Em dezembro de 2026, o dia 20 cai num domingo e o Natal, dia 25, numa sexta. O que vence no dia 20 antecipa para sexta, 18/12, menos o DAS, que vai para segunda, 21/12. O que vence no dia 25 antecipa para quinta, 24/12. O dia 31/12, quinta, é o último dia útil do ano, sem atendimento presencial nos bancos (Res. CMN 4.880/2020, art. 3º): por isso os DARFs do fim do mês vencem em 30/12, e a DCTFWeb, que é declaração, em 31/12.
- 18/12 FGTS, INSS, IRRF e 2ª parcela do 13º (sexta)
- 21/12 DAS do Simples e DAS-MEI (segunda)
- 24/12 PIS, Cofins e IPI (quinta)
- 30/12 carnê-leão, ganho de capital e IRPJ e CSLL (quarta)
MEI: vencimentos de dezembro de 2026
Microempreendedor individual.
| Data | Dia | Obrigação | Competência | Condição | Norma |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/12 | segunda | DAS-MEI | nov/2026 | O dia 20 é domingo: prorroga para o dia útil seguinte | Res. CGSN 140/2018, art. 104, § 2º, c/c art. 40, § 3º |
Simples Nacional: vencimentos de dezembro de 2026
ME e EPP optantes do Simples. A folha está na tabela da empresa com empregados.
| Data | Dia | Obrigação | Competência | Condição | Norma |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/12 | terça | EFD-Reinf | nov/2026 | Só no mês com fato a informar (retenções, pagamentos a pessoa física, lucros) | IN RFB 2.043/2021, art. 6º e § 2º |
| 18/12 | sexta | INSS retido (11%) | nov/2026 | Quem contrata cessão de mão de obra ou empreitada. Antecipa | Lei 8.212/1991, art. 31 |
| 18/12 | sexta | IRRF sobre serviços e demais IRRF do 2º decêndio | nov/2026 | Último dia útil do 2º decêndio | Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 18/12 | sexta | Retenção de 10% sobre lucros e dividendos (DARF 1841) | nov/2026 | Lucros acima de R$ 50 mil no mês, da mesma empresa à mesma pessoa física | Lei 9.250/1995, art. 6º-A; Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 20/12 | domingo | Fim do cancelamento das opções de 2027 (Simples e IBS e CBS fora do DAS) | opção de 2027 | Data fixa da norma, sem deslocamento previsto; cai num domingo. O cancelamento não tem volta | Res. CGSN 186/2026, art. 1º, § 1º, I, e art. 2º, parágrafo único |
| 21/12 | segunda | DAS do Simples | nov/2026 | O dia 20 é domingo: prorroga para o dia útil seguinte | Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º |
| 28/12 | segunda | DeSTDA | nov/2026 | Com ICMS-ST, DIFAL ou antecipação no período | Ajuste SINIEF 12/2015, cláusula 11ª (red. Ajuste SINIEF 15/2016) |
| 31/12 | quinta | DCTFWeb mensal | nov/2026 | Declaração: 31/12 é dia útil | IN RFB 2.237/2024, art. 6º |
Lucro Presumido e Lucro Real: vencimentos de dezembro de 2026
Empresa fora do Simples. A coluna Condição diz quando a linha vale só para um dos dois.
| Data | Dia | Obrigação | Competência | Condição | Norma |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/12 | quinta | ISS de Porto Alegre | nov/2026 | Empresa fora do Simples, com ISS devido a Porto Alegre | Decreto 23.591/2025 de Porto Alegre, art. 5º, IV, e art. 10 |
| 14/12 | segunda | EFD-Contribuições | out/2026 | 10º dia útil do 2º mês seguinte | IN RFB 1.252/2012, art. 7º |
| 15/12 | terça | EFD-Reinf | nov/2026 | Só no mês com fato a informar (retenções, pagamentos a pessoa física, lucros) | IN RFB 2.043/2021, art. 6º e § 2º |
| 15/12 | terça | EFD ICMS/IPI (RS) | nov/2026 | Contribuinte de ICMS ou de IPI no RS | IN DRP 45/98 (RS), Título I, Capítulo LI, item 3.4.1 |
| 18/12 | sexta | INSS retido (11%) | nov/2026 | Quem contrata cessão de mão de obra ou empreitada. Antecipa | Lei 8.212/1991, art. 31 |
