MEI passou de R$ 81 mil em 2026: o que acontece?

O MEI que passa de R$ 81 mil em 2026 comunica o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte. Até R$ 97.200, vira ME em 1º de janeiro e paga DAS sobre o excesso; acima, retroage a 1º de janeiro de 2026. Em 2027, o teto sobe a R$ 110 mil (LC 238/2026). Como ME, o imposto começa em 4% no comércio.

O MEI que passa de R$ 81 mil de receita no ano tem de comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. Se a receita do ano ficar em até R$ 97.200 (20% acima do limite), você continua MEI até dezembro, vira microempresa (ME) no Simples Nacional em 1º de janeiro do ano seguinte e paga um DAS sobre o valor excedente. Acima de R$ 97.200, o desenquadramento volta a 1º de janeiro do próprio ano. Como ME, o imposto deixa de ser fixo: vira um percentual da receita, que começa em 4% no comércio e em 6% em boa parte dos serviços.

O CNPJ continua o mesmo, e a empresa continua no Simples. O que muda é a forma de calcular o imposto, a lista de obrigações e, se você quiser, o tipo jurídico. Este guia mostra as duas situações de excesso, os outros motivos que tiram alguém do MEI, como comunicar, quanto passa a custar o imposto e o que entra na rotina da ME. É o momento em que a empresa deixa de caber num boleto fixo e passa a precisar de contabilidade para empresas.

O limite do MEI em 2026

Em 2026, o limite segue em R$ 81.000 por ano (LC 123, art. 18-A, § 1ºLC 123/2006, art. 18-A, § 1º). A Lei Complementar 238/2026LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 10, publicada em 21/10/2026, sobe o teto para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, mas esses valores só produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de cada um desses anos (art. 10). Quem passou de R$ 81 mil em 2026 segue a régua de 2026. O que muda e quando está em novo teto do MEI.

A coluna dos 20% aplica ao teto de cada ano a regra do art. 18-A, § 7º, III, que a LC 238 não alterou. Toda receita da atividade entra na soma, inclusive a recebida por Pix, que não paga imposto próprio, como mostra Pix do MEI acima de R$ 5 mil paga imposto?. O teto é um só, somando vendas no país e exportações: o MEI não tem limite extra para o exterior (Perguntas e Respostas MEI e Simei, item 1.2).

• Ano de abertura: o limite é proporcional, de R$ 6.750 por mês em 2026, do mês de abertura até dezembro, e fração de mês conta como mês inteiro (art. 18-A, § 2º). Quem abriu em maio tem limite de R$ 54.000 naquele ano (8 meses).
• Transportador autônomo de cargas: o MEI dessa ocupação tem limite próprio, de R$ 251.600 por ano (art. 18-FLC 123/2006, art. 18-F, I e II), e a régua dos 20% vale sobre esse valor.

Até 20% ou acima de 20%: o que muda

O tamanho do excesso decide a data em que você deixa de ser MEI (LC 123, art. 18-A, §§ 7º e 10LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, III e IV, e § 10; Res. CGSN 140, art. 115Resolução CGSN 140/2018, art. 115, § 2º, II, a, e §§ 8º e 9º).

Sem a comunicação, a Receita faz o desenquadramento de ofício, com as mesmas datas, e cobra multa de R$ 50, sem redução (LC 123, art. 36-ALC 123/2006, art. 36-A; Res. CGSN 140, art. 117Resolução CGSN 140/2018, art. 115, § 4º, I, e art. 117).

O DAS de excesso

No excesso de até 20%, a diferença é calculada pelas alíquotas do Simples sobre o valor que passou do limite e sai na própria declaração anual do MEI, a DASN-Simei: ao transmitir, o sistema mostra o excesso e o valor devido e emite o “DAS de excesso de receita” (Perguntas e Respostas MEI e Simei, item 6.8). O pagamento é sem acréscimos até o vencimento do DAS do período de janeiro do ano seguinte, que cai em fevereiro (art. 18-A, § 10LC 123/2006, art. 18-A, § 10). A DASN-Simei pode ser entregue até o último dia de maio, mas, transmitida depois do vencimento, o valor já vem com multa e juros. A partir de 2027, a diferença passa a incluir também a parcela de CBS e IBS (Res. CGSN 190/2026, que dá nova redação ao art. 115, § 8º).

