Quais empresas ficam no Anexo IV do Simples Nacional e por que elas pagam o INSS patronal fora do DAS?

No Anexo IV do Simples (construção e obras, vigilância, limpeza ou conservação e advocacia), o DAS não inclui o INSS patronal: a empresa recolhe por fora 20% sobre a folha e o pró-labore e o RAT x FAP sobre os empregados, sem terceiros (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C; Lei 8.212/1991, art. 22).

Em novembro de 2026, ficam no Anexo IV do Simples Nacional a construção de imóveis e obras de engenharia, a vigilância, a limpeza ou conservação e a advocacia (LC 123/2006, art. 18, § 5º-CLC 123/2006, art. 18, § 5º-C, I, VI e VII). O INSS patronal (CPP) fica fora do DAS porque a própria lei o tira do Simples nessas atividades e manda recolhê-lo como nas demais empresas: 20% sobre a folha e o pró-labore, sem teto, mais o RAT ajustado pelo FAP sobre empregados e avulsos (Lei 8.212/1991, art. 22Lei 8.212/1991, art. 22, I a III; IN RFB 2.110/2022, arts. 43 e 171, IIIN RFB nº 2.110/2022, arts. 43 e 171, II). Contribuição a terceiros, como o Sistema S, não há (LC 123/2006, art. 13, § 3º).

Como a CPP e o RAT são os mesmos no Lucro Presumido, a escolha de regime não se decide pela folha: decide-se pela alíquota do DAS contra os tributos do Presumido sobre a receita. A conta está mais abaixo, com a mesma empresa hipotética nos dois lados.

Quais atividades ficam no Anexo IV do Simples?

São três grupos, no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006 (os incisos II a V foram revogados). O anexo vem da atividade exercida, não é escolha da empresa, e a lista é fechada: o que não está no § 5º-C não é Anexo IV e segue o anexo da própria atividade (no caso dos serviços, o Anexo III, salvo previsão expressa dos Anexos IV ou V, pelo art. 18, § 5º-F). A Receita repete os mesmos três grupos no regulamento (IN RFB 2.110/2022, art. 164, § 1ºIN RFB nº 2.110/2022, art. 164, § 1º, I a III).

Na advocacia, o registro da sociedade na OAB, o ISS fixo fora do Simples e a comparação da banca estão em sociedade de advogados: Anexo IV, CPP e ISS e na página de contabilidade para advogados.

Por que o INSS patronal do Anexo IV fica fora do DAS?

Porque a lei põe a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) dentro do DAS como regra e abre a exceção justamente para essas atividades (LC 123/2006, art. 13, VILC 123/2006, art. 13, VI). O § 5º-C diz que a contribuição não está incluída no Simples e deve ser “recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis”. A IN RFB 2.110/2022 manda calcular a contribuição sobre a remuneração desses trabalhadores na forma do art. 43, que reúne os 20%, o RAT e os 20% sobre contribuintes individuais (art. 171, II). Nos Anexos I, II, III e V, a CPP fica no DAS e incide sobre a receita, em substituição (art. 168, I, a, e art. 171, I).

A dispensa de terceiros vale para todo optante, sem exceção para o Anexo IV (LC 123/2006, art. 13, § 3ºLC 123/2006, art. 13, § 3º; IN RFB 2.110/2022, art. 164, § 2º).

O Anexo IV tem Fator R?

Não. O Fator R decide só entre os Anexos III e V, nas atividades dos §§ 5º-I e 5º-M; o § 5º-C manda tributar na forma do Anexo IV, sem razão de folha (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-MLC 123/2006, art. 18, §§ 5º-C, 5º-J e 5º-M). Na empresa que também tem atividade sujeita ao Fator R, a folha usada no cálculo soma a contribuição patronal efetivamente recolhida, além do FGTS e do pró-labore (art. 18, § 24; Res. CGSN 140/2018, art. 26, § 1º). A conta passo a passo está em Fator R: como calcular e na calculadora do Fator R.

Sobre o que incide a CPP do Anexo IV?

