Desde janeiro de 2026, a empresa que paga ao mesmo sócio mais de R$ 50 mil de lucros no mês retém 10% sobre o total; segundo a Receita, também no Simples. Lucros até 2025 ficam fora se aprovados até 31/12/2025 (31/01/2026 pela liminar do STF) e pagos como diz o ato. Sem contabilidade, o lucro isento tem teto.
Em novembro de 2026, segundo a Receita Federal, a empresa do Simples Nacional também retém 10% de imposto de renda quando paga ao mesmo sócio pessoa física mais de R$ 50.000,00 em lucros no mês, sobre o total e sem deduções (Lei 9.250/1995, art. 6º-A). Lucros apurados até 2025 ficam fora se a distribuição foi aprovada até 31/12/2025 (31/01/2026 pela liminar do STF, sem referendo) e o pagamento segue o ato. Para reter, a lei não pede ata; para a transição, a aprovação é condição.
Esta página trata do lado da empresa que paga: quem retém, sobre quanto, com que documento e em qual DARF. O lado do sócio, na declaração, está em IRPF 2027: o que muda na declaração.
O lucro que a empresa paga em 2026 retém os 10%?
Depende de quanto sai no mês para o mesmo sócio, de quando o lucro foi apurado e aprovado e de quem recebe. A tabela resume os casos; as seções seguintes explicam cada um.
| Situação do lucro | Retém 10%? | O que a empresa precisa ter | Base |
|---|---|---|---|
| Pago em 2026, até R$ 50.000,00 no mês ao mesmo sócio pessoa física | Não | Lucro apurado na escrituração ou dentro do limite presumido | Lei 9.250/1995, art. 6º-A, caput |
| Acima de R$ 50.000,00 no mês ao mesmo sócio | Sim, 10% sobre o total do mês | DARF 1841-01 e R-4010 na EFD-Reinf | Art. 6º-A, caput e §§ 1º e 2º |
| Lucro até 2025, aprovado até 31/12/2025 (31/01/2026 pela liminar) e pago nos termos do ato | Não; segundo a Receita, se pago assim até 2028 | Aprovação do órgão competente; a Receita aceitou balancete de janeiro a novembro, limitado ao resultado de 2025 | Art. 6º-A, § 3º; Perguntas e Respostas, questões 7 a 9 |
| Lucro até 2025 sem aprovação no prazo | Sim, se acima de R$ 50.000,00 no mês | O mesmo que o lucro de 2026 | Art. 6º-A, caput e § 3º, II |
| Lucro capitalizado a partir de 2026 | Sim, acima de R$ 50.000,00 no mês, segundo a Receita | Deliberação de aumento de capital | Perguntas e Respostas, questões 12 a 14 |
| Empresa do Simples | Segundo a Receita, as mesmas linhas acima | O mesmo | Perguntas e Respostas, questão 10 |
| Pago a sócio pessoa jurídica no Brasil (holding) | Não, fica fora do art. 6º-A | Ao repassar ao sócio pessoa física, a holding aplica a regra | Art. 6º-A, caput; Lei 9.249/1995, art. 10 |
| Pago a sócio que mora no exterior | Sim, 10% sobre qualquer valor | DARF 1841-02, que vence no dia do pagamento | Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º; Lei 11.196/2005, art. 70, I, “a” |
A empresa do Simples retém os 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil?
Segundo a Receita, sim. Nas Perguntas e Respostas sobre lucros e dividendos de 19/12/2025, questão 10, a Receita diz que, “com a Lei nº 15.270/25, a isenção prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 123/06 deixou de ser aplicada”, e que a tributação do sócio de uma empresa do Simples “não é matéria reservada à Lei Complementar”. A mesma transição dos lucros até 2025 vale para o Simples.
Os textos que estão em jogo, lado a lado:
| Texto | O que diz hoje |
|---|---|
| Lei 9.250/1995, art. 6º-A | Retenção sobre lucros pagos por “uma mesma pessoa jurídica” a uma mesma pessoa física, sem distinguir regime |
| LC 123/2006, art. 14 | Segue com o texto original, que considera isentos os lucros pagos ao sócio do Simples, sem nota de alteração |
| Lei 9.249/1995, art. 10 | Recebeu a ressalva “observado o disposto nos arts. 6º-A e 16-A” e fala de lucro real, presumido ou arbitrado |
| Perguntas e Respostas da Receita, questão 10 | Com a Lei 15.270, a isenção do art. 14 da LC 123 “deixou de ser aplicada”, e a tributação do sócio do Simples “não é matéria reservada à Lei Complementar” |
No STF, o relator negou em 26/12/2025 a cautelar da ADI 7.917, que pedia que as micro e pequenas empresas do Simples ficassem fora das novas regras. Não há julgamento de mérito: com manifestação da AGU, o processo foi com vista à PGR em 04/11/2026. A ADI 7.954, que contesta o efeito degrau, está conclusa ao relator desde 21/10/2026, com manifestação da PGR.
