Pode. A empresa criada no exercício financeiro da licitação atende a todas as exigências de habilitação, mas troca as demonstrações contábeis pelo balanço de abertura (Lei 14.133/2021, art. 65, § 1º). Aberta em 2026, a partir de janeiro de 2027 ela já não é 'criada no exercício' e passa a apresentar o balanço de 2026.
Sim, empresa nova pode participar de licitação. Pela Lei 14.133/2021, a empresa criada no exercício financeiro da licitação cumpre todas as exigências de habilitação, mas fica autorizada a substituir as demonstrações contábeis pelo balanço de abertura (art. 65, § 1º). O exercício financeiro coincide com o ano civil: a empresa aberta em 2026 usa o balanço de abertura nos certames de 2026. Em janeiro de 2027, ela deixa de ser “criada no exercício” e passa a apresentar o balanço e a DRE de 2026, o último exercício (art. 69, § 6º). Sendo microempresa ou empresa de pequeno porte, ela ainda tem os benefícios dos arts. 42 a 48 da LC 123/2006, como o prazo para regularizar certidões e o empate a favor da ME e da EPP. O balanço, porém, continua exigido. Este artigo mostra como funciona o balanço de abertura, a virada do ano, os benefícios de ME e EPP e o que muda em 2027. Texto conferido em 25/10/2026 nas leis publicadas pelo Planalto.
Resumo: o que a empresa apresenta, conforme a idade
| Situação da empresa | Demonstrações exigidas | Base |
|---|---|---|
| Criada no mesmo ano da licitação | Balanço de abertura, no lugar das demonstrações | Lei 14.133, art. 65, § 1º |
| Constituída há menos de 2 anos, fora do ano de criação | Balanço, DRE e demais demonstrações só do último exercício | Lei 14.133, art. 69, § 6º |
| Constituída há 2 anos ou mais | Balanço, DRE e demais demonstrações dos 2 últimos exercícios | Lei 14.133, art. 69, I |
O que diz o art. 65, § 1º
A Lei 14.133, art. 65, § 1º tem duas partes. A primeira: as empresas criadas no exercício financeiro da licitação “deverão atender a todas as exigências da habilitação”. Não há dispensa de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, nem da certidão de falência. A segunda: elas “ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura”. A troca vale só para as demonstrações do art. 69, I.
Isso resolve um problema prático: a empresa aberta em março não tem balanço de exercício encerrado para mostrar. O balanço de abertura retrata o patrimônio com que ela começa, em regra o capital integralizado pelos sócios, em dinheiro ou em bens, e o que já existir de direitos e obrigações nessa data. Ele segue a forma de qualquer balanço: lançado no Diário e assinado pelo contador e pelo representante da empresa (Código Civil, art. 1.184, § 2º). Quem é obrigado ao balanço e à DRE, o que a micro e a pequena empresa apresentam e se basta a ECD estão em balanço patrimonial e DRE da pequena empresa.
A virada do ano: o que muda em 2027
O “exercício financeiro” coincide com o ano civil (Lei 4.320/1964, art. 34). Para uma empresa aberta em 2026, isso quer dizer:
- Até 31/12/2026: nas licitações de 2026, ela pode apresentar o balanço de abertura.
- A partir de 01/01/2027: ela já não é “criada no exercício”. Como tem menos de dois anos, apresenta o balanço, a DRE e as demais demonstrações do último exercício, o de 2026 (Lei 14.133, art. 69, § 6º).
O ponto de atenção é o começo do ano. Os prazos legais para fechar as contas de 2026 vão até abril e junho: na sociedade limitada, a assembleia que delibera sobre o balanço acontece nos quatro meses seguintes ao fim do exercício (Código Civil, art. 1.078), e a ECD, para quem a entrega, vai até o último dia útil de junho (IN RFB 2.003/2021, art. 5º, na redação da IN RFB 2.142/2023). O edital, porém, pode sair em janeiro. Quem pretende disputar no início de 2027 fecha o balanço de 2026 cedo, com a escrituração em dia desde a abertura, e não espera o prazo final.
Exemplo: empresa aberta em março
Exemplo anonimizado e ilustrativo. Uma empresa de manutenção predial é aberta em Porto Alegre/RS em março de 2026, como sociedade limitada no Simples, com capital de R$ 80.000, integralizado com R$ 60.000 em dinheiro e R$ 20.000 em equipamentos.
