se compensa sem prazo: swing com swing, day trade com day trade, com controle mensal contínuo. E o erro que faz você perder o saldo.
Brasil e Uruguai têm acordo contra a dupla tributação, com efeitos desde 2024. O que segue tributado no Brasil, o que o Uruguai cobra e o que muda em 2026.
Clínica de estética no Simples: estética no Anexo III direto, enfermagem e fisioterapia pelo Fator R. A conta de Porto Alegre e o DAS de 2027.
Bem descoberto depois da partilha vai à sobrepartilha. No mesmo ano, entra na própria DFE; depois, exige nova declaração do espólio. ITCMD pela lei do óbito.
Alíquota de 20%, segregação da compensação, o IRRF de 1% e os erros que fazem o investidor pagar imposto sobre prejuízo.
Brasil e Paraguai não têm acordo, e o Paraguai só tributa renda de lá. Para quem a mudança reduz o imposto, para quem aumenta e o que exige a saída definitiva.
O repasse ao psicólogo, fisioterapeuta ou nutricionista parceiro entra na receita bruta da clínica no Simples? Os 3 modelos, o DAS e o Fator R.
Perder o prazo de 2 meses do CPC não gera multa de 10% no RS: o custo real é mora de até 20% sobre o ITCD, mais Selic. Prazos, custos e o passo a passo da DIT.
Inquilino pessoa física: carnê-leão mensal, DARF até o fim do mês seguinte. Inquilino empresa: IR retido na fonte. O que abate: IPTU, condomínio, imobiliária.
Apartamento em Punta del Este ou Montevidéu: custo em dólar na declaração, carnê-leão do aluguel, ganho de capital na venda e o imposto uruguaio abatido.
Cabeleireiro CLT com comissão de 50% custa R$ 7.740 por mês; parceiro com CNPJ, R$ 5.000 de repasse e DAS menor. Veja a conta, o vínculo e o checklist.
Entregar as declarações do espólio, pagar tributos com recursos do monte e responder solidariamente (CTN, art. 134, IV): os deveres fiscais do inventariante.
Mora em Livramento e trabalha em Rivera, ou o contrário? Onde se paga o imposto do salário e do serviço, o carnê-leão, o acordo Brasil-Uruguai e a previdência.
Sim: no CPF, a empresa que paga retém 11% de INSS e o IR da tabela. Afiliado não tem ocupação no MEI; na ME do Simples, a comissão paga 6% com Fator R.
Herança não paga IR (Lei 7.713, art. 6º, XVI): vai no código 14. Só a opção pelo valor de mercado gera 15% de ganho de capital. Ações, FII, cripto e meação.
SAS ou sociedade uruguaia de quem mora no Brasil: quando o lucro paga 15% em 31 de dezembro, quando só na distribuição e como o imposto uruguaio abate.
Trocar de contador na virada de 2026: decida até 31/12, porque sair do Simples em janeiro só vale em 2028. Calendário até a 1ª entrega do novo contador.
Herança do exterior é isenta de IR no Brasil. Como trazer o dinheiro (IOF de 0,38%), como declarar, o herdeiro que mora fora e o ITCMD por data do óbito.
Tem conta bancária no Uruguai? O passo a passo na declaração: ficha, país, cotação, caja de ahorro sem juros, plazo fijo com 15% e o imposto uruguaio abatido.
Desde 1º/01/2027, a retenção de 4,65% vira 1% de CSLL: saem o PIS e a Cofins. IRRF, INSS e ISS seguem. Órgão federal, nota de 2026 paga em 2027 e prazo.
Dono da empresa faleceu: quotas no inventário e no IR do espólio, ITCMD das quotas, baixa de ofício do MEI e quem administra a empresa até a partilha.
Quem vende app e recebe da loja no CPF paga carnê-leão todo mês, somado ao salário. No Simples, software vai ao Anexo III ou ao V, conforme o Fator R.
Redutor do IRPFM na declaração de 2027: a conta por empresa, a efetiva pelo lucro contábil simplificado do Presumido, um exemplo e o que pedir à empresa.