Sobre três bases, todas sem teto: 20% sobre a remuneração dos empregados e avulsos, o RAT sobre essa mesma remuneração e 20% sobre o que se paga aos contribuintes individuais, como o pró-labore dos sócios e o autônomo pessoa física (Lei 8.212/1991, art. 22, I a III; IN RFB 2.110/2022, art. 43, I a III). O limite do salário de contribuição só existe na contribuição do segurado, não na da empresa. O RAT não incide sobre o pró-labore: o inciso II fala só em empregados e avulsos.

A PLR tem regra própria, explicada em PLR sem INSS e com IR próprio. O custo completo de um empregado, com FGTS e provisões, está em quanto custa um funcionário em 2026 e na calculadora de custo de funcionário, que já tem a opção do Anexo IV.

E o sócio?

Da parte do sócio, a empresa desconta 11% do pró-labore até o teto do salário de contribuição, que em 2026 é de R$ 8.475,55, ou seja, até R$ 932,31 por mês (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, art. 2º; Decreto 3.048/1999, art. 216, § 26). Os 11% vêm dos 20% do contribuinte individual menos a dedução de 45% da contribuição da empresa efetivamente recolhida ou declarada, limitada a 9% do salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 30, § 4ºLei 8.212/1991, art. 30, § 4º; IN RFB 2.110/2022, art. 37, II). Os 20% da empresa, sobre todo o pró-labore, somam-se a isso. A conta do pró-labore, com o imposto de renda, está em quanto custa o pró-labore em 2026.

Como achar o RAT e o FAP da empresa?

O RAT é de 1%, 2% ou 3%, conforme o risco de acidente do trabalho da atividade preponderante seja leve, médio ou grave (Lei 8.212/1991, art. 22, IILei 8.212/1991, art. 22, II, a a c; Decreto 3.048/1999, art. 202Decreto 3.048/1999, art. 202). Preponderante é a atividade que ocupa, em cada estabelecimento, o maior número de empregados e avulsos (art. 202, § 3º); no empate, vale o maior grau de risco. O enquadramento é feito pela própria empresa, todo mês, com o CNAE da atividade e a alíquota do grau de risco correspondente (IN RFB 2.110/2022, art. 43, § 1º). Sem empregados, não há RAT a pagar.

O FAP multiplica o RAT. É um fator de 0,5 a 2,0, com truncamento na quarta casa decimal, calculado por estabelecimento, pelo CNPJ completo (Lei 10.666/2003, art. 10Lei 10.666/2003, art. 10; Decreto 3.048/1999, art. 202-A; IN RFB 2.110/2022, art. 43, § 12). Pela nossa conta, o RAT ajustado fica entre 0,5% (1% x 0,5) e 6% (3% x 2,0).

O FAP de 2026 é o da Portaria Interministerial MPS/MF 10/2025Portaria Interministerial MPS/MF nº 10/2025, art. 1º, II, e o de 2027 já está disponível para consulta desde 30/09/2026, pela Portaria Interministerial MPS/MF 16/2026Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026, arts. 1º e 2º. A portaria diz que o FAP pode ser acessado nos sites da Previdência Social e da Receita Federal, por estabelecimento (CNPJ completo).

Como calcular a CPP do Anexo IV? Exemplo

Exemplo hipotético: empresa de limpeza no Anexo IV, com folha dos empregados de R$ 20.000,00 no mês e pró-labore de um sócio de R$ 5.000,00. RAT de 3% e FAP de 1,0000, também hipotéticos (o grau de risco real sai do CNAE da empresa).

Com FAP de 1,2500 (também hipotético), o RAT ajustado vai a 3,75%, a linha do RAT a R$ 750,00 e a CPP do mês a R$ 5.750,00. A mesma folha, no Lucro Presumido, pagaria ainda o salário-educação de R$ 500,00 (2,5% x R$ 20.000,00) e as demais contribuições a terceiros do FPAS da empresa. Para conferir o DAS do mês, a calculadora do Simples Nacional faz o Anexo IV, lembrando que o valor dela não inclui a CPP.

Como declarar e pagar a CPP do Anexo IV?

