DAS pago depois do dia 20 tem multa de 0,33% ao dia, até 20%, e juros pela Selic mais 1% no mês do pagamento (LC 123/2006, art. 21, § 3º). Dá para parcelar em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 300. Débito em aberto pode excluir a empresa do Simples a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
O DAS pago depois do dia 20 tem dois acréscimos: multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e juros pela taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento. A guia atualizada sai no próprio PGDAS-D. Quem não consegue pagar à vista pode parcelar em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 300. E o débito que fica em aberto tem uma consequência que o DARF comum não tem: pode tirar a empresa do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Este artigo é para o dono de empresa do Simples que atrasou uma ou mais guias e quer saber quanto vai pagar, como gerar o DAS certo, quando vale parcelar e o que fazer se chegar um termo de exclusão. A conta dos acréscimos é a mesma do tributo federal comum, explicada em Calcular DARF em atraso e conferível na calculadora de DARF em atraso; aqui o foco são as regras próprias do Simples.
Multa e juros: o Simples segue a regra do imposto de renda
O DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao da receita, ou no dia útil seguinte se não houver expediente bancário (Resolução CGSN 140/2018, art. 40). O que não é pago até lá recebe os encargos “na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda” (LC 123/2006, art. 21, § 3º). Na prática, isso remete à Lei 9.430/1996, art. 61, a mesma regra do DARF.
| Acréscimo | Como se calcula | Base |
|---|---|---|
| Multa de mora | 0,33% por dia, do dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento, limitada a 20% | Lei 9.430/1996, art. 61, §§ 1º e 2º |
| Juros de mora | Selic acumulada do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento | Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º |
| No parcelamento | Multa de mora consolidada no teto de 20%, e cada parcela recebe Selic do mês seguinte ao pedido até o mês anterior ao pagamento, mais 1% | Resolução CGSN 140/2018, arts. 46, II, e 53, § 2º |
Duas consequências práticas. A multa chega ao teto de 20% por volta do 61º dia de atraso e para de crescer; a partir daí, só o juro aumenta. E a terceira linha da tabela é a que mais surpreende: quem parcela um DAS com poucos dias de atraso não paga a multa proporcional aos dias, paga os 20% inteiros, porque a regra do Simples manda aplicar a multa de mora “no valor máximo” na consolidação.
Exemplo: DAS de R$ 2.000 pago com 45 dias de atraso
Exemplo anonimizado. Uma prestadora de serviços de Porto Alegre/RS apurou DAS de R$ 2.000,00 referente a junho de 2026, com vencimento em 20 de julho de 2026 (segunda-feira). A guia só será paga em 3 de setembro de 2026, 45 dias depois. Para a conta ficar completa, supomos uma Selic de 1,00% em agosto; esse número é ilustrativo, e o valor real de cada mês é o que o PGDAS-D aplica na hora de gerar a guia.
| Item | Conta | Valor |
|---|---|---|
| Principal | DAS de junho/2026 | R$ 2.000,00 |
| Dias de atraso | de 21/07 a 03/09/2026 | 45 dias |
| Multa de mora | 45 × 0,33% = 14,85% (abaixo do teto) | R$ 297,00 |
| Juros | Selic de agosto (1,00%, ilustrativa) + 1% de setembro = 2% | R$ 40,00 |
| Total à vista em 03/09 | R$ 2.337,00 |
Se a mesma empresa preferisse parcelar em 3 de setembro, a multa seria consolidada em 20% (R$ 400,00), e não nos 14,85%. A dívida consolidada ficaria em torno de R$ 2.440,00, com os mesmos juros do exemplo. Como a parcela mínima é de R$ 300, esse débito caberia em no máximo 8 parcelas, e cada uma ainda receberia Selic até o mês do pagamento. Para um único DAS, pagar à vista costuma custar menos; o parcelamento faz sentido quando há vários meses acumulados e o caixa não comporta o total.
Como gerar o DAS atualizado
O DAS do Simples é gerado exclusivamente pelo PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional (Resolução CGSN 140/2018, art. 42), e a guia já traz o principal, a multa, os juros e a data-limite para pagamento (art. 43, IV e VII). Não se usa o Sicalc, como no DARF avulso. Pelo manual do PGDAS-D, o caminho depende de quanto tempo passou:
- Logo depois do vencimento: menu “Declaração Mensal”, opção “Gerar DAS”, botão “Consolidar para outra data”. A data informada precisa ser um dia útil do mês corrente; o sistema calcula os acréscimos até ela.
- Período mais antigo, ou que já está em cobrança: menu “Débitos”, opção “Consultar/Gerar DAS”. Ela mostra o débito líquido, já descontados pagamentos parciais, compensações e parcelamentos.
- Débito já enviado à dívida ativa da União: o PGDAS-D bloqueia a guia. O DAS passa a ser emitido pela PGFN, no portal Regularize (art. 42, § 1º).