Herdeiro não paga dívida além da herança: CC art. 1.792 e CTN art. 131 limitam ao quinhão. Veja consignado, conta conjunta bloqueada e o uso do saldo.
Aposentadoria do BPS de quem mora no Brasil entra no carnê-leão, sem a parcela isenta dos 65 anos (ADI RFB 2/2024). Conta, imposto do Uruguai e passo a passo.
Checklist da virada para 2027: cancelar a opção pelo Simples até 20/12, sair do Simples até 31/12, 13º, estoque, CBS e NFS-e, com prazo e base legal.
O inventariante entrega no CPF do falecido: inicial, intermediárias e a DFE até o último dia útil de abril do ano seguinte à partilha. Multa mínima R$ 165,74.
Lucro de offshore ou LLC em paraíso fiscal, regime privilegiado ou renda ativa abaixo de 60% paga 15% em 31/12/2026, distribuído ou não. Balanço e prazos.
Lucro que passa pela holding na declaração de 2027: por que o redutor do imposto mínimo some, um exemplo com número e o que as consolidadas podem mudar.
No ano do óbito dá para declarar em separado do espólio ou em conjunto, com dedução integral do dependente. Pensão por morte do INSS é tributável, não isenta.
Quem mora no Brasil e tem imóvel em Portugal declara pelo custo em euro, paga carnê-leão do aluguel e ganho de capital na venda, com crédito do IRS pelo acordo.
Balanço de 2026: dados do Simples até 31/03, ata até 30/04, ECD até 30/06 e ECF até 30/07/2027. Quem entrega, a multa e o lucro antecipado acima do balanço.
Sócio faleceu: pelo art. 1.028 do Código Civil, a quota é liquidada e paga aos herdeiros, salvo cláusula do contrato, dissolução ou acordo. Veja o que fazer.
Desde o Tema 1.174 do STF, a aposentadoria de quem mora fora paga pela tabela progressiva, não 25%. Como fica em 2026 e como recuperar o que foi retido a mais.
Contrato público vigente em 16/01/2025 pode ser reequilibrado pela CBS e pelo IBS, se a conta provar a mudança de carga. Quem pede, o que entra e o prazo.
Incomunicabilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e reversão na doação de quotas: o que cada cláusula faz, o que não faz e a pegadinha do art. 544.
Para a Receita, 401(k) e IRA são aplicação financeira no exterior: entram pelo custo em dólar e pagam 15% sobre o ganho no resgate, na declaração anual.
Não pode ser MEI quem exerce atividade fora do Anexo XI, é sócio de outra empresa ou servidor federal. O que abrir no lugar e a conta de cada saída.
Quando um sócio sai, quanto recebe? A apuração de haveres usa balanço de determinação a valor de mercado (CPC art. 606). Como se calcula e o que define o valor.
Brasil e EUA não têm acordo para evitar a dupla tributação. Quem mora lá paga no Brasil, na fonte, e o alívio depende do crédito americano. O que vale aqui.
O CNAE não define o anexo do Simples: cada receita vai ao anexo da atividade. O código decide impeditivo, ambíguo e MEI. Tabela por profissão e a conta.
Em regra a integralização é imune ao ITBI. Mas há três portas por onde o imposto entra - e a LC 227/2026 acabou de reescrever a regra da base de cálculo.
Pelo acordo Brasil-Portugal, a aposentadoria do INSS só é tributada no Brasil. Aluguel, dividendos e venda de imóvel pagam aqui e abatem lá. Como funciona.
Passou o prazo da autorregularização de créditos de PIS/Cofins? Até o termo de início da fiscalização, corrigir ainda evita a multa de ofício de 75%.
Renúncia abdicativa paga um ITCMD; a translativa (a favor de alguém) paga dois. A diferença, a forma exigida por lei e o efeito na representação dos filhos.
A Receita confirmou na SC Cosit 56/2026: LLC transparente com sócios fora dos EUA é regime privilegiado. O lucro paga 15% todo 31/12, salvo a transparência.
Termo de exclusão do Simples: 90 dias da ciência para pagar ou parcelar tudo. Sem isso, sai em 1º de janeiro. Como contar o prazo, contestar e voltar.
