Se a receita de 2026 passou de R$ 4,8 milhões em até 20%, a empresa sai do Simples em 01/01/2027 e comunica até janeiro; acima de 20%, sai no mês seguinte ao excesso. Acima de R$ 3,6 milhões, ICMS e ISS (e o IBS, em 2027) saem do DAS. Sem exclusão, o pico ainda pesa 12 meses na alíquota e no Fator R.
Se a sua empresa faturou com a eleição de 2026, o que acontece com o Simples em 2027 depende de quanto a receita do ano chegou. Se passou de R$ 4,8 milhões em até 20% (até R$ 5,76 milhões), a empresa é excluída do Simples em 1º de janeiro de 2027 e precisa comunicar a exclusão até o último dia útil de janeiro de 2027. Se passou de R$ 5,76 milhões, a exclusão vale já no mês seguinte ao do excesso. Entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, a empresa fica no Simples, mas o ICMS e o ISS saem do DAS, e em 2027 o IBS também. E, mesmo abaixo de tudo isso, o pico pesa por até 12 meses na alíquota do DAS e no Fator R. As regras estão na LC 123/2006, a lei do Simples. Este texto é para o fornecedor de campanha que teve um trimestre fora da curva: gráfica, agência, produtora de vídeo, locadora de som e estrutura, empresa de eventos. Texto conferido em 26/10/2026 na lei publicada pelo Planalto e na resolução do TSE.
Resumo: o que o pico de 2026 faz com o Simples
| Receita bruta de 2026 | O que acontece | Quando | Base |
|---|---|---|---|
| Até R$ 3,6 milhões | Fica no Simples, com tudo no DAS | - | LC 123, arts. 3º, II, e 13-A |
| De R$ 3,6 mi a R$ 4,32 mi | ICMS e ISS saem do DAS | A partir de 2027 | LC 123, arts. 13-A e 20, § 1º-A |
| De R$ 4,32 mi a R$ 4,8 mi | ICMS e ISS saem do DAS | Mês seguinte ao do excesso | LC 123, art. 20, § 1º |
| De R$ 4,8 mi a R$ 5,76 mi | Exclusão do Simples | 1º/01/2027 (comunicar até o último dia útil de janeiro/2027) | LC 123, arts. 3º, § 9º-A, 30, § 1º, IV, b, e 31, V, b |
| Acima de R$ 5,76 mi | Exclusão do Simples | Mês seguinte ao do excesso (comunicar até o fim desse mês) | LC 123, arts. 3º, § 9º, 30, § 1º, IV, a, e 31, V, a |
Os limites se medem pela receita bruta do ano-calendário, de janeiro a dezembro, e não pelo que entrou no caixa da empresa. A empresa aberta em 2026 tem limite proporcional aos meses de atividade (art. 3º, § 2º), com regras próprias de exclusão.
A nota da campanha é receita como qualquer outra
O serviço prestado à campanha é faturado contra o CNPJ que o candidato ou o partido abre antes de arrecadar (Res.-TSE 23.607/2019, art. 3º). Para a prestação de contas, o gasto é comprovado por documento fiscal idôneo emitido em nome do candidato ou do partido, sem emendas ou rasuras, com data de emissão, descrição detalhada, valor e a identificação do emitente e do destinatário (art. 60). Nota com descrição vaga ou emitida para a pessoa física do candidato cria problema para o cliente e, depois, para quem a emitiu.
Do lado da sua empresa, nada muda na forma de tributar: o valor da nota é receita bruta da atividade, entra no PGDAS-D do mês e soma para os limites do Simples e para a receita dos últimos 12 meses.
Quando a exclusão acontece: a regra dos 20%
O teto da empresa de pequeno porte é de R$ 4,8 milhões de receita bruta no ano (LC 123, art. 3º, II). Quem passa dele sai do Simples, e a data depende do tamanho do excesso:
- excesso de até 20% (receita de até R$ 5,76 milhões): os efeitos da exclusão ficam para o ano seguinte, 1º de janeiro de 2027 (art. 3º, § 9º-A, e art. 31, V, b). A comunicação à Receita vai até o último dia útil de janeiro de 2027 (art. 30, § 1º, IV, b);
- excesso acima de 20%: a exclusão vale a partir do mês seguinte ao da ultrapassagem (art. 3º, § 9º, e art. 31, V, a), e a comunicação vai até o último dia útil desse mês seguinte (art. 30, § 1º, IV, a).