- Agosto de 2026, primeiro pregão. Ela apresenta o balanço de abertura, com ativo de R$ 80.000 (caixa e equipamentos) e patrimônio líquido de R$ 80.000, assinado pelo contador e registrado. As demais exigências de habilitação são as de qualquer licitante.
- Dezembro de 2026. A escrituração do ano, de março a dezembro, já está lançada mês a mês, o que permite encerrar o exercício logo no início de janeiro.
- Fevereiro de 2027, novo edital. O balanço de abertura não serve mais. Ela apresenta o balanço e a DRE de 2026, os índices calculados a partir deles e, se o edital pedir, a declaração do contador de que atende aos índices (art. 69, § 1º).
Sem a escrituração em dia desde março, o passo 3 depende de montar dez meses de contabilidade às pressas, e o edital de fevereiro passa.
ME e EPP: os benefícios da LC 123
A Lei 14.133 aplica às licitações os arts. 42 a 49 da LC 123/2006 (art. 4º). Para a empresa nova enquadrada como ME ou EPP:
| Benefício | Como funciona | LC 123 |
|---|---|---|
| Regularidade fiscal na assinatura | A regularidade fiscal e trabalhista só é exigida para assinar o contrato | art. 42 |
| Prazo para regularizar | A empresa apresenta os documentos mesmo com restrição e tem 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados de quando é declarada vencedora | art. 43, § 1º |
| Empate ficto | Proposta da ME ou EPP até 10% acima da mais bem classificada, ou até 5% no pregão, é considerada empate | art. 44 |
| Direito de cobrir | A ME ou EPP mais bem classificada pode apresentar preço menor e ficar com o objeto; no pregão, em até 5 minutos após os lances | art. 45 |
| Licitação exclusiva | Itens de até R$ 80 mil vão para licitação só de ME e EPP | art. 48, I |
| Subcontratação e cota | O edital pode exigir subcontratação de ME e EPP em obras e serviços e deve reservar cota de até 25% em bens divisíveis | art. 48, II e III |
A licitação exclusiva, a subcontratação e a cota ficam de fora nas hipóteses do art. 49 da LC 123, por exemplo quando não há ao menos três fornecedores ME ou EPP competitivos sediados na região. E os benefícios têm dois limites na Lei 14.133 (art. 4º, §§ 1º e 2º): não valem para item cujo valor estimado supere o teto de receita da EPP, de R$ 4,8 milhões, e param quando a empresa já celebrou, no ano, contratos com a Administração que somam mais que esse teto.
O que muda em 2027 na licitação exclusiva
A LC 238/2026, publicada em 21/10/2026, alterou o art. 48 da LC 123 com efeitos a partir de 01/01/2027:
- Licitação exclusiva de ME e EPP (art. 48, I): o teto de R$ 80 mil passa a ser o valor do art. 75, I, da Lei 14.133, atualizado todo ano pelo art. 182. Em 2026, esse valor é de R$ 130.984,20 (Decreto 12.807/2025); o de 2027 depende do decreto de atualização.
- Licitação exclusiva de MEI (novo art. 48, IV): a Administração poderá reservar a microempreendedores individuais os itens de até metade do valor do art. 75, II, da Lei 14.133. Em 2026, o art. 75, II, é de R$ 65.492,11.
Para a empresa nova, a mudança amplia a faixa de itens reservados a ME e EPP a partir de 2027, nos certames que seguirem a regra.
Antes do primeiro edital
- Balanço de abertura pronto e registrado, se a licitação é no ano da abertura.
- Escrituração em dia desde o início, para fechar o primeiro exercício logo em janeiro.
- Certidões e cadastro. Certidões federal, estadual, municipal, do FGTS e trabalhista; SICAF, quando o órgão usa, com o balanço no nível de qualificação econômico-financeira.
- Enquadramento como ME ou EPP conferido, para usar os benefícios e controlar o teto do ano.
Do balanço de abertura às certidões durante o contrato, essa é a rotina da contabilidade para licitações. Se a empresa ainda vai ser aberta, o passo a passo está em abrir empresa; a visão geral do atendimento, em contabilidade para empresas.
Bases legais: Lei nº 14.133/2021, arts. 4º, 65, § 1º, 69, I e § 6º, e 75, I; Lei nº 4.320/1964, art. 34; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 42 a 48; Lei Complementar nº 238/2026, arts. 8º e 10, II; Decreto nº 12.807/2025; Código Civil, arts. 1.078 e 1.184, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, art. 5º; TCU, Acórdão 8.330/2017, 2ª Câmara.