Exemplo 1: dentro dos 20%

Exemplo anonimizado, com valores hipotéticos. Um técnico de manutenção de ar-condicionado é MEI desde 2023. Em 2026, somou R$ 76 mil até setembro e, com os serviços de outubro, chegou a R$ 84 mil. O ano fecha em R$ 95 mil.

• O excesso aconteceu em outubro: ele comunica o desenquadramento até 30 de novembro de 2026.
• Segue no DAS fixo do MEI até dezembro e vira ME no Simples em 1º de janeiro de 2027.
• Na DASN-Simei, paga o DAS sobre R$ 14 mil (R$ 95 mil menos R$ 81 mil). Instalação, reparos e manutenção ficam no Anexo III (art. 18, § 5º-B, IXLC 123/2006, art. 18, § 5º-B, IX), a 6% na primeira faixa: cerca de R$ 840. O valor exato sai no sistema. Sem acréscimos até 22 de fevereiro de 2027: o dia 20 cai num sábado, e o prazo passa ao dia útil seguinte (Res. CGSN 140, art. 40Resolução CGSN 140/2018, art. 40, caput e § 3º).

Exemplo 2: acima dos 20%

Exemplo anonimizado, com valores hipotéticos. Uma prestadora de serviços do mesmo anexo fechou um contrato maior e passou de R$ 81 mil em junho de 2026. O ano termina em R$ 130 mil, acima de R$ 97.200.

• A comunicação vai até 31 de julho de 2026, último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
• O desenquadramento volta a 1º de janeiro de 2026. Ela informa no PGDAS-D a receita real de cada mês desde janeiro e recolhe as diferenças, com os acréscimos legais nos meses já vencidos (Res. CGSN 140, art. 115, § 9º). Como os acréscimos são calculados está em DARF em atraso: multa e juros.
• Com a receita dos 12 meses anteriores abaixo de R$ 180 mil em todos os meses, a alíquota fica em 6%: o Simples do ano soma R$ 7.800. A norma manda recolher “as diferenças”, sem detalhar como os DAS fixos já pagos como MEI são aproveitados; esse acerto se faz na apuração, mês a mês.

Os outros motivos que tiram você do MEI

Faturamento não é o único gatilho. A Resolução do Simples lista o que é vedado ao MEI (Res. CGSN 140, arts. 100 e 105Resolução CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C, e art. 105):

Nesses casos, a comunicação vai até o último dia útil do mês seguinte ao do fato, e o desenquadramento vale a partir desse mês seguinte (Res. CGSN 140, art. 115, § 2º, II, b). Se a ocupação deixar de constar da lista oficial, a comunicação vai até o último dia útil do próprio mês em que isso for verificado (alínea c).

Três alterações no CNPJ já valem como comunicação: mudar a natureza jurídica, incluir atividade não permitida e abrir filial (LC 123, art. 18-A, § 17LC 123/2006, art. 18-A, § 17). Quem quer sair antes de ser obrigado também pode: o desenquadramento por opção pode ser pedido a qualquer tempo, mas, em regra, só vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (Res. CGSN 140, art. 115, § 2º, I; Perguntas e Respostas, item 6.2).

Tenho MEI de tecnologia e recebo do exterior pela Stripe: preciso sair do MEI?

Se a atividade é desenvolvimento ou licenciamento de software, ela não está entre as ocupações do MEI, e o caminho é migrar para microempresa no Simples; a receita de exportação sai do DAS sem ISS e PIS/Cofins, com a nota de exportação emitida pelo Emissor Nacional, e o Fator R decide entre o Anexo III, a partir de 6%, e o V, a partir de 15,5%.