A folha vai ao eSocial, as informações próprias da EFD-Reinf vão a ela quando houver, e a DCTFWeb consolida tudo (IN RFB 2.237/2024, arts. 5º e 8ºIN RFB nº 2.237/2024, arts. 5º, I, e 8º). O pagamento é por DARF emitido na própria DCTFWeb: por padrão, um único DARF com todos os débitos, gerado de forma centralizada pela matriz (Perguntas e Respostas da DCTFWeb, set/2025, itens 1.3 e 1.4). A DCTFWeb mensal é entregue até o último dia útil do mês seguinte, e a anual, do 13º, até 20/12 (arts. 6º e 7º, I). O vencimento da contribuição é outro prazo: dia 20 do mês seguinte ao da competência, antecipado para o dia útil anterior se não houver expediente bancário (Lei 8.212/1991, art. 30, I, bLei 8.212/1991, art. 30, I, b, e § 2º, II; Lei 10.666/2003, art. 4º). As datas do mês estão no calendário fiscal.

No cadastro do eSocial (evento S-1000), a classificação tributária diz ao sistema onde está a CPP. Pelas descrições da Tabela 08 do leiaute, a empresa só do Anexo IV usa o código 02 e a que tem Anexo IV e outro anexo, o 03 (Tabela 08 do eSocialLeiaute do eSocial S-1.3, NT 07/2026, rev. 20/10/2026, Tabela 08).

E a empresa com atividade do Anexo IV e de outro anexo?

A conta se faz por trabalhador (IN RFB 2.110/2022, arts. 168 a 171IN RFB nº 2.110/2022, arts. 168 a 171). Quem trabalha só na atividade do Anexo IV gera a contribuição inteira do art. 43; quem trabalha só nas dos outros anexos não gera nada por fora, porque a CPP dele está no DAS; e quem trabalha nas duas gera a contribuição proporcional à receita do Anexo IV sobre a receita total do mês (art. 171, III). No 13º, a proporção usa a receita acumulada nos 12 meses anteriores a dezembro; na rescisão, vale a proporção do mês (art. 171, §§ 2º e 3º). A folha tem de ser separada entre os três grupos, e o CBO de cada trabalhador tem de ser compatível com o CNAE da atividade em que ele atua (art. 170). No eSocial, o evento S-1280, das informações complementares, só é aceito com a classificação 03, salvo as exceções do leiaute.

Exemplo hipotético: receita do mês de R$ 100.000,00, sendo R$ 40.000,00 de limpeza (Anexo IV) e R$ 60.000,00 de comércio (Anexo I); fator de 0,40; RAT de 3% e FAP de 1,0000, hipotéticos.

Conta do escritório sobre a IN RFB 2.110/2022, art. 171, II e III. O pró-labore proporcional segue a leitura da Solução de Consulta Cosit nº 178/2026, que fala em “Contribuição Previdenciária Patronal proporcionalizada sobre o valor de pró-labore”.

E no mês sem receita?

A Solução de Consulta Cosit nº 178/2026Solução de Consulta Cosit nº 178/2026, de 18/09/2026, DOU de 22/09/2026 respondeu um caso estreito: microempresa sem empregados, com um único sócio que recebe pró-labore e atividades dos Anexos IV e I, num mês sem nenhuma receita. Nesse mês, a empresa não apura CPP proporcionalizada sobre o pró-labore, e o sócio contribui como contribuinte individual, a 20%. Os 20% são do sócio, não patronais: sem contribuição da empresa recolhida, não há a dedução de 45% que leva aos 11% (Lei 8.212/1991, art. 30, § 4º). A resposta não se estende a empresa com empregados nem a outros arranjos sem conferir o caso.

Anexo IV ou Lucro Presumido: qual paga menos em 2026?

Depende da receita e do ISS do município, não da folha. A CPP e o RAT são iguais nos dois regimes (Lei 8.212/1991, art. 22; IN RFB 2.110/2022, art. 43), e o Presumido ainda paga o salário-educação de 2,5% sobre a folha dos empregados e as demais contribuições a terceiros conforme o FPAS, que o Simples dispensa (Lei 9.424/1996, art. 15Lei 9.424/1996, art. 15; LC 123/2006, art. 13, § 3º). A folha, portanto, pesa um pouco mais no Presumido, por causa desses terceiros. O que decide é a alíquota efetiva do DAS contra IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS do Presumido sobre a receita.

