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Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

Desde janeiro de 2026, a empresa que paga ao mesmo sócio mais de R$ 50 mil de lucros no mês retém 10% sobre o total; segundo a Receita, também no Simples. Lucros até 2025 ficam fora se aprovados até 31/12/2025 (31/01/2026 pela liminar do STF) e pagos como diz o ato. Sem contabilidade, o lucro isento tem teto.

Em novembro de 2026, segundo a Receita Federal, a empresa do Simples Nacional também retém 10% de imposto de renda quando paga ao mesmo sócio pessoa física mais de R$ 50.000,00 em lucros no mês, sobre o total e sem deduções (Lei 9.250/1995, art. 6º-A). Lucros apurados até 2025 ficam fora se a distribuição foi aprovada até 31/12/2025 (31/01/2026 pela liminar do STF, sem referendo) e o pagamento segue o ato. Para reter, a lei não pede ata; para a transição, a aprovação é condição.

Esta página trata do lado da empresa que paga: quem retém, sobre quanto, com que documento e em qual DARF. O lado do sócio, na declaração, está em IRPF 2027: o que muda na declaração.

O lucro que a empresa paga em 2026 retém os 10%?

Depende de quanto sai no mês para o mesmo sócio, de quando o lucro foi apurado e aprovado e de quem recebe. A tabela resume os casos; as seções seguintes explicam cada um.

Situação do lucroRetém 10%?O que a empresa precisa terBase
Pago em 2026, até R$ 50.000,00 no mês ao mesmo sócio pessoa físicaNãoLucro apurado na escrituração ou dentro do limite presumidoLei 9.250/1995, art. 6º-A, caput
Acima de R$ 50.000,00 no mês ao mesmo sócioSim, 10% sobre o total do mêsDARF 1841-01 e R-4010 na EFD-ReinfArt. 6º-A, caput e §§ 1º e 2º
Lucro até 2025, aprovado até 31/12/2025 (31/01/2026 pela liminar) e pago nos termos do atoNão; segundo a Receita, se pago assim até 2028Aprovação do órgão competente; a Receita aceitou balancete de janeiro a novembro, limitado ao resultado de 2025Art. 6º-A, § 3º; Perguntas e Respostas, questões 7 a 9
Lucro até 2025 sem aprovação no prazoSim, se acima de R$ 50.000,00 no mêsO mesmo que o lucro de 2026Art. 6º-A, caput e § 3º, II
Lucro capitalizado a partir de 2026Sim, acima de R$ 50.000,00 no mês, segundo a ReceitaDeliberação de aumento de capitalPerguntas e Respostas, questões 12 a 14
Empresa do SimplesSegundo a Receita, as mesmas linhas acimaO mesmoPerguntas e Respostas, questão 10
Pago a sócio pessoa jurídica no Brasil (holding)Não, fica fora do art. 6º-AAo repassar ao sócio pessoa física, a holding aplica a regraArt. 6º-A, caput; Lei 9.249/1995, art. 10
Pago a sócio que mora no exteriorSim, 10% sobre qualquer valorDARF 1841-02, que vence no dia do pagamentoLei 9.249/1995, art. 10, § 4º; Lei 11.196/2005, art. 70, I, “a”

A empresa do Simples retém os 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil?

Segundo a Receita, sim. Nas Perguntas e Respostas sobre lucros e dividendos de 19/12/2025, questão 10, a Receita diz que, “com a Lei nº 15.270/25, a isenção prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 123/06 deixou de ser aplicada”, e que a tributação do sócio de uma empresa do Simples “não é matéria reservada à Lei Complementar”. A mesma transição dos lucros até 2025 vale para o Simples.

Os textos que estão em jogo, lado a lado:

TextoO que diz hoje
Lei 9.250/1995, art. 6º-ARetenção sobre lucros pagos por “uma mesma pessoa jurídica” a uma mesma pessoa física, sem distinguir regime
LC 123/2006, art. 14Segue com o texto original, que considera isentos os lucros pagos ao sócio do Simples, sem nota de alteração
Lei 9.249/1995, art. 10Recebeu a ressalva “observado o disposto nos arts. 6º-A e 16-A” e fala de lucro real, presumido ou arbitrado
Perguntas e Respostas da Receita, questão 10Com a Lei 15.270, a isenção do art. 14 da LC 123 “deixou de ser aplicada”, e a tributação do sócio do Simples “não é matéria reservada à Lei Complementar”

No STF, o relator negou em 26/12/2025 a cautelar da ADI 7.917, que pedia que as micro e pequenas empresas do Simples ficassem fora das novas regras. Não há julgamento de mérito: com manifestação da AGU, o processo foi com vista à PGR em 04/11/2026. A ADI 7.954, que contesta o efeito degrau, está conclusa ao relator desde 21/10/2026, com manifestação da PGR.

