Pode, se o contrato com órgão, autarquia, fundação ou estatal estava vigente em 16/01/2025, ou a proposta é anterior a essa data, e a conta provar que a carga tributária efetiva mudou com a CBS e o IBS. O pedido sai durante a vigência e antes da prorrogação, e o órgão decide em 90 dias, prorrogáveis uma vez. Se a carga cair, o órgão revisa de ofício, para baixo (LC 214/2025, arts. 373 a 376).
Regras conferidas na LC 214/2025 e no Regulamento da CBS em 14/11/2026.
- 16/01/2025 contrato vigente nessa data, ou proposta anterior a ela
- 90 dias para o órgão decidir, prorrogáveis uma vez
- antes da prorrogação último momento para pedir
Quem tem direito ao reequilíbrio pela CBS e pelo IBS?
O capítulo do reequilíbrio da LC 214/2025 vale para o contrato administrativo anterior à lei. A lei entrou em vigor na publicação, em 16/01/2025 (art. 544). A data do contrato e a da proposta decidem:
| Situação do contrato | Regra que vale | Base |
|---|---|---|
| Vigente em 16/01/2025, com a União, um estado, o DF ou um município, inclusive estatal e concessão | Reequilíbrio pela CBS e pelo IBS, se o desequilíbrio for comprovado | LC 214/2025, art. 374 |
| Assinado depois de 16/01/2025, com proposta apresentada antes | A mesma regra, no que couber | LC 214/2025, art. 373, § 1º |
| Proposta e contrato depois de 16/01/2025, na Lei 14.133 | Alteração do preço por tributo criado, alterado ou extinto depois da proposta, com repercussão comprovada | Lei 14.133/2021, art. 134 |
| Contrato com empresa privada | Fora do capítulo: segue a legislação do contrato | LC 214/2025, art. 373, § 2º |
Dois pontos que as respostas prontas deixam de fora:
- A matriz de risco não bloqueia. O reequilíbrio vale mesmo quando o contrato põe o impacto tributário novo por conta da contratada (art. 374, § 2º).
- A conta corre nos dois sentidos. Se a carga efetiva cair, a administração revisa de ofício, com direito de a empresa se manifestar (art. 375).
O que entra na conta da carga efetiva?
O pedido é instruído com o cálculo que prova o desequilíbrio (art. 376, IV). A lei lista o que a carga efetiva considera (art. 374, § 1º). Cada item vira uma linha da memória de cálculo:
| Item da lei | O que medir | De onde sai o número |
|---|---|---|
| a) Não cumulatividade e base de cálculo | Débito de CBS e IBS menos os créditos das compras | Notas de compra, fornecedores do regime regular, contratos de insumo |
| b) Repasse a terceiros | Quanto do tributo novo a empresa consegue repassar fora deste contrato | Mix de clientes e preços |
| c) Transição de 2026 a 2033 | A carga de cada ano, porque CBS e IBS mudam ano a ano | ADCT, arts. 125 a 133; LC 214/2025, arts. 344 e 347 |
| d) Benefícios dos tributos extintos | Incentivo de PIS, Cofins, ICMS ou ISS que some com a reforma | Atos de concessão do benefício |
Em 2027, a régua de partida é esta:
- Sai o PIS e a Cofins. No Lucro Presumido, eles somavam 3,65% da receita, sem crédito.
- Entra a CBS, à alíquota de referência menos 0,1 ponto, e o IBS de 0,05% estadual mais 0,05% municipal (arts. 344 e 347). O TCU calculou a referência de 2027 em 11,3%, e o Senado tem até 15/12/2026 para fixá-la (a CBS de 11,3% em 2027).
- O crédito só nasce da CBS que o fornecedor pagou, com nota idônea. Compra de fornecedor do Simples dá crédito só no valor pago no DAS.
- O ISS, o IRPJ e a CSLL não mudam em 2027.
O redutor das compras públicas
Desde 1º/01/2027, nas compras de pessoa jurídica de direito público, as alíquotas da CBS e do IBS são reduzidas na proporção de um redutor (LC 214/2025, arts. 370 e 472; RCBS, arts. 442 e 443).
- O número de 2027: o TCU calculou o redutor em 44,2% (Acórdão 2.933/2026-TCU-Plenário, item 9.1.2). Quem fixa é o Senado.
- Fora do redutor: a compra presencial com dispensa de licitação, as alíquotas nacionais uniformes e as compras do Simples e do MEI (art. 472, parágrafo único).
- Para quem é a arrecadação: vai inteira ao ente que contrata (art. 473). Numa compra da União, o IBS dos outros entes vai a zero e a CBS sobe na mesma medida.
- Nos editais novos, o preço já deve considerar o redutor (RCBS, art. 442, § 2º).
Por isso a alíquota de cada contrato público só fecha depois da resolução do Senado. A conta pronta antes disso trabalha com hipótese declarada.
Quando e como pedir?