Descendentes, cônjuge e regime de bens, ascendentes, colaterais: quem herda, quanto, o que é meação e não herança, e como se calcula a legítima. Com exemplos.
Imóvel nos EUA vai na declaração pelo custo em dólar da compra; o aluguel, no carnê-leão; a venda paga de 15% a 22,5%. O que se abate do imposto americano.
Tabela do Simples Nacional 2026 e 2027 por anexo, com a partilha de CBS e IBS. Em 2027 só a 6ª faixa cai 0,1 ponto. Calcule o seu DAS.
Holding patrimonial não é para todos. O que ela entrega em aluguel, sucessão e governança, o que custa em ITBI e na venda futura, e dois casos com números.
Quem mora fora paga de 15% a 22,5% sobre o ganho, sem a isenção do imóvel único nem a dos 180 dias, e o comprador retém o imposto. Como provar o custo.
Em 2027, sai o PIS/Cofins de 3,65% e entra a CBS de 11,2% (cálculo do TCU, menos 0,1 ponto). A conta do prestador de serviços no Presumido e no Simples.
No RS, a doação com reserva de usufruto paga ITCD sobre o valor inteiro do bem, e a extinção do usufruto fica isenta. Conta, exemplos e como declarar no IR.
Sem a comunicação, você vira não residente 12 meses depois de sair. Saiu em 2025? Como fazer a DSDP atrasada, a saída retroativa e regularizar o CPF.
Em 2027 e 2028, o produtor rural pessoa física que não optar pelo regime regular do IBS e da CBS fica dispensado do CNPJ, mas emite documento fiscal nas vendas.
No RS, a doação paga ITCD de 3% ou 4% e a herança, de 0% a 6% conforme o quinhão. As duas tabelas, as doações que somam no ano e quando doar em vida compensa.
Pensão do INPS é tributada só no Brasil; a de ex-servidor, em regra só na Itália. Aluguel e salário: carnê-leão, conversão do euro e o que abater.
O ISS é do prestador; o tomador retém quando a lei do município ou a LC 116 manda. No Simples, a nota traz a alíquota efetiva do anexo; sem ela, 5%.
Não residente paga na fonte e não declara: aluguel 15%, trabalho 25%, dividendos 10% desde 2026, aplicação como residente e INSS pela tabela, após o STF.
Fora do Simples, a sociedade uniprofissional paga ISS por profissional, não sobre a receita. Em Porto Alegre, R$ 211,44 por mês em 2026. Acaba em 2033.
Casa, conta e investimentos na Itália na declaração de quem mora no Brasil: ficha certa, conversão do euro, aluguel italiano e o imposto que dá para abater.
Em 2026, a empresa que paga serviço no exterior retém IRRF de 25% ou 15% e paga PIS/Cofins-Importação, ISS e, no técnico, CIDE. Veja a tabela e o gross-up.
Os dois países podem considerar você residente ao mesmo tempo. Quem resolve é o art. 4º da convenção, numa escada de quatro degraus que se desce na ordem.
No Simples, ICMS-ST e DIFAL saem do DAS (LC 123, art. 13). No RS vencem em regra no dia 23 do 2º mês; a antecipação, só acima de 6 pontos de diferença.
A norma tributária ainda fala em visto permanente, figura extinta em 2017. Para quem tem autorização de residência, a data de início vira posição a sustentar.
Férias coletivas pedem aviso 15 dias antes ao MTE, ao sindicato e no mural. Para começar em 21/12/2026, envie até 04/12. ME, EPP e MEI são dispensados do MTE.
Quem volta ao Brasil com ânimo definitivo é residente na data da chegada, sem esperar 184 dias. O que muda no carnê-leão e na primeira DIRPF do retorno.
Empresa parada: no Simples, PGDAS-D zerado todo mês e DCTFWeb só no 1º mês; em 2027, a Defis vai para o PGDAS-D. Multa mínima de R$ 50 a R$ 200.
Como FATCA, CRS e e-Financeira levam seus dados à Receita, os cruzamentos que retêm a declaração de quem ganha lá fora e o que fazer no e-CAC.
