Não há opção pelo Simples em janeiro de 2027, salvo o Simei do MEI (até 29/01/2027). A janela para 2027 foi de 1º/09 a 15/10/2026 (Res. CGSN 186/2026, red. 194/2026). Quem não pediu fica em 2027 no Presumido ou no Real e pede de 1º a 30/09/2027 para 2028. Empresa aberta de 16/10 a 31/12/2026 opta na inscrição.
Em novembro de 2026, a empresa já aberta que não pediu não entra mais no Simples Nacional em 2027: a opção foi de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, sem prorrogação, e o pedido indeferido podia ser regularizado até 30 de outubro (Resolução CGSN 186/2026, art. 1º, na redação da 194/2026). Não existe opção em janeiro de 2027, salvo o Simei do MEI, até 29/01/2027. Quem não pediu fica em 2027 no Lucro Presumido ou no Real e pede de 1º a 30 de setembro de 2027 para entrar em 2028 (Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 1º, na redação da 190/2026).
A exceção é a empresa inscrita no CNPJ de 16/10 a 31/12/2026, que faz a opção na própria inscrição, no Módulo Administração Tributária da Redesim. E quem pediu o Simples no prazo ainda pode cancelar o pedido, em caráter irretratável, de 03/11 a 20/12/2026. Os vencimentos do mês, por regime, estão nos prazos de dezembro de 2026.
Qual foi o prazo da opção pelo Simples para 2027?
Pela Resolução CGSN nº 186/2026, na redação dada pela Resolução CGSN nº 194/2026 (DOU de 28/09/2026), a janela foi de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. O prazo original era 30 de setembro, e a mesma resolução trocou a regra das pendências: saíram os 30 dias contados do indeferimento e entrou uma data fixa. A Receita confirmou o encerramento em 16/10/2026, na atualização dos números das solicitações de opção.
| O quê | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Pedir o Simples Nacional para 2027 | 1º/09 a 15/10/2026, encerrado | Res. CGSN 186/2026, art. 1º (red. 194/2026) |
| Regularizar as pendências do pedido indeferido | até 30/10/2026, encerrado | art. 1º, § 1º, II |
| Cancelar o pedido, em caráter irretratável | 03/11 a 20/12/2026 | art. 1º, § 1º, I |
| Início dos efeitos | 1º/01/2027 | art. 1º |
| Empresa inscrita de 16/10 a 31/12/2026 | opção na inscrição, no MAT; vale desde a inscrição | art. 3º, I e parágrafo único, I; roteiro, item 3 |
| MEI (Simei) | janeiro de 2027, até 29/01 | Res. CGSN 186/2026, art. 4º; Res. CGSN 140/2018, art. 102, II; roteiro, item 1 |
Ainda dá para optar pelo Simples em janeiro de 2027?
Não. A regra de janeiro valeu até a opção para 2026: o pedido era feito até o último dia útil de janeiro do próprio ano e podia ser cancelado enquanto não deferido (Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 1º e § 2º, II, no texto que vale até 31/12/2026). Para 2027, a janela foi antecipada para setembro e outubro de 2026. E, a partir de 2027, a Resolução CGSN nº 190/2026 torna setembro permanente: a opção é feita de 1º a 30 de setembro e produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, em caráter irretratável para todo o ano (Res. CGSN 140/2018, art. 6º, caput e § 1º, na redação da 190/2026). Quem deixar para janeiro, como de costume, fica fora do Simples o ano inteiro.