Prazos do reequilíbrio
- 16/01/2025 Corte da regra Contrato vigente nessa data, ou proposta anterior, entra no capítulo do reequilíbrio. LC 214/2025, arts. 373 e 544
- 15/12/2026 Senado fixa a CBS de 2027 e o redutor O TCU calculou 11,3% e 44,2%. LC 214/2025, arts. 349, 353, § 2º, e 370; Acórdão 2.933/2026-TCU
- 1º/01/2027 CBS cobrada, PIS e Cofins extintos O redutor das compras públicas passa a valer. LC 214/2025, arts. 347 e 472
- Antes da prorrogação Último momento para pedir O pedido é feito durante a vigência do contrato. LC 214/2025, art. 376, II
- 90 dias do protocolo Decisão definitiva Prorrogável uma vez; suspenso enquanto a empresa não atende a requisição. LC 214/2025, art. 376, § 1º
O pedido segue um procedimento administrativo próprio e prioritário (art. 376, I a V):
- Escolha o momento. O pedido pode sair a cada mudança de tributo ou de uma vez só, para toda a transição.
- Monte a memória de cálculo. A carga de 2026, a de 2027 e, se o pedido for global, a dos anos seguintes, com os quatro itens do § 1º.
- Anexe as provas. Notas de compra, apuração do mês, contrato e planilha de custos da proposta.
- Protocole no órgão contratante. Quem pede é a empresa contratada. O órgão pode ter regulamento próprio de forma e de metodologia (§ 3º), e a falta dele não impede o pedido.
- Acompanhe a decisão. Se o impacto for relevante, peça o ajuste provisório do § 4º, revisto na decisão final.
Como o reequilíbrio pode ser feito (art. 376, V, e § 2º)
Preferência da lei
- Revisão do valor contratado
- Ajuste tarifário, nas concessões
Formas alternativas só com a concordância da contratada.
Outras formas admitidas
- Compensação financeira ou aporte
- Novos prazos e condições de entrega
- Ajuste de outorga ou de encargos entre as partes
Exemplo: manutenção predial no Lucro Presumido
Uma empresa de manutenção predial no Lucro Presumido tem contrato de R$ 100.000 por mês com uma autarquia estadual, assinado em 2024. Os números são hipotéticos.
- Em 2026: PIS e Cofins cumulativos de 3,65%, sem crédito: R$ 3.650 por mês.
- Em 2027: suponha, só para a conta, que a CBS e o IBS da operação, já com o redutor, somem 6%. O débito é de R$ 6.000.
- Crédito: a empresa compra R$ 15.000 por mês de material de fornecedores do regime regular, com 11,3% de CBS e IBS pagos. O crédito é de R$ 1.695.
- Carga efetiva de 2027: R$ 6.000 menos R$ 1.695, ou R$ 4.305 por mês.
A diferença é de R$ 655 por mês, ou R$ 7.860 no ano. Esse é o número que a memória de cálculo prova, item a item. Com a alíquota que o Senado fixar, a conta é refeita antes do protocolo.
A mesma conta pode dar o sinal contrário. Uma empresa com muita compra do regime regular pode ter carga menor em 2027, e aí o órgão revisa o preço para baixo (art. 375).
Na mesma virada, a retenção que o órgão federal faz na nota cai para IR e CSLL (Lei 9.430/1996, art. 64, na redação da LC 214/2025). O que muda em cada retenção está em retenção de 4,65% em 2027.
Casos que mudam a resposta
- Contrato novo, de 2025 em diante. Sem o capítulo da LC 214, vale a regra do contrato. Na Lei 14.133, o preço muda com tributo criado ou alterado depois da proposta (Lei 14.133/2021, art. 134).
- Empresa do Simples. A CBS e o IBS ficam no DAS em 2027, salvo opção por fora, e o redutor não se aplica. A diferença costuma ser pequena; a conta confirma.
- Contrato com empresa privada. Fora do capítulo (art. 373, § 2º). A conta serve para a negociação, sem o rito do art. 376.
- Concessão com tarifa. O ajuste tarifário é a forma preferida pela lei (art. 376, § 2º).
Como trabalhamos
Para quem presta serviço ou fornece ao setor público, o reequilíbrio é uma conta contábil antes de ser um pedido. Na rotina de contabilidade para empresas:
- apuramos a carga de 2026 com o PIS e a Cofins reais da empresa e a de 2027 com a CBS, o IBS e o redutor;
- separamos os créditos por fornecedor e conferimos a nota de cada compra;
- montamos a memória de cálculo com os quatro itens do art. 374, § 1º, e os documentos que a provam;
- mantemos a apuração do mês, que é a prova do desequilíbrio ao longo da transição.
Quem protocola e conversa com o órgão é a empresa. Para quem vende ao governo, as exigências do edital estão em contabilidade para licitações e em balanço para licitação. A virada de 2027 da empresa de serviços está em reforma tributária para prestador de serviços, e o panorama, em Reforma Tributária.
Se a sua empresa vem de outro escritório e precisa da conta antes da renovação, a transição está em trocar de contador.
Fontes e legislação
- LC 214/2025, arts. 344, 347, 370, 373 a 376, 472, 473 e 544.
- Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS), arts. 442 e 443.
- Lei 14.133/2021, arts. 124, II, d, e 134.
- Lei 9.430/1996, art. 64, na redação da LC 214/2025, art. 502.
- TCU, Acórdão 2.933/2026-Plenário, itens 9.1.1 e 9.1.2.
Bases legais deste artigo
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 344, 347, 370, 373 a 376, 472, 473 e 544 (vigência)
- Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS), arts. 442 e 443
- Lei nº 14.133/2021, arts. 124, II, d, e 134
- Lei nº 9.430/1996, art. 64, na redação da LC 214/2025, art. 502
- Acórdão nº 2.933/2026-TCU-Plenário (alíquota de referência da CBS e redutor das compras governamentais de 2027)