| 18/12 | sexta | IRRF sobre serviços e demais IRRF do 2º decêndio | nov/2026 | Último dia útil do 2º decêndio | Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 18/12 | sexta | Retenção de 10% sobre lucros e dividendos (DARF 1841) | nov/2026 | Lucros acima de R$ 50 mil no mês, da mesma empresa à mesma pessoa física | Lei 9.250/1995, art. 6º-A; Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 20/12 | domingo | Fim do cancelamento das opções de 2027 (Simples e IBS e CBS fora do DAS) | opção de 2027 | Data fixa da norma, sem deslocamento previsto; cai num domingo. O cancelamento não tem volta | Res. CGSN 186/2026, art. 1º, § 1º, I, e art. 2º, parágrafo único |
| 24/12 | quinta | PIS e Cofins | nov/2026 | O dia 25 é Natal: antecipa. Instituições financeiras pagam no dia 20 | MP 2.158-35/2001, art. 18, II; Lei 11.933/2009 |
| 24/12 | quinta | IPI | nov/2026 | Indústria ou equiparada. Antecipa. Cigarros e bebidas do art. 52, I, a, vencem no dia 10 | Lei 8.383/1991, art. 52, I, c, e § 4º |
| 29/12 | terça | ISS de Porto Alegre antecipado (serviços de 1º a 20/12) | dez/2026, de 1º a 20/12 | Só em 2026, com declaração parcial até 29/12. Não vale para o Simples, o autônomo, a sociedade de profissionais e os demais casos do art. 6º do decreto | Decreto 24.030/2026 de Porto Alegre, arts. 1º, § 3º, 3º e 6º |
| 30/12 | quarta | IRPJ e CSLL: 3ª quota do 3º trimestre | 3º tri/2026 | Presumido e Real trimestral que parcelaram em três quotas | Lei 9.430/1996, arts. 5º, § 1º, e 28; Res. CMN 4.880/2020, art. 3º |
| 30/12 | quarta | IRPJ e CSLL: estimativa mensal | nov/2026 | Só no Lucro Real anual | Lei 9.430/1996, art. 6º; Res. CMN 4.880/2020, art. 3º |
| 31/12 | quinta | DCTFWeb mensal | nov/2026 | Declaração: 31/12 é dia útil | IN RFB 2.237/2024, art. 6º |
Empresa com empregados: vencimentos de dezembro de 2026
Folha, em qualquer regime, e o empregador doméstico.
| Data | Dia | Obrigação | Competência | Condição | Norma |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/12 | sábado | Pagamento de salário | nov/2026 | 5º dia útil, contando o sábado; pago pelo banco, o valor tem de estar na conta até o prazo | CLT, art. 459, § 1º; IN MTP 2/2021, art. 14, I e II |
| 07/12 | segunda | DAE do empregador doméstico | nov/2026 | Empregador doméstico, pelo eSocial Doméstico | LC 150/2015, art. 35; IN RFB 2.110/2022, art. 54, II |
| 15/12 | terça | eSocial, fechamento da folha | nov/2026 | Dia útil; se o dia 15 não fosse, iria ao dia útil seguinte | Portaria MTE 240/2024, art. 18, I e § 1º |
| 18/12 | sexta | FGTS Digital | nov/2026 | O dia 20 é domingo: antecipa | Lei 8.036/1990, art. 15; Manual de Orientação do FGTS Digital (MTE) |
| 18/12 | sexta | INSS da folha (DARF da DCTFWeb) | nov/2026 | No Simples, só a parte que fica fora do DAS. O dia 20 é domingo: antecipa | Lei 8.212/1991, art. 30, I, b, e § 2º, II |
| 18/12 | sexta | 13º salário, 2ª parcela | 2026 | A lei fixa o dia 20, um domingo, sem prorrogação: pague até sexta, 18/12. Vale para o doméstico | Lei 4.749/1965, art. 1º; LC 150/2015, art. 19 |
| 18/12 | sexta | INSS do 13º | 13º/2026 | Antecipa. O do empregador doméstico vence em 07/01/2027 | Decreto 3.048/1999, art. 216, § 1º; IN RFB 2.110/2022, art. 68 |
| 18/12 | sexta | DCTFWeb anual (13º) | 13º/2026 | Antecipa | IN RFB 2.237/2024, art. 7º, I |
| 18/12 | sexta | eSocial: remuneração do 13º (S-1200 anual) | 13º/2026 | Antecipa | Portaria MTE 240/2024, art. 18, IV, e § 1º |
Pessoa física e autônomo: vencimentos de dezembro de 2026
Carnê-leão, INSS do autônomo, ganho de capital e bolsa.