Há decisões de 1º grau que afastaram a retenção para empresas específicas, sem efeito para quem não é parte. O que essas decisões mudam, e o que não mudam, está em Juiz afastou o IR de 10% dos dividendos: dá para parar de reter?.
Lucros acumulados até 2025: dá para distribuir em 2026 sem os 10%?
Sim, desde que o lucro cumpra três condições juntas (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, § 3º):
- ser relativo a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
- ter a distribuição aprovada até 31/12/2025;
- ser exigível pela lei civil ou empresarial, com o pagamento feito nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.
O prazo de aprovação foi prorrogado em caráter provisório. Em 26/12/2025, o relator das ADIs 7.912 e 7.914, ministro Nunes Marques, estendeu o prazo até 31/01/2026, em decisão ad referendum do plenário (notícia do STF). O referendo começou no plenário virtual em fevereiro de 2026 e foi destacado; em 08/11/2026, seguia sem referendo. Aprovação feita depois de 31/01/2026 não tem cobertura nenhuma.
O que a Receita acrescentou nas Perguntas e Respostas de 19/12/2025:
- Balancete: a aprovação podia se basear em balanço intermediário ou em balancete de janeiro a novembro de 2025. Se o balanço de 31/12/2025 deu resultado menor, a parte fora da retenção fica limitada ao resultado efetivo do ano (questão 9).
- Até 2028: o pagamento tem de seguir o ato de aprovação até 2028 (questões 7 e 8). Depois disso, o lucro entra na base do imposto mínimo e pode sofrer a retenção. Na lei, o ano de 2028 aparece na base do imposto mínimo (art. 16-A, § 1º, XII, “c”).
- Passivo e JCP: o lucro aprovado vai para o passivo, circulante ou não circulante conforme o cronograma de pagamento, e deixa de entrar na base dos juros sobre capital próprio (questões 8 e 9). A comparação entre os dois está em JCP ou dividendos em 2026.
- Capitalização: capitalizar lucro a partir de 2026 é “emprego” do lucro. Acima de R$ 50 mil no mês para o mesmo sócio, retém; o lucro até 2025 capitalizado com deliberação até 31/12/2025 fica fora (questões 12 a 14).
Sem aprovação no prazo, o lucro antigo pago em 2026 acima de R$ 50 mil no mês ao mesmo sócio retém 10%. E os 10% incidem sobre o total do mês, não sobre o que passa de R$ 50 mil.
Exemplo hipotético. Uma limitada tem R$ 600 mil de lucro de 2025 e dois sócios, meio a meio. Se a decisão dos sócios saiu em 15/12/2025, prevendo o pagamento dos R$ 300 mil de cada sócio em abril de 2026, nada é retido em abril, e o lucro também fica fora da base do mínimo (pagamento em 2026, nos termos do ato). Se a decisão só saiu em março de 2026 e a empresa paga os mesmos R$ 300 mil de cada sócio em abril, retém R$ 30.000,00 de cada um: 10% sobre o total do mês, sem abater os R$ 50 mil.
Distribuição de lucros precisa de ata?
São duas respostas.
- Para reter os 10%, a lei tributária não pede ata. O art. 6º-A não condiciona a retenção a documento nenhum: passou de R$ 50 mil no mês, retém.
- Para os lucros até 2025 ficarem fora, a aprovação é condição. A distribuição tem de ter sido aprovada pelo órgão societário competente, e a proposta da administração não basta (Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 1º, XII, “b”, para o imposto mínimo; segundo a Receita, questão 8, também para a retenção).
Quem aprova depende do tipo de sociedade:
- Limitada: os sócios deliberam sobre as contas e o balanço em reunião ou assembleia, e a assembleia é obrigatória acima de 10 sócios (Código Civil, arts. 1.071, 1.072 e 1.078). A reunião e a assembleia ficam dispensadas quando todos os sócios decidem por escrito (art. 1.072, § 3º). Com um sócio só, a forma é a decisão escrita do próprio sócio.