Há decisões de 1º grau que afastaram a retenção para empresas específicas, sem efeito para quem não é parte. O que essas decisões mudam, e o que não mudam, está em Juiz afastou o IR de 10% dos dividendos: dá para parar de reter?.

Lucros acumulados até 2025: dá para distribuir em 2026 sem os 10%?

Sim, desde que o lucro cumpra três condições juntas (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, § 3º):

  1. ser relativo a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
  2. ter a distribuição aprovada até 31/12/2025;
  3. ser exigível pela lei civil ou empresarial, com o pagamento feito nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.

O prazo de aprovação foi prorrogado em caráter provisório. Em 26/12/2025, o relator das ADIs 7.912 e 7.914, ministro Nunes Marques, estendeu o prazo até 31/01/2026, em decisão ad referendum do plenário (notícia do STF). O referendo começou no plenário virtual em fevereiro de 2026 e foi destacado; em 08/11/2026, seguia sem referendo. Aprovação feita depois de 31/01/2026 não tem cobertura nenhuma.

O que a Receita acrescentou nas Perguntas e Respostas de 19/12/2025:

  • Balancete: a aprovação podia se basear em balanço intermediário ou em balancete de janeiro a novembro de 2025. Se o balanço de 31/12/2025 deu resultado menor, a parte fora da retenção fica limitada ao resultado efetivo do ano (questão 9).
  • Até 2028: o pagamento tem de seguir o ato de aprovação até 2028 (questões 7 e 8). Depois disso, o lucro entra na base do imposto mínimo e pode sofrer a retenção. Na lei, o ano de 2028 aparece na base do imposto mínimo (art. 16-A, § 1º, XII, “c”).
  • Passivo e JCP: o lucro aprovado vai para o passivo, circulante ou não circulante conforme o cronograma de pagamento, e deixa de entrar na base dos juros sobre capital próprio (questões 8 e 9). A comparação entre os dois está em JCP ou dividendos em 2026.
  • Capitalização: capitalizar lucro a partir de 2026 é “emprego” do lucro. Acima de R$ 50 mil no mês para o mesmo sócio, retém; o lucro até 2025 capitalizado com deliberação até 31/12/2025 fica fora (questões 12 a 14).

Sem aprovação no prazo, o lucro antigo pago em 2026 acima de R$ 50 mil no mês ao mesmo sócio retém 10%. E os 10% incidem sobre o total do mês, não sobre o que passa de R$ 50 mil.

Exemplo hipotético. Uma limitada tem R$ 600 mil de lucro de 2025 e dois sócios, meio a meio. Se a decisão dos sócios saiu em 15/12/2025, prevendo o pagamento dos R$ 300 mil de cada sócio em abril de 2026, nada é retido em abril, e o lucro também fica fora da base do mínimo (pagamento em 2026, nos termos do ato). Se a decisão só saiu em março de 2026 e a empresa paga os mesmos R$ 300 mil de cada sócio em abril, retém R$ 30.000,00 de cada um: 10% sobre o total do mês, sem abater os R$ 50 mil.

Distribuição de lucros precisa de ata?

São duas respostas.

  1. Para reter os 10%, a lei tributária não pede ata. O art. 6º-A não condiciona a retenção a documento nenhum: passou de R$ 50 mil no mês, retém.
  2. Para os lucros até 2025 ficarem fora, a aprovação é condição. A distribuição tem de ter sido aprovada pelo órgão societário competente, e a proposta da administração não basta (Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 1º, XII, “b”, para o imposto mínimo; segundo a Receita, questão 8, também para a retenção).

Quem aprova depende do tipo de sociedade:

  • Limitada: os sócios deliberam sobre as contas e o balanço em reunião ou assembleia, e a assembleia é obrigatória acima de 10 sócios (Código Civil, arts. 1.071, 1.072 e 1.078). A reunião e a assembleia ficam dispensadas quando todos os sócios decidem por escrito (art. 1.072, § 3º). Com um sócio só, a forma é a decisão escrita do próprio sócio.
  • ME e EPP: estão dispensadas de reunião e assembleia, e a deliberação é tomada pela maioria do capital, salvo previsão diferente no contrato social (LC 123/2006, art. 70).
  • S.A.: a assembleia geral delibera sobre a destinação do lucro e os dividendos; dividendos intermediários podem ser declarados pela administração se o estatuto autorizar (Lei 6.404/1976, arts. 132 e 204).