| Até 2026 | Para 2027 | A partir de 2027 (para 2028 em diante) | |
|---|---|---|---|
| Quando pedir | janeiro do próprio ano | 01/09 a 15/10/2026 | 01 a 30 de setembro do ano anterior |
| Pedido indeferido | (não tratado aqui) | regularizar até 30/10/2026 | 30 dias corridos da ciência |
| Cancelar o pedido | enquanto não deferido | 03/11 a 20/12/2026 | até 30 de novembro do ano do pedido |
| MEI (Simei) | janeiro | janeiro, até 29/01/2027 | janeiro |
| Base | Res. 140, art. 6º, §§ 1º e 2º, II (texto até 31/12/2026) | Res. 186, arts. 1º e 4º (red. 194) | Res. 140, art. 6º, §§ 1º, 1º-B e 2º-A (red. 190); art. 102, II; LC 123, art. 16, § 2º (red. LC 214, art. 517) |
O texto compilado da LC 123/2006 no Planalto ainda mostra “janeiro” no art. 16, § 2º, porque a nova redação, dada pela LC 214/2025, art. 517 (“no mês de setembro, até o seu último dia útil”), só produz efeitos a partir de 01/01/2027 (LC 214/2025, art. 544, III, na redação da LC 227/2026). Na prática, a escolha de regime passou a ser feita no ano anterior, na mesma época em que a empresa do Simples escolhe como recolher o IBS e a CBS. O que muda no DAS e nas declarações está em Simples Nacional 2027: o que muda.
Abri a empresa no Lucro Presumido: consigo mudar para o Simples no início de 2027?
Não, se a empresa não pediu o Simples até 15/10/2026: não existe opção em janeiro, e o Presumido vale para todo o período de atividade do ano (Lei 9.430/1996, art. 26); a próxima chance é de 1º a 30/09/2027, para valer em 2028. Para ter o Simples já em 2027, a empresa aberta de 16/10 a 31/12/2026 precisava fazer a opção na própria inscrição, no MAT.
A janela de 1º/09 a 15/10/2026 não se aplica à empresa inscrita no CNPJ de 16/10 a 31/12/2026: para ela, a opção pelo Simples feita na inscrição vale desde a data da inscrição e por todo o ano de 2027, ressalvada a exclusão por opção (Res. CGSN 186/2026, art. 3º, I e parágrafo único, I, na redação da Res. CGSN 194/2026). Sem ligar a opção no MAT na inscrição, a empresa só pede o Simples no próximo período regular de opção, segundo o roteiro do Comitê Gestor (item 3.1). E o ano segue no regime escolhido: o Presumido vale para todo o período de atividade do ano-calendário (Lei 9.430/1996, art. 26).
A mesma resposta vale para a empresa aberta antes de 16/10/2026 que não pediu na janela: o Simples só vem em 2028, com o pedido feito de 1º a 30 de setembro de 2027 (Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 1º, na redação da Res. CGSN 190/2026).
Empresa nova: como fazer a opção pelo Simples na abertura?
Na empresa em início de atividade, o pedido do Simples é simultâneo à inscrição no CNPJ, feito no Módulo Administração Tributária (MAT) da Redesim, e vale desde a data da inscrição (Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º, na redação da Res. CGSN 183/2025; roteiro da opção para 2027, itens 3.1 a 3.4). A Res. 140 tem uma regra de transição, no art. 144-B, que manda usar o prazo antigo enquanto o MAT não estiver implementado; segundo o roteiro, o MAT está em uso desde 01/12/2025, e por isso vale a opção na própria inscrição.
Pelo roteiro, três pontos pesam na abertura:
- Sem a opção ligada no MAT na inscrição, o Simples fica para o próximo período regular de opção.
- Se a opção for indeferida, há 30 dias contados da inscrição no CNPJ para regularizar todas as pendências, e só assim a empresa é optante desde a inscrição. Quem discorda do indeferimento pode impugná-lo em até 20 dias úteis contados da inscrição (serviço impugnar indeferimento pelo Simples; roteiro, item 3.2).
- Essa opção não pode ser cancelada, ao contrário do pedido feito na janela.
Os passos da abertura, do contrato às inscrições, estão em abrir empresa.
Perdi o prazo do Simples: qual é o meu regime em 2027?
