Pela Lei 14.133/2021 (art. 69), o edital pode exigir balanço, DRE e demais demonstrações dos dois últimos exercícios, índices objetivos como LG, SG e LC e uma declaração do contador de que a empresa os atende. Não pode exigir faturamento mínimo nem índices de rentabilidade. ME e EPP também apresentam balanço.
Na licitação, o edital pode exigir o balanço patrimonial, a demonstração do resultado e as demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, ou só do último se a empresa tem menos de dois anos, e índices objetivos calculados a partir delas, como Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). Pode também pedir uma declaração, assinada pelo contador, de que a empresa atende a esses índices. O que o edital não pode é exigir faturamento mínimo ou índices de rentabilidade e lucratividade. E microempresa ou empresa de pequeno porte não fica dispensada do balanço: o favorecimento da LC 123 é para a regularidade fiscal. As regras estão no art. 69 da Lei 14.133/2021, a lei de licitações em vigor. A inabilitação por balanço costuma vir de três falhas: demonstração que não fecha com o exercício pedido, documento sem assinatura ou sem registro e índice abaixo do mínimo do edital. Este artigo mostra o que a lei permite pedir, como os índices são calculados, um exemplo com números e o que fazer antes de disputar. Texto conferido em 25/10/2026 na lei publicada pelo Planalto, na norma do SICAF e no acórdão do TCU.
Resumo: o que o edital pode e o que não pode pedir
| Pode exigir | Não pode exigir |
|---|---|
| Balanço, DRE e demais demonstrações dos 2 últimos exercícios (art. 69, I) | Faturamento mínimo anterior (art. 69, § 2º) |
| Só o último exercício, se a empresa tem menos de 2 anos (art. 69, § 6º) | Índices de rentabilidade ou de lucratividade (art. 69, § 2º) |
| Índices objetivos previstos no edital e justificados no processo (art. 69, caput) | Índices e valores não usualmente adotados (art. 69, § 5º) |
| Declaração do contador de que a empresa atende aos índices (art. 69, § 1º) | |
| Capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado, em compras para entrega futura, obras e serviços (art. 69, § 4º) | |
| Relação dos compromissos que reduzem a capacidade econômico-financeira (art. 69, § 3º) |
O que a Lei 14.133 diz sobre o balanço
A Lei 14.133/2021, art. 69 trata da habilitação econômico-financeira, que serve para mostrar que a empresa tem fôlego para cumprir o contrato. A comprovação é “de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório”, e a documentação fica restrita a:
- balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais (inciso I);
- certidão negativa de feitos sobre falência do distribuidor da sede (inciso II).
Os parágrafos completam a regra:
- § 1º: a Administração pode exigir declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, de que a empresa atende aos índices do edital;
- § 2º: é vedado exigir faturamento mínimo anterior e índices de rentabilidade ou lucratividade;
- § 3º: o edital pode pedir a relação dos compromissos que reduzem a capacidade econômico-financeira, excluídas as parcelas já executadas;
- § 4º: nas compras para entrega futura e em obras e serviços, pode exigir capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado da contratação;
- § 5º: é vedado exigir índices e valores não usualmente adotados;
- § 6º: se a empresa foi constituída há menos de 2 anos, as demonstrações se limitam ao último exercício.
Para a empresa criada no próprio ano da licitação, o caminho é outro: o balanço de abertura, que tratamos em balanço de abertura: empresa nova pode licitar?.
ME e EPP também apresentam balanço
O tratamento favorecido da LC 123/2006, que a Lei 14.133 aplica às licitações (art. 4º), cuida da regularidade fiscal e trabalhista: ela só é exigida para assinar o contrato, e a ME ou EPP com restrição numa certidão tem 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados de quando é declarada vencedora, para regularizar (arts. 42 e 43, § 1º).
Esse favorecimento não alcança o balanço. No Acórdão 8.330/2017, da 2ª Câmara, relatado pelo ministro Augusto Nardes, o TCU registrou que as prerrogativas de tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte para a regularidade fiscal “não se estendem à qualificação econômico-financeira, muito menos no sentido de isentá-las dessa exigência”. O acórdão foi julgado na vigência da lei anterior, mas o ponto não mudou: a Lei 14.133 manda aplicar os mesmos arts. 42 a 49 da LC 123.
Assinado e registrado: a forma que o edital espera
Balanço sem forma vira motivo de inabilitação, mesmo com bons números. Pelo Código Civil:
- os livros obrigatórios são autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis antes de usados (art. 1.181);
- o balanço patrimonial e o de resultado são lançados no Diário e assinados pelo contador habilitado e pelo empresário ou pela sociedade (art. 1.184, § 2º).
Quando a escrituração vai pela ECD, o recibo de entrega do Sped comprova a autenticação, sem outra formalidade (IN RFB 2.003/2021, art. 6º). É também a forma que o SICAF, o cadastro de fornecedores do governo federal, aceita para o balanço digital: o empresário e a sociedade empresária inserem o balanço “elaborado e registrado nos termos da legislação em vigor”, e o recibo do Sped comprova a autenticação (IN SEGES 3/2018, art. 16). O balanço do SICAF é atualizado todo ano, no prazo da ECD (§ 4º).