Em 2026, entrega a EFD-Reinf quem tem retenção ou pagamento a informar, até no Simples; prazo dia 15 (outubro vence 16/11); multa de 2% ao mês, mínimo R$ 500.
Estrangeiro com renda de empregador de fora vira residente fiscal no 184º dia de permanência em 12 meses - e aí começa o carnê-leão mensal.
Em 2026, CPRB a 60% da alíquota mais 10% sobre a folha; em 2027, 40% mais 15%. A conta por setor, o 13º sem patronal e a opção até 19/02/2027.
Titular ou sócio domiciliado no exterior veda o Simples Nacional desde 2025. O CNPJ pode continuar; o regime muda já no mês seguinte à mudança.
A DCTFWeb vence no último dia útil do mês seguinte; sem movimento, só a do 1º mês. Atraso: 2% ao mês até 20%, mínimo de R$ 200 ou R$ 500 (IN RFB 2.237/2024).
Em 2026, o IOF da remessa é 1,1% para investir em seu nome e 3,5% nas demais; para receber, 0,38% ou zero. Para quem mora fora, pode somar IRRF de 15% ou 25%.
A certidão negativa federal do CNPJ trava com débito, dívida ativa ou DCTFWeb em falta. O que é "informações insuficientes", a CPEND e o CNPJ baixado.
Quem mora no Brasil e presta serviço a tomador no exterior é contribuinte individual obrigatório: 20% ou 11%, GPS até o dia 15 e a trava do teto.
Precisa: o Código Civil (art. 1.179) exige balanço e DRE todo ano, e o Simples só simplifica. Veja quem é dispensado, quem assina e quando entra a ECD.
Imposto pago lá fora abate o IRPF se houver acordo ou reciprocidade. Brasil e EUA não têm acordo - têm reciprocidade, e ela só alcança o imposto federal.
Anexo IV do Simples: construção, vigilância, limpeza e advocacia pagam o INSS patronal fora do DAS, 20% mais RAT x FAP. E a conta contra o Presumido.
Declaração CBE: obrigatória a partir de US$ 1 milhão no exterior em 31/12, entrega de 15/02 a 05/04 e multa própria do Banco Central.
Em 2026, a clínica médica usa base de 8% no IRPJ e 12% na CSLL, não 32%, se for sociedade empresária, cumprir a Anvisa e atuar em efetivo contexto assistencial.
Carnê-leão do exterior em atraso: multa de 0,33% ao dia com teto de 20%, juros Selic, os códigos 0190 e 3244 e até quantos anos voltar.
Recadastro no Novo PAT até 09/11/2026, sob pena de exclusão automática, e prazo das operadoras para o VR e o VA passarem em qualquer maquininha de vale: 07/11.
Qual cotação usar, como calcular a base, o que deduzir, o prazo real e o código DARF do carnê-leão sobre renda recebida de fonte no exterior.
A MP 1.399/2026 fixou o Imposto Seletivo de 2027: começa em 02/02, no lugar do IPI. Alíquotas das bebidas, quem recolhe, pequeno produtor e o que muda no preço.
O que você acumulou como não residente não é renda do ano. O que a Receita cobra é a posição de entrada: custo, cotação certa e prova documental.
Programador não pode ser MEI: a programação não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140. O caminho é a ME no Simples, a partir de 6% com Fator R de 28%.
Quem mora no Brasil e recebe aposentadoria de fora recolhe carnê-leão, e a parcela isenta dos 65 anos não vale para a previdência pública de outro país.
Não é obrigatório: no CPF, o imposto é o carnê-leão, até 27,5%. No CNPJ do Simples, o curso aberto ao público paga a partir de 6% sobre o valor cheio.
Imposto do trabalho remoto para empresa do exterior: carnê-leão e INSS na PF, exportação de serviços na PJ e a carga somando IR e INSS num exemplo de 2026.
Não: a LC 238/2026 perdoa o INSS do DAS do MEI vencido até 13/10/2026, e a Portaria Conjunta 740/2026 prevê a baixa de ofício a partir de 1º/01/2027.