A empresa que não pediu o Simples até 15/10/2026 passa 2027 no Lucro Presumido ou no Lucro Real. O Presumido não tem pedido formal: a escolha se manifesta com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido no primeiro período de apuração do ano (Lei 9.430/1996, art. 26, § 1º), que é o 1º trimestre, com vencimento no último dia útil de abril: 30/04/2027 (art. 5º). A opção é definitiva para todo o ano-calendário (Lei 9.718/1998, art. 13, § 1º). Quem começa a atividade a partir do 2º trimestre manifesta a opção com a quota do período de início (Lei 9.430/1996, art. 26, § 2º). O Presumido tem limite próprio: receita bruta de até R$ 78 milhões no ano anterior (Lei 9.718/1998, art. 13, caput).
Em 2027, o que dá para fazer é:
- Escolher entre Presumido e Real com os números do ano, e não por inércia. O comparativo está em Simples, Presumido ou Real: como escolher, a conta pode começar pelo comparador Simples x Presumido, e como a opção pelo Presumido funciona, em Lucro Presumido 2027: como e quando optar.
- Organizar a escrituração que o regime exige desde janeiro.
- Preparar a entrada no Simples em 2028: regularizar débitos e cadastros ao longo do ano, para pedir em setembro de 2027 sem indeferimento.
Exemplo hipotético. Uma clínica no Lucro Presumido pensava em migrar para o Simples “em janeiro, como sempre”. Em janeiro de 2027 descobre que a janela fechou em outubro. Segue no Presumido em 2027, paga a 1ª quota do IRPJ do 1º trimestre até 30/04/2027, revisa a folha e o Fator R ao longo do ano e, com débitos e cadastros em ordem, pede o Simples de 1º a 30/09/2027 para valer em 2028.
Meu pedido foi indeferido: ainda dá para entrar em 2027?
Só se as pendências tiverem sido regularizadas até 30/10/2026, ou se a impugnação do termo, apresentada no prazo, for acolhida. A ciência do termo de indeferimento é dada no momento do pedido, no próprio Portal do Simples (Res. CGSN 186/2026, art. 1º, § 2º), e há um termo para cada ente que apontou pendência: Receita Federal, estado ou município. Regularizadas as pendências no prazo, o termo é cancelado e a opção é deferida (art. 1º, § 3º). O termo da Receita Federal podia ser impugnado em até 20 dias úteis da emissão; o de estado ou município segue o prazo informado no próprio termo (roteiro, item 2.3.2).
Indeferimento não é raro. Pelo balanço da Receita Federal de 16/10/2026, foram 657.753 pedidos de opção para 2027: 256.607 deferidos e 401.146 indeferidos (61,0%), com prazo até 30/10 para regularizar. Para conferir o resultado do seu, o serviço é o “Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional”, no Portal do Simples ou no e-CAC (roteiro, itens 2.3.1 e 3.4). O termo é uma “fotografia” da situação do dia do pedido, nas palavras do roteiro (item 2.3).
Até 30/10, o caminho era este:
- Identificar cada pendência e o órgão responsável. Débito federal se resolvia no e-CAC ou na PGFN, se já estivesse em dívida ativa; débito de ICMS, na Sefaz; débito de ISS ou cadastro municipal, na prefeitura.
- Pagar ou parcelar. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), e isso basta para afastar o impedimento do art. 17, V, da LC 123/2006.
- Corrigir o cadastro. Inscrição municipal ou estadual pendente, endereço divergente ou situação irregular no CNPJ precisavam estar resolvidos no próprio órgão.
- Acompanhar no Portal do Simples até o cancelamento do termo.
O que trava o pedido de opção pelo Simples?
A LC 123/2006 lista as situações que impedem a empresa de recolher pelo Simples. Na hora da opção, as que mais aparecem são duas:
- Débito sem exigibilidade suspensa com o INSS ou com as Fazendas federal, estadual ou municipal (art. 17, V). Não é preciso pagar tudo: o impedimento é o débito em aberto, vencido e não parcelado nem discutido com suspensão, e o parcelamento suspende a exigibilidade (CTN, art. 151, VI). Cada débito se regulariza no respectivo órgão.