Quando há reunião ou assembleia na limitada, a ata vai à Junta Comercial nos 20 dias seguintes (Código Civil, art. 1.075, § 2º). A Lei 15.270 fala em distribuição aprovada, sem citar registro. Na prática, a ata ou a decisão escrita documenta a aprovação, que é condição da transição de 2025, e prova o lucro distribuído numa fiscalização.

Sem contabilidade, quanto lucro dá para distribuir sem imposto?

Sem escrituração contábil, o lucro isento tem teto. Acima dele, o lucro só sai isento com escrituração que mostre lucro maior.

RegimeLimite sem escrituraçãoAcima do limiteBase
Simples (ME e EPP; também o MEI)Percentual de presunção do IRPJ (8% no comércio, 32% na maior parte dos serviços) sobre a receita do mês (antecipação) ou do ano (ajuste), menos só a parcela de IRPJ do DASSó com escrituração que mostre lucro maiorLC 123/2006, art. 14, §§ 1º e 2º; Res. CGSN 140/2018, art. 145, §§ 1º a 3º; Lei 9.249/1995, art. 15
Lucro PresumidoBase de cálculo do IRPJ menos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins devidosSó com escrituração contábil que mostre lucro efetivo maior; quem distribui acima sem IRRF fica obrigado à ECDIN RFB 1.700/2017, art. 238, § 2º, I e II; IN RFB 2.003/2021, art. 3º, § 3º
Lucro não apurado em balanço, fora da parcela presumidaPode ser tributado exclusivamente na fonte a 35%Não se aplicaIN RFB 1.700/2017, art. 238, §§ 4º e 8º; Lei 8.981/1995, art. 61

Os 10% acima de R$ 50 mil no mês valem nas três linhas.

No Simples, quem detalha a conta é a Resolução CGSN 140/2018, art. 145: o que se subtrai é a parcela do DAS relativa ao IRPJ, e não o DAS inteiro. O mesmo limite vale para o MEI (§ 3º). No Presumido, a regra está na IN RFB 1.700/2017, art. 238, § 2º.

Exemplo hipotético do Simples. Uma prestadora de serviços do Simples faturou R$ 1.200.000 em 2026. Sem escrituração, o limite do ano é 32% da receita, R$ 384.000, menos a parcela de IRPJ que os DAS do ano trouxeram (suponha R$ 10.000; o valor real depende do anexo e da faixa): R$ 374.000 isentos. Para distribuir mais, a contabilidade tem de mostrar lucro maior. A conta do Presumido com números de 2026, ao lado do pró-labore, está em pró-labore ou lucros, e o custo do pró-labore, em quanto custa o pró-labore em 2026.

O que mais pesa quando falta contabilidade:

  • ECD: o Simples é dispensado da Escrituração Contábil Digital, salvo com aporte de investidor-anjo; o Presumido que distribui, sem IRRF, lucro acima da base presumida menos os tributos fica obrigado a ela (IN RFB 2.003/2021, art. 3º).
  • Lucro sem balanço: o que for distribuído fora da parcela presumida, sem ter sido apurado em balanço, pode ser tributado exclusivamente na fonte a 35% (IN 1.700, art. 238, §§ 4º e 8º; Lei 8.981/1995, art. 61).
  • Escrituração: a sociedade empresária é obrigada a manter contabilidade e a levantar balanço anual (Código Civil, art. 1.179); a ME e a EPP do Simples mantêm livro-caixa e podem adotar contabilidade simplificada (LC 123/2006, arts. 26, § 2º, e 27).

Os 10% acima de R$ 50 mil no mês valem com ou sem contabilidade. A escolha do regime que muda esse teto está em Simples, Presumido ou Real: como escolher, e a contabilidade que sustenta a distribuição faz parte da contabilidade para empresas.

Dá para distribuir lucros com prejuízo acumulado?

Distribuir lucro com prejuízo do capital obriga os sócios a repor o que receberam, mesmo com autorização do contrato social (Código Civil, art. 1.059). E a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios gera responsabilidade solidária dos administradores que a fizeram e dos sócios que receberam sabendo ou devendo saber da irregularidade (art. 1.009). Por isso, com prejuízo acumulado, o lucro distribuível se confere no balanço, e não no caixa do mês.

Como a empresa calcula os 10% do mês?