Contrato, invoice, câmbio e NFS-e: o circuito documental de quem fatura empresa do exterior - com IOF zero no ingresso e a opção de manter recursos fora.
A partir de 01/11/2026, a antecipação do saque-aniversário do FGTS vai só até 3 saques anuais (R$ 1.500). Quem já contratou, a demissão e o que muda na empresa.
Curso ou mentoria com tomador no exterior pode caracterizar exportação de serviço e afastar ISS, PIS e Cofins - se cumprir os requisitos cumulativos da lei.
MEI não paga imposto sobre Pix: paga o DAS fixo, de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026. O que a Receita recebe dos bancos, o que muda em 2027 e o PixMEI.
Conta remunerada x não remunerada, moeda em espécie e a isenção de 5 mil dólares. As regras que decidem se o seu ganho cambial paga imposto.
O que pesa na mensalidade do contador: regime, notas, folha, obrigações, filiais e setor. O que é avulso, o que o contrato deve ter e como comparar propostas.
Quando fazer a saída definitiva: Comunicação até 28/02/2027, Declaração até 30/04/2027 ou a data prorrogada, o prazo perdido por ano de saída e o CPF.
O TCU calculou em 28/10/2026 a alíquota de referência da CBS de 2027: 11,3%. O Senado fixa até 15/12. O que muda no preço, no Presumido, no Real e no Simples.
Alíquota única de 15%, fim da isenção de R$ 35 mil e a nova compensação de prejuízo. O antes e o depois da tributação de investimentos no exterior.
Lucro Real: obrigatório acima de R$ 78 milhões e em mais 6 casos. Trimestral ou anual com balancete, e a margem em que compensa em 2027 com a CBS.
Como somar ganhos e perdas no ano, carregar o prejuízo para os anos seguintes e pagar 15% só sobre o lucro real dos investimentos no exterior.
Gráfica, agência ou produtora com pico de receita na campanha: quando o Simples exclui, o sublimite de R$ 3,6 mi e o peso do pico na alíquota e no Fator R.
Conta sem juros no grupo 06, código 01; aplicações no quadro da Lei 14.754. As fichas certas, a conversão do dólar e os erros que mais geram intimação.
Diretório municipal presta contas até 30/06 no SPCA. Sem movimento, basta a declaração do responsável. O que acontece com contas não prestadas em 2028.
O contador é obrigatório desde o início da campanha e o honorário fica fora do limite de gastos. As etapas de 2028, da pré-campanha à prestação final.
Contas não prestadas tiram a quitação eleitoral até o fim da legislatura. Os prazos de 2026 (03/11 e 14/11), o efeito em 2028 e como regularizar.
Em 1º/01/2027, as leis do PIS e da Cofins são revogadas e a CBS passa a ser cobrada de verdade. O que muda na nota fiscal, na guia e no preço.
Balanço e DRE dos 2 últimos exercícios, índices LG, SG e LC e a declaração do contador: o que a Lei 14.133 permite exigir e como evitar a inabilitação.
Empresa aberta no ano pode licitar com o balanço de abertura (Lei 14.133, art. 65, § 1º). O que muda no ano seguinte e os benefícios de ME e EPP.
STF, Tema 118 (21/10/2026): o ISS sai da base do PIS e da Cofins. Quem ganha, quanto pesa no Presumido e por que o passado depende da modulação.
A LC 238/2026 sobe o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, libera 2 empregados e perdoa o INSS em atraso. O que vale e quando.
CLT ou PJ em 2026: no Simples, Anexo III, o empate com um salário de R$ 15 mil fica em R$ 14.986 por mês nos 12 meses. A conta de R$ 8 mil a R$ 25 mil.
Em 2027, o Simples troca PIS e Cofins pela CBS no DAS, leva a DEFIS ao PGDAS-D e acaba com o regime de caixa. Datas, guias e o que ainda falta sair.
Carnê-leão ou CNPJ em 2026: com o IR mensal zero até R$ 5 mil, a conta mudou. Tributos por faixa, Receita Saúde no CPF e Fator R no Simples.
