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Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Pode, se o contrato com órgão, autarquia, fundação ou estatal estava vigente em 16/01/2025, ou a proposta é anterior a essa data, e a conta provar que a carga tributária efetiva mudou com a CBS e o IBS. O pedido sai durante a vigência e antes da prorrogação, e o órgão decide em 90 dias, prorrogáveis uma vez. Se a carga cair, o órgão revisa de ofício, para baixo (LC 214/2025, arts. 373 a 376).

Regras conferidas na LC 214/2025 e no Regulamento da CBS em 14/11/2026.

  • 16/01/2025 contrato vigente nessa data, ou proposta anterior a ela
  • 90 dias para o órgão decidir, prorrogáveis uma vez
  • antes da prorrogação último momento para pedir

Quem tem direito ao reequilíbrio pela CBS e pelo IBS?

O capítulo do reequilíbrio da LC 214/2025 vale para o contrato administrativo anterior à lei. A lei entrou em vigor na publicação, em 16/01/2025 (art. 544). A data do contrato e a da proposta decidem:

Situação do contratoRegra que valeBase
Vigente em 16/01/2025, com a União, um estado, o DF ou um município, inclusive estatal e concessãoReequilíbrio pela CBS e pelo IBS, se o desequilíbrio for comprovadoLC 214/2025, art. 374
Assinado depois de 16/01/2025, com proposta apresentada antesA mesma regra, no que couberLC 214/2025, art. 373, § 1º
Proposta e contrato depois de 16/01/2025, na Lei 14.133Alteração do preço por tributo criado, alterado ou extinto depois da proposta, com repercussão comprovadaLei 14.133/2021, art. 134
Contrato com empresa privadaFora do capítulo: segue a legislação do contratoLC 214/2025, art. 373, § 2º

Dois pontos que as respostas prontas deixam de fora:

  • A matriz de risco não bloqueia. O reequilíbrio vale mesmo quando o contrato põe o impacto tributário novo por conta da contratada (art. 374, § 2º).
  • A conta corre nos dois sentidos. Se a carga efetiva cair, a administração revisa de ofício, com direito de a empresa se manifestar (art. 375).

O que entra na conta da carga efetiva?

O pedido é instruído com o cálculo que prova o desequilíbrio (art. 376, IV). A lei lista o que a carga efetiva considera (art. 374, § 1º). Cada item vira uma linha da memória de cálculo:

Item da leiO que medirDe onde sai o número
a) Não cumulatividade e base de cálculoDébito de CBS e IBS menos os créditos das comprasNotas de compra, fornecedores do regime regular, contratos de insumo
b) Repasse a terceirosQuanto do tributo novo a empresa consegue repassar fora deste contratoMix de clientes e preços
c) Transição de 2026 a 2033A carga de cada ano, porque CBS e IBS mudam ano a anoADCT, arts. 125 a 133; LC 214/2025, arts. 344 e 347
d) Benefícios dos tributos extintosIncentivo de PIS, Cofins, ICMS ou ISS que some com a reformaAtos de concessão do benefício

Em 2027, a régua de partida é esta:

  • Sai o PIS e a Cofins. No Lucro Presumido, eles somavam 3,65% da receita, sem crédito.
  • Entra a CBS, à alíquota de referência menos 0,1 ponto, e o IBS de 0,05% estadual mais 0,05% municipal (arts. 344 e 347). O TCU calculou a referência de 2027 em 11,3%, e o Senado tem até 15/12/2026 para fixá-la (a CBS de 11,3% em 2027).
  • O crédito só nasce da CBS que o fornecedor pagou, com nota idônea. Compra de fornecedor do Simples dá crédito só no valor pago no DAS.
  • O ISS, o IRPJ e a CSLL não mudam em 2027.

O redutor das compras públicas

Desde 1º/01/2027, nas compras de pessoa jurídica de direito público, as alíquotas da CBS e do IBS são reduzidas na proporção de um redutor (LC 214/2025, arts. 370 e 472; RCBS, arts. 442 e 443).