Exemplo hipotético, um ano de 2026: empresa de limpeza com receita igual todos os meses (RBT12 igual à receita do ano). No Presumido, presunção de 32% no IRPJ e na CSLL, IRPJ de 15% com adicional de 10% sobre a base acima de R$ 60 mil por trimestre, CSLL de 9%, PIS de 0,65% e Cofins de 3% no regime cumulativo (Lei 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20Lei 9.249/1995, arts. 3º, 15, § 1º, III, a, e 20; Lei 7.689/1988, art. 3º, III; Lei 9.430/1996, art. 1º; Lei 9.715/1998, art. 8º, I; Lei 9.718/1998, arts. 3º e 8º; Lei 10.637/2002, art. 8º, II; Lei 10.833/2003, art. 10, II). ISS de um município hipotético, em duas versões, de 5% e de 2%. CPP e RAT ficam fora da conta, porque são iguais nos dois lados. Abaixo de R$ 5 milhões no ano, sem o acréscimo de presunção da LC 224/2025.

O “Presumido federal” soma IRPJ com o adicional, CSLL, PIS e Cofins. Pelas mesmas premissas, na nossa conta, com ISS de 2% e sem terceiros, o Presumido empata com o Anexo IV numa RBT12 de cerca de R$ 2.921.024 (efetiva do DAS de 15,71%); somando o salário-educação de uma folha de 40% da receita, o empate sobe para cerca de R$ 3.574.497. Com ISS de 5%, não há virada até R$ 3,6 milhões.

A leitura: abaixo da 5ª faixa, o Anexo IV ganha com folga nessas premissas; no fim da 5ª faixa, um município de ISS baixo pode virar a conta, e aí a folha volta a pesar, pelos terceiros que só o Presumido paga. Na construção e na advocacia, o lado do Presumido tem particularidades que esta conta não trata; por isso o exemplo é de limpeza. A 6ª faixa e o ano de 2027 também ficam fora da tabela: em 2027, PIS e Cofins dão lugar à CBS nos dois regimes, e a conta muda.

Para a sua empresa, a conta se faz com a receita, o ISS do município e a folha reais, e os critérios gerais de escolha estão em Simples, Presumido ou Real: como escolher e em Lucro Presumido em 2027: como e quando optar. A comparação com os números da empresa é parte do nosso planejamento tributário.

Qual é a tabela do Anexo IV em 2026 e o que muda em 2027?

A alíquota efetiva é (RBT12 x alíquota nominal - parcela a deduzir) / RBT12, em que RBT12 é a receita bruta dos 12 meses anteriores ao da apuração (LC 123/2006, art. 18, § 1º-ALC 123/2006, art. 18, § 1º-A; Res. CGSN 140/2018, art. 21, II). Em 2027 e 2028, só a alíquota nominal da 6ª faixa muda, para 32,90%; em 2029, ela volta a 33% (LC 214/2025, art. 519 e Anexo XXILC 214/2025, art. 519 e Anexo XXI; art. 544, III).

O DAS do Anexo IV se reparte assim entre os tributos (percentuais da alíquota efetiva). Nenhuma coluna tem CPP.

Nota: na 5ª faixa, quando a efetiva passa de 12,5%, o ISS fica fixo em 5% e o resto se reparte sobre (efetiva - 5%): 31,33% de IRPJ, 32,00% de CSLL, 30,13% de Cofins e 6,54% de PIS (LC 123/2006, Anexo IV; art. 18, § 1º-B, I).

Em 2027 e 2028, PIS e Cofins saem e entram a CBS e o IBS na partilha (LC 214/2025, Anexo XXI, na redação original):

Em 2027, na 5ª faixa acima de 12,5% de efetiva, o ISS segue fixo em 5%, a CBS fica com (efetiva - 5%) x 36,27% e o IBS com (efetiva - 5%) x 0,40%. A CPP continua fora do DAS nos dois períodos.

E a receita de exportação?