Lucro Presumido 2027: a opção é o pagamento da 1ª quota do IRPJ, até o último dia útil de abril, e vale o ano todo. Para sair do Simples, avise até 31/12/2026.
Fator R = folha de 12 meses ÷ receita de 12 meses. Com 28% ou mais, Anexo III, de 6%; abaixo, Anexo V, de 15,5%. Em 2027, a janela recua um mês.
Dentista: só nos tributos, o CNPJ no Simples paga menos a partir de cerca de R$ 6.400 por mês. Anexo III ou V, livro-caixa, Receita Saúde e carnê-leão.
Pró-labore em 2026: 11% de INSS, IR zero até R$ 5.000, 20% da empresa no Presumido, Real e Anexo IV, contribuição mínima sobre R$ 1.621 e o que muda em 2027.
CNPJ de desenvolvedor no RS: taxas da JucisRS em 2026, CNAE e anexo do Simples, Fator R e o imposto do mês com cliente no Brasil ou no exterior.
Férias 2026: salário ÷ 30 × dias + 1/3 (R$ 3.000 dá R$ 4.000), pagas até 2 dias antes. Proporcionais, vencidas, abono, INSS, IR e eSocial.
Sim: desde 1º/11/2026, ME e EPP do Simples emitem a NFS-e só no Emissor Nacional. Nota de outubro, códigos de rejeição, erro 403 e o contador.
DAS falso chega por e-mail, WhatsApp ou carta. Onde gerar a guia verdadeira, o que conferir no PDF e no Pix e o que fazer se você já pagou o golpe.
No Emissor Nacional, a NFS-e de Porto Alegre se cancela em até 90 dias, em NFS-e Emitidas > Cancelar NFS-e; depois disso, só por análise fiscal da SMF.
Demitir sem justa causa: as verbas, o cálculo com aviso indenizado, o INSS, o FGTS e o IR de cada uma e o prazo de 10 dias para pagar, guias e eSocial.
O custo de um empregado CLT além do salário: 13º, férias com 1/3, FGTS e INSS patronal no Simples e no Presumido, com exemplo para salário de R$ 3.000.
Passou de R$ 81 mil em 2026? Até 20% a mais, vira ME em janeiro; acima, retroage. Em 2027 o teto sobe a R$ 110 mil. Prazos, DAS do excesso e alíquotas.
O STF manteve 42 horas e 2 repousos em 16/12/2026, e o Decreto 13.173/2026 fixou o divisor 210. Veja o 8h24 sem hora extra, os prazos e o custo.
13º salário 2026: a primeira parcela vence em 30/11 e a 2ª, em 18/12, porque o dia 20 é domingo. Cálculo, 13º proporcional, rescisão, INSS, IRRF e FGTS.
DAS em atraso tem multa de 0,33% ao dia, até 20%, e juros pela Selic. Como gerar a guia, parcelar em até 60 vezes e evitar a exclusão do Simples por débito.
Juízes de 1º grau suspenderam ou reduziram a retenção de 10% de algumas empresas, parte do Simples. Por que não vale para a sua e o risco de parar sem decisão.
Cachê a artista pessoa física: quanto reter de INSS e IR, quem paga os 20%, prazos do eSocial e o ISS. Quadro para MEI, ME, Presumido e pessoa física.
Não há exceção na lei para o MEI. O que muda conforme o termo assinado, a regra dos 20%, o prazo para comunicar e como fica o imposto no Simples.
Edital PGFN 6/2026 aberto até 19h de 29/01/2027. Fora o pequeno valor, desconto só para C ou D. Simples, consulta da dívida ativa do CNPJ e protesto.
A PLR paga pela Lei 10.101 não tem INSS nem FGTS, é isenta de IR até R$ 8.214,40 no ano e é dedutível no Lucro Real. As regras que, se falharem, viram salário.
Desde 2026 o JCP retém 17,5% e o dividendo acima de R$ 50 mil no mês, 10%. No Lucro Real, o JCP ainda abate até 34% de IRPJ e CSLL. Quando compensa e o prazo.
Para desistir do Simples de 2027, cancele a opção de 03/11 a 20/12/2026 no Portal do Simples, sem volta. Para sair do regime, comunique até 31/12/2026.