As ocupações ligadas à informática que constam do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, como comércio de equipamentos, instalação de rede de computadores, manutenção de computador e instrutor de informática, não incluem programação. Quem exerce atividade fora da lista deixa de cumprir as condições do MEI (Res. CGSN 140, art. 100) e comunica o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte, com efeito a partir desse mês (LC 123, art. 18-A, § 7º, IILC 123/2006, art. 18-A, § 7º, II; Res. CGSN 140, art. 115, § 2º, II, b). O CNPJ continua o mesmo, e a empresa segue no Simples como ME.

Na ME, a receita do exterior é segregada no PGDAS-D como exportação, e o DAS dessa parte sai sem os percentuais de ISS, PIS e Cofins (LC 123, art. 18, §§ 4º-A, IV, e 14LC 123/2006, art. 18, §§ 4º-A, IV, e 14); a partir de 2027, sem ISS, CBS e IBS (§§ 14 e 14-A, na redação da LC 214/2025). Até 2026, isso vale quando o tomador está no exterior, o resultado do serviço não se verifica no Brasil e o pagamento representa ingresso de divisas, ou os recursos ficam no exterior na forma da lei (Res. CGSN 140, art. 25, §§ 4º e 4º-A). Desde 1º/11/2026, a nota de serviço da ME sai pelo Emissor Nacional (Res. CGSN 191/2026). Desenvolvimento e licenciamento de software ficam no Anexo III com folha de 28% ou mais da receita e no V abaixo disso (LC 123, art. 18, §§ 5º-D, IV e V, e 5º-M, II). Quanto o DAS cai com a exportação está em receber do exterior na empresa.

Como comunicar o desenquadramento

1. Some a receita bruta do ano, mês a mês, e ache o mês em que passou do limite (ou a data do outro fato).
2. No Portal do Simples Nacional, entre em Simei - Serviços > Desenquadramento > Comunicação de Desenquadramento do Simei, informe o motivo e a data do fato (Perguntas e Respostas, item 6.1). Não é preciso DBE nem alteração no CNPJ para isso.
3. Até o último dia de maio do ano seguinte, entregue a DASN-Simei com o período em que você foi MEI (Res. CGSN 140, art. 109Resolução CGSN 140/2018, art. 109, caput e § 2º). No excesso de até 20%, entregue cedo para pagar o DAS de excesso sem acréscimos.
4. A partir da data de efeito, apure o Simples todo mês no PGDAS-D.

Desenquadrar não é dar baixa: o CNPJ continua ativo, e a empresa continua no Simples sem precisar de nova opção (Res. CGSN 140, art. 115, § 1º; Perguntas e Respostas, item 6.6).

Quanto muda o imposto como ME

O MEI paga um valor fixo por mês, que inclui a contribuição ao INSS do titular (art. 18-A, § 3ºLC 123/2006, art. 18-A, § 3º, IV e V). Como ME, você paga um percentual da receita do mês. A empresa é ME enquanto a receita do ano não passa de R$ 360 mil; acima disso, vira empresa de pequeno porte, ainda no Simples (LC 123, art. 3ºLC 123/2006, art. 3º, I e II).

A alíquota depende do anexo da atividade. Na primeira faixa, com receita de até R$ 180 mil nos 12 meses anteriores, as alíquotas são estas (LC 123, Anexos I a VLC 123/2006, Anexos I a V (redação da LC 155/2016)):

Acima de R$ 180 mil em 12 meses, a alíquota efetiva é a receita dos 12 meses multiplicada pela alíquota nominal da faixa, menos a parcela a deduzir, dividido pela receita dos 12 meses (art. 18, § 1º-ALC 123/2006, art. 18, §§ 1º e 1º-A). A conta, faixa por faixa, está na calculadora do Simples Nacional.

