Recebi o termo de exclusão do Simples Nacional por débitos: qual o prazo para regularizar e como voltar?

90 dias da ciência para pagar à vista ou parcelar todos os débitos do Relatório de Pendências e ficar no Simples (LC 123/2006, art. 31, § 2º). Sem isso, sai em 1º de janeiro do ano seguinte. Pagar depois dos 90 dias não desfaz a exclusão: a volta é pela nova opção, em setembro (ME e EPP) ou em janeiro (MEI).

Em novembro de 2026, quem recebe o termo de exclusão do Simples Nacional por débito tem 90 dias, contados da ciência, para pagar à vista ou parcelar todos os débitos do Relatório de Pendências e continuar no Simples (LC 123/2006, art. 31, § 2º, na redação da LC 216/2025LC 123/2006, art. 31, § 2º, na redação da LC 216/2025). No DTE-SN, a ciência é o dia em que a mensagem é aberta ou, se ninguém abrir, o 45º dia depois da disponibilização (Resolução CGSN 140/2018, art. 122Resolução CGSN nº 140/2018, art. 122, §§ 2º a 4º). Sem regularizar no prazo, a empresa segue optante até 31/12 e sai em 1º de janeiro do ano seguinte ao da ciência (LC 123/2006, art. 31, IV).

Se o seu termo é o da Receita Federal de março de 2026, o prazo já venceu: entre 03 e 05/08/2026 para quem não abriu a mensagem, pela nossa conta sobre a regra. Pagar agora não desfaz a exclusão de 1º/01/2027, mas a volta pela nova opção exige a empresa sem débitos. Para o MEI, a Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026 mudou a leitura desses termos, como mostramos abaixo.

Qual o prazo para regularizar o termo de exclusão do Simples?

São 90 dias contados da ciência, e o prazo vale para o termo de qualquer ente: Receita Federal, Estado ou Município (LC 123/2006, art. 31, § 2ºLC 123/2006, art. 31, § 2º). Os 90 dias vieram com a LC 216/2025LC 216/2025, arts. 2º e 8º, II, DOU de 29/07/2025, publicada e em vigor em 29/07/2025; antes, eram 30 dias. A Resolução CGSN 140/2018, art. 84, § 1º, passou a dizer o mesmo na redação da Resolução CGSN 183/2025. O que muda de um ente para outro é o canal, a forma de contar a ciência e o prazo para contestar.

Em todos os casos, sem regularização no prazo, a exclusão vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da ciência.

Como é contada a ciência no DTE-SN?

O DTE-SN é a caixa postal do Simples Nacional, e a mensagem que chega por ele vale como comunicação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para o MEI (LC 123/2006, art. 16, §§ 1º-A e 1º-BLC 123/2006, art. 16, §§ 1º-A e 1º-B; Res. CGSN 140/2018, art. 122, § 1º, II, e § 6º, II). A Receita manda o termo de exclusão só por esse canal, e o optante é inscrito nele automaticamente, segundo as Perguntas e Respostas da ReceitaReceita Federal, Perguntas e Respostas Exclusão do Simples Nacional 2026, itens 4 e 7.

A ciência acontece de um destes dois jeitos (LC 123/2006, art. 16, § 1º-B, IV e V, e § 1º-C; Res. CGSN 140/2018, art. 122, §§ 2º a 4º):

1. Na abertura da mensagem. Se a mensagem for aberta em dia não útil, a ciência vale no 1º dia útil seguinte.
2. No 45º dia, se ninguém abrir. Os 45 dias corridos começam no dia seguinte ao da disponibilização; se o 45º dia cair em dia não útil, passa para o 1º dia útil seguinte.

Não abrir a mensagem não impede a contagem: no fim dos 45 dias a ciência é considerada feita. O termo do Estado ou do Município mandado pela caixa postal do próprio ente segue a lei desse ente, e não a regra dos 45 dias do DTE-SN.

Recebi o termo: até que dia posso regularizar?

A conta tem três passos, pelas regras de contagem do prazo tributário: exclui o dia de início, inclui o do vencimento, e o prazo só começa ou vence em dia de expediente normal (CTN, art. 210CTN, art. 210 e parágrafo único; Decreto 70.235/1972, art. 5ºDecreto 70.235/1972, art. 5º).

1. Ache a data da ciência. No termo da Receita, é a data em que a mensagem foi aberta ou o 45º dia depois da disponibilização, como explicado acima. No termo do Estado ou do Município, use a data de ciência que consta no próprio termo.
2. Some 90 dias corridos a partir do dia seguinte ao da ciência. Se o 90º dia cair em sábado, domingo ou feriado, o prazo vence no 1º dia útil seguinte.
3. Veja o ano da ciência. Sem regularizar no prazo, a exclusão vale em 1º de janeiro do ano seguinte a ele.