Na receita de exportação, o DAS do Anexo IV deixa de ter Cofins, PIS e ISS (a partir de 2027, CBS, IBS e ISS), e ficam o IRPJ e a CSLL (LC 123/2006, art. 18, §§ 4º-A, IV, e 14; LC 214/2025, art. 517). A CPP por fora não muda, porque é calculada sobre a folha, não sobre a receita.

O ISS do Anexo IV vai no DAS?

Vai, pela partilha da tabela acima, com o limite de 5% na 5ª faixa quando a efetiva passa de 12,5%. As exceções são três: o valor fixo mensal que o município pode estabelecer para a microempresa com receita de até R$ 360 mil no ano anterior (LC 123/2006, art. 18, § 18LC 123/2006, art. 18, § 18; Res. CGSN 140/2018, art. 33), a retenção pelo tomador (art. 18, § 4º-A, II) e o excesso do sublimite de R$ 3,6 milhões da receita acumulada no ano (art. 13-A; Res. CGSN 140/2018, art. 12).

O que tira o ISS do DAS é esse sublimite anual, não a 6ª faixa. Com RBT12 acima de R$ 3,6 milhões e o sublimite não excedido no ano, o ISS continua no DAS, calculado pela fórmula da 5ª faixa (Res. CGSN 140/2018, art. 21, III, bResolução CGSN nº 140/2018, art. 21, III, b). Excedido o sublimite, o impedimento vale no mês seguinte se o excesso passar de 20%, ou no ano seguinte se não passar (art. 12, § 1º).

Quando a empresa do Anexo IV sofre retenção de 11% de INSS na nota?

Quando presta, por cessão de mão de obra ou empreitada, os serviços listados nos arts. 111 (cessão ou empreitada) e 112 (só cessão) da IN RFB 2.110/2022. A retenção é de 11% do valor bruto da nota (Lei 8.212/1991, art. 31Lei 8.212/1991, art. 31) e, entre os optantes do Simples, só alcança os do Anexo IV (IN RFB 2.110/2022, arts. 166 e 167IN RFB nº 2.110/2022, arts. 166 e 167). A cessão de mão de obra é vedada no Simples, mas a vedação não alcança as atividades do § 5º-C (LC 123/2006, art. 17, XII, e art. 18, § 5º-H).

As retenções que aparecem na nota fiscal de serviço estão em Emissor Nacional da NFS-e: como emitir no Simples.

A construtora do Anexo IV pode usar a desoneração da folha (CPRB)?

Pode optar, se a atividade principal estiver no § 5º-C e nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE (IN RFB 2.053/2021, art. 21IN RFB nº 2.053/2021, art. 21, na redação da IN RFB nº 2.242/2024). Em 2026, a CPRB é parcial: 60% da alíquota de 4,5% sobre a receita (2,7%) e 50% dos 20% sobre folha e pró-labore (10%), com o RAT integral; em 2027, 40% e 75% (Lei 12.546/2011, arts. 7º-A e 9º-ALei 12.546/2011, arts. 7º-A e 9º-A, II e III). Na empresa com Anexo IV e outro anexo, a CPRB incide só sobre a receita do Anexo IV (IN RFB 2.053/2021, art. 21, § 1º, I). O corte de benefícios da LC 224/2025 não alcança a CPRB (LC 224/2025, art. 4º, § 8º, XIILC 224/2025, art. 4º, § 8º, XII). Se a opção compensa depende da proporção entre a folha e a receita da empresa.

E o MEI que contrata ou que vira ME no Anexo IV?

O MEI com empregado recolhe 3% sobre o salário de contribuição do empregado (LC 123/2006, art. 18-C, § 1º, IIILC 123/2006, art. 18-C, § 1º, III). Em 2026, o limite é de um empregado; a partir de 01/01/2027, de até 2 (LC 238/2026LC 238/2026, art. 10, II). Quando o MEI passa a ME numa atividade do § 5º-C, a CPP deixa de ser os 3% e passa a ser recolhida por fora do DAS, com os 20% e o RAT. A passagem de MEI a ME está em MEI estourou o limite: como virar ME.

Quais afirmações comuns sobre o Anexo IV a norma não confirma?