  • O número de 2027: o TCU calculou o redutor em 44,2% (Acórdão 2.933/2026-TCU-Plenário, item 9.1.2). Quem fixa é o Senado.
  • Fora do redutor: a compra presencial com dispensa de licitação, as alíquotas nacionais uniformes e as compras do Simples e do MEI (art. 472, parágrafo único).
  • Para quem é a arrecadação: vai inteira ao ente que contrata (art. 473). Numa compra da União, o IBS dos outros entes vai a zero e a CBS sobe na mesma medida.
  • Nos editais novos, o preço já deve considerar o redutor (RCBS, art. 442, § 2º).

Por isso a alíquota de cada contrato público só fecha depois da resolução do Senado. A conta pronta antes disso trabalha com hipótese declarada.

Quando e como pedir?

Prazos do reequilíbrio

  1. 16/01/2025 Corte da regra Contrato vigente nessa data, ou proposta anterior, entra no capítulo do reequilíbrio. LC 214/2025, arts. 373 e 544
  2. 15/12/2026 Senado fixa a CBS de 2027 e o redutor O TCU calculou 11,3% e 44,2%. LC 214/2025, arts. 349, 353, § 2º, e 370; Acórdão 2.933/2026-TCU
  3. 1º/01/2027 CBS cobrada, PIS e Cofins extintos O redutor das compras públicas passa a valer. LC 214/2025, arts. 347 e 472
  4. Antes da prorrogação Último momento para pedir O pedido é feito durante a vigência do contrato. LC 214/2025, art. 376, II
  5. 90 dias do protocolo Decisão definitiva Prorrogável uma vez; suspenso enquanto a empresa não atende a requisição. LC 214/2025, art. 376, § 1º

O pedido segue um procedimento administrativo próprio e prioritário (art. 376, I a V):

  1. Escolha o momento. O pedido pode sair a cada mudança de tributo ou de uma vez só, para toda a transição.
  2. Monte a memória de cálculo. A carga de 2026, a de 2027 e, se o pedido for global, a dos anos seguintes, com os quatro itens do § 1º.
  3. Anexe as provas. Notas de compra, apuração do mês, contrato e planilha de custos da proposta.
  4. Protocole no órgão contratante. Quem pede é a empresa contratada. O órgão pode ter regulamento próprio de forma e de metodologia (§ 3º), e a falta dele não impede o pedido.
  5. Acompanhe a decisão. Se o impacto for relevante, peça o ajuste provisório do § 4º, revisto na decisão final.

Como o reequilíbrio pode ser feito (art. 376, V, e § 2º)

Preferência da lei

  • Revisão do valor contratado
  • Ajuste tarifário, nas concessões

Formas alternativas só com a concordância da contratada.

Outras formas admitidas

  • Compensação financeira ou aporte
  • Novos prazos e condições de entrega
  • Ajuste de outorga ou de encargos entre as partes

Exemplo: manutenção predial no Lucro Presumido

Uma empresa de manutenção predial no Lucro Presumido tem contrato de R$ 100.000 por mês com uma autarquia estadual, assinado em 2024. Os números são hipotéticos.

  • Em 2026: PIS e Cofins cumulativos de 3,65%, sem crédito: R$ 3.650 por mês.
  • Em 2027: suponha, só para a conta, que a CBS e o IBS da operação, já com o redutor, somem 6%. O débito é de R$ 6.000.
  • Crédito: a empresa compra R$ 15.000 por mês de material de fornecedores do regime regular, com 11,3% de CBS e IBS pagos. O crédito é de R$ 1.695.
  • Carga efetiva de 2027: R$ 6.000 menos R$ 1.695, ou R$ 4.305 por mês.

A diferença é de R$ 655 por mês, ou R$ 7.860 no ano. Esse é o número que a memória de cálculo prova, item a item. Com a alíquota que o Senado fixar, a conta é refeita antes do protocolo.

A mesma conta pode dar o sinal contrário. Uma empresa com muita compra do regime regular pode ter carga menor em 2027, e aí o órgão revisa o preço para baixo (art. 375).

Na mesma virada, a retenção que o órgão federal faz na nota cai para IR e CSLL (Lei 9.430/1996, art. 64, na redação da LC 214/2025). O que muda em cada retenção está em retenção de 4,65% em 2027.