A leva federal de março de 2026, pela nossa conta sobre a regra:

Cálculo do escritório sobre a Res. CGSN 140/2018, art. 122, §§ 2º a 4º, a LC 123/2006, art. 31, § 2º, e o CTN, art. 210, com os feriados nacionais do período. A Receita não publica uma data final única: a data depende da ciência de cada empresa. Quem abriu a mensagem antes do 45º dia teve um prazo que terminou mais cedo.

Exemplo hipotético, com o prazo cruzando o ano: uma empresa recebe um termo no DTE-SN em 15/10/2026 e ninguém abre a mensagem. O 45º dia cai em 29/11/2026, um domingo, e a ciência passa para 30/11/2026 (segunda). Os 90 dias terminam em 28/02/2027, também domingo, e o prazo vai para 01/03/2027. Como a ciência foi em 2026, a exclusão, se não houver regularização, vale a partir de 01/01/2027, data anterior ao fim dos 90 dias. As regras que conferimos não dizem o que acontece com quem regulariza em janeiro ou fevereiro, já depois dessa data: por isso, nesse caso, o caminho seguro é regularizar até 31/12/2026. O prazo de contestar, de 20 dias úteis, cruza a suspensão de 20/12 a 20/01 (Decreto 70.235/1972, art. 5º-A); a data final se confirma no e-CAC.

A data que vale é sempre a do seu termo. Se houver dúvida sobre a ciência, o caminho é conferir a data registrada no DTE-SN ou na caixa postal do ente, antes de contar.

O que conta como regularizar o termo de exclusão?

Regularizar é quitar ou parcelar a totalidade dos débitos do Relatório de Pendências, e não só parte deles: a notícia da Receita diz que o contribuinte deve regularizar a totalidade, por pagamento à vista ou parcelamento (notícia do Portal do Simples de 01/04/2026Portal do Simples Nacional, notícia de 01/04/2026). O parcelamento suspende a exigibilidade do débito, e por isso basta para ficar no regime (CTN, art. 151, VICTN, art. 151, VI e VIII). A orientação da ReceitaReceita Federal, Orientações para regularização de pendências do Simples Nacional lista também a compensação, que, segundo a mesma página, não está disponível para débitos de MEI.

Conta débito de qualquer natureza com os fiscos, tributária ou não, previdenciária ou não, segundo a Receita (Perguntas e Respostas, item 1); a PGFN cita como exemplos IPVA, IPTU e multas. É a leitura oficial da lei, que fala em débito com o INSS ou com as Fazendas federal, estadual ou municipal sem exigibilidade suspensa (LC 123/2006, art. 17, VLC 123/2006, art. 17, V).

• Parcelamento do Simples: até 60 parcelas mensais, com parcela mínima de R$ 300 nos parcelamentos da Receita e da PGFN (para o MEI, o mínimo é fixado em ato do órgão), corrigidas pela Selic mais 1% no mês do pagamento; a falta de 3 parcelas, consecutivas ou não, rescinde o parcelamento (LC 123/2006, art. 21, §§ 15 a 24; Res. CGSN 140/2018, arts. 46, 54 e 56). Como gerar a guia atualizada e pedir o parcelamento está em DAS em atraso: multa, juros e parcelamento, e a calculadora de DARF em atraso faz a conta de multa e juros de guia federal.
• Reparcelamento: a Res. CGSN 140/2018 não limita a quantidade; a 1ª parcela é de 10% da dívida consolidada, ou de 20% se já houve reparcelamento antes (arts. 52, § 3º, e 55, na redação da Res. CGSN 142/2018).
• Multa por atraso de declaração: o parcelamento do Simples não alcança a multa por descumprimento de obrigação acessória (Res. CGSN 140/2018, art. 47, I). Se ela está no relatório, precisa ser regularizada à parte, fora desse parcelamento.
• Débito inscrito em dívida ativa da União: regulariza-se na PGFN, pelo Regularize, pagando ou negociando, e a lei permite a transação de crédito do Simples inscrito em dívida ativa (LC 174/2020, art. 2ºLC 174/2020, arts. 1º e 2º). As modalidades abertas estão em transação tributária da PGFN em 2026, e cada edital diz quais débitos alcança.
• Débito com Estado ou Município com convênio: ICMS e ISS transferidos ao ente se regularizam no próprio ente, e não na PGFN (Res. CGSN 140/2018, art. 48, II e III).