Parcelamento do Simples: as regras
O parcelamento dos débitos do Simples tem regras próprias, fixadas pela LC 123/2006, art. 21, §§ 15 a 24, e detalhadas pela Resolução CGSN 140/2018, arts. 46 a 56. Não é o mesmo parcelamento do DARF, que segue a Lei 10.522/2002.
| Regra | Como funciona | Base (Res. CGSN 140/2018) |
|---|---|---|
| Prazo máximo | Até 60 parcelas mensais e sucessivas | art. 46, I |
| Parcela mínima | R$ 300,00 para ME e EPP, na Receita Federal e na PGFN | art. 54, I |
| Vencimento | Último dia útil de cada mês | art. 54, II |
| Juros | Selic do mês seguinte à consolidação até o mês anterior ao pagamento, mais 1% | art. 46, II |
| Multa de mora | Consolidada no valor máximo (20%) | art. 53, § 2º |
| O que entra | Débitos já vencidos e constituídos, inclusive os declarados no PGDAS-D | art. 46, § 1º |
| O que não entra | Multas por obrigação acessória e tributos fora do DAS, como os retidos na fonte | art. 47 |
| Confissão | O pedido deferido confessa o débito de forma irretratável | art. 46, III |
| Um de cada vez | Novo parcelamento só depois de quitado o anterior, salvo reparcelamento | art. 52, § 3º |
| Reparcelamento | Admitido, com 1ª parcela de 10% da dívida, ou 20% se já houve reparcelamento | art. 55, § 1º |
| Rescisão | 3 parcelas sem pagamento, consecutivas ou não, ou saldo após a última parcela | art. 56 |
Onde pedir. Débito ainda na Receita Federal: no Portal do Simples Nacional, serviço “Parcelamento - Simples Nacional”, com acesso por certificado digital ou código de acesso, que também emite as parcelas. Débito inscrito em dívida ativa da União: na PGFN, pelo Regularize (art. 48, I e II). ICMS e ISS lançados ou inscritos por Estado ou Município seguem as regras do ente que cobra (art. 48, III).
Dois cuidados. O órgão pode condicionar o deferimento ao pagamento da primeira parcela (art. 52, I); por isso, pague a primeira no prazo. E parcela paga só em parte conta como inadimplente (art. 56, § 1º). Débito parcelado e em dia tem a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, VI), o que conta tanto para a certidão quanto para a permanência no Simples.
O que acontece com o DAS que não é pago
As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório e constituem confissão de dívida (LC 123/2006, art. 18, § 15-A): o valor apurado e não pago não depende de fiscalização para ser cobrado. A sequência costuma ser esta:
| Fase | Onde está o débito | Como regularizar |
|---|---|---|
| Vencido há pouco | Receita Federal | DAS atualizado no PGDAS-D ou parcelamento no Portal do Simples |
| Em cobrança | Receita Federal | ”Débitos, Consultar/Gerar DAS” ou parcelamento |
| Inscrito em dívida ativa da União | PGFN | DAS, parcelamento ou transação pelo Regularize |
| ICMS ou ISS transferido por convênio | Estado ou Município | Pelas regras do ente que cobra |
Na dívida ativa, o débito passa a ter encargos próprios da cobrança, pode ser protestado e impede a certidão negativa, como explicamos no artigo sobre o DARF em atraso. Para os débitos do Simples já inscritos ou em litígio, a lei permite a transação com a PGFN (LC 174/2020, arts. 1º e 2º). As condições de cada edital, inclusive se alcançam débitos do Simples, estão no próprio edital; o que está aberto agora está em Transação na PGFN.
Além da cobrança, há o risco cadastral: declaração obrigatória não entregue há 90 dias ou mais pode levar à inaptidão do CNPJ, que trava conta bancária e nota fiscal. As causas e a saída estão em CNPJ inapto ou suspenso: como regularizar.
Exclusão do Simples por débito
Esta é a parte que distingue o DAS de qualquer outra guia. A LC 123/2006 proíbe permanecer no Simples a empresa “que possua débito” com o INSS ou com as Fazendas federal, estadual ou municipal “cuja exigibilidade não esteja suspensa” (art. 17, V). O débito não precisa ser de DAS: pode ser de IPTU da sede, de ICMS fora do DAS ou de contribuição previdenciária.
O ente que encontrou o débito (Receita Federal, Estado ou Município) expede o termo de exclusão. A empresa tem 90 dias da ciência para pagar ou parcelar todos os débitos listados e continuar no Simples (LC 123/2006, art. 31, § 2º); sem isso, a exclusão vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da ciência (art. 31, IV). No DTE-SN, a ciência é o dia em que a mensagem é aberta ou, se ninguém abrir, o 45º dia contado da disponibilização (LC 123/2006, art. 16, § 1º-C; Resolução CGSN 140/2018, art. 122, §§ 2º a 4º). Como contar o prazo, o que entra na regularização e o que fazer se a exclusão vier estão em termo de exclusão do Simples: prazo e como regularizar.