- ME e EPP: estão dispensadas de reunião e assembleia, e a deliberação é tomada pela maioria do capital, salvo previsão diferente no contrato social (LC 123/2006, art. 70).
- S.A.: a assembleia geral delibera sobre a destinação do lucro e os dividendos; dividendos intermediários podem ser declarados pela administração se o estatuto autorizar (Lei 6.404/1976, arts. 132 e 204).
Quando há reunião ou assembleia na limitada, a ata vai à Junta Comercial nos 20 dias seguintes (Código Civil, art. 1.075, § 2º). A Lei 15.270 fala em distribuição aprovada, sem citar registro. Na prática, a ata ou a decisão escrita documenta a aprovação, que é condição da transição de 2025, e prova o lucro distribuído numa fiscalização.
Sem contabilidade, quanto lucro dá para distribuir sem imposto?
Sem escrituração contábil, o lucro isento tem teto. Acima dele, o lucro só sai isento com escrituração que mostre lucro maior.
| Regime | Limite sem escrituração | Acima do limite | Base |
|---|---|---|---|
| Simples (ME e EPP; também o MEI) | Percentual de presunção do IRPJ (8% no comércio, 32% na maior parte dos serviços) sobre a receita do mês (antecipação) ou do ano (ajuste), menos só a parcela de IRPJ do DAS | Só com escrituração que mostre lucro maior | LC 123/2006, art. 14, §§ 1º e 2º; Res. CGSN 140/2018, art. 145, §§ 1º a 3º; Lei 9.249/1995, art. 15 |
| Lucro Presumido | Base de cálculo do IRPJ menos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins devidos | Só com escrituração contábil que mostre lucro efetivo maior; quem distribui acima sem IRRF fica obrigado à ECD | IN RFB 1.700/2017, art. 238, § 2º, I e II; IN RFB 2.003/2021, art. 3º, § 3º |
| Lucro não apurado em balanço, fora da parcela presumida | Pode ser tributado exclusivamente na fonte a 35% | Não se aplica | IN RFB 1.700/2017, art. 238, §§ 4º e 8º; Lei 8.981/1995, art. 61 |
Os 10% acima de R$ 50 mil no mês valem nas três linhas.
No Simples, quem detalha a conta é a Resolução CGSN 140/2018, art. 145: o que se subtrai é a parcela do DAS relativa ao IRPJ, e não o DAS inteiro. O mesmo limite vale para o MEI (§ 3º). No Presumido, a regra está na IN RFB 1.700/2017, art. 238, § 2º.
Exemplo hipotético do Simples. Uma prestadora de serviços do Simples faturou R$ 1.200.000 em 2026. Sem escrituração, o limite do ano é 32% da receita, R$ 384.000, menos a parcela de IRPJ que os DAS do ano trouxeram (suponha R$ 10.000; o valor real depende do anexo e da faixa): R$ 374.000 isentos. Para distribuir mais, a contabilidade tem de mostrar lucro maior. A conta do Presumido com números de 2026, ao lado do pró-labore, está em pró-labore ou lucros, e o custo do pró-labore, em quanto custa o pró-labore em 2026.
O que mais pesa quando falta contabilidade:
- ECD: o Simples é dispensado da Escrituração Contábil Digital, salvo com aporte de investidor-anjo; o Presumido que distribui, sem IRRF, lucro acima da base presumida menos os tributos fica obrigado a ela (IN RFB 2.003/2021, art. 3º).
- Lucro sem balanço: o que for distribuído fora da parcela presumida, sem ter sido apurado em balanço, pode ser tributado exclusivamente na fonte a 35% (IN 1.700, art. 238, §§ 4º e 8º; Lei 8.981/1995, art. 61).
- Escrituração: a sociedade empresária é obrigada a manter contabilidade e a levantar balanço anual (Código Civil, art. 1.179); a ME e a EPP do Simples mantêm livro-caixa e podem adotar contabilidade simplificada (LC 123/2006, arts. 26, § 2º, e 27).
Os 10% acima de R$ 50 mil no mês valem com ou sem contabilidade. A escolha do regime que muda esse teto está em Simples, Presumido ou Real: como escolher, e a contabilidade que sustenta a distribuição faz parte da contabilidade para empresas.
Dá para distribuir lucros com prejuízo acumulado?