Regularizado tudo dentro dos 90 dias, o termo é cancelado e a empresa fica no Simples (o MEI, no Simei), sem precisar ir à Receita nem fazer pedido (Perguntas e Respostas, itens 14 e 15). No termo do RS, a Receita Estadual recomenda acompanhar o enquadramento no Portal do Simples.

Se o CNPJ também está inapto ou suspenso, a pendência cadastral é outra vedação, com caminho próprio: veja CNPJ inapto ou suspenso: como regularizar.

Onde vejo o termo de exclusão e o Relatório de Pendências?

Pela Receita, o termo e o relatório ficam no DTE-SN, que se acessa por dois caminhos (Perguntas e Respostas, itens 8 a 10):

Para saber quem cobra cada débito, as perguntas frequentes da PGFN orientam olhar a situação do débito no Portal do Simples: “ENVIADO À PFN” quer dizer que está com a PGFN, e “TRANSFERIDO ENTE FEDERADO”, que está com o Estado ou o Município. Regularizar só na PGFN não resolve o débito que está com o ente (perguntas frequentes da PGFNPGFN, perguntas frequentes sobre o Simples Nacional, itens 1 e 6).

Quem pode excluir a empresa: a Receita, o Estado ou o Município?

Cada um, pelo seu termo. A exclusão por débito é feita pelo ente que iniciou o processo: Receita Federal, Estado ou Distrito Federal, ou Município (Res. CGSN 140/2018, art. 83, § 1ºResolução CGSN nº 140/2018, art. 83, I a III e § 1º; LC 123/2006, arts. 29 e 33LC 123/2006, arts. 29, §§ 3º, 5º e 6º, e 33). O Município pode excluir por débito municipal mesmo que a empresa não tenha atividade sujeita ao ISS, e o Estado, mesmo que ela não tenha estabelecimento no território dele (Res. CGSN 140/2018, art. 83, §§ 7º e 8º).

No RS, segundo a Receita EstadualReceita Estadual do RS, orientação de 13/04/2026, o termo estadual chega pela Caixa Postal Eletrônica; a empresa pode apresentar defesa em até 30 dias da ciência ou regularizar em até 90 dias; sem uma coisa nem outra, ou com a defesa negada, a exclusão vale em 1º de janeiro do ano seguinte e alcança todos os estabelecimentos da empresa.

Paguei depois dos 90 dias: a exclusão cai?

Não. A regularização tem de ser feita no prazo de até 90 dias da ciência (LC 123/2006, art. 31, § 2º); pagar depois, mesmo antes de 1º de janeiro, não desfaz a exclusão. A empresa sai do Simples em 1º de janeiro do ano seguinte ao da ciência e, se quiser, volta pela nova opção, na janela anual (Perguntas e Respostas, item 16). A Receita Estadual do RSReceita Estadual do RS, perguntas frequentes de 13/04/2026 diz o mesmo para o termo dela: quem regulariza fora do prazo é excluído e pode pedir nova opção em setembro.

Pagar depois ainda vale a pena: é a empresa sem débitos que consegue voltar ao Simples na janela seguinte.

Dá para contestar o termo de exclusão do Simples?

Dá, por via administrativa, e só faz sentido quando o débito do relatório está errado: já pago, com exigibilidade suspensa ou de outro CNPJ. A Receita condiciona a contestação a fundadas razões (Perguntas e Respostas, item 18), e o resultado depende da prova.

• Termo da Receita Federal: 20 dias úteis contados da ciência, pelo e-CAC, no processo digital “Contestar a Exclusão de Ofício do Simples Nacional”, dirigida à Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ) (Decreto 70.235/1972, art. 15Decreto 70.235/1972, art. 15, na redação da LC 227/2026; página de serviço do gov.brgov.br, Impugnar exclusão do Simples Nacional pela Receita Federal). O prazo passou a 20 dias úteis com a LC 227/2026, e os prazos ficam suspensos de 20/12 a 20/01 (Decreto 70.235/1972, art. 5º-A).
• Termo do Estado ou do Município: vale o prazo da lei do ente. No RS, 30 dias da ciência, segundo a Receita Estadual.

A contestação feita no prazo suspende a exclusão: a empresa continua optante até a decisão definitiva, que pode ser desfavorável. Enquanto ela corre, não dá para pedir nova opção (Res. CGSN 140/2018, art. 83, § 3ºResolução CGSN nº 140/2018, art. 83, §§ 3º e 5º; LC 123/2006, art. 39, § 6º; Perguntas e Respostas, item 17).

Fui excluído: o que acontece em 1º de janeiro e qual regime em 2027?