  1. Some, por sócio pessoa física, tudo o que a empresa pagou, creditou, empregou ou entregou de lucros no mês.
  2. Compare com R$ 50.000,00. O limite é de cada empresa pagadora: sócio de duas empresas tem um limite em cada uma.
  3. Passou do limite: retenha 10% sobre o total do mês, sem deduções (art. 6º-A, § 1º). R$ 50.000,00 exatos não retêm; R$ 50.000,01 retêm R$ 5.000,00.
  4. Houve mais de um pagamento no mês: o imposto é recalculado sobre o total do mês, incluindo os pagamentos anteriores (art. 6º-A, § 2º). Dois pagamentos de R$ 30.000,00 ao mesmo sócio no mês somam R$ 60.000,00 e retêm R$ 6.000,00.

O DARF e a EFD-Reinf estão na seção seguinte. Para a conta de cada sócio no mês, com o vencimento, calcule a retenção do mês.

Qual o DARF dos 10%, quando vence e como vai na EFD-Reinf?

A empresa recolhe em DARF com o código 1841-01, emitido no Sicalc ou na própria DCTFWeb, até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte ao pagamento (Lei 11.196/2005, art. 70, I, “e”; Perguntas e Respostas, questões 6 e 11). Segundo a Receita, quem escritura, declara e recolhe o imposto é a empresa que paga (notícia de 06/08/2026).

Lucro pago emDARF 1841-01 vence emPor quê
Outubro de 202619/11/2026 (quinta)20/11 é feriado nacional (Lei 14.759/2023)
Novembro de 202618/12/2026 (sexta)19 e 20/12 caem no fim de semana
Dezembro de 202620/01/2027 (quarta)Dia útil

Sócio no exterior: DARF 1841-02, que vence no dia do pagamento.

Na EFD-Reinf, o lucro vai ao evento R-4010 com a natureza de rendimento 12001; com retenção, a informação é mensal, até o dia 15 do mês seguinte. O lucro isento, o tipo de isenção 12 dos lucros até 2025, o prazo trimestral e o valor de R$ 28.559,70 no ano estão em como informar os lucros na EFD-Reinf.

Empresa com dívida na Receita pode distribuir lucros?

A Lei 4.357/1964, art. 32 proíbe a empresa com débito não garantido com a União de dar participação de lucros aos sócios, com multa de 50% do valor distribuído, limitada a 50% do débito não garantido. Em 30/09/2026, o STF decidiu na ADI 5.161 que a multa só incide quando, ao mesmo tempo:

  • o débito está definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União;
  • a exigibilidade não está suspensa por nenhuma das causas do art. 151 do CTN;
  • o débito não está garantido por nenhuma das formas do art. 9º da Lei 6.830/1980.

A mesma decisão afastou a regra que tratava a provisão contábil como débito (IN RFB 2.110/2022, art. 263, § 2º). Antes de distribuir, vale ver a situação fiscal do CNPJ: onde ver as pendências do CNPJ no e-CAC.

Lucro pago a holding ou a sócio no exterior também retém?

Holding no Brasil: lucro pago a sócio pessoa jurídica domiciliado no País fica fora do art. 6º-A, que só alcança pessoa física residente (Lei 9.249/1995, art. 10, caput). Quando a holding distribui ao sócio pessoa física, a regra vale nela: acima de R$ 50 mil no mês ao mesmo sócio, a holding retém. A estrutura está em contabilidade de holding familiar.

Sócio no exterior: a retenção é de 10% sobre qualquer valor, sem o limite de R$ 50 mil, em DARF 1841-02 que vence no dia do pagamento (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º; Lei 11.196/2005, art. 70, I, “a”; Perguntas e Respostas, questão 22). Somos o lado brasileiro: fazemos a retenção, o DARF e a Reinf aqui; o que o país de lá pede, o sócio resolve com o profissional de lá. O prazo e o evento estão em lucro a sócio que mora no exterior, e o atendimento a quem tem vida nos dois países, em patrimônio internacional.

Distribuir até R$ 50 mil por mês resolve?

Parcelar em até R$ 50 mil por mês, por empresa, evita a retenção, mas não o imposto mínimo. Quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano leva os dividendos à base do mínimo (Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 1º), retidos ou não, salvo os lucros até 2025 da transição explicada acima. E a retenção não é custo final: é adiantamento, abatido do mínimo no ajuste, e o que sobrar volta na declaração (§§ 5º e 6º). Para quem soma menos de R$ 600 mil no ano, a Receita diz que o valor retido pode ser restituído (Perguntas e Respostas sobre lucros e dividendos, questão 4).