DARF em atraso: multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros pela Selic mais 1% no mês do pagamento. Como calcular, um exemplo e a guia no Sicalc.
Para a Receita, Rouanet no MEI é receita do Simples. Prêmio da Paulo Gustavo pode ser isento de IR. Na PNAB, não há exceção ao limite do MEI.
A opção pelo Simples para 2027 fechou em 15/10/2026 e a regularização de pendências, em 30/10. Sem janela em janeiro; quem pediu pode cancelar de 03/11 a 20/12.
IBS e CBS na NFS-e: ISS em geral desde 1º/10/2026; locação, condomínio e demais em 1º/01/2027; plataformas e TI em 1º/03/2027 (Ato Conjunto 7/2026).
A LC 236/2026 limitou a multa tributária a 75% (100% com fraude, 150% na reincidência) e fixou desconto de 50% no auto pago no prazo, 60% com conformidade.
Receita do infoprodutor é o valor cheio da venda, sem descontar a plataforma (SC Cosit 94/2025). Curso aberto fica no Anexo III; mentoria sob demanda, no V.
A Resolução CGSN 190/2026 acaba com o regime de caixa em 1º/01/2027: o DAS passa a incidir na emissão da nota. E o que ficou a receber em dezembro pesa no DAS.
CNPJ inapto por declaração não entregue há 90 dias: como regularizar pela internet, se recebe Pix, quanto tempo leva para voltar a ativo e o risco da baixa.
A Receita mandou avisos sobre R$ 1,3 bilhão em créditos de PIS/Cofins: frete de transportadora do Simples a 75% e insumo em empresa comercial. Prazo: 10/11.
Frete de carga paga IBS e CBS cheios, com crédito para quem contrata e imposto no destino. Passageiros têm isenção ou redução de 40%. E o crédito do autônomo.
O ICMS do frete é do estado onde a prestação começa, não do destino nem do endereço da transportadora. E nasce na largada, não na entrega nem no pagamento.
Transportadora no Simples Nacional: frete entre municípios no Anexo III com ICMS, sem Fator R; frete municipal com ISS; e o caso do transporte de passageiros.
Comissão, frete e taxa do marketplace não reduzem a receita bruta. O que isso muda no Simples e no Presumido, e por que o Fisco já tem os seus números.
A base do INSS do frete de motorista autônomo é 20% do valor, não o frete cheio: a empresa paga 4% do frete e retém 2,2% do motorista. E o risco de vínculo.
Desde 2026 a plataforma responde pelo IBS e pela CBS das vendas que intermedia. Como ela se exime e por que isso vira exigência de nota e cadastro.
Em 2026, LTDA e SLU pelo Tudo Fácil com contrato padrão não pagam a JucisRS; fora disso, R$ 205,02. A tabela de taxas, o alvará e o certificado digital.
Plantonista PJ fora do Simples tem 1,5% de IRRF e 4,65% de CSRF retidos na nota. E, desde 18/09/2026, a PJ que só cede médico ao hospital perdeu os 8%.
O passo a passo para abrir a empresa médica em Porto Alegre: CNAE, tipo de sociedade, CNPJ, alvará de saúde ou dispensa, inscrição no CREMERS e regime.
A lei paulista admite o valor patrimonial da quota, mas a regra do caput é o valor de mercado. E a LC 227 pede o PL ajustado mais o fundo de comércio.
Simples híbrido em 2027: quanto o cliente credita por dentro (0,62% a 4,36%) e por fora do DAS (11,3%), a conta numa nota e a janela de março.
No ano-teste do IBS/CBS, a nota é a apuração: CST e cClassTrib errados viram imposto errado. O que o dono da empresa deve cobrar do ERP e do contador.
A LC 224/2025 majorou em 10% a presunção de IRPJ e CSLL sobre a receita acima de R$ 5 mi/ano. Quanto custa, como funciona o gatilho trimestral e o que fazer.
CLT, plantões e pró-labore descontam INSS isoladamente - e a soma pode passar do teto. Como conferir no e-CAC e recuperar até 5 anos via PER/DCOMP Web.