Até 31 de dezembro do ano da ciência, a empresa continua optante e deve agir como tal (Perguntas e Respostas, item 16), o que inclui, por exemplo, seguir com o PGDAS-D e o DAS de cada mês. A partir de 1º de janeiro, ela passa às regras das demais pessoas jurídicas e pode ir para o Lucro Presumido ou o Lucro Real (LC 123/2006, art. 32LC 123/2006, art. 32, caput e § 2º; Res. CGSN 140/2018, art. 84, § 3º).

A opção pelo Presumido não depende de pedido: ela se manifesta com o pagamento da 1ª quota do imposto do 1º período de apuração do ano (Lei 9.430/1996, art. 26, § 1ºLei 9.430/1996, art. 26, § 1º) e vale para o ano todo (Lei 9.718/1998, art. 13, § 1ºLei 9.718/1998, art. 13, § 1º). Por isso a escolha do regime de 2027 se faz antes da primeira guia do ano. Como funciona o Presumido em 2027 está em Lucro Presumido em 2027: como e quando optar; a comparação entre os regimes, em Simples, Presumido ou Real: como escolher; e o primeiro número sai no comparador Simples × Presumido.

Quando posso voltar ao Simples Nacional?

Pela nova opção, na janela anual, com a empresa sem débitos. O excluído por débito não tem o impedimento de 3 anos, que é das exclusões por infração dos incisos II a XII do art. 29 (LC 123/2006, art. 29, § 1ºLC 123/2006, art. 29, §§ 1º e 2º; Res. CGSN 140/2018, art. 84, IV e VI).

• Para 2027: a janela foi de 01/09 a 15/10/2026, com pendências regularizáveis até 30/10/2026 (Res. CGSN 186/2026, art. 1ºResolução CGSN nº 186/2026, art. 1º, na redação da Res. CGSN nº 194/2026), e não houve janela em janeiro de 2027 para ME e EPP já abertas. A ME ou EPP excluída em 01/01/2027 por não ter regularizado o termo no prazo fica fora do Simples em todo o ano de 2027 e, pela regra publicada, volta pela opção de setembro de 2027, que vale para 2028.
• Para 2028: pela regra publicada, a opção vai de 01 a 30/09/2027 (LC 123/2006, art. 16, § 2º, na redação da LC 214/2025, art. 517LC 214/2025, art. 517; Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 1º, na redação da Res. CGSN 190/2026Resolução CGSN nº 190/2026). As duas redações produzem efeitos a partir de 01/01/2027.
• MEI: a opção pelo Simei continua no mês de janeiro (Res. CGSN 140/2018, art. 102, II).

O calendário completo da opção está em Opção pelo Simples em 2027: prazo e pendências. Não confunda o termo de exclusão com o termo de indeferimento, que chega a quem pede a opção com débito:

E o MEI que recebeu o termo de exclusão?

O MEI excluído do Simples fica desenquadrado do Simei na mesma data, automaticamente (Res. CGSN 140/2018, art. 115, § 5º). Para os termos de março de 2026, a Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, arts. 2º, 10, 12 e 13, publicada no DOU de 28/10/2026 e em vigor em 01/01/2027, mudou a conta:

• a partir de 01/01/2027, as dívidas perdoadas pela LC 238/2026LC 238/2026, arts. 5º e 10 (a contribuição do INSS do DAS do MEI vencida até 13/10/2026, com juros e multas) não contam para excluir o MEI nem para barrar a opção (art. 12, I e II);
• os termos de março de 2026 baseados só nessas dívidas são cancelados de ofício; os que citam outros débitos ou outras causas são revistos sem elas e mantidos só se o restante bastar; e, se a exclusão já tiver sido registrada, a opção é restabelecida com efeito retroativo (art. 12, §§ 1º e 2º);
• o perdão não alcança o ICMS nem o ISS do DAS (art. 2º, § 2º): o MEI com esses valores em aberto continua exposto ao termo do Estado ou do Município;
• para manter o perdão, o MEI paga em dia o INSS das competências de janeiro a junho de 2027 devidas como MEI (art. 10).

Como funciona o perdão, quem entra e o que fazer até janeiro está em perdão das dívidas do MEI: precisa pedir?.

O que a Receita mandou em março de 2026?

Segundo a notícia do Portal do Simples de 01/04/2026, os termos de exclusão e os Relatórios de Pendências foram postos no DTE-SN de 20 a 23 de março de 2026, por débitos com a Receita Federal e/ou com a PGFN, e o efeito é em 01/01/2027 para quem não regularizou.