No segundo caso, a empresa passa a recolher os tributos pelas regras gerais no meio do ano (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, contribuição previdenciária, ICMS e ISS; LC 123, art. 32), e o regime precisa ser escolhido às pressas: Lucro Presumido ou Real. A comparação entre eles está em Simples, Presumido ou Real: como escolher. Para voltar ao Simples depois, a receita do ano anterior ao da opção precisa estar dentro dos limites, e a opção tem prazo próprio, que tratamos em opção pelo Simples em 2027.
O sublimite de R$ 3,6 milhões: ICMS, ISS e, em 2027, IBS
Antes do teto, há o sublimite. Para o recolhimento do ICMS e do ISS no Simples, o limite é de R$ 3,6 milhões (LC 123, art. 13-A). Quem passa dele continua no Simples para os tributos federais, mas recolhe o ICMS e o ISS fora do DAS, pelas regras do estado e do município. A data também segue a regra dos 20%: até R$ 4,32 milhões, os efeitos ficam para o ano seguinte; acima disso, valem no mês seguinte ao do excesso (art. 20, §§ 1º e 1º-A).
A partir de 1º de janeiro de 2027, a redação do art. 13-A dada pela LC 214/2025 estende o mesmo sublimite de R$ 3,6 milhões ao IBS, o imposto da Reforma Tributária que começa a aparecer no DAS em 2027. Para o prestador de serviços, isso significa que, acima do sublimite, ISS e IBS ficam fora da guia única. O que muda no DAS com a Reforma está em Simples Nacional em 2027: o que muda, e a rotina de quem passa do sublimite está em Simples no e-commerce: sublimite de ICMS e exclusão.
Abaixo dos limites, o pico ainda pesa 12 meses
A maior parte dos fornecedores de campanha não chega perto de R$ 3,6 milhões. Mesmo assim, o pico custa caro, porque o DAS não usa a receita do mês para achar a alíquota: usa a RBT12, a receita bruta acumulada em 12 meses (LC 123, art. 18, § 1º). Enquanto os meses da campanha estiverem nessa janela, a empresa paga uma alíquota de faixa mais alta sobre a receita normal.
A partir de 2027, a janela passa a ser os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao da apuração (art. 18, § 1º, na redação do art. 517 da LC 214/2025, com efeitos em 2027 pelo art. 544, III). Um pico de agosto a outubro de 2026 entra inteiro na RBT12 das apurações de janeiro a setembro de 2027 e só sai de vez na apuração de dezembro de 2027.
O Fator R também cai
Para as atividades sujeitas ao Fator R, a empresa fica no Anexo III só se a folha dos últimos 12 meses, com pró-labore e encargos, for de pelo menos 28% da receita do mesmo período; abaixo disso, vai para o Anexo V, mais caro (LC 123, art. 18, §§ 5º-J e 5º-K). A receita da campanha infla o denominador. Se a folha não acompanhou, porque o trabalho extra foi feito por terceirizados ou com a mesma equipe, a razão despenca. A conta passo a passo está em como calcular o Fator R em 2027, e você pode simular a sua na calculadora do Fator R.
