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Todos os prazos fiscais do ano - obrigações mensais e anuais - num só lugar, sem perder data.

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Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Feriados e deslocamentos

Em dezembro de 2026, o dia 20 cai num domingo e o Natal, dia 25, numa sexta. O que vence no dia 20 antecipa para sexta, 18/12, menos o DAS, que vai para segunda, 21/12. O que vence no dia 25 antecipa para quinta, 24/12. O dia 31/12, quinta, é o último dia útil do ano, sem atendimento presencial nos bancos (Res. CMN 4.880/2020, art. 3º): por isso os DARFs do fim do mês vencem em 30/12, e a DCTFWeb, que é declaração, em 31/12.

  • 18/12 FGTS, INSS, IRRF e 2ª parcela do 13º (sexta)
  • 21/12 DAS do Simples e DAS-MEI (segunda)
  • 24/12 PIS, Cofins e IPI (quinta)
  • 30/12 carnê-leão, ganho de capital e IRPJ e CSLL (quarta)

MEI: vencimentos de dezembro de 2026

Microempreendedor individual.

Vencimentos de dezembro de 2026, MEI: data, dia da semana, obrigação, competência, condição e norma
DataDiaObrigaçãoCompetênciaCondiçãoNorma
21/12 segunda DAS-MEI nov/2026 O dia 20 é domingo: prorroga para o dia útil seguinte Res. CGSN 140/2018, art. 104, § 2º, c/c art. 40, § 3º

Simples Nacional: vencimentos de dezembro de 2026

ME e EPP optantes do Simples. A folha está na tabela da empresa com empregados.

Vencimentos de dezembro de 2026, Simples Nacional: data, dia da semana, obrigação, competência, condição e norma
DataDiaObrigaçãoCompetênciaCondiçãoNorma
15/12 terça EFD-Reinf nov/2026 Só no mês com fato a informar (retenções, pagamentos a pessoa física, lucros) IN RFB 2.043/2021, art. 6º e § 2º
18/12 sexta INSS retido (11%) nov/2026 Quem contrata cessão de mão de obra ou empreitada. Antecipa Lei 8.212/1991, art. 31
18/12 sexta IRRF sobre serviços e demais IRRF do 2º decêndio nov/2026 Último dia útil do 2º decêndio Lei 11.196/2005, art. 70, I, e
18/12 sexta Retenção de 10% sobre lucros e dividendos (DARF 1841) nov/2026 Lucros acima de R$ 50 mil no mês, da mesma empresa à mesma pessoa física Lei 9.250/1995, art. 6º-A; Lei 11.196/2005, art. 70, I, e
20/12 domingo Fim do cancelamento das opções de 2027 (Simples e IBS e CBS fora do DAS) opção de 2027 Data fixa da norma, sem deslocamento previsto; cai num domingo. O cancelamento não tem volta Res. CGSN 186/2026, art. 1º, § 1º, I, e art. 2º, parágrafo único
21/12 segunda DAS do Simples nov/2026 O dia 20 é domingo: prorroga para o dia útil seguinte Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º
28/12 segunda DeSTDA nov/2026 Com ICMS-ST, DIFAL ou antecipação no período Ajuste SINIEF 12/2015, cláusula 11ª (red. Ajuste SINIEF 15/2016)
31/12 quinta DCTFWeb mensal nov/2026 Declaração: 31/12 é dia útil IN RFB 2.237/2024, art. 6º

Lucro Presumido e Lucro Real: vencimentos de dezembro de 2026

Empresa fora do Simples. A coluna Condição diz quando a linha vale só para um dos dois.