O Fator R em alguns serviços

Para parte dos serviços, o anexo depende da folha. As atividades do art. 18, § 5º-I, são do Anexo V e passam ao Anexo III quando a folha de salários, incluído o pró-labore, é de 28% ou mais da receita dos 12 meses (§ 5º-JLC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-K). No caminho inverso, as do § 5º-B, XVI e XVIII a XXI, e as do § 5º-D (academias e criação de sites, por exemplo) são do Anexo III e vão ao Anexo V se essa relação ficar abaixo de 28% (§ 5º-MLC 123/2006, art. 18, § 5º-M). Para simular, use a calculadora do Fator R; o raciocínio completo está em Fator R e o anexo certo.

Se a receita crescer muito além do MEI, o Simples deixa de ser a única pergunta: veja Simples, Presumido ou Real: como escolher. E, a partir de 2027, a empresa do Simples também escolhe como recolher IBS e CBS, explicado em IBS e CBS por dentro ou por fora.

Virei ME: o que muda na rotina e quando preciso de contador?

A partir da data em que você vira ME, a rotina passa a ter três frentes: o PGDAS-D todo mês, com o DAS até o dia 20 do mês seguinte; as informações anuais do Simples, que a partir de 2027 vão no próprio PGDAS-D, de janeiro a março, no lugar da Defis; e os livros, do Livro Caixa à escrituração contábil com balanço anual, que o Código Civil exige de quem passou do limite do MEI e põe sob responsabilidade de contabilista habilitado (Res. CGSN 140, arts. 38, 38-B, 40, 63 e 116Resolução CGSN 140/2018, arts. 38, 38-B, 40, 63 e 116; CC, arts. 1.179 e 1.182Código Civil, arts. 1.179 e 1.182; LC 123, art. 68).

No desenquadramento por receita, essa data é 1º de janeiro do ano seguinte, no excesso de até 20%. Acima disso, ela volta a 1º de janeiro do próprio ano, ou à data de abertura, se o MEI foi aberto naquele ano, e os meses já passados também vão ao PGDAS-D, com a receita real de cada mês (Res. CGSN 140, art. 115, § 2º, II, a, e § 9º). Para quem passou de R$ 81 mil em 2026 dentro dos 20%, a primeira apuração da ME é a de janeiro de 2027, com o DAS até 22 de fevereiro, porque o dia 20 cai num sábado (art. 40, § 3º). Cada item está detalhado a seguir.

O que entra na rotina da ME

Fora do MEI, você passa a cumprir as obrigações dos demais optantes pelo Simples (Res. CGSN 140, art. 116Resolução CGSN 140/2018, art. 116):

• PGDAS-D todo mês: a receita do mês vai à declaração, que gera o DAS, até o vencimento, no dia 20 do mês seguinte (Res. CGSN 140, arts. 38 e 40).
• Nota de serviço: a emissão simplificada do Emissor Nacional é só do MEI; como ME, a nota sai pela emissão completa, e a ME e a EPP do Simples emitem só pelo Emissor Nacional desde 1º/11/2026 (Res. CGSN 191/2026).
• Informações anuais: a Defis, entregue até 31 de março do ano seguinte (Resolução CGSN 140/2018, art. 72), deixa de existir em 1º/01/2027, quando o art. 72 é revogado (Resolução CGSN 190/2026, arts. 8º, XXI, e 9º). A partir daí, as informações do ano anterior passam a ser prestadas uma única vez no PGDAS-D, de janeiro a março, mesmo sem movimento (art. 38-BResolução CGSN 140/2018, art. 38-B, incluído pela Resolução CGSN 190/2026).
• Livros: no mínimo, o Livro Caixa com toda a movimentação financeira e bancária, mais os livros fiscais conforme o imposto (ICMS ou ISS); a escrituração contábil dispensa o Livro Caixa (art. 63Resolução CGSN 140/2018, art. 63, I, e § 3º).
• Contabilidade: só o pequeno empresário, que é o empresário individual com receita até o limite do MEI, fica dispensado da escrituração e do balanço anual exigidos pelo Código Civil (LC 123, art. 68LC 123/2006, art. 68; CC, art. 1.179Código Civil, art. 1.179, § 2º). Fora dele, a escrituração fica sob responsabilidade de contabilista habilitado (CC, art. 1.182).
• Pró-labore: o INSS do titular deixa de vir no DAS. O titular de firma individual que recebe remuneração pelo trabalho é contribuinte obrigatório, e o pró-labore é a base da contribuição (Lei 8.212, arts. 12 e 28Lei 8.212/1991, art. 12, V, f, e art. 28, III).
• Lucros: o que a ME distribui ao titular é isento de IR até um limite presumido; com escrituração contábil que mostre lucro maior, a isenção acompanha o lucro apurado (LC 123, art. 14LC 123/2006, art. 14, §§ 1º e 2º). O equilíbrio entre as duas retiradas está em pró-labore ou distribuição de lucros.