DAS do MEI em atraso: o perdão da LC 238/2026
Para o MEI, há uma regra nova. A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21/10/2026, concede remissão (perdão) da parte do INSS do DAS do MEI devida à União até 13/10/2026, com os juros, multas e encargos dela, esteja o débito na Receita, na dívida ativa, num parcelamento ou numa transação, ativos ou rescindidos (art. 5º, caput e § 1º). Vale para quem estava regularmente enquadrado como MEI; ME e EPP ficam de fora.
| Ponto | O que diz a lei |
|---|---|
| O que é perdoado | A contribuição ao INSS do DAS do MEI (LC 123, art. 18-A, § 3º, V, “a”) e os acréscimos dela, devidos até 13/10/2026 (art. 5º, § 1º) |
| O que não é | As parcelas de ICMS e de ISS do DAS, que pertencem a estados e municípios, seguem devidas |
| Quando vale | Efeitos a partir de 1º/01/2027 (art. 10, II) |
| Precisa pedir? | Não: a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 manda a Receita e a PGFN extinguir de ofício, a partir de 1º/01/2027, as dívidas perdoadas (arts. 3º e 4º). A exceção é a dívida discutida na Justiça, garantida ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial, cuja baixa depende da desistência da ação, por requerimento ou nos próprios autos (art. 5º) |
| Contrapartida | Pagar em dia o INSS do DAS com vencimento nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento (art. 5º, § 4º) |
| O que já foi pago | Não volta: não há restituição, compensação ou ressarcimento (art. 5º, § 3º) |
O teto novo do MEI, os 2 empregados a partir de 2027 e os detalhes da remissão estão em novo teto do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O que entra e o que fica fora do perdão, quem tem parcelamento ou ação judicial e como consultar sem cair em golpe estão em perdão das dívidas do MEI: precisa pedir?.
O que fazer se o DAS já está atrasado
- Confira o tamanho do problema. No PGDAS-D, “Débitos, Consultar/Gerar DAS” mostra os períodos em aberto na Receita; no Regularize, o que já foi para a dívida ativa; e o DTE-SN, se há termo de exclusão ou intimação.
- Transmita o que falta. Período sem declaração não aparece como débito parcelável; a declaração entregue fora do prazo pode gerar multa própria, cobrada à parte.
- Decida entre pagar e parcelar. Um ou dois meses: o DAS atualizado costuma sair mais barato, porque o parcelamento leva a multa a 20%. Vários meses acumulados: o parcelamento em até 60 vezes evita que o débito chegue à dívida ativa e mantém a exigibilidade suspensa.
- Não deixe o termo vencer. Recebido o termo de exclusão, conte os 90 dias a partir da ciência e regularize todos os débitos listados, não só os do Simples.
- Pague o mês corrente em dia. Parcela atrasada e DAS novo em aberto são o caminho mais curto para a rescisão do parcelamento e para o próximo termo. Os vencimentos estão no calendário fiscal.
- Se o atraso veio de uma troca de escritório, peça o histórico. Guias pagas, parcelamentos e declarações entregues fazem parte do que o contador anterior deve passar. A lista está em documentos e evento 232 da troca de contador. Se a troca ainda vai acontecer, quem entrega o que ficou do contrato anterior e o que a Receita cobra da empresa estão em trocar de contador com obrigações atrasadas.
Recebeu por e-mail ou WhatsApp uma guia cobrando DAS em atraso? Antes de pagar, confira se ela é verdadeira: o passo a passo está em DAS falso: como conferir a guia antes de pagar.
Como trabalhamos
Apuramos o DAS de cada mês no PGDAS-D e conferimos o pagamento, para que o atraso não se acumule em silêncio. Quando há débito, levantamos o que está em aberto na Receita, na PGFN, no Estado e no Município, calculamos o custo de pagar à vista ou parcelar e cuidamos do pedido de parcelamento ou da regularização dentro do prazo do termo. A decisão final é sempre da empresa, e o resultado depende da situação de cada débito. É parte do trabalho de contabilidade para empresas, em Porto Alegre/RS e em todo o RS. Se o atraso vem de uma carga que já não cabe no caixa, vale também revisar o regime com planejamento tributário. Para olhar a situação da sua empresa, fale com o contador.
Bases legais: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 16, § 1º-C, 17, V, 18, § 15-A, 21, §§ 3º e 15 a 24, 31, IV e § 2º (redação da LC nº 216/2025), 32 e 35; Lei nº 9.430/1996, art. 61; Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 40, 42, 43, 46 a 56, 83, 84 e 122; Lei Complementar nº 174/2020, arts. 1º e 2º; Código Tributário Nacional, art. 151, VI; Lei Complementar nº 238/2026, arts. 5º, 6º, 9º e 10.