LG, SG e LC: como os índices são calculados
A norma do SICAF, o cadastro federal de fornecedores, traz as três fórmulas (IN SEGES 3/2018, art. 22):
| Índice | Fórmula | O que mostra |
|---|---|---|
| Liquidez Geral (LG) | (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) ÷ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) | Quanto a empresa tem a receber e em caixa, no curto e no longo prazo, para cada real de dívida |
| Solvência Geral (SG) | Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) | Quanto o patrimônio total cobre o total das dívidas |
| Liquidez Corrente (LC) | Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante | Quanto o ativo de curto prazo cobre as dívidas de curto prazo |
O edital fixa o mínimo de cada índice. A escolha precisa estar justificada no processo (art. 69, caput) e não pode fugir do usual (§ 5º). Dois detalhes que mudam o resultado: o edital diz “superior a 1” ou “igual ou superior a 1”? E prevê alternativa, como o patrimônio líquido mínimo, para quem fica abaixo?
Exemplo: prestadora de serviços no Simples
Exemplo anonimizado e ilustrativo. Uma prestadora de serviços de manutenção predial de Porto Alegre/RS, no Simples, quer disputar um pregão de R$ 1.500.000. O balanço de 2025 mostra:
| Conta | Valor |
|---|---|
| Ativo Circulante | R$ 380.000 |
| Realizável a Longo Prazo | R$ 20.000 |
| Ativo Total | R$ 600.000 |
| Passivo Circulante | R$ 250.000 |
| Passivo Não Circulante | R$ 150.000 |
| Patrimônio Líquido | R$ 200.000 |
Os índices ficam assim:
- LG = (380.000 + 20.000) ÷ (250.000 + 150.000) = 400.000 ÷ 400.000 = 1,00;
- SG = 600.000 ÷ 400.000 = 1,50;
- LC = 380.000 ÷ 250.000 = 1,52.
Se o edital pede índices “iguais ou superiores a 1”, a empresa passa nos três. Se pede “superiores a 1”, a LG de 1,00 não atende. Nesse caso, olha-se se o edital prevê patrimônio líquido mínimo como alternativa: no teto da lei, 10% de R$ 1.500.000 são R$ 150.000 (art. 69, § 4º), e o patrimônio de R$ 200.000 cobriria. Sem essa previsão, o caminho é a impugnação do edital no prazo, quando a exigência foge do usual, ou outro certame. O que não resolve é mexer no balanço já fechado.
Não refaça o balanço depois de aberto o certame
Depois da entrega dos documentos, a Lei 14.133, art. 64 não admite substituição nem documento novo. A exceção é a diligência para complementar informação sobre fato que já existia na abertura do certame, ou para atualizar documento vencido depois do recebimento das propostas. A comissão pode sanar erro ou falha que não altere a substância do documento (§ 1º), mas um balanço refeito muda justamente a substância.
Do lado contábil, a ECD autenticada só pode ser substituída quando tem erro que não se corrige por lançamento extemporâneo, com termo de verificação que descreve os erros (IN RFB 2.003/2021, art. 8º). Refazer o balanço para “passar no índice” não é correção de erro: deixa a empresa exposta a questionamento e o contador, a responder pelo que assinou.
Antes de disputar: o que conferir
- Exercício certo. O edital pede os dois últimos exercícios, ou só o último se a empresa tem menos de dois anos. Confira se o balanço do ano anterior já está encerrado.
- Forma. Balanço e DRE assinados pelo contador e pelo representante, com registro na Junta ou recibo da ECD.
- Índices. Calcule LG, SG e LC pela fórmula do edital e leia se o mínimo é “superior” ou “igual ou superior”.
- Declaração do contador. Se o edital pede, ela sai do mesmo balanço, assinada por quem fez a escrituração.
- SICAF. Balanço do nível VI atualizado e certidões dos níveis III e IV em dia (IN SEGES 3/2018, art. 6º).
- Certidões ao longo do contrato. Ganhar é o começo: o contratado mantém as condições de habilitação até o fim do contrato (Lei 14.133, art. 92, XVI).
Essa rotina, do balanço às certidões do contrato, é o que fazemos na contabilidade para licitações. Se a empresa está com o CNPJ irregular, comece por CNPJ inapto ou suspenso: como regularizar, porque a inaptidão impede de participar de licitação. E a rotina mensal que sustenta o balanço está em contabilidade para empresas.
Bases legais: Lei nº 14.133/2021, arts. 4º, 64 e 69, I e §§ 1º a 6º; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 42 e 43; TCU, Acórdão 8.330/2017, 2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes, sessão de 05/09/2017); Instrução Normativa SEGES/MP nº 3/2018 (SICAF), arts. 6º, 16 e 22; Código Civil, arts. 1.179, 1.181 e 1.184, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, arts. 3º, § 1º, I, e § 6º, 6º e 8º.