- Ausência de inscrição ou irregularidade em cadastro fiscal federal, estadual ou municipal, quando exigível (art. 17, XVI). É o caso da inscrição municipal que nunca foi feita, da inscrição estadual suspensa ou do CNPJ com situação cadastral irregular.
Há ainda as vedações por atividade e por estrutura societária, como a atividade impeditiva pelo código CNAE (as listas de códigos impeditivos e ambíguos estão em qual CNAE escolher para prestação de serviço) ou o sócio com participação em outra empresa quando a receita bruta global passa do limite. Essas não se resolvem com pagamento: pedem análise antes do pedido. A empresa que foi excluída do Simples também usa a janela para voltar, mesmo que a exclusão só produza efeitos em 2027 (roteiro, itens 1 e 2.1); o caminho da exclusão por débito está em termo de exclusão do Simples.
Quem já é do Simples precisa optar todo ano?
Não: a janela é para quem não é optante ou foi excluído (roteiro, item 2.1). Para 2027, ficou assim:
- Precisava pedir até 15/10: a empresa no Lucro Presumido ou no Lucro Real que queria migrar para o Simples em 2027; a empresa que foi excluída do Simples e queria voltar; a empresa aberta até 15/10/2026 que ainda não era optante.
- Não precisava pedir: a empresa que já é do Simples. Ela continua no regime em 2027, salvo exclusão. A decisão dela, até 30/10/2026, foi outra: recolher o IBS e a CBS dentro do DAS ou pelo regime regular, como explicamos em Simples Nacional: IBS e CBS por dentro ou por fora.
- Ficou fora da janela: a empresa com CNPJ inscrito a partir de 16/10/2026, que faz a opção na inscrição (art. 3º), e o MEI, que segue o Simei (art. 4º).
Para quem quer sair, a regra de janeiro também mudou: a exclusão por opção comunicada até 31/12/2026 vale em 1º/01/2027, e, a partir de 2027, a comunicada em qualquer mês, inclusive janeiro, só vale no ano seguinte (Res. CGSN 140/2018, art. 81, I, no texto atual e na redação da Res. CGSN 190/2026). O passo a passo está em Pedi o Simples para 2027 e quero desistir.
Pedi o Simples para 2027 e mudei de ideia: ainda dá para cancelar?
Sim, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, com o pedido aprovado ou não, em caráter irretratável (Res. CGSN 186/2026, art. 1º, § 1º, I; roteiro, item 2.3.3). Cancelado, não se pede de novo para 2027. Assim, a empresa que pediu o Simples no prazo ainda pode rever a decisão com a projeção de 2027 em mãos. O dia 20/12/2026 é um domingo: não deixe para o fim de semana e faça até sexta, 18/12. O passo a passo do cancelamento está em Pedi o Simples para 2027 e quero desistir.
E, em 2027, a conta do Simples muda para quem usava o regime de caixa: o DAS passa a ser calculado sobre a receita faturada, e não mais sobre a recebida, como mostramos em Fim do regime de caixa no Simples.
Opção pelo Simples, IBS e CBS por fora e Simei: qual janela é qual?
São cinco prazos diferentes, cada um com calendário próprio:
| Janela | Para quem | Quando | Base |
|---|---|---|---|
| Opção pelo Simples | ME ou EPP em atividade que não é optante, ou excluída | para 2028: 01 a 30/09/2027 | Res. 140, art. 6º, § 1º (red. 190); roteiro, item 2.1 |
| IBS e CBS dentro ou fora do DAS | empresa que já é do Simples | setembro e março de cada ano | Res. 186, art. 2º (red. 194); roteiro, item 4.1 |
| Simei | MEI | janeiro (até 29/01/2027) | Res. 140, art. 102, II; roteiro, item 1 |
| Empresa nova | CNPJ em início de atividade | na inscrição, no MAT | Res. 140, art. 6º, § 5º; roteiro, item 3 |
| Cancelar o pedido de opção | quem pediu | para 2027: 03/11 a 20/12/2026; a partir de 2027: até 30/11 | Res. 186, art. 1º, § 1º, I; Res. 140, art. 6º, § 1º-B (red. 190) |
A escolha de março é a do IBS e da CBS, para o 2º semestre, e não uma nova opção pelo Simples. Como ela funciona está em Simples Nacional: IBS e CBS por dentro ou por fora.