Como o escritório trabalha com empresas do Anexo IV

Na contabilidade de empresas, a folha do Anexo IV sai com a CPP por fora, o RAT e o FAP conferidos por estabelecimento e a folha separada quando há outro anexo; o departamento pessoal cuida do eSocial e da DCTFWeb todo mês. A conta do Simples contra o Presumido, com a receita, o ISS e a folha da sua empresa, entra no planejamento tributário. O escritório fica em Porto Alegre/RS, com atendimento online para todo o Brasil.

Fontes e legislação

• LC 123/2006: art. 13, VI e § 3º; art. 13-A; art. 17, XII; art. 18, §§ 1º-A, 1º-B, 4º-A, 5º-C, 5º-F, 5º-H, 5º-J, 5º-M, 14, 18 e 24; art. 18-C, § 1º, III; Anexo IV.
• Lei 8.212/1991, arts. 21, 22, 28, 30 e 31; Decreto 3.048/1999, arts. 202, 202-A e 216, § 26; Lei 10.666/2003, arts. 4º e 10; Lei 9.424/1996, art. 15.
• IN RFB 2.110/2022, arts. 29, 34, 37, 43, 111, 112 e 164 a 171; IN RFB 2.237/2024 (DCTFWeb), arts. 5º a 8º, e as Perguntas e Respostas da DCTFWeb (set/2025), itens 1.3 e 1.4; IN RFB 2.053/2021 (CPRB), art. 21; Solução de Consulta Cosit nº 178/2026.
• Resolução CGSN 140/2018, arts. 12, 21, 26 e 33.
• Portarias Interministeriais MPS/MF: nº 10/2025 (FAP de 2026), nº 16/2026 (FAP de 2027) e nº 13/2026 (teto de 2026).
• Leiaute do eSocial S-1.3 (NT 07/2026, rev. 20/10/2026), Tabela 08.
• LC 214/2025, arts. 517, 519 e 544, III, e Anexo XXI; Lei 12.546/2011, arts. 7º-A e 9º-A; LC 224/2025, art. 4º, § 8º; LC 238/2026, art. 10.
• Lado do Presumido na conta: Lei 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20; Lei 7.689/1988, art. 3º, III; Lei 9.430/1996, art. 1º; Lei 9.715/1998, art. 8º, I; Lei 9.718/1998, arts. 3º e 8º; Lei 10.637/2002, art. 8º, II; Lei 10.833/2003, art. 10, II.

Regras conferidas na fonte oficial em 08/11/2026. Contas hipotéticas, refeitas na mesma data: RAT, FAP, folha e ISS são exemplos, não o enquadramento de uma empresa real.

Bases legais: LC 123/2006, art. 13, VI e § 3º; art. 13-A; art. 17, XII; art. 18, §§ 1º-A, 1º-B, 4º-A, 5º-C, 5º-F, 5º-H, 5º-J, 5º-M, 14, 18 e 24; art. 18-C, § 1º, III; Anexo IV; Lei 8.212/1991, arts. 21, 22, I a III, 28, §§ 7º e 9º, 30, I, b, § 2º e § 4º, e 31; IN RFB nº 2.110/2022, arts. 29, 34, 37, 43, 111, 112 e 164 a 171; Decreto 3.048/1999, arts. 202, 202-A e 216, § 26; Lei 10.666/2003, arts. 4º e 10; Portarias Interministeriais MPS/MF nº 10/2025, nº 13/2026 e nº 16/2026; IN RFB nº 2.237/2024, arts. 5º a 8º; Perguntas e Respostas da DCTFWeb (set/2025), itens 1.3 e 1.4; Leiaute do eSocial S-1.3 (NT 07/2026, rev. 20/10/2026), Tabela 08; Solução de Consulta Cosit nº 178/2026; Res. CGSN nº 140/2018, arts. 12, 21, 26 e 33; LC 214/2025, arts. 517, 519 e 544, III, e Anexo XXI; Lei 12.546/2011, arts. 7º-A e 9º-A; IN RFB nº 2.053/2021, art. 21; Lei 9.424/1996, art. 15; LC 238/2026, art. 10, II; Lei 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20.