Distribuir lucro com prejuízo do capital obriga os sócios a repor o que receberam, mesmo com autorização do contrato social (Código Civil, art. 1.059). E a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios gera responsabilidade solidária dos administradores que a fizeram e dos sócios que receberam sabendo ou devendo saber da irregularidade (art. 1.009). Por isso, com prejuízo acumulado, o lucro distribuível se confere no balanço, e não no caixa do mês.
Como a empresa calcula os 10% do mês?
- Some, por sócio pessoa física, tudo o que a empresa pagou, creditou, empregou ou entregou de lucros no mês.
- Compare com R$ 50.000,00. O limite é de cada empresa pagadora: sócio de duas empresas tem um limite em cada uma.
- Passou do limite: retenha 10% sobre o total do mês, sem deduções (art. 6º-A, § 1º). R$ 50.000,00 exatos não retêm; R$ 50.000,01 retêm R$ 5.000,00.
- Houve mais de um pagamento no mês: o imposto é recalculado sobre o total do mês, incluindo os pagamentos anteriores (art. 6º-A, § 2º). Dois pagamentos de R$ 30.000,00 ao mesmo sócio no mês somam R$ 60.000,00 e retêm R$ 6.000,00.
O DARF e a EFD-Reinf estão na seção seguinte. Para a conta de cada sócio no mês, com o vencimento, calcule a retenção do mês.
Qual o DARF dos 10%, quando vence e como vai na EFD-Reinf?
A empresa recolhe em DARF com o código 1841-01, emitido no Sicalc ou na própria DCTFWeb, até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte ao pagamento (Lei 11.196/2005, art. 70, I, “e”; Perguntas e Respostas, questões 6 e 11). Segundo a Receita, quem escritura, declara e recolhe o imposto é a empresa que paga (notícia de 06/08/2026).
| Lucro pago em | DARF 1841-01 vence em | Por quê |
|---|---|---|
| Outubro de 2026 | 19/11/2026 (quinta) | 20/11 é feriado nacional (Lei 14.759/2023) |
| Novembro de 2026 | 18/12/2026 (sexta) | 19 e 20/12 caem no fim de semana |
| Dezembro de 2026 | 20/01/2027 (quarta) | Dia útil |
Sócio no exterior: DARF 1841-02, que vence no dia do pagamento.
Na EFD-Reinf, o lucro vai ao evento R-4010 com a natureza de rendimento 12001; com retenção, a informação é mensal, até o dia 15 do mês seguinte. O lucro isento, o tipo de isenção 12 dos lucros até 2025, o prazo trimestral e o valor de R$ 28.559,70 no ano estão em como informar os lucros na EFD-Reinf.
Empresa com dívida na Receita pode distribuir lucros?
A Lei 4.357/1964, art. 32 proíbe a empresa com débito não garantido com a União de dar participação de lucros aos sócios, com multa de 50% do valor distribuído, limitada a 50% do débito não garantido. Em 30/09/2026, o STF decidiu na ADI 5.161 que a multa só incide quando, ao mesmo tempo:
- o débito está definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União;
- a exigibilidade não está suspensa por nenhuma das causas do art. 151 do CTN;
- o débito não está garantido por nenhuma das formas do art. 9º da Lei 6.830/1980.
A mesma decisão afastou a regra que tratava a provisão contábil como débito (IN RFB 2.110/2022, art. 263, § 2º). Antes de distribuir, vale ver a situação fiscal do CNPJ: onde ver as pendências do CNPJ no e-CAC.
Lucro pago a holding ou a sócio no exterior também retém?
Holding no Brasil: lucro pago a sócio pessoa jurídica domiciliado no País fica fora do art. 6º-A, que só alcança pessoa física residente (Lei 9.249/1995, art. 10, caput). Quando a holding distribui ao sócio pessoa física, a regra vale nela: acima de R$ 50 mil no mês ao mesmo sócio, a holding retém. A estrutura está em contabilidade de holding familiar.
Sócio no exterior: a retenção é de 10% sobre qualquer valor, sem o limite de R$ 50 mil, em DARF 1841-02 que vence no dia do pagamento (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º; Lei 11.196/2005, art. 70, I, “a”; Perguntas e Respostas, questão 22). Somos o lado brasileiro: fazemos a retenção, o DARF e a Reinf aqui; o que o país de lá pede, o sócio resolve com o profissional de lá. O prazo e o evento estão em lucro a sócio que mora no exterior, e o atendimento a quem tem vida nos dois países, em patrimônio internacional.