| Data | Dia | Obrigação | Competência | Condição | Norma |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/12 | terça | INSS do contribuinte individual | nov/2026 | Autônomo (códigos 1007, 1120 e 1163); se o dia 15 não fosse útil, iria ao dia útil seguinte | Lei 8.212/1991, art. 30, II e § 2º, I |
| 18/12 | sexta | Retenção de 10% sobre lucros e dividendos (DARF 1841) | nov/2026 | Lucros acima de R$ 50 mil no mês, da mesma empresa à mesma pessoa física | Lei 9.250/1995, art. 6º-A; Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 30/12 | quarta | Carnê-leão | nov/2026 | Último dia útil com banco aberto ao público: 31/12 não tem atendimento presencial | IN RFB 1.500/2014, art. 66; Res. CMN 4.880/2020, art. 3º |
| 30/12 | quarta | Ganho de capital (GCAP) | nov/2026 | Vendas de novembro. 31/12 não tem atendimento presencial | IN SRF 84/2001, art. 30, § 3º, I; Res. CMN 4.880/2020, art. 3º |
| 30/12 | quarta | DARF de renda variável (6015) | nov/2026 | Ganhos em bolsa de novembro. 31/12 não tem atendimento presencial | IN RFB 1.585/2015, art. 56, § 5º; Res. CMN 4.880/2020, art. 3º |
Os 12 meses do carnê-leão e do INSS do autônomo estão na tabela do autônomo do calendário fiscal; como declarar e pagar, em autônomo: como declarar e pagar o imposto de renda.
O que fica sem data nesta página, e por quê
Só entra na tabela a data que a norma fixa. Quando ela não resolve o dia, a página diz isso:
- DIRBI de outubro. A norma fixa o dia 20, que cai num domingo, e não diz se o prazo antecipa ou prorroga. Para não correr risco, transmita até sexta, 18/12. (IN RFB 2.198/2024, art. 5º).
- ISS do autônomo em Porto Alegre. Vence no último dia com expediente bancário do mês. Em 2026, o dia 31/12 é útil, mas sem atendimento presencial, e a norma não diz se ele conta. Para não correr risco, pague até 30/12. (Decreto 23.591/2025 de Porto Alegre, art. 5º, I, b).
- ICMS do RS (o imposto). O prazo de recolhimento varia pelo enquadramento da empresa; confirmamos o do seu caso. A EFD ICMS/IPI (dia 15) e a DeSTDA (dia 28) estão nas tabelas. (RICMS-RS).
Esta página diz quando vence cada obrigação. O que fazer na virada (regime de 2027, saída do Simples, estoque e CBS) está em o que a empresa precisa fazer antes de 31/12/2026.
As normas desta página
- CLT, art. 459, § 1º
- IN MTP 2/2021, art. 14, I e II
- LC 150/2015, art. 35
- IN RFB 2.110/2022, art. 54, II
- Decreto 23.591/2025 de Porto Alegre, art. 5º, IV, e art. 10
- IN RFB 1.252/2012, art. 7º
- Portaria MTE 240/2024, art. 18, I e § 1º
- IN RFB 2.043/2021, art. 6º e § 2º
- IN DRP 45/98 (RS), Título I, Capítulo LI, item 3.4.1
- Lei 8.212/1991, art. 30, II e § 2º, I
- Lei 8.036/1990, art. 15
- Manual de Orientação do FGTS Digital (MTE)
- Lei 8.212/1991, art. 30, I, b, e § 2º, II
- Lei 8.212/1991, art. 31
- Lei 11.196/2005, art. 70, I, e
- Lei 9.250/1995, art. 6º-A
- Lei 4.749/1965, art. 1º
- LC 150/2015, art. 19
- Decreto 3.048/1999, art. 216, § 1º
- IN RFB 2.110/2022, art. 68
- IN RFB 2.237/2024, art. 7º, I
- Portaria MTE 240/2024, art. 18, IV, e § 1º
- Res. CGSN 186/2026, art. 1º, § 1º, I, e art. 2º, parágrafo único
- Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º
- Res. CGSN 140/2018, art. 104, § 2º, c/c art. 40, § 3º
- MP 2.158-35/2001, art. 18, II
- Lei 11.933/2009
- Lei 8.383/1991, art. 52, I, c, e § 4º
- Ajuste SINIEF 12/2015, cláusula 11ª (red. Ajuste SINIEF 15/2016)
- Decreto 24.030/2026 de Porto Alegre, arts. 1º, § 3º, 3º e 6º
- IN RFB 1.500/2014, art. 66
- Res. CMN 4.880/2020, art. 3º
- IN SRF 84/2001, art. 30, § 3º, I
- IN RFB 1.585/2015, art. 56, § 5º
- Lei 9.430/1996, arts. 5º, § 1º, e 28
- Lei 9.430/1996, art. 6º
- IN RFB 2.237/2024, art. 6º
Feriados nacionais: Lei 662/1949, art. 1º. Dias sem atendimento bancário: Res. CMN 4.880/2020. Datas conferidas na norma em 15/11/2026; a Agenda Tributária mensal da Receita Federal é a conferência de cada mês.
A data da tabela é a nacional, a da Agenda Tributária. Quando o feriado do RS (20/09) ou de Porto Alegre (02/02) muda um prazo pela regra do tributo, a data do lugar vem na coluna Condição (ADE Corat 85/2026, art. 1º, § 1º).