Como trabalhamos

Para quem presta serviço ou fornece ao setor público, o reequilíbrio é uma conta contábil antes de ser um pedido. Na rotina de contabilidade para empresas:

  • apuramos a carga de 2026 com o PIS e a Cofins reais da empresa e a de 2027 com a CBS, o IBS e o redutor;
  • separamos os créditos por fornecedor e conferimos a nota de cada compra;
  • montamos a memória de cálculo com os quatro itens do art. 374, § 1º, e os documentos que a provam;
  • mantemos a apuração do mês, que é a prova do desequilíbrio ao longo da transição.

Quem protocola e conversa com o órgão é a empresa. Para quem vende ao governo, as exigências do edital estão em contabilidade para licitações e em balanço para licitação. A virada de 2027 da empresa de serviços está em reforma tributária para prestador de serviços, e o panorama, em Reforma Tributária.

Se a sua empresa vem de outro escritório e precisa da conta antes da renovação, a transição está em trocar de contador.

Fontes e legislação

Perguntas frequentes sobre o reequilíbrio de contrato público pela CBS

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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Todo contrato público assinado antes da reforma tem direito ao reequilíbrio?

Não. O direito vale para o contrato que estava vigente em 16/01/2025, data em que a LC 214/2025 entrou em vigor, ou que foi assinado depois com proposta apresentada antes dessa data, e só quando a contratada comprova que a carga tributária efetiva mudou com a CBS e o IBS (LC 214/2025, arts. 373, § 1º, e 374). Sem a conta, não há reequilíbrio.

Até quando posso fazer o pedido?

Durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (LC 214/2025, art. 376, II). Quem deixa para depois da prorrogação perde a via do art. 376 para o período já prorrogado. O pedido pode ser feito a cada mudança de tributo ou de uma vez, para toda a transição de 2026 a 2033 (inciso I).

Quanto tempo o órgão tem para decidir?

90 dias contados do protocolo, prorrogáveis uma única vez por igual período quando precisar de prova suplementar. O prazo fica suspenso enquanto a contratada não atende a uma requisição (LC 214/2025, art. 376, § 1º). Com impacto financeiro relevante, a administração pode aplicar um ajuste provisório até a decisão final (§ 4º).

O órgão pode baixar o preço do meu contrato por causa da reforma?

Pode. Se a carga efetiva da contratada cair, a administração revisa o contrato de ofício, com direito de manifestação da empresa (LC 214/2025, art. 375). Por isso a conta interessa também a quem não pretende pedir nada: ela é a defesa da empresa na revisão para baixo.

A cláusula de matriz de risco que deixa o tributo novo com a contratada impede o pedido?

Não. O reequilíbrio do art. 374 vale inclusive para os contratos cuja matriz de risco atribui à contratada os impactos tributários supervenientes (LC 214/2025, art. 374, § 2º).

Meu contrato foi assinado em 2026, com proposta de 2026. Entra nessa regra?

Não entra no capítulo do reequilíbrio da LC 214, que é para os contratos anteriores a 16/01/2025 e para as propostas anteriores a essa data. Para o contrato da Lei 14.133/2021, vale a regra geral: os preços são alterados, para mais ou para menos, quando tributo criado, alterado ou extinto depois da proposta tem repercussão comprovada nos preços (art. 134).

Empresa do Simples Nacional também tem desequilíbrio a pedir?

Em 2027, a CBS e o IBS da empresa do Simples ficam dentro do DAS, salvo opção por recolher por fora, e o redutor das compras públicas não se aplica às aquisições do Simples nem do MEI (LC 214/2025, art. 472, parágrafo único, III). A conta costuma mudar pouco, mas é ela que decide; o pedido sem conta não se sustenta.

E o contrato com empresa privada?

Fica fora desse capítulo. A LC 214/2025 diz que os contratos privados seguem a legislação específica (art. 373, § 2º). A conta da carga efetiva serve do mesmo jeito para negociar o preço, mas a regra do pedido, do prazo de 90 dias e da revisão de ofício é só dos contratos administrativos.

Próximo passo

Quer essa conta com os seus números?

Contrato com órgão público: fazemos a conta da carga efetiva de 2026 e de 2027, com créditos e redutor, montamos a memória de cálculo do pedido e mantemos a apuração do mês.

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