Não. Em 2026, o MEI não é obrigado a ter contador: a lei o dispensa de escrituração contábil e de balanço (Código Civil, art. 1.179, § 2º; LC 123/2006, art. 68). O contador passa a fazer diferença quando há trabalho técnico: DAS e declaração anual em atraso, receita acima de R$ 81 mil, a comunicação do desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do fato (LC 123/2006, art. 18-A, § 7º) e a rotina da microempresa no Simples depois da saída. Regras conferidas em 08/11/2026.
A pergunta que decide, porém, é por que você vai sair do MEI. Quem sai por excesso de receita perde a dispensa de escrituração; o empresário individual que sai por outro motivo e segue com receita até o limite do MEI continua dispensado (LC 123/2006, art. 68). Em todos os casos, a ME do Simples mantém livro-caixa (LC 123/2006, art. 26, § 2º).
Atualizado em . Regras de 2026 e as já publicadas para 2027 conferidas na fonte oficial em 08/11/2026.
MEI precisa de contador em 2026?
Não por lei. A rotina do MEI em 2026 é curta e tem prazo certo:
- DAS todo mês, até o dia 20: R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621), mais R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS, conforme a atividade (Res. CGSN 140/2018, arts. 40 e 101; Decreto 12.797/2025).
- Relatório Mensal de Receitas Brutas, preenchido até o dia 20 do mês seguinte, com as notas fiscais das compras e as emitidas no mês anexadas a ele (art. 106, I, e § 2º, I; regra de 2026).
- Nota fiscal no serviço prestado a tomador com CNPJ e na venda de mercadoria a empresa, salvo quando a própria empresa emite a nota de entrada; na venda a consumidor final pessoa física, em 2026, ela é dispensada (art. 106, II).
- DASN-SIMEI, a declaração anual, até o último dia de maio do ano seguinte (art. 109).
Nada disso exige contador. A conta deixa de ser simples quando aparece atraso, receita perto do limite, atividade que não está na lista, um empregado a mais ou a decisão de sair do MEI. Em 2027, parte dessa rotina muda (veja a tabela de 2027).
Contador para MEI é de graça? O que a lei garante
Em parte. O escritório contábil optante do Simples tem o dever de promover atendimento gratuito ao MEI em três atos: a inscrição, a opção pelo SIMEI e a primeira declaração anual (LC 123/2006, art. 18, § 22-B, I). Se descumprir, o próprio escritório é excluído do Simples (§ 22-C). As taxas e os emolumentos de órgão público na abertura, na alteração e na baixa do MEI também são zero (art. 4º, § 3º).
| Ato | O que a lei diz | Base |
|---|---|---|
| Inscrição (abertura) do MEI | Taxas e emolumentos zerados; atendimento gratuito do escritório contábil do Simples | LC 123/2006, art. 4º, § 3º, e art. 18, § 22-B, I |
| Opção pelo SIMEI | Atendimento gratuito do escritório contábil do Simples | LC 123/2006, art. 18, § 22-B, I; Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 8º, I |
| 1ª DASN-SIMEI | Atendimento gratuito do escritório contábil do Simples | LC 123/2006, art. 18, § 22-B, I |
| Alteração e baixa do MEI | Taxas e emolumentos zerados; o serviço do escritório fica fora da lista e só pode ser oferecido por pedido do próprio MEI, com contrato | LC 123/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º |
| DASN-SIMEI dos anos seguintes ou em atraso | Fora da lista do § 22-B; em atraso, há multa | LC 123/2006, art. 18, § 22-B, I, e art. 38 |
| Regularização de DAS e parcelamento | Fora da lista do § 22-B | LC 123/2006, art. 18, § 22-B, I |
| Desenquadramento e rotina da ME | Fora da lista do § 22-B | LC 123/2006, art. 18, § 22-B, I |
O serviço privado ligado à abertura, à alteração ou à baixa do MEI só pode ser oferecido a partir de pedido do próprio MEI, com contrato (LC 123/2006, art. 4º, § 4º). Por isso atendemos o MEI que nos procura, com proposta e contrato por escrito antes de começar.
Precisa de contador para regularizar MEI?
Não é obrigatório. O trabalho técnico está em montar a conta antes de pagar: quantos DAS estão em aberto, quais declarações faltam, o que o perdão da LC 238 alcança e se há receita acima do limite misturada nos recebimentos. O que soma no limite, por todos os meios de recebimento, está em Pix do MEI acima de R$ 5 mil.