Distribuir até R$ 50 mil por mês resolve?
Parcelar em até R$ 50 mil por mês, por empresa, evita a retenção, mas não o imposto mínimo. Quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano leva os dividendos à base do mínimo (Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 1º), retidos ou não, salvo os lucros até 2025 da transição explicada acima. E a retenção não é custo final: é adiantamento, abatido do mínimo no ajuste, e o que sobrar volta na declaração (§§ 5º e 6º). Para quem soma menos de R$ 600 mil no ano, a Receita diz que o valor retido pode ser restituído (Perguntas e Respostas sobre lucros e dividendos, questão 4).
Exemplo, sem outros rendimentos e antes do redutor do art. 16-B: R$ 80 mil por mês de uma empresa dão R$ 96.000 retidos no ano; o mínimo é de R$ 57.600 (6% de R$ 960 mil) e R$ 38.400 voltam na declaração. Os mesmos R$ 960 mil em 12 × R$ 50 mil de uma empresa e 12 × R$ 30 mil de outra não têm retenção nenhuma, e os R$ 57.600 são pagos na declaração. Parcelar muda o caixa do ano, não o imposto final. Para a conta de cada sócio no mês, com o DARF e a EFD-Reinf, calcule a retenção do mês. Na clínica com vários sócios, dividir o lucro pela produção muda quem sofre a retenção e quanto o grupo paga de imposto mínimo: a conta está em clínica pode dividir o lucro pela produção de cada médico?
O que os 10% retidos mudam para o sócio na declaração?
Os dividendos entram na base da tributação mínima de altas rendas (IRPFM), e o que a empresa reteve é deduzido do imposto mínimo apurado no ajuste; o saldo vai a pagar ou a restituir. Abaixo de R$ 600 mil de rendimentos no ano, segundo a Receita, os 10% podem ser restituídos. O passo a passo do sócio está em IRPF 2027: o que muda na declaração e a regra do mínimo, em tributação mínima explicada.
Como trabalhamos
Na contabilidade da empresa, conferimos o limite do mês e o lucro isento de cada sócio, preparamos a ata e a escrituração que sustentam a distribuição e fazemos a retenção, o DARF e o R-4010. É parte da contabilidade para empresas e do planejamento tributário. Para organizar a distribuição de lucros da sua empresa em 2026, fale com a equipe.
Fontes e legislação
- Lei 9.250/1995, arts. 6º-A e 16-A, incluídos pela Lei 15.270/2025 (efeitos desde 01/01/2026, art. 8º); Lei 9.249/1995, arts. 10 e 15; LC 123/2006, arts. 14, 26, 27 e 70.
- Código Civil, arts. 1.009, 1.059, 1.071, 1.072, 1.075, 1.078 e 1.179; Lei 6.404/1976, arts. 132 e 204.
- Lei 4.357/1964, art. 32; Lei 8.981/1995, art. 61; Lei 11.196/2005, art. 70, I; Lei 14.759/2023.
- IN RFB 1.500/2014, art. 23-A; IN RFB 1.700/2017, art. 238; Resolução CGSN 140/2018, art. 145; IN RFB 2.003/2021, art. 3º; IN RFB 2.043/2021, art. 6º; Nota Técnica EFD-Reinf 02/2026.
- Receita Federal: Perguntas e Respostas sobre tributação de altas rendas, lucros e dividendos (19/12/2025), questões 4 a 14 e 22; notícia de 06/08/2026 sobre o recolhimento do IRRF.
- STF: andamentos das ADIs 7.912, 7.914, 7.917, 7.954 e 5.161; notícia de 26/12/2025.
Regras conferidas na fonte oficial em 08/11/2026. Os exemplos são hipotéticos. A tese da ADI 5.161 foi lida no andamento do processo no portal do STF.
Bases legais: Lei nº 9.250/1995, arts. 6º-A e 16-A (incluídos pela Lei nº 15.270/2025); Lei nº 9.249/1995, art. 10; LC nº 123/2006, arts. 14 e 70; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 145; IN RFB nº 1.700/2017, art. 238; Código Civil, arts. 1.059, 1.072 e 1.075; Lei nº 4.357/1964, art. 32 (STF, ADI 5.161); Lei nº 11.196/2005, art. 70, I; RFB, Perguntas e Respostas sobre lucros e dividendos (19/12/2025), q. 7 a 10; STF, ADIs 7.912, 7.914 e 7.917.