Vencimentos de dezembro de 2026, Lucro Presumido e Lucro Real: data, dia da semana, obrigação, competência, condição e norma
DataDiaObrigaçãoCompetênciaCondiçãoNorma
10/12 quinta ISS de Porto Alegre nov/2026 Empresa fora do Simples, com ISS devido a Porto Alegre Decreto 23.591/2025 de Porto Alegre, art. 5º, IV, e art. 10
14/12 segunda EFD-Contribuições out/2026 10º dia útil do 2º mês seguinte IN RFB 1.252/2012, art. 7º
15/12 terça EFD-Reinf nov/2026 Só no mês com fato a informar (retenções, pagamentos a pessoa física, lucros) IN RFB 2.043/2021, art. 6º e § 2º
15/12 terça EFD ICMS/IPI (RS) nov/2026 Contribuinte de ICMS ou de IPI no RS IN DRP 45/98 (RS), Título I, Capítulo LI, item 3.4.1
18/12 sexta INSS retido (11%) nov/2026 Quem contrata cessão de mão de obra ou empreitada. Antecipa Lei 8.212/1991, art. 31
18/12 sexta IRRF sobre serviços e demais IRRF do 2º decêndio nov/2026 Último dia útil do 2º decêndio Lei 11.196/2005, art. 70, I, e
18/12 sexta Retenção de 10% sobre lucros e dividendos (DARF 1841) nov/2026 Lucros acima de R$ 50 mil no mês, da mesma empresa à mesma pessoa física Lei 9.250/1995, art. 6º-A; Lei 11.196/2005, art. 70, I, e
20/12 domingo Fim do cancelamento das opções de 2027 (Simples e IBS e CBS fora do DAS) opção de 2027 Data fixa da norma, sem deslocamento previsto; cai num domingo. O cancelamento não tem volta Res. CGSN 186/2026, art. 1º, § 1º, I, e art. 2º, parágrafo único
24/12 quinta PIS e Cofins nov/2026 O dia 25 é Natal: antecipa. Instituições financeiras pagam no dia 20 MP 2.158-35/2001, art. 18, II; Lei 11.933/2009
24/12 quinta IPI nov/2026 Indústria ou equiparada. Antecipa. Cigarros e bebidas do art. 52, I, a, vencem no dia 10 Lei 8.383/1991, art. 52, I, c, e § 4º
29/12 terça ISS de Porto Alegre antecipado (serviços de 1º a 20/12) dez/2026, de 1º a 20/12 Só em 2026, com declaração parcial até 29/12. Não vale para o Simples, o autônomo, a sociedade de profissionais e os demais casos do art. 6º do decreto Decreto 24.030/2026 de Porto Alegre, arts. 1º, § 3º, 3º e 6º
30/12 quarta IRPJ e CSLL: 3ª quota do 3º trimestre 3º tri/2026 Presumido e Real trimestral que parcelaram em três quotas Lei 9.430/1996, arts. 5º, § 1º, e 28; Res. CMN 4.880/2020, art. 3º
30/12 quarta IRPJ e CSLL: estimativa mensal nov/2026 Só no Lucro Real anual Lei 9.430/1996, art. 6º; Res. CMN 4.880/2020, art. 3º
31/12 quinta DCTFWeb mensal nov/2026 Declaração: 31/12 é dia útil IN RFB 2.237/2024, art. 6º

Empresa com empregados: vencimentos de dezembro de 2026

Folha, em qualquer regime, e o empregador doméstico.