Exemplo: produtora de vídeo com três meses de campanha
Exemplo anonimizado e ilustrativo. Uma produtora de vídeo de Porto Alegre/RS, no Simples, numa atividade sujeita ao Fator R, fatura R$ 75 mil por mês e tem folha de R$ 270 mil em 12 meses, ou 30% da receita normal de R$ 900 mil. Em agosto, setembro e outubro de 2026, a campanha somou R$ 400 mil por mês. A receita de 2026 fica em R$ 2,1 milhões, bem abaixo dos limites. As contas abaixo usam a tabela dos Anexos III e V, que nas cinco primeiras faixas é a mesma em 2026 e em 2027 (LC 214/2025, art. 519, Anexo XX).
| Apuração em 2027 | RBT12 | Fator R | Alíquota efetiva | DAS sobre R$ 75 mil |
|---|---|---|---|---|
| Ano normal, sem campanha | R$ 900 mil | 30% (Anexo III) | 12,04% | R$ 9.030 |
| Janeiro a setembro | R$ 2,1 milhões | 12,9% (Anexo V) | 20,04% | R$ 15.032 |
| Outubro | R$ 1,7 milhão | 15,9% (Anexo V) | 19,49% | R$ 14.621 |
| Novembro | R$ 1,3 milhão | 20,8% (Anexo V) | 19,18% | R$ 14.388 |
| Dezembro | R$ 900 mil | 30% (Anexo III) | 12,04% | R$ 9.030 |
Somadas as diferenças, a produtora paga cerca de R$ 65 mil a mais de DAS em 2027 sobre a mesma receita mensal de R$ 75 mil, e já pagou mais nos últimos meses de 2026. Se a folha tivesse ficado acima de 28% e a empresa seguisse no Anexo III, o pico ainda custaria cerca de R$ 22 mil a mais em 2027, só pela mudança de faixa (de 12,04% para 15,02% de janeiro a setembro). O que reduz o efeito é planejar antes do fechamento de 2026: rever a folha e o pró-labore com o Fator R em mente e, quando o Simples deixa de compensar, simular a troca de regime para 2027.
MEI que faturou com a campanha
O MEI tem outra régua. Em 2026, o limite é de R$ 81 mil. Quem passou dele por causa da campanha é desenquadrado e precisa comunicar até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso (LC 123, art. 18-A, § 7º, III):
- receita de 2026 de até R$ 97.200 (excesso de até 20%): o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro de 2027, e a diferença sobre o excesso é paga junto com o DAS de janeiro;
- acima de R$ 97.200: o desenquadramento retroage a 1º de janeiro de 2026, e o ano inteiro é recalculado pelo Simples da microempresa.
A LC 238/2026 eleva o teto do MEI para R$ 110 mil no ano-calendário de 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, mas não alcança a receita de 2026. A regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional, que vai ajustar a Resolução CGSN 140/2018 aos novos valores, ainda não tinha sido publicada quando este texto foi conferido. Os detalhes estão em novo teto do MEI em 2027 e em MEI estourou o limite: como virar ME e quanto muda.
Checklist para fechar 2026
- Some a receita bruta de 2026 mês a mês, pelas notas emitidas, e compare com R$ 3,6 milhões, R$ 4,8 milhões e os mesmos valores mais 20%.
- Confira as notas da campanha: CNPJ da campanha como destinatário, descrição detalhada e valor certo.
- Calcule a RBT12 e o Fator R mês a mês para 2027, com a janela nova.
- Se houve exclusão ou impedimento, comunique no prazo e prepare a apuração fora do DAS.
- Se é MEI, veja se passou de R$ 81 mil ou de R$ 97.200 e comunique o desenquadramento.
- Simule o regime de 2027 antes de janeiro, com a receita esperada sem a campanha.
Esse fechamento, da receita do ano à escolha do regime, é o que fazemos no estudo de regime do planejamento tributário e na rotina de contabilidade para empresas. A contabilidade do lado da campanha, de candidatos e partidos, está em contabilidade eleitoral e partidária. Atendemos fornecedores de qualquer candidato ou partido, sem distinção.
Bases legais: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 3º, II, §§ 9º e 9º-A, 13-A, 18, §§ 1º, 5º-J e 5º-K, 18-A, § 7º, III, 20, §§ 1º e 1º-A, 30, IV e § 1º, IV, 31, V, e 32; Lei Complementar nº 214/2025, arts. 517, 519 (Anexo XX) e 544, III; Lei Complementar nº 238/2026, arts. 2º e 10; Resolução TSE nº 23.607/2019, arts. 3º, I, b, e 60.