| Pendência | O que acontece | Como se resolve | Base |
|---|---|---|---|
| DAS em atraso | A competência em atraso não conta para a carência dos benefícios do INSS | Pagar com os acréscimos ou parcelar | LC 123/2006, art. 18-A, § 15 |
| Vários DAS em atraso | Podem ser parcelados | Até 60 parcelas mensais, com parcela mínima de R$ 50 | LC 123/2006, art. 21, § 16; IN RFB 1.508/2014, art. 7º, § 1º, II |
| Débito inscrito em dívida ativa | A cobrança passa à PGFN; ICMS e ISS inscritos podem ficar com o estado ou o município | Regularizar com o órgão que cobra | Res. CGSN 140/2018, art. 48, II e III, "c" |
| INSS do DAS vencido até 13/10/2026 | Extinto em 01/01/2027, sem pedido na regra geral; ICMS e ISS ficam de fora | Pagar em dia as competências de janeiro a junho de 2027 | LC 238/2026, art. 5º; Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, arts. 2º, 3º e 10 |
| DASN-SIMEI em atraso | Multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50 | Entregar a declaração: a multa cai à metade antes de qualquer procedimento de ofício e a 75% do valor no prazo da intimação | LC 123/2006, art. 38, I, §§ 2º e 6º |
| 12 meses seguidos sem pagar nem declarar | A inscrição poderá ser cancelada automaticamente, sem notificação | Regularizar antes | LC 123/2006, art. 18-A, § 15-B |
Multa e juros do DAS em atraso e as condições do parcelamento estão em DAS em atraso: multa, juros, parcelamento e exclusão; o CNPJ com situação irregular, em CNPJ inapto ou suspenso. Bases: LC 123/2006, IN RFB 1.508/2014 e Res. CGSN 140/2018.
O perdão da LC 238 apaga a dívida do MEI?
Só a parte do INSS. O INSS do DAS vencido até 13/10/2026 se extingue em 01/01/2027, sem pedido na regra geral, para quem estava enquadrado como MEI na data do vencimento; o ICMS e o ISS ficam de fora. A contrapartida é pagar em dia as competências de janeiro a junho de 2027, com vencimento de fevereiro a julho de 2027 (LC 238/2026, art. 5º; Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026). O débito perdoado não conta para excluir o MEI do Simples nem para desenquadrá-lo a partir de 2027 (art. 12). Quem entra, os casos com regra própria e o que acontece até janeiro estão em perdão das dívidas do MEI: precisa pedir?
Quando você tem de sair do MEI?
Quando deixa de cumprir uma condição do SIMEI. A data em que você sai e o prazo para comunicar mudam com a causa:
| Causa | Desde quando você sai | Prazo para comunicar | Base |
|---|---|---|---|
| Receita até 20% acima do limite (até R$ 97.200 em 2026) | 1º de janeiro seguinte, com a diferença no DAS de janeiro | Último dia útil do mês seguinte ao excesso | LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, III, "a", e § 10 |
| Receita mais de 20% acima do limite | Retroage a 1º de janeiro do ano (ou ao início da atividade) | Último dia útil do mês seguinte ao excesso | LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, III, "b"; Res. CGSN 140/2018, art. 115, § 9º |
| Mais empregados que o permitido (1 em 2026), filial, participação em outra empresa como titular, sócio ou administrador, ou cessão de mão de obra | Mês seguinte ao fato | Último dia útil do mês seguinte ao fato | LC 123/2006, art. 18-A, § 4º; Res. CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C, e art. 115, § 2º, II, "b" |
| Ocupação que deixou de ser permitida ao MEI (mudança no Anexo XI) | 1º dia do mês em que a mudança do Anexo XI passa a valer | Último dia útil do próprio mês em que verificado o impedimento | Res. CGSN 140/2018, art. 115, § 2º, II, "c" |
| Por opção, em 2026 | Comunicação em janeiro: no mesmo ano; nos outros meses: em 1º de janeiro seguinte | Não se aplica (é escolha sua) | Res. CGSN 140/2018, art. 115, § 2º, I |
| Mudança no CNPJ para natureza jurídica diferente de empresário individual (como a SLU), atividade fora da lista ou filial | A alteração no CNPJ já vale como comunicação | Não se aplica | LC 123/2006, art. 18-A, § 17 |
Quem não comunica no prazo paga multa de R$ 50, sem redução (LC 123/2006, art. 36-A). Acima dos 20%, as receitas efetivas entram no PGDAS-D mês a mês, e as diferenças são pagas com os acréscimos legais (Res. CGSN 140/2018, art. 115, § 9º). A conta do excesso, com exemplo, está em MEI estourou o limite: como virar ME e quanto muda; a atividade intelectual fora da lista, em programador pode ser MEI? Titular domiciliado no exterior é outro caso: é vedação ao Simples, que leva junto o SIMEI, com a data de efeito da exclusão (LC 123/2006, art. 17, II). O MEI transportador autônomo de cargas tem regra própria: hoje, limite anual de R$ 251.600 e INSS de 12% do salário mínimo no DAS (Res. CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-A, e art. 101, I, "c"); os valores desta página são os do MEI em geral.
Sair do MEI muda o CNPJ? Desenquadrar, virar SLU ou dar baixa
Não muda. O MEI já é uma microempresa (Res. CGSN 140/2018, art. 100, § 5º): sair do MEI é desenquadrar do SIMEI, a forma de pagar os tributos por valor fixo. O desenquadramento não exclui a empresa do Simples; o CNPJ continua e os tributos passam a ser recolhidos pela regra geral do Simples (art. 115, §§ 1º e 6º). A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional (art. 115, § 2º). Transformar o registro de empresário individual em sociedade limitada unipessoal (SLU) é outro ato, de registro na Junta Comercial, que não muda o porte de ME (Código Civil, arts. 968, § 3º, e 1.052, § 1º; IN DREI 81/2020, art. 62).