Vencimentos de dezembro de 2026, Empresa com empregados: data, dia da semana, obrigação, competência, condição e norma
DataDiaObrigaçãoCompetênciaCondiçãoNorma
05/12 sábado Pagamento de salário nov/2026 5º dia útil, contando o sábado; pago pelo banco, o valor tem de estar na conta até o prazo CLT, art. 459, § 1º; IN MTP 2/2021, art. 14, I e II
07/12 segunda DAE do empregador doméstico nov/2026 Empregador doméstico, pelo eSocial Doméstico LC 150/2015, art. 35; IN RFB 2.110/2022, art. 54, II
15/12 terça eSocial, fechamento da folha nov/2026 Dia útil; se o dia 15 não fosse, iria ao dia útil seguinte Portaria MTE 240/2024, art. 18, I e § 1º
18/12 sexta FGTS Digital nov/2026 O dia 20 é domingo: antecipa Lei 8.036/1990, art. 15; Manual de Orientação do FGTS Digital (MTE)
18/12 sexta INSS da folha (DARF da DCTFWeb) nov/2026 No Simples, só a parte que fica fora do DAS. O dia 20 é domingo: antecipa Lei 8.212/1991, art. 30, I, b, e § 2º, II
18/12 sexta 13º salário, 2ª parcela 2026 A lei fixa o dia 20, um domingo, sem prorrogação: pague até sexta, 18/12. Vale para o doméstico Lei 4.749/1965, art. 1º; LC 150/2015, art. 19
18/12 sexta INSS do 13º 13º/2026 Antecipa. O do empregador doméstico vence em 07/01/2027 Decreto 3.048/1999, art. 216, § 1º; IN RFB 2.110/2022, art. 68
18/12 sexta DCTFWeb anual (13º) 13º/2026 Antecipa IN RFB 2.237/2024, art. 7º, I
18/12 sexta eSocial: remuneração do 13º (S-1200 anual) 13º/2026 Antecipa Portaria MTE 240/2024, art. 18, IV, e § 1º

Pessoa física e autônomo: vencimentos de dezembro de 2026

Carnê-leão, INSS do autônomo, ganho de capital e bolsa.

Vencimentos de dezembro de 2026, Pessoa física e autônomo: data, dia da semana, obrigação, competência, condição e norma
DataDiaObrigaçãoCompetênciaCondiçãoNorma
15/12 terça INSS do contribuinte individual nov/2026 Autônomo (códigos 1007, 1120 e 1163); se o dia 15 não fosse útil, iria ao dia útil seguinte Lei 8.212/1991, art. 30, II e § 2º, I
18/12 sexta Retenção de 10% sobre lucros e dividendos (DARF 1841) nov/2026 Lucros acima de R$ 50 mil no mês, da mesma empresa à mesma pessoa física Lei 9.250/1995, art. 6º-A; Lei 11.196/2005, art. 70, I, e
30/12 quarta Carnê-leão nov/2026 Último dia útil com banco aberto ao público: 31/12 não tem atendimento presencial IN RFB 1.500/2014, art. 66; Res. CMN 4.880/2020, art. 3º
30/12 quarta Ganho de capital (GCAP) nov/2026 Vendas de novembro. 31/12 não tem atendimento presencial IN SRF 84/2001, art. 30, § 3º, I; Res. CMN 4.880/2020, art. 3º
30/12 quarta DARF de renda variável (6015) nov/2026 Ganhos em bolsa de novembro. 31/12 não tem atendimento presencial IN RFB 1.585/2015, art. 56, § 5º; Res. CMN 4.880/2020, art. 3º

Os 12 meses do carnê-leão e do INSS do autônomo estão na tabela do autônomo do calendário fiscal; como declarar e pagar, em autônomo: como declarar e pagar o imposto de renda.

O que fica sem data nesta página, e por quê

Só entra na tabela a data que a norma fixa. Quando ela não resolve o dia, a página diz isso:

  • DIRBI de outubro. A norma fixa o dia 20, que cai num domingo, e não diz se o prazo antecipa ou prorroga. Para não correr risco, transmita até sexta, 18/12. (IN RFB 2.198/2024, art. 5º).
  • ISS do autônomo em Porto Alegre. Vence no último dia com expediente bancário do mês. Em 2026, o dia 31/12 é útil, mas sem atendimento presencial, e a norma não diz se ele conta. Para não correr risco, pague até 30/12. (Decreto 23.591/2025 de Porto Alegre, art. 5º, I, b).
  • ICMS do RS (o imposto). O prazo de recolhimento varia pelo enquadramento da empresa; confirmamos o do seu caso. A EFD ICMS/IPI (dia 15) e a DeSTDA (dia 28) estão nas tabelas. (RICMS-RS).

Esta página diz quando vence cada obrigação. O que fazer na virada (regime de 2027, saída do Simples, estoque e CBS) está em o que a empresa precisa fazer antes de 31/12/2026.

Próximo passo

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  1. 01

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  3. 03

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    Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.