O número de MEI vem com uma ressalva: os termos do MEI baseados só nas dívidas perdoadas serão cancelados ou revistos de ofício a partir de 01/01/2027 (Portaria Conjunta 740/2026, art. 12, § 1º). As datas finais de regularização dessa leva estão na tabela da seção “Recebi o termo: até que dia posso regularizar?”.

Exclusão por débito, por opção ou por receita: qual é a minha?

O termo de exclusão por débito é só um dos motivos de saída do Simples. Cada motivo tem data de efeito e página própria:

O que muda em 2027 para quem continua no Simples está em Simples Nacional em 2027: o que muda.

Como o escritório trabalha com o termo de exclusão?

Quando a empresa recebe o termo, levantamos os débitos com a Receita, o Estado e o Município, conferimos o que está no relatório e o que está em cada ente, montamos a regularização (pagamento ou parcelamento) com o prazo do termo como data-limite e, se a exclusão vier, assumimos a contabilidade no novo regime, com a escolha entre Presumido e Real antes da primeira guia do ano. É parte da contabilidade para empresas do escritório, em Porto Alegre/RS e com atendimento online para todo o Brasil. Se a troca de escritório vier junto, a ordem da transferência está em trocar de contador, e os prazos do mês ficam no calendário fiscal.

Fontes e legislação

• LC 123/2006: art. 16, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C (DTE-SN e ciência) e § 2º (opção em setembro, na redação da LC 214/2025, art. 517); art. 17, V (débito); art. 21, §§ 15 a 24 (parcelamento); art. 29, §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º; arts. 30, 31, IV, V e § 2º, 32, 33 e 39; LC 216/2025, arts. 2º e 8º, II (90 dias, DOU de 29/07/2025).
• Resolução CGSN 140/2018, arts. 6º, 46, 47, I, 48, 52, 54 a 56, 81, 83, 84, 102, II, 115, § 5º, e 122; Resolução CGSN 186/2026, art. 1º, na redação da Res. CGSN 194/2026; Resolução CGSN 190/2026 (efeitos em 01/01/2027).
• CTN, arts. 151, VI e VIII, e 210; Decreto 70.235/1972, arts. 5º, 5º-A e 15, na redação da LC 227/2026 (que também revoga, no art. 181, IV, c, o § 4º do art. 31 da LC 123/2006 em 30/11/2026).
• LC 174/2020, arts. 1º e 2º; Lei 9.430/1996, art. 26, § 1º; Lei 9.718/1998, art. 13.
• Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, arts. 2º, 10, 12 e 13; LC 238/2026, arts. 5º e 10.
• Receita Federal: Perguntas e Respostas Exclusão do Simples Nacional 2026; notícia do Portal do Simples de 01/04/2026; Orientações para regularização de pendências do Simples Nacional; Impugnar exclusão do Simples Nacional pela Receita Federal; Consulta Optantes.
• PGFN: perguntas frequentes sobre a regularização de pendências do Simples Nacional.
• Receita Estadual do RS: como funciona a exclusão por débitos e prazo para regularizar o aviso de exclusão (publicadas em 13/04/2026).

Regras conferidas na fonte oficial em 08/11/2026. Datas da leva de março de 2026 e do exemplo hipotético calculadas pelo escritório sobre as regras de contagem; a data que vale é a do seu termo.

Bases legais: LC 123/2006, arts. 16, §§ 1º-A a 1º-C e § 2º (redação da LC 214/2025, art. 517), 17, V, 21, §§ 15 a 24, 29, §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º, 30, 31, IV, V e § 2º (redação da LC 216/2025), 32, 33 e 39; LC 216/2025, arts. 2º e 8º, II; Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 6º, 46, 47, 52, 54 a 56, 81, 83, 84, 102, 115, § 5º, e 122 (redações das Res. CGSN nº 142/2018, 183/2025 e 190/2026); Resolução CGSN nº 186/2026, art. 1º (redação da Res. CGSN nº 194/2026); Resolução CGSN nº 190/2026, arts. 6º, § 1º, 81, I, e 9º; CTN (Lei 5.172/1966), arts. 151, VI e VIII, e 210; Decreto 70.235/1972, arts. 5º, 5º-A e 15 (redação da LC 227/2026); LC 227/2026, art. 181, IV, c; LC 174/2020, arts. 1º e 2º; Lei 9.430/1996, art. 26, § 1º; Lei 9.718/1998, art. 13; Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, arts. 2º, 10, 12 e 13; LC 238/2026, arts. 5º e 10; Receita Federal: Perguntas e Respostas Exclusão do Simples Nacional 2026; Receita Estadual do RS: orientação sobre exclusão por débitos (13/04/2026).