Como não perder a janela de setembro de 2027?
Pela regra publicada, que produz efeitos a partir de 01/01/2027, o pedido para 2028 tem um mês de janela e, se for indeferido, 30 dias corridos contados da ciência, que é dada no momento do pedido (Res. CGSN 140/2018, art. 6º, §§ 1º e 2º-A a 2º-D, na redação da Res. CGSN 190/2026). O calendário fica assim:
- Agosto de 2027: simular o ano seguinte nos regimes possíveis, com IBS e CBS.
- 1º a 30/09/2027: pedir o Simples, se compensar (30/09/2027 é quinta-feira). No roteiro da opção para 2027, a recomendação foi confirmar o pedido mesmo com pendência, para não perder o prazo nem ver surgir pendência nova numa análise posterior.
- Com indeferimento: 30 dias corridos da ciência para regularizar, acompanhando o resultado no serviço “Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional”.
- Até 30/11/2027: cancelar, se as contas mudarem (art. 6º, § 1º-B, na redação da 190/2026).
- O ano todo: débitos e cadastros em ordem nos três entes.
Com um mês de janela e 30 dias para regularizar, a recomendação é ter o débito e o cadastro em ordem antes de setembro, e não começar a regularização depois do indeferimento. Esses 30 dias não se confundem com os 90 dias do termo de exclusão.
Antes disso, a virada de 2026 para 2027 tem os próprios prazos: veja o checklist do que a empresa precisa fazer antes de 31/12/2026.
Como estamos conduzindo
Para as empresas que avaliam migrar, fazemos antes do pedido a consulta de débitos e da situação cadastral nos três entes, para que o indeferimento, se vier, já tenha plano de regularização. E simulamos a carga do ano seguinte no Simples e fora dele. Para as que ficaram fora em 2027, organizamos o ano no Presumido ou no Real e preparamos o pedido de setembro de 2027. É parte do trabalho de contabilidade para empresas, em Porto Alegre e no RS, inclusive para quem quer trocar de contador antes da virada do regime. Para conferir a situação do pedido, decidir sobre o cancelamento até 20/12, organizar 2027 fora do Simples ou preparar o pedido de setembro de 2027, fale com a equipe.
Fontes e legislação
- Resolução CGSN 186/2026, arts. 1º a 4º, na redação da Resolução CGSN 194/2026.
- Resolução CGSN 140/2018, arts. 6º, 81, I, 102, II, e 144-B; Resolução CGSN 190/2026 (efeitos em 01/01/2027).
- LC 123/2006, arts. 3º, II e § 14, 16 e 17, V e XVI; LC 214/2025, arts. 517 e 544, III, na redação da LC 227/2026.
- Lei 9.430/1996, arts. 5º e 26; Lei 9.718/1998, art. 13; CTN, art. 151, VI.
- Comitê Gestor do Simples Nacional: Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027 (versão de 07/10/2026).
- Receita Federal: atualização dos números das solicitações de opção de 16/10/2026.
Regras conferidas na fonte oficial em 08/11/2026.
Bases legais: Resolução CGSN nº 186/2026, arts. 1º a 4º, na redação da Resolução CGSN nº 194/2026; Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 6º e 102, II (redação vigente e redação da Resolução CGSN nº 190/2026, a partir de 2027); Lei Complementar nº 123/2006, arts. 16 e 17, V e XVI; Código Tributário Nacional, art. 151; Lei nº 9.430/1996, art. 26, caput e § 1º; Lei nº 9.718/1998, art. 13, § 1º; Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II e § 14; Lei Complementar nº 214/2025, art. 517 (nova redação do art. 16, § 2º, da LC 123/2006, com efeitos a partir de 01/01/2027); Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027 (Secretaria-Executiva do CGSN, versão de 07/10/2026).