Como trocar de contador: documentos a pedir, carta ao escritório atual, quem entrega ECD e ECF no ano da troca e o DBE com evento 232 na Receita e na Sefaz.
Baixa de CNPJ de MEI, EI, Ltda ou SLU: onde pedir, documentos, prazo, rescisões e certidões. Dá para baixar com dívidas, mas elas vão para o CPF dos sócios.
A empresa que aluga imóvel emite NFS-e com IBS e CBS a partir de 1º/01/2027 (Ato Conjunto 7/2026), como a PF contribuinte. Os redutores e os 3,65%.
Incentivo de ICMS virou crédito de 25% no IRPJ. No PIS/Cofins, o STF tirou o crédito presumido da base (Tema 843); no IRPJ/CSLL, o Tema 1.416 segue.
STJ: stock option tem natureza mercantil. O IR incide só na venda das ações (Tema 1.226) e o INSS patronal não incide no exercício da opção (Tema 1.379).
E-commerce no Simples: sublimite de R$ 3,6 mi (ICMS por fora), teto de R$ 4,8 mi (exclusão) e o DIFAL que o optante não recolhe na venda.
2026 é ano-teste: 1% de IBS e CBS que não sai do caixa se as obrigações acessórias forem cumpridas. O calendário, o split payment e o que acaba quando.
Reforma tributária para médicos: redução de 60% no IBS e na CBS (LC 214, Anexo III), a CBS de 2027 estimada em 4,48%, o crédito das compras e as glosas.
Advogados têm redução de 30% no IBS e na CBS (LC 214/2025, art. 127). Os 5 requisitos da sociedade, o Simples no Anexo IV e a CBS de 2027 estimada.
Como reaver pelo PER/DCOMP o imposto pago a mais nos últimos 5 anos: prazo, ICMS fora do PIS/Cofins (Tema 69), Tema 843 e o ISS do Tema 118.
Pró-labore paga INSS e IRPF; lucros saem isentos até um teto presumido e, acima dele, só com contabilidade. Regras de 2026 e como equilibrar as retiradas.
Médico PJ ou PF em 2026: a conta em R$ 15, 30 e 60 mil por mês no carnê-leão, no Simples com Fator R e no Presumido, e a partir de quanto a PJ compensa.
Honorários como autônomo ou pela sociedade: Anexo IV, ISS fixo, Presumido e o que mudou com a Lei 15.270, a LC 224 e a CBS de 2027.
Empresa de software fica no Anexo III, a partir de 6%, com Fator R de 28% ou mais, e no Anexo V, de 15,5%, abaixo disso. Software paga ISS, não ICMS (STF).
Desde 2023 o ICMS da compra não gera mais crédito de PIS/Cofins. O que a lei lista, o critério de insumo do STJ e quanto a mudança custa por milhão comprado.
Não pagar imposto não basta para o sócio responder (Súmula 430/STJ); mas fechar a empresa sem dar baixa abre o redirecionamento (Súmula 435). O que muda.
Quem adquire empresa ou ponto e continua a atividade herda os tributos da antecessora - e também as multas, até a data da operação (CTN; Súmula 554/STJ).
Simples, Presumido ou Real em 2027: 3 perfis com o imposto em reais, a CBS igual no Presumido e no Real, o Fator R novo e até quando trocar.
SLU pode ter sócio e a Ltda pode ter um só. Com a mesma receita, EI, SLU e Ltda pagam o mesmo DAS: muda a responsabilidade, a contabilidade e a taxa da Junta.
Abrir empresa no RS em 2026 pelo Tudo Fácil Empresas: fluxo rápido gratuito em menos de 10 minutos, fluxo tradicional por etapas, prazos e quem faz o quê.
Imposto mínimo acima de R$ 600 mil: a fórmula, o que entra e sai da base, a ordem da conta, o redutor e 3 perfis calculados. Regras de 12/11/2026.
Segundo a Receita, o Simples também retém 10% acima de R$ 50 mil no mês. Lucros até 2025, ata, limite sem contabilidade, DARF 1841 e dívida na Receita.
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