Exemplo, sem outros rendimentos e antes do redutor do art. 16-B: R$ 80 mil por mês de uma empresa dão R$ 96.000 retidos no ano; o mínimo é de R$ 57.600 (6% de R$ 960 mil) e R$ 38.400 voltam na declaração. Os mesmos R$ 960 mil em 12 × R$ 50 mil de uma empresa e 12 × R$ 30 mil de outra não têm retenção nenhuma, e os R$ 57.600 são pagos na declaração. Parcelar muda o caixa do ano, não o imposto final. Para a conta de cada sócio no mês, com o DARF e a EFD-Reinf, calcule a retenção do mês. Na clínica com vários sócios, dividir o lucro pela produção muda quem sofre a retenção e quanto o grupo paga de imposto mínimo: a conta está em clínica pode dividir o lucro pela produção de cada médico?

O que os 10% retidos mudam para o sócio na declaração?

Os dividendos entram na base da tributação mínima de altas rendas (IRPFM), e o que a empresa reteve é deduzido do imposto mínimo apurado no ajuste; o saldo vai a pagar ou a restituir. Abaixo de R$ 600 mil de rendimentos no ano, segundo a Receita, os 10% podem ser restituídos. O passo a passo do sócio está em IRPF 2027: o que muda na declaração e a regra do mínimo, em tributação mínima explicada.

Como trabalhamos

Na contabilidade da empresa, conferimos o limite do mês e o lucro isento de cada sócio, preparamos a ata e a escrituração que sustentam a distribuição e fazemos a retenção, o DARF e o R-4010. É parte da contabilidade para empresas e do planejamento tributário. Para organizar a distribuição de lucros da sua empresa em 2026, fale com a equipe.

Fontes e legislação

Regras conferidas na fonte oficial em 08/11/2026. Os exemplos são hipotéticos. A tese da ADI 5.161 foi lida no andamento do processo no portal do STF.

Bases legais: Lei nº 9.250/1995, arts. 6º-A e 16-A (incluídos pela Lei nº 15.270/2025); Lei nº 9.249/1995, art. 10; LC nº 123/2006, arts. 14 e 70; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 145; IN RFB nº 1.700/2017, art. 238; Código Civil, arts. 1.059, 1.072 e 1.075; Lei nº 4.357/1964, art. 32 (STF, ADI 5.161); Lei nº 11.196/2005, art. 70, I; RFB, Perguntas e Respostas sobre lucros e dividendos (19/12/2025), q. 7 a 10; STF, ADIs 7.912, 7.914 e 7.917.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
A empresa do Simples retém os 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil?

Segundo a Receita Federal, sim (Perguntas e Respostas sobre lucros e dividendos, questão 10). No STF, o relator negou em 26/12/2025 a cautelar que pedia que as micro e pequenas empresas do Simples ficassem fora das novas regras (ADI 7.917), e não há julgamento de mérito. Decisões de 1º grau só valem para quem é parte.

Lucros acumulados até 2025 pagos em 2026 sofrem os 10%?

Não, se o lucro é de resultado até 2025, a distribuição foi aprovada até 31/12/2025 (31/01/2026 pela liminar do STF, ainda sem referendo) e o pagamento segue o ato. Sem a aprovação no prazo, o lucro antigo pago acima de R$ 50 mil no mês ao mesmo sócio retém 10%.

Distribuição de lucros precisa de ata?

Para reter os 10%, a lei não pede. Para os lucros até 2025 ficarem fora, a distribuição tinha de estar aprovada pelo órgão competente. Na limitada, a reunião pode ser dispensada com decisão escrita de todos os sócios, e a ME e a EPP estão dispensadas de reunião e assembleia (LC 123, art. 70).

Sem contabilidade, quanto lucro sai isento?

No Simples, a presunção do IRPJ sobre a receita menos a parcela de IRPJ do DAS; no Presumido, a base do IRPJ menos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Acima disso, só com escrituração que mostre lucro maior. Os 10% acima de R$ 50 mil no mês valem com ou sem contabilidade.

A retenção incide sobre todo o valor ou só o excedente?

Sobre o total distribuído no mês quando ultrapassa R$ 50 mil, sem deduções da base - observada a regra de recálculo quando há mais de um pagamento no mesmo mês.

Distribuir até R$ 50 mil por mês, por empresa, evita o imposto?

Evita a retenção de 10%, não o imposto mínimo. Quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano leva os dividendos à base do mínimo, retidos ou não, salvo os lucros até 2025 que cumprem a regra de transição (Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 1º). E os 10% retidos não são custo final: são abatidos do mínimo no ajuste, e o que sobrar volta na declaração (§§ 5º e 6º).

Próximo passo

Quer essa conta com os seus números?

Distribuição de lucros: conferimos o limite do mês e o lucro isento, preparamos a ata e a escrituração e fazemos a retenção, o DARF e o R-4010.

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