Se você tem empregado, as regras próprias do MEI para o empregado, como a contribuição patronal de 3% sobre o salário (Res. CGSN 140, art. 105, § 1º, III), deixam de valer junto com o restante do tratamento diferenciado (art. 116).

EI, SLU ou Ltda: a escolha que vem junto

Desenquadrar não muda o tipo jurídico. Você continua empresário individual, e no EI o patrimônio pessoal responde pelas dívidas da empresa. Muitos aproveitam a mudança para rever isso:

• Sozinho, com patrimônio a proteger: a sociedade limitada pode ter um único sócio, a SLU, com responsabilidade restrita ao capital (CC, art. 1.052Código Civil, art. 1.052, § 1º).
• Com sócio: o empresário individual que admite sócios pode pedir à Junta Comercial a transformação do registro em sociedade (CC, art. 968, § 3ºCódigo Civil, art. 968, § 3º).

A mudança de natureza jurídica, por si só, já desenquadra do MEI (art. 18-A, § 17, I), então a ordem dos passos e as datas precisam ser combinadas com o desenquadramento por receita. A comparação entre os tipos está em MEI, EI, SLU ou Ltda: qual tipo escolher. Se o excesso veio de recurso de edital cultural, há pontos próprios em MEI aprovado em edital da PNAB.

Checklist para levar ao contador

• Receita de cada mês do ano, com notas emitidas e recebimentos.
• Data de abertura do MEI e ocupações no CNPJ.
• DAS do MEI pagos no ano e a última DASN-Simei entregue.
• Empregado, se houver, com salário e data de admissão.
• Planos para o próximo ano: sócio, filial, novas atividades, contratações.
• Patrimônio pessoal que você quer separar da empresa.

Como trabalhamos

Fazemos a conta do limite com as datas reais, comunicamos o desenquadramento no prazo, emitimos o DAS de excesso ou apuramos os meses que retroagem, revisamos o anexo e o Fator R da atividade e, se for o caso, conduzimos a mudança para SLU ou Ltda. Depois, assumimos o PGDAS-D, as informações anuais do Simples, a escrituração e o pró-labore todo mês. É parte da contabilidade para empresas em Porto Alegre, com atendimento em todo o RS. Para começar a transição do seu MEI, fale com o contador.

Bases legais: Lei Complementar nº 238/2026, arts. 1º (nova redação do art. 18-A, §§ 1º e 2º, e do art. 18-C da LC 123/2006), 2º e 10; Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, I, art. 14, art. 18, §§ 1º, 1º-A, 4º-A, IV, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 5º-I, 5º-J, 5º-M e 14, art. 18-A, §§ 1º, 2º, 3º, 6º a 10 e 17, art. 18-C, art. 18-F, art. 36-A, art. 68 e Anexos I a V; Lei Complementar nº 214/2025, art. 517 (art. 18, §§ 14 e 14-A, da LC 123/2006 a partir de 2027); Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 25, §§ 4º e 4º-A, 38, 38-B, 40, 63, 72, 100, 105, 109, 115, 116 e 117 e Anexo XI; Resolução CGSN nº 191/2026; Código Civil, arts. 968, § 3º, 1.052, 1.179 e 1.182; Lei nº 8.212/1991, arts. 12, V, f, e 28, III; Perguntas e Respostas MEI e Simei (CGSN), itens 1.